| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5034 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA DO GRUPO ESPECIAL DE MACAÉ – AESGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 749 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.032/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Sociedade Musical Nova Aurora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Sociedade Musical Nova Aurora, na forma da Lei Municipal nº 3.041 de 21 de fevereiro de 2008. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.034/2023 Vereador Autor: Amaro Luiz. Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação das Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica RECONHECIDA e DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA à Associação das Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, estabelecida nesta cidade, registrada no Cartório do 1º Ofício de Macaé, sob o nº. 23980 do livro A 4, inscrita no CPF/MF sob o nº. 44.702.516/0001-53. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.035/2023 Vereador Autor: Reginaldo do Hospital. Cria a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de Macaé a implantar e possibilitar a manutenção da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Macaé, de acordo com o que preconizam as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída por meio da Portaria GM/MS nº 971, em de 3 de maio de 2006. Art. 2º Constituem objetivos do PMPICS: I - A promoção, no município de Macaé, de práticas de saúde com abordagens sistêmicas e integrativas, em harmonia com o modelo biomédico vigente, sendo ofertadas à população nos diferentes níveis atenção e assistência à saúde, estabelecidos pela Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo eles: atenção primária, atenção secundária e terciária; II - A implementação de pelo menos três diferentes Práticas Integrativas e Complementares em no mínimo 70% das Unidades de Saúde do Município, priorizando a atenção primária e estendendo para os níveis secundário e terciário da atenção à saúde no Município de Macaé, sendo o percentual de 30% em relação às unidades médicas dos níveis de atenção secundária e 30% na atenção terciária; III - A disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos na rede pública de saúde, considerando-se fitoterápicos e plantas medicinais, integrando o PPMPICS com o Programa Municipal Farmácia Viva, sancionado pela Lei Municipal nº 4.775/2021; IV - A ampla divulgação do PMPICS por meio de campanhas e ações educativas nos segmentos das organizações sociais, dos setores acadêmicos e corporativos, apresentando os benefícios decorrentes das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde para os mais diferentes setores que compõe o sistema biopsicossocial do Município de Macaé; V - A execução do PMPICS deverá ser descentralizada, de caráter multiprofissional e intersetorial, preferencialmente, nos serviços já existentes envolvendo os diferentes níveis de atenção à saúde dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal junto às categorias profissionais que compõe o serviço de assistência em saúde do município de Macaé; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.033/2023 Vereador Autor: Guto Garcia. Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.771/2006, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam modificados o art. 1º e seu parágrafo único, o caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º, 6º e 7º, revogando ainda, os arts. 8º, 9º 10º e 11º da Lei 2.771/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a concessão de bolsas de estudo a estudantes com renda familiar insuficiente ao custeio dos estudos, para servidores municipais e demais estudantes. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá beneficiar alunos regularmente matriculados numa das instituições privadas de Ensino Superior de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado, cujos cursos confiram diploma em grau de Bacharel ou título específico, Pós-Graduado, Mestre, Doutor, Licenciado, Tecnólogo, ou em instituições do Ensino Técnico Profissionalizante e autorizadas pelo Ministério da Educação a funcionar no âmbito do Município. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias por meio de Decreto as regras para concessões, número de beneficiários, valores, penalidades entre outras regulamentações necessárias para implementação do Bolsa Universitário/profissionalizante. (...) Art. 4º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo firmará convênio com as Instituições de Ensino Superior e com as de Ensino Profissionalizante. Art. 5º Os recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante serão provenientes dos royalties do petróleo. Art. 6º Para atender aos objetivos desta Lei, em relação à concessão de Bolsas Universitárias/Profissionalizantes no corrente exercício, o Poder Executivo utilizará dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, respeitando as diretrizes e programas já criados. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificadas e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO