| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5027 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o Auxílio Alimentação, Auxílio Refeição e Auxílio Alimentação Extraordinário aos servidores públicos municipais. |
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MACAÉ, 25 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 732 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.026/2023 Estabelece o percentual de revisão geral anual a ser concedido aos servidores públicos ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos do município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ativos da Administração Direita e Indireta do município de Macaé, os proventos dos servidores inativos e dos pensionistas, os subsídios dos agentes políticos e os vencimentos dos servidores comissionados e temporários ficam revisados em 6% (seis por cento), nos termos do art. 37, X, da CRFB/88. Parágrafo único. O índice de revisão geral fixado no caput deste artigo incide sobre os valores pagos a título de gratificações, gratificações de função, funções gratificadas, adicionais, salários, complementações na forma da lei e incorporações de gratificação. Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo do vencimento básico a ser praticado no município de Macaé no valor de R$ 1.400,20 (um mil, quatrocentos reais e vinte centavos). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.027/2023 Dispõe sobre o Auxílio Alimentação, Auxílio Refeição e Auxílio Alimentação Extraordinário aos servidores públicos municipais. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos o Auxílio Alimentação e o Auxílio Refeição para os servidores públicos municipais do Poder Executivo, desde que em efetivo exercício nas atividades do cargo, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório, na forma desta Lei. § 1º Se o servidor for detentor de 02 (dois) cargos, será realizado pagamento dos benefícios em apenas 01 (uma) das matrículas. § 2º O Auxílio Alimentação, no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), tem por objetivo a ajuda de custo para as despesas com as compras de gêneros alimentícios em seu núcleo familiar, visando saúde e bem estar. § 3º O Auxílio Refeição, no valor de R$330,00 (trezentos e trinta reais), tem por intuito auxiliar as refeições dos servidores nos intervalos intrajornada, a ser concedido apenas aos servidores efetivos com vencimento base igual ou inferior a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Art. 2º Fica vedada a percepção simultânea do Auxílio Refeição com o recebimento de alimentação in natura no local de seu exercício funcional, por razão de contratação de empresa com fornecimento de refeições prontas ou manutenção do serviço próprio de alimentação. § 1º Nos órgãos e setores com efetivo controle de acesso às refeições prontas, o servidor poderá optar pelo recebimento do Auxílio Refeição em substituição à alimentação recebida no local de trabalho, ficando a cargo do Secretário Municipal, enquanto ordenador de despesa, apresentar listagem dos servidores optantes. § 2º Cumprirá ao gestor realizar o controle e fiscalização da opção prevista no § 1o, especialmente nos casos de mudança de lotação entre unidades administrativas em que há alteração de controle de acesso do servidor à alimentação fornecida no local de trabalho. Art. 3º Fica concedido Auxílio Alimentação Extraordinário no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) aos servidores públicos ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Macaé. § 1º O auxílio será pago em cota única extraordinária e indenizatória, com pagamento previsto para o mês de julho/2023. § 2º O pagamento será efetuado em um único vínculo, independentemente da quantidade de matrículas do servidor. § 3º Para fazer jus ao recebimento do referido Auxílio Alimentação Extraordinário o servidor deve estar ativo junto ao Município na data do pagamento. § 4º O valor do Auxílio Alimentação Extraordinário não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos tributários ou previdenciários. Art. 4º Não farão jus ao Auxílio Alimentação Extraordinário, os servidores que: I - se encontrem em licença sem vencimento; II - se encontrem afastados, cautelarmente, respondendo a Processo Administrativo Disciplinar; III - estejam cedidos ou permutados pelo Município, independente do ônus; IV - em gozo de licença médica e/ou auxílio doença, com afastamento superior a 06 (seis) meses, anteriores à data de seu pagamento; V - estejam afastados para o exercício de mandato eletivo; VI - tenham sofrido sanção administrativa disciplinar nos últimos 06 (seis) meses, anteriores à data de seu pagamento; VII - possuam mais de 12 (doze) faltas não justificadas ao longo do ano de 2023. Parágrafo único. O previsto no inciso III do presente artigo não se aplica aos servidores que estejam cedidos para outros Órgãos/Entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Macaé. Art. 5º O custeio do Auxílio Alimentação Extraordinário de que trata esta Lei será efetivado com verba proveniente dos recursos previstos no orçamento. Parágrafo único. Os servidores lotados na Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica e na Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior receberão por recursos específicos das respectivas pastas. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizado, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento. Parágrafo único. Os órgãos e entidades a que pertença o servidor deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção dos Auxílios. Art. 7º Ficam revogados: I – a Lei nº 2.870/2007; II – a Lei nº 2.990/2007; III – os arts. 4º e 5º da Lei nº 4.048/2014; IV – os arts. 2º e 3º da Lei nº 4.871/2022. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO