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norma nº 5029/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5029 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE OS AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 26 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 733 • ANO IV 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
LEI Nº5.028/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMA￾RA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os vencimentos constantes da Tabela 
de Padrões Salariais dos Cargos Efetivos e a remuneração dos cargos em comissão 
existentes na Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a retroatividade 
restitutória a contar de 01 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Macaé, 25 de maio de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
LEI Nº5.029/2023
DISPÕE SOBRE OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O valor referente ao Auxílio Alimentação destinado aos servidores da Câmara 
Municipal de Macaé passa a ser de R$ 985,05 (novecentos e oitenta e cinco reais, 
cinco centavos).
Art. 2º O valor referente ao Auxílio Refeição previsto na Lei nº 4.352/2017 passa a ser 
de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplemen￾tação, se necessária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
financeiros a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 25 de maio de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
CANCELAMENTO
CÂMARA ITINERANTE
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, in￾forma o cancelamento para a população em geral, da SESSÃO DA CÂMARA ITINE￾RANTE, requerida pelo Vereador Nilton Cesar e Tico Jardim, que seria realizada na 
E.M. Tarcísio Paes de Figueiredo, na Estrada Principal, no Distrito de Bicuda Grande, 
no dia 03.06.2023, às 10:00, com a presença dos Vereadores, Secretários Municipais 
e outras Autoridades Constituídas, com objetivo de discutir sobre o serviço de telefonia 
móvel.
Macaé RJ, 15 de maio de 2023
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PORTARIA
077/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com a legislação em vigor, resolve:
EXONERAR:
DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO
16/05/2023
CARLOS EDUARDO 
ESTANILAU DE 
CARVALHO
5781-9 ASSESSOR 
PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR JOSÉ 
GERALDO JARDIM FILHO
16/05/2023 DEUSIMAR MANHÃES DE 
AGUIAR VICENTE 5765-7
ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR D
DAS4 GABINETE DO DA PRESIDÊNCIA
NOMEAR:
DATA NOME CPF CARGO PADRÃO LOTAÇÃO
17/05/2023 TONIMARLE CHIARETTI 
GUIMARÃES 055.385.247-79 ASSESSOR 
PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR JOSÉ 
GERALDO JARDIM FILHO
17/05/2023 FELIPE SOUZA 
FERNANDES 136.943.227-52
ASSESSOR DA 
PRESIDÊNCIA
ASSESSOR D
DAS4 GABINETE DO DA PRESIDÊNCIA
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 16 de maio de 2023.
________________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
CÂMARA ITINERANTE
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, con￾vida a população em geral, para SESSÃO DA CÂMARA ITINERANTE, requerida pelo 
Vereador Luiz Matos, que será realizada na Rua Kleber Guimarães (em frente o nú￾mero 172, e em frente a Associação de moradores e a Igreja Assembleia de Deus, no 
terreno) no bairro Jardim Franco, no dia 03.06.2023, às 10:00, com a presença dos 
Vereadores, Secretários Municipais e outras Autoridades Constituídas, com objetivo 
de discutir com a sociedade sobre a necessária implantação e execução de políticas 
públicas. 
Macaé RJ, 24 de maio de 2023
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
Presidente

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