| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO COSTEIRO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 13 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 743 • ANO IV 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011 PORTARIA 078/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e em observância aos Artigos 23 e 24 da Lei Complementar 252/2016, e ainda de acordo com a legislação em vigor, resolve: Art. 1º - Designar os servidores Philipe Laurindo Bernardes dos Santos, matrícula 4705-8, Tayne Martins Leal de Almeida, matrícula 4495-4, e Francisco de Assis Barbosa Junior, matrícula 4638-8, para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Câmara Municipal de Macaé. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023. Câmara Municipal de Macaé, 29 de maio de 2023. ________________________________________ Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 PORTARIA 083/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, resolve: EXONERAR: DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO 31/05/2023 ALCIDINEIA MANSUR VIANA 5964-1 ASSESSOR PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA DESIGNAR: DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO 01/06/2023 PATRICIA DE SOUZA CARVALHO BASTOS 6141-7 (CMM) 16.524 (PMM) ASSESSOR PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR ALAN MANSUR PEREIRA Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 06 de junho de 2023. ________________________________________ Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 PORTARIA 084/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor, resolve: EXONERAR: DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO 05/06/2023 MARCOS VINICIOS DE MELO RODRIGUES 6131-0 ASSESSOR PARLAMENTAR B DAS2 GABINETE DO VEREADOR MARLON VIEIRA DE LIMA DESIGNAR: DATA NOME CPF CARGO PADRÃO LOTAÇÃO 06/06/2023 LUIZ ANTONIO PESSANHA DA SILVA 097.103.057-00 ASSESSOR PARLAMENTAR B DAS2 GABINETE DO VEREADOR MARLON VIEIRA DE LIMA Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 06 de junho de 2023. ________________________________________ Nilton Cesar Pereira Moreira Presidente da Câmara Municipal de Macaé ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011 RESOLUÇÃO Nº 2018/2023 Autoria: Mesa Diretora INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO COSTEIRO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em caráter suprapartidário e temporário, a frente parlamentar para elaboração e regulamentação do gerenciamento costeiro no município de Macaé, com a finalidade promover estudos, debates, audiências públicas, reuniões e elaborar propostas sobre políticas públicas e legislação voltadas ao gerenciamento costeiro no município. Art. 2º Compõem a Frente Parlamentar os Vereadores Marlon Lima, Cesinha, Alan Mansur, Luciano Diniz, Edson Chiquini, Professor Michel, George Jardim, Paulista e Rond Macaé. Parágrafo único. Será permitida a participação, como colaboradores, de representantes de entidades, do poder executivo e judiciário, de representações de classe, de movimentos sociais, de grupos organizados, além de profissionais, estudantes e pesquisadores envolvidos com o objetivo da Frente Parlamentar. Art. 3º Compete à frente parlamentar para elaboração e regulamentação do gerenciamento costeiro no município de Macaé: I - estudar, avaliar e discutir proposta e conjunto de ações visando elaborar e regulamentar o gerenciamento costeiro no município; II - receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com o objetivo de subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados por meio de publicações, na forma do artigo 175 D do Regimento Interno; III - promover a articulação entre às entidades representativas da sociedade, em prol da causa; IV - elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem estabelecer objetivos, diretrizes, metas, instrumentos e procedimentos com a finalidade de disciplinar e racionalizar a utilização do território, incluindo a parte marinha, e dos recursos naturais na zona costeira.; V - promover o intercâmbio com parlamentares, poder executivo, entidades ou grupos de outros municípios, Estados da Federação ou de outros países, visando a troca de informações e experiências de políticas públicas utilizadas em benefício do gerenciamento costeiro. Parágrafo único. A Frente Parlamentar, no uso de suas atribuições, poderá solicitar informações a outros órgãos e setores da sociedade, via ofício e/ou e-mail, com a finalidade específica desta Resolução, ficando vedada a veiculação de informações e dados pessoais. Art. 4º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do segundo biênio do mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, na forma do artigo 175 C do Regimento Interno. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 12 de junho de 2023 NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE