| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 327 / 2023 |
| Date | 2023-06-08 |
| Ementa | Altera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ. |
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MACAÉ, 8 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 742 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 154/2023 Dispõe sobre a criação e instituição das Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação, no Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 11, II, 38, I, "a" e 234 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil que dispõem acerca do sistema de controle interno e suas finalidades, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2023 Altera o inciso III do artigo 37 e parágrafo único do artigo 130, ambos da Lei Complementar n.º 016/1999 – Código de Obras do Município de Macaé - RJ. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso III, do art. 37, da Lei Complementar Municipal n.º 016/1999 (Código de Obras), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. (...) III – aprovação ou documento que comprove a dispensa da aprovação pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando for o caso; (...)” Art. 2º O parágrafo único, do art. 130, da Lei Complementar Municipal n.º 016/1999 (Código de Obras), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 130. (...) Parágrafo único: As edificações não residenciais e residenciais, quando a legislação exigir em decorrência de seu porte e uso, deverão atender às normas de segurança contra incêndio, de acordo com o Regulamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, devendo apresentar, para fins de aprovação e alvará de construção, o protocolo do mesmo junto ao referido Órgão Estadual objetivando sua aprovação, e nos casos de dispensa de aprovação junto aquele Órgão, deverá ser apresentado documento comprove a dispensa, nos termos da legislação em vigor.” Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.031/2023 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.998/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.998/2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO inclusive para os Municípios; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.666/1993 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em especial seu art. 115; CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX, da Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública, em especial em seu art. 59, que prevê o sistema de controle interno; CONSIDERANDO a disposição do art. 169, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre o Controle das contratações na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento do sistema de controle interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de accountability e compliance, princípios estes correlatos a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o status de Órgão Central de Controle Interno exercido pela Controladoria Geral do Município; D E C R E T A Art. 1º Ficam instituídas, sem aumento de despesa e sem criação de cargos, as Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI, na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação, órgãos da Administração Direta do Município. § 1º A constituição e estruturação das Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI é de responsabilidade de cada órgão, e deverá ser realizada através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município, no período de até 10 (dez) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, com a indicação de seus membros e um coordenador responsável. § 2º A indicação a que se refere o parágrafo anterior deve ser comunicada à Controladoria Geral do Município – CONGEM, mediante Ofício digital, antes da referida publicação. Art. 2º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI integrarão o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, e seus representantes estarão técnica e pedagogicamente vinculados à Controladoria Geral do Município de Macaé, órgão central de controle interno. § 1º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI deverão estar subordinadas diretamente ao titular do órgão ou entidade, estando a vinculação técnica, para o exercício da função de controle, ao órgão central de controle interno adstrita aos assuntos correlatos aos procedimentos de aquisição, contratações públicas. § 2º Os servidores membros das Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI serão submetidos a treinamentos e orientações da Controladoria Geral do Município, e poderão ser destacados sem extinção do vínculo de origem, para atuar fisicamente junto ao órgão central de controle, como forma de facilitar o intercâmbio de informações, dados e atividades de forma a fortalecer os instrumentos de governança, de integridade e de controle. Art. 3º A atuação das Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI deverá observar as seguintes diretrizes: I - proteção e defesa do patrimônio público; II - prevenção e combate à corrupção; III - promoção da ética no serviço público; IV - garantia da legalidade; V - incremento da moralidade, da transparência, da regularidade e da integridade dos atos praticados na Administração Pública; VI - confiabilidade das informações financeiras, orçamentárias, administrativas, contábeis, licitatórias, operacionais, patrimoniais, de tecnologia da informação, de pessoal e de transparência; VII - promoção da eficiência e eficácia operacional; VIII - garantia da efetividade; IX - fomento ao controle social da gestão; X - estímulo à aderência às políticas da Administração; XI - racionalização dos procedimentos e otimização da alocação dos recursos; XII - mitigação dos riscos inerentes à gestão; XIII - promoção da integração e homogeneização dos entendimentos dos órgãos e entidades do sistema de controle interno; e XIV - fomento ao controle interno, aos atos de correição e ouvidoria. Art. 4º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI têm como objetivo fortalecer o Sistema de Controle Interno municipal, com adoção de mecanismos e procedimentos orientados para o desempenho das atribuições de controle interno, articulados a partir do órgão central. Art. 5º As Unidades Descentralizadas de Controle Interno – UDCI terão as seguintes atribuições: I - observar as orientações técnicas estabelecidas pelo órgão central de controle interno e zelar pelo cumprimento das mesmas; II - verificar o cumprimento da legislação aplicável ao objeto, com manifestação ex-