| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS AUXILIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 26 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 733 • ANO IV 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 LEI Nº5.028/2023 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os vencimentos constantes da Tabela de Padrões Salariais dos Cargos Efetivos e a remuneração dos cargos em comissão existentes na Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a retroatividade restitutória a contar de 01 de maio de 2023. Câmara Municipal de Macaé, 25 de maio de 2023. NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 LEI Nº5.029/2023 DISPÕE SOBRE OS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O valor referente ao Auxílio Alimentação destinado aos servidores da Câmara Municipal de Macaé passa a ser de R$ 985,05 (novecentos e oitenta e cinco reais, cinco centavos). Art. 2º O valor referente ao Auxílio Refeição previsto na Lei nº 4.352/2017 passa a ser de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 25 de maio de 2023. NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 CANCELAMENTO CÂMARA ITINERANTE O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, informa o cancelamento para a população em geral, da SESSÃO DA CÂMARA ITINERANTE, requerida pelo Vereador Nilton Cesar e Tico Jardim, que seria realizada na E.M. Tarcísio Paes de Figueiredo, na Estrada Principal, no Distrito de Bicuda Grande, no dia 03.06.2023, às 10:00, com a presença dos Vereadores, Secretários Municipais e outras Autoridades Constituídas, com objetivo de discutir sobre o serviço de telefonia móvel. Macaé RJ, 15 de maio de 2023 NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA Presidente ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 PORTARIA 077/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, resolve: EXONERAR: DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO 16/05/2023 CARLOS EDUARDO ESTANILAU DE CARVALHO 5781-9 ASSESSOR PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GERALDO JARDIM FILHO 16/05/2023 DEUSIMAR MANHÃES DE AGUIAR VICENTE 5765-7 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR D DAS4 GABINETE DO DA PRESIDÊNCIA NOMEAR: DATA NOME CPF CARGO PADRÃO LOTAÇÃO 17/05/2023 TONIMARLE CHIARETTI GUIMARÃES 055.385.247-79 ASSESSOR PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GERALDO JARDIM FILHO 17/05/2023 FELIPE SOUZA FERNANDES 136.943.227-52 ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA ASSESSOR D DAS4 GABINETE DO DA PRESIDÊNCIA Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 16 de maio de 2023. ________________________________________ Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011 CÂMARA ITINERANTE O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, convida a população em geral, para SESSÃO DA CÂMARA ITINERANTE, requerida pelo Vereador Luiz Matos, que será realizada na Rua Kleber Guimarães (em frente o número 172, e em frente a Associação de moradores e a Igreja Assembleia de Deus, no terreno) no bairro Jardim Franco, no dia 03.06.2023, às 10:00, com a presença dos Vereadores, Secretários Municipais e outras Autoridades Constituídas, com objetivo de discutir com a sociedade sobre a necessária implantação e execução de políticas públicas. Macaé RJ, 24 de maio de 2023 NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA Presidente