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norma nº 5030/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5030 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaInstitui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Macaé/RJ, intitulado Auxílio Mulher Segura, e dá outras providências.
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MACAÉ, 31 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 736 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 140/2023
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação imóvel situado na Avenida 
Elias Agostinho, 605, bairro Imbetiba, Macaé/RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
CONSIDERANDO a solicitação de desapropriação apresentada pela Secretaria Mu￾nicipal Adjunta de Ensino Superior, através do Ofício Digital nº 15571/2022, para fins 
de instalação do Museu Interativo da Ciência e da Biblioteca Cultural Ativa, conforme 
justificativa apresentada no bojo do referido ofício;
CONSIDERANDO que com o recebimento do expediente da Secretaria Municipal Ad￾junta de Ensino Superior foi autuado o procedimento administrativo nº 24106/2022, 
tendo em apenso o procedimento administrativo nº 28614/2022;
CONSIDERANDO que consta do processo administrativo nº 24106/2022 manifestação 
da Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio (fl. 16) dando conta da inexistência de 
bem imóvel de propriedade do município com as características similares que atenda 
às necessidades da Secretaria Adjunta solicitante;
CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação do imóvel realizado pelo Setor de Engenharia 
de Avaliação e Perícia da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, fls. 18/57, com planta 
as fls. 58 do Processo Administrativo acima referenciado;
CONSIDERANDO a manifestação jurídica de fls. 61/62, da Procuradoria Geral do 
Município, pugnando pelo prosseguimento da desapropriação na forma da minuta de 
decreto de fl. 59;
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com os arts. 2º, 6º e alínea 
“i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c o art. 92, inciso V, da Lei Orgânica Mu￾nicipal, para fins de desapropriação, mediante composição amigável ou procedimento 
judicial, uma área descrita por Edifício do Hotel Imbetyba, na cidade de Macaé, com 
todas as suas dependências, servidões, localizado na Avenida Elias Agostinho, 605, 
bairro Imbetiba, Macaé, nesta cidade, Matrícula nº 22.595.
 Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de caráter urgente e 
tem a finalidade de implantação definitiva do Museu Interativo da Ciência e da Biblio￾teca Cultural Ativa.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.030/2023
Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar no âmbito do município de Macaé/RJ, intitulado Auxílio Mulheres Livres, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio Pecuniário para mulheres vítimas de violência doméstica 
e familiar, atendidas pela Rede de Proteção à mulher do município de Macaé, intitulado 
Auxílio Mulheres Livres, especialmente as que se encontram em vulnerabilidade eco￾nômica, necessitadas de subsídio público para ruptura do ciclo de violência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar 
contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, 
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos 
da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º O auxílio Mulheres Livres consiste no pagamento de parcelas mensais, sucessi￾vas e não cumuláveis, cada uma no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) 
pelo período de até 6 (seis) meses, sob avaliação da Equipe Técnica Multidisciplinar 
do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim, 
na forma a ser instituída em regulamentação própria.
§ 1º O período de pagamento constante do caput deste artigo poderá, em caráter ex￾cepcional, ser prorrogado por até 3 (três) meses.
§ 2º Para concessão do Auxílio, bem como para definição do período de recebimento 
ou eventual prorrogação, é imprescindível parecer técnico que demonstre a necessida￾de do recebimento ou da permanência do recebimento pela beneficiária, a ser exarado 
pela Equipe referida no caput deste artigo.
Art. 3º Para fazer jus ao Auxílio Mulheres Livres, a mulher deverá, cumulativamente, se 
enquadrar nos seguintes critérios:
I – estar em situação de violência doméstica e familiar referenciada no Centro Especia￾lizado de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim;
II – residir no Município de Macaé/RJ;
III – estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser avaliada considerando 
os seguintes critérios:
a) ter renda formal não superior a um salário mínimo e meio.
b) SUPRIMIDO.
§ 1º A concessão do Auxílio Mulheres Livres será condicionada, ainda, pela assinatura, 
por parte da mulher beneficiária, de Termo de Responsabilidade em que se compro￾meta a cumprir com a finalidade do Auxílio, destinado à ruptura do ciclo de violência.
§ 2º A vigência de medida protetiva de urgência prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 
em prol da mulher em situação de violência doméstica e familiar será tomada como 
critério de desempate para concessão do Auxílio em questão, dentre outros que po￾derão ser estabelecidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres.
§ 3º Tanto o quantitativo de recursos orçamentários disponíveis, quanto a variação da 
demanda, poderão ser tomados como critérios avaliativos para definição do período de 
concessão do benefício.
§ 4º A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa impedimento para 
que a mulher receba o Auxílio Mulheres Livres de que trata esta Lei.
§ 5º A concessão do Auxílio Mulheres Livres em questão independerá de registro de 
ocorrência.
Art. 4º A gestão, coordenação e execução do presente Auxílio Pecuniário compete à 
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres do município de Macaé ou outro 
órgão que vier a sucedê-la.
Parágrafo único. O órgão em questão e a Administração Pública Municipal se compro￾meterão a resguardar o sigilo dos dados das beneficiárias do Auxílio Pecuniário, para 
a segurança e integridade da mulher vítima.
Art. 5º A Equipe Técnica multidisciplinar responsável, do Centro Especializado de Aten￾dimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim, elaborará relatório técnico neces￾sário à concessão e renovação, bem como à manutenção ou suspensão, do Auxílio 
Mulheres Livres de que trata esta Lei.
Art. 6º O pagamento do Auxílio Mulheres Livres de que trata esta Lei será operaciona￾lizado na forma instituída em regulamentação própria.
§ 1º A concessão do Auxílio Mulheres Livres estará condicionada à existência de re￾curso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em 
instrumento próprio.
§ 2º O teto referido acima poderá ser alterado segundo identificação de demanda e 
disponibilidade de recursos orçamentários.
Art. 7º A mulher beneficiária deverá comparecer mensalmente ao CEAM para acom￾panhamento, momento em que também se avaliará se os requisitos necessários à 
concessão do Auxílio Mulheres Livres se mantêm.
§ 1º A avaliação referida no caput será realizada pela Equipe Técnica multidisciplinar 
responsável, condicionando a manutenção ou suspensão do Auxílio em questão, na 
forma instituída em regulamentação própria.
§ 2º O recebimento do Auxílio Mulheres Livres estará sujeito à suspensão caso a mu￾lher beneficiária não compareça mensalmente ao CEAM sem apresentação de justifi￾cativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar.
§ 3º Fica vedada a renovação do Auxílio Mulheres Livres na hipótese de mudança 
definitiva de município domiciliar da mulher beneficiária.
§ 4º A mulher que for contemplada e gozar do Auxílio Mulheres Livres terá seu rein￾gresso ao recebimento vedado pelo período de 03 (três) anos, a contar de sua inclusão 
como beneficiária.
Art. 8º Os recursos para operacionalização do Auxílio Mulheres Livres de que trata esta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de 
Políticas para as Mulheres.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito

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