| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5035 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 749 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.032/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Sociedade Musical Nova Aurora. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Sociedade Musical Nova Aurora, na forma da Lei Municipal nº 3.041 de 21 de fevereiro de 2008. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.034/2023 Vereador Autor: Amaro Luiz. Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação das Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica RECONHECIDA e DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA à Associação das Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, estabelecida nesta cidade, registrada no Cartório do 1º Ofício de Macaé, sob o nº. 23980 do livro A 4, inscrita no CPF/MF sob o nº. 44.702.516/0001-53. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.035/2023 Vereador Autor: Reginaldo do Hospital. Cria a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de Macaé a implantar e possibilitar a manutenção da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Macaé, de acordo com o que preconizam as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída por meio da Portaria GM/MS nº 971, em de 3 de maio de 2006. Art. 2º Constituem objetivos do PMPICS: I - A promoção, no município de Macaé, de práticas de saúde com abordagens sistêmicas e integrativas, em harmonia com o modelo biomédico vigente, sendo ofertadas à população nos diferentes níveis atenção e assistência à saúde, estabelecidos pela Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo eles: atenção primária, atenção secundária e terciária; II - A implementação de pelo menos três diferentes Práticas Integrativas e Complementares em no mínimo 70% das Unidades de Saúde do Município, priorizando a atenção primária e estendendo para os níveis secundário e terciário da atenção à saúde no Município de Macaé, sendo o percentual de 30% em relação às unidades médicas dos níveis de atenção secundária e 30% na atenção terciária; III - A disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos na rede pública de saúde, considerando-se fitoterápicos e plantas medicinais, integrando o PPMPICS com o Programa Municipal Farmácia Viva, sancionado pela Lei Municipal nº 4.775/2021; IV - A ampla divulgação do PMPICS por meio de campanhas e ações educativas nos segmentos das organizações sociais, dos setores acadêmicos e corporativos, apresentando os benefícios decorrentes das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde para os mais diferentes setores que compõe o sistema biopsicossocial do Município de Macaé; V - A execução do PMPICS deverá ser descentralizada, de caráter multiprofissional e intersetorial, preferencialmente, nos serviços já existentes envolvendo os diferentes níveis de atenção à saúde dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal junto às categorias profissionais que compõe o serviço de assistência em saúde do município de Macaé; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.033/2023 Vereador Autor: Guto Garcia. Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.771/2006, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitário/Profissionalizante e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam modificados o art. 1º e seu parágrafo único, o caput do art. 2º e os arts. 4º, 5º, 6º e 7º, revogando ainda, os arts. 8º, 9º 10º e 11º da Lei 2.771/2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a concessão de bolsas de estudo a estudantes com renda familiar insuficiente ao custeio dos estudos, para servidores municipais e demais estudantes. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá beneficiar alunos regularmente matriculados numa das instituições privadas de Ensino Superior de Graduação, Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado, cujos cursos confiram diploma em grau de Bacharel ou título específico, Pós-Graduado, Mestre, Doutor, Licenciado, Tecnólogo, ou em instituições do Ensino Técnico Profissionalizante e autorizadas pelo Ministério da Educação a funcionar no âmbito do Município. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias por meio de Decreto as regras para concessões, número de beneficiários, valores, penalidades entre outras regulamentações necessárias para implementação do Bolsa Universitário/profissionalizante. (...) Art. 4º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo firmará convênio com as Instituições de Ensino Superior e com as de Ensino Profissionalizante. Art. 5º Os recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante serão provenientes dos royalties do petróleo. Art. 6º Para atender aos objetivos desta Lei, em relação à concessão de Bolsas Universitárias/Profissionalizantes no corrente exercício, o Poder Executivo utilizará dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, respeitando as diretrizes e programas já criados. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificadas e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO 2 MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 749 • ANO IV VI - O exercício de nenhuma das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no Município de Macaé constitui um ato médico, não restringindo o exercício profissional dessas práticas apenas aos portadores do título de medicina; VII - No município de Macaé, o pleno exercício profissional dos profissionais formados nas diferentes Práticas Integrativas e Complementares em Saúde deverá estar amparado pelas normativas dos respectivos conselhos de classe de cada profissional de saúde sendo as suas formações validadas pelas diferentes instituições que integram a Rede PICS (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde) Brasil e/ou o Consórcio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa, instituições nacionais que desenvolvem amplo trabalho no campo da validação científica e profissional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde; VIII - Estabelecer cooperações do Município de Macaé com instituições nacionais, estaduais e municipais que desenvolvam ações relacionadas com as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde; IX – O PMPICS em Macaé deverá construir colaborações entre a saúde, o trabalho e renda/empreendedorismo, o meio ambiente, o desenvolvimento social e também a educação. Buscando cooperativismo intra institucional com as diferentes secretarias relacionadas aos temas acima mencionados. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. I. Veto em análise pelo Poder Legislativo; II. Veto em análise pelo Poder Legislativo; III. Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; V. Veto em análise pelo Poder Legislativo; VI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; VII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; VIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; IX. Veto em análise pelo Poder Legislativo; X. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XIV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XVI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XVII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XVIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XIX. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XX. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXIV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXVI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXVII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXVIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; XXIX. Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. § 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º As modalidades terapêuticas adotadas através da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares deverão ser desenvolvidas por profissionais devidamente habilitados em cursos especializados, com carga horária e conteúdo programático de acordo com as instituições relacionadas a cada uma das diferentes Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, sendo necessário que os profissionais estejam inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual ou federal ou em entidades representativas das diferentes Práticas Integrativas e Complementares, legalmente reconhecidas. Art. 5º Para o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos estaduais e federais, e instituições de ensino que atuem nas respectivas áreas das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. Art. 6º O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá viabilizar a promoção de cursos de qualificação e formação em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde aos profissionais do sistema local de saúde. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei não deverão onerar o Município, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou oriundas de outros projetos, suplementadas se necessário, e em convênio com o SUS, de acordo com o Manual de Implantação das PICS do Ministério da Saúde, por meio de pactuação de uma Comissão Intergestores bipartite e tripartite. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 160/2023 Altera o Decreto n.º 099/2023, que dispõe sobre a delegação de competências em licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde e de Infraestrutura e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; e CONSIDERANDO o poder de delegação de competências e atribuições do Chefe do Poder Executivo, a fim de organizar e otimizar os procedimentos de contratação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na forma da Lei Complementar n.º 326/2023; DECRETA: Art. 1º O Decreto n.º 099/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam delegadas à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Educação, as competências e atribuições previstas nos artigos 69-A, VI, VII, X, XI, XII e XIII, 69-C, 69-D, 69-E, 69-F e 69-G, da Lei Complementar Municipal n.º 256/2016. (...). § 3º A delegação à Secretaria Municipal de Educação compreende exclusivamente os processos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres que tenham como órgão gestor ou interveniente a Secretaria Municipal de Educação e/ou suas Adjuntas. § 4º A delegação de que trata este Decreto não afasta a competência originária da Secretaria Municipal Adjunta de Licitações e Contratos para se manifestar nos processos administrativos, na forma do art. 69-G da Lei Complementar nº 256/2016, em especial para emitir parecer jurídico, quando o termo de acordo, cooperação, convênio, ajustes, adesão ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos forem celebrados pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR) “Art. 2º (...). (...). VII - a Comissão Especial de Licitação SEMED; VIII - a Equipe de Apoio ao Pregoeiro SEMED. § 1º Nos processos licitatórios com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, as comissões a que aludem os incisos I, IV e VII do caput deste artigo corresponderão às Comissões Especiais de Contratação, para todos os fins. (...).” (NR) “Art. 3º Compete às Consultorias Jurídicas da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Educação as atribuições previstas no art. 69-G, da Lei Complementar Municipal n.º 256/2016.” (NR) “Art. 4º Os responsáveis pela elaboração de atas de registro de preços, contratos, convênios e instrumentos congêneres formalizados pela Secretaria Municipal de Saúde e/ ou suas Adjuntas e/ou Fundo Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e suas Adjuntas e pela Secretaria Municipal de Educação e/ou suas Adjuntas deverão encaminhar às Coordenadorias Gerais de Contratos, Convênios e Locações Imobiliárias, conforme o caso, cópia dos respectivos instrumentos e seus extratos de publicação na imprensa oficial, até o quinto dia útil da publicação, para fins de arquivamento.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 161/2023 Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Municipal nº 3.278/2009, alterado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.672/2020 que trata da composição do CMHIS - Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS, para andamento/conclusão dos trabalhos do biênio 2023/2024; O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A Art. 1º Fica instituída a composição do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social – CMHIS, conforme representações abaixo indicadas, para andamento/conclusão do mandato de 2 (dois) anos, do biênio 2023/2024, com vigência a contar de 18 de maio de 2023. I - Representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação Titular: Ana Lúcia Ribeiro da Conceição Suplente: Milton Silva de Azevedo II - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade: