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norma nº 327/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 327 / 2023
Date 2023-06-08
EmentaAltera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ.
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MACAÉ, 8 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 742 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 154/2023
Dispõe sobre a criação e instituição das Unidades Descentralizadas de Controle Inter￾no – UDCI, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de 
Educação, no Município de Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso da atribuição que lhe confere os 
arts. 11, II, 38, I, "a" e 234 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição da República Fede￾rativa do Brasil que dispõem acerca do sistema de controle interno e suas finalidades, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2023
Altera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Comple￾mentar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso III, do art. 37, da Lei Complementar Municipal n.º 016/1999 (Código de 
Obras), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. (...)
III – aprovação ou documento que comprove a dispensa da aprovação pelo Corpo de 
Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso;
(...)”
Art. 2º O parágrafo único, do art. 130, da Lei Complementar Municipal n.º 016/1999 
(Código de Obras), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. (...)
Parágrafo único: As edificações não residenciais e residenciais, quando a legislação 
exigir em decorrência de seu porte e uso, deverão atender às normas de seguran￾ça contra incêndio, de acordo com o Regulamento do Corpo de Bombeiros Militar do 
Estado do Rio de Janeiro, devendo apresentar, para fins de aprovação e alvará de 
construção, o protocolo do mesmo junto ao referido Órgão Estadual objetivando sua 
aprovação, e nos casos de dispensa de aprovação junto aquele Órgão, deverá ser 
apresentado documento comprove a dispensa, nos termos da legislação em vigor.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE 
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.031/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.998/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.998/2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
inclusive para os Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666/1993 – que institui normas para licitações e 
contratos da Administração Pública e dá outras providências, em especial seu art. 115;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101/2000, no 
que se refere aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização dos recursos 
manejados pela Administração Pública, em especial em seu art. 59, que prevê o siste￾ma de controle interno;
CONSIDERANDO a disposição do art. 169, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe 
sobre o Controle das contratações na Nova Lei de Licitações e Contratos Administra￾tivos;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do sistema de controle interno, por 
meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios 
estes correlatos a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput, da Consti￾tuição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o status de Órgão Central de Controle Interno exercido pela Contro￾ladoria Geral do Município;
D E C R E T A
Art. 1º Ficam instituídas, sem aumento de despesa e sem criação de cargos, as Unida￾des Descentralizadas de Controle Interno – UDCI, na Secretaria Municipal de Saúde 
e na Secretaria Municipal de Educação, órgãos da Administração Direta do Município.
§ 1º A constituição e estruturação das Unidades Descentralizadas de Controle Inter￾no – UDCI é de responsabilidade de cada órgão, e deverá ser realizada através de 
Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município, no período de até 10 (dez) dias 
úteis a contar da publicação deste Decreto, com a indicação de seus membros e um 
coordenador responsável.
§ 2º A indicação a que se refere o parágrafo anterior deve ser comunicada à Con￾troladoria Geral do Município – CONGEM, mediante Ofício digital, antes da referida 
publicação.
Art. 2º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI integrarão o Siste￾ma de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, e seus representantes estarão 
técnica e pedagogicamente vinculados à Controladoria Geral do Município de Macaé, 
órgão central de controle interno.
§ 1º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI deverão estar subordi￾nadas diretamente ao titular do órgão ou entidade, estando a vinculação técnica, para 
o exercício da função de controle, ao órgão central de controle interno adstrita aos 
assuntos correlatos aos procedimentos de aquisição, contratações públicas.
§ 2º Os servidores membros das Unidades Descentralizadas de Controle Interno 
– UDCI serão submetidos a treinamentos e orientações da Controladoria Geral do 
Município, e poderão ser destacados sem extinção do vínculo de origem, para atuar 
fisicamente junto ao órgão central de controle, como forma de facilitar o intercâmbio de 
informações, dados e atividades de forma a fortalecer os instrumentos de governança, 
de integridade e de controle.
Art. 3º A atuação das Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI deverá 
observar as seguintes diretrizes:
I - proteção e defesa do patrimônio público;
II - prevenção e combate à corrupção;
III - promoção da ética no serviço público;
IV - garantia da legalidade;
V - incremento da moralidade, da transparência, da regularidade e da integridade dos 
atos praticados na Administração Pública;
VI - confiabilidade das informações financeiras, orçamentárias, administrativas, contá￾beis, licitatórias, operacionais, patrimoniais, de tecnologia da informação, de pessoal 
e de transparência;
VII - promoção da eficiência e eficácia operacional;
VIII - garantia da efetividade;
IX - fomento ao controle social da gestão;
X - estímulo à aderência às políticas da Administração;
XI - racionalização dos procedimentos e otimização da alocação dos recursos;
XII - mitigação dos riscos inerentes à gestão;
XIII - promoção da integração e homogeneização dos entendimentos dos órgãos e 
entidades do sistema de controle interno; e
XIV - fomento ao controle interno, aos atos de correição e ouvidoria.
Art. 4º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI têm como objeti￾vo fortalecer o Sistema de Controle Interno municipal, com adoção de mecanismos 
e procedimentos orientados para o desempenho das atribuições de controle interno, 
articulados a partir do órgão central.
Art. 5º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI terão as seguintes 
atribuições:
I - observar as orientações técnicas estabelecidas pelo órgão central de controle inter￾no e zelar pelo cumprimento das mesmas;
II - verificar o cumprimento da legislação aplicável ao objeto, com manifestação ex-

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