| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2023 |
| Date | 2023-05-31 |
| Ementa | Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Macaé/RJ, intitulado Auxílio Mulher Segura, e dá outras providências. |
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MACAÉ, 31 DE MAIO DE 2023 • EDIÇÃO 736 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 140/2023 Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação imóvel situado na Avenida Elias Agostinho, 605, bairro Imbetiba, Macaé/RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e; CONSIDERANDO a solicitação de desapropriação apresentada pela Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior, através do Ofício Digital nº 15571/2022, para fins de instalação do Museu Interativo da Ciência e da Biblioteca Cultural Ativa, conforme justificativa apresentada no bojo do referido ofício; CONSIDERANDO que com o recebimento do expediente da Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior foi autuado o procedimento administrativo nº 24106/2022, tendo em apenso o procedimento administrativo nº 28614/2022; CONSIDERANDO que consta do processo administrativo nº 24106/2022 manifestação da Secretaria Municipal Adjunta de Patrimônio (fl. 16) dando conta da inexistência de bem imóvel de propriedade do município com as características similares que atenda às necessidades da Secretaria Adjunta solicitante; CONSIDERANDO o Laudo de Avaliação do imóvel realizado pelo Setor de Engenharia de Avaliação e Perícia da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, fls. 18/57, com planta as fls. 58 do Processo Administrativo acima referenciado; CONSIDERANDO a manifestação jurídica de fls. 61/62, da Procuradoria Geral do Município, pugnando pelo prosseguimento da desapropriação na forma da minuta de decreto de fl. 59; D E C R E T A Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com os arts. 2º, 6º e alínea “i” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c o art. 92, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, para fins de desapropriação, mediante composição amigável ou procedimento judicial, uma área descrita por Edifício do Hotel Imbetyba, na cidade de Macaé, com todas as suas dependências, servidões, localizado na Avenida Elias Agostinho, 605, bairro Imbetiba, Macaé, nesta cidade, Matrícula nº 22.595. Art. 2º A desapropriação de que trata este Decreto é declarada de caráter urgente e tem a finalidade de implantação definitiva do Museu Interativo da Ciência e da Biblioteca Cultural Ativa. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.030/2023 Institui o Auxílio Pecuniário destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Macaé/RJ, intitulado Auxílio Mulheres Livres, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o auxílio Pecuniário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, atendidas pela Rede de Proteção à mulher do município de Macaé, intitulado Auxílio Mulheres Livres, especialmente as que se encontram em vulnerabilidade econômica, necessitadas de subsídio público para ruptura do ciclo de violência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º O auxílio Mulheres Livres consiste no pagamento de parcelas mensais, sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) pelo período de até 6 (seis) meses, sob avaliação da Equipe Técnica Multidisciplinar do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim, na forma a ser instituída em regulamentação própria. § 1º O período de pagamento constante do caput deste artigo poderá, em caráter excepcional, ser prorrogado por até 3 (três) meses. § 2º Para concessão do Auxílio, bem como para definição do período de recebimento ou eventual prorrogação, é imprescindível parecer técnico que demonstre a necessidade do recebimento ou da permanência do recebimento pela beneficiária, a ser exarado pela Equipe referida no caput deste artigo. Art. 3º Para fazer jus ao Auxílio Mulheres Livres, a mulher deverá, cumulativamente, se enquadrar nos seguintes critérios: I – estar em situação de violência doméstica e familiar referenciada no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim; II – residir no Município de Macaé/RJ; III – estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a ser avaliada considerando os seguintes critérios: a) ter renda formal não superior a um salário mínimo e meio. b) SUPRIMIDO. § 1º A concessão do Auxílio Mulheres Livres será condicionada, ainda, pela assinatura, por parte da mulher beneficiária, de Termo de Responsabilidade em que se comprometa a cumprir com a finalidade do Auxílio, destinado à ruptura do ciclo de violência. § 2º A vigência de medida protetiva de urgência prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 em prol da mulher em situação de violência doméstica e familiar será tomada como critério de desempate para concessão do Auxílio em questão, dentre outros que poderão ser estabelecidos em ato próprio da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. § 3º Tanto o quantitativo de recursos orçamentários disponíveis, quanto a variação da demanda, poderão ser tomados como critérios avaliativos para definição do período de concessão do benefício. § 4º A inclusão em outros benefícios assistenciais não representa impedimento para que a mulher receba o Auxílio Mulheres Livres de que trata esta Lei. § 5º A concessão do Auxílio Mulheres Livres em questão independerá de registro de ocorrência. Art. 4º A gestão, coordenação e execução do presente Auxílio Pecuniário compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres do município de Macaé ou outro órgão que vier a sucedê-la. Parágrafo único. O órgão em questão e a Administração Pública Municipal se comprometerão a resguardar o sigilo dos dados das beneficiárias do Auxílio Pecuniário, para a segurança e integridade da mulher vítima. Art. 5º A Equipe Técnica multidisciplinar responsável, do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) Pérola Bichara Benjamim, elaborará relatório técnico necessário à concessão e renovação, bem como à manutenção ou suspensão, do Auxílio Mulheres Livres de que trata esta Lei. Art. 6º O pagamento do Auxílio Mulheres Livres de que trata esta Lei será operacionalizado na forma instituída em regulamentação própria. § 1º A concessão do Auxílio Mulheres Livres estará condicionada à existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração Pública Municipal em instrumento próprio. § 2º O teto referido acima poderá ser alterado segundo identificação de demanda e disponibilidade de recursos orçamentários. Art. 7º A mulher beneficiária deverá comparecer mensalmente ao CEAM para acompanhamento, momento em que também se avaliará se os requisitos necessários à concessão do Auxílio Mulheres Livres se mantêm. § 1º A avaliação referida no caput será realizada pela Equipe Técnica multidisciplinar responsável, condicionando a manutenção ou suspensão do Auxílio em questão, na forma instituída em regulamentação própria. § 2º O recebimento do Auxílio Mulheres Livres estará sujeito à suspensão caso a mulher beneficiária não compareça mensalmente ao CEAM sem apresentação de justificativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica multidisciplinar. § 3º Fica vedada a renovação do Auxílio Mulheres Livres na hipótese de mudança definitiva de município domiciliar da mulher beneficiária. § 4º A mulher que for contemplada e gozar do Auxílio Mulheres Livres terá seu reingresso ao recebimento vedado pelo período de 03 (três) anos, a contar de sua inclusão como beneficiária. Art. 8º Os recursos para operacionalização do Auxílio Mulheres Livres de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de maio de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE Prefeito