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norma nº 2018/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2018 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaINSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO COSTEIRO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 13 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 743 • ANO IV 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
PORTARIA
078/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e em 
observância aos Artigos 23 e 24 da Lei Complementar 252/2016, e ainda de acordo 
com a legislação em vigor, resolve:
Art. 1º - Designar os servidores Philipe Laurindo Bernardes dos Santos, matrícula 
4705-8, Tayne Martins Leal de Almeida, matrícula 4495-4, e Francisco de Assis Barbo￾sa Junior, matrícula 4638-8, para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional 
da Câmara Municipal de Macaé.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário, com efeitos a partir de 01 de junho de 2023.
Câmara Municipal de Macaé, 29 de maio de 2023.
________________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PORTARIA
083/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com a legislação em vigor, resolve:
EXONERAR:
DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO
31/05/2023 ALCIDINEIA MANSUR 
VIANA 5964-1 ASSESSOR 
PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR ALAN 
MANSUR PEREIRA
DESIGNAR:
DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO
01/06/2023 PATRICIA DE SOUZA 
CARVALHO BASTOS
6141-7 (CMM)
16.524 (PMM)
ASSESSOR 
PARLAMENTAR A DAS1 GABINETE DO VEREADOR ALAN 
MANSUR PEREIRA
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 06 de junho de 2023.
________________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PORTARIA
084/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e de 
acordo com a legislação em vigor, resolve:
EXONERAR:
DATA NOME MATRÍCULA CARGO PADRÃO LOTAÇÃO
05/06/2023 MARCOS VINICIOS DE 
MELO RODRIGUES 6131-0 ASSESSOR 
PARLAMENTAR B DAS2 GABINETE DO VEREADOR MARLON 
VIEIRA DE LIMA
DESIGNAR:
DATA NOME CPF CARGO PADRÃO LOTAÇÃO
06/06/2023 LUIZ ANTONIO 
PESSANHA DA SILVA 097.103.057-00 ASSESSOR 
PARLAMENTAR B DAS2 GABINETE DO VEREADOR MARLON 
VIEIRA DE LIMA
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 06 de junho de 2023.
________________________________________
Nilton Cesar Pereira Moreira
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
RESOLUÇÃO Nº 2018/2023
Autoria: Mesa Diretora
 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR PARA ELABORAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 
DO GERENCIAMENTO COSTEIRO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Macaé, em caráter suprapartidá￾rio e temporário, a frente parlamentar para elaboração e regulamentação do gerencia￾mento costeiro no município de Macaé, com a finalidade promover estudos, debates, 
audiências públicas, reuniões e elaborar propostas sobre políticas públicas e legisla￾ção voltadas ao gerenciamento costeiro no município.
Art. 2º Compõem a Frente Parlamentar os Vereadores Marlon Lima, Cesinha, Alan 
Mansur, Luciano Diniz, Edson Chiquini, Professor Michel, George Jardim, Paulista e 
Rond Macaé.
Parágrafo único. Será permitida a participação, como colaboradores, de representan￾tes de entidades, do poder executivo e judiciário, de representações de classe, de 
movimentos sociais, de grupos organizados, além de profissionais, estudantes e pes￾quisadores envolvidos com o objetivo da Frente Parlamentar.
Art. 3º Compete à frente parlamentar para elaboração e regulamentação do gerencia￾mento costeiro no município de Macaé:
I - estudar, avaliar e discutir proposta e conjunto de ações visando elaborar e regula￾mentar o gerenciamento costeiro no município;
II - receber sugestões, propostas, estudos, indicações e consultas pertinentes, com o 
objetivo de subsidiar debates que envolvem a proposta, divulgando seus resultados 
por meio de publicações, na forma do artigo 175 D do Regimento Interno;
III - promover a articulação entre às entidades representativas da sociedade, em prol 
da causa;
IV - elaborar estudos e promover ações parlamentares que visem estabelecer objeti￾vos, diretrizes, metas, instrumentos e procedimentos com a finalidade de disciplinar e 
racionalizar a utilização do território, incluindo a parte marinha, e dos recursos naturais 
na zona costeira.;
V - promover o intercâmbio com parlamentares, poder executivo, entidades ou grupos 
de outros municípios, Estados da Federação ou de outros países, visando a troca de 
informações e experiências de políticas públicas utilizadas em benefício do gerencia￾mento costeiro.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar, no uso de suas atribuições, poderá solicitar 
informações a outros órgãos e setores da sociedade, via ofício e/ou e-mail, com a 
finalidade específica desta Resolução, ficando vedada a veiculação de informações 
e dados pessoais.
 Art. 4º A Frente Parlamentar extinguir-se-á ao término do segundo biênio do mandato 
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, na forma do artigo 175 C do Regi￾mento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé, 12 de junho de 2023
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE

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