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norma nº 5035/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5035 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaCRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 749 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.032/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre a concessão de título de Utilidade Pública à Sociedade Musical Nova 
Aurora.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Sociedade Musical 
Nova Aurora, na forma da Lei Municipal nº 3.041 de 21 de fevereiro de 2008. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.034/2023
Vereador Autor: Amaro Luiz.
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação das Escolas de Samba 
do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica RECONHECIDA e DECLARADA UTILIDADE PÚBLICA à Associação das 
Escolas de Samba do Grupo Especial de Macaé – AESGEM, estabelecida nesta cida￾de, registrada no Cartório do 1º Ofício de Macaé, sob o nº. 23980 do livro A 4, inscrita 
no CPF/MF sob o nº. 44.702.516/0001-53.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.035/2023
Vereador Autor: Reginaldo do Hospital.
Cria a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPI￾CS) no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura de Macaé a implantar e possibilitar a manutenção 
da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) 
no âmbito do Município de Macaé, de acordo com o que preconizam as diretrizes da 
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), instituída por 
meio da Portaria GM/MS nº 971, em de 3 de maio de 2006. 
Art. 2º Constituem objetivos do PMPICS:
I - A promoção, no município de Macaé, de práticas de saúde com abordagens sistê￾micas e integrativas, em harmonia com o modelo biomédico vigente, sendo ofertadas 
à população nos diferentes níveis atenção e assistência à saúde, estabelecidos pela 
Portaria 4.279 de 30 de dezembro de 2010, que estabelece as diretrizes para a orga￾nização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), 
sendo eles: atenção primária, atenção secundária e terciária; 
II - A implementação de pelo menos três diferentes Práticas Integrativas e Complemen￾tares em no mínimo 70% das Unidades de Saúde do Município, priorizando a atenção 
primária e estendendo para os níveis secundário e terciário da atenção à saúde no 
Município de Macaé, sendo o percentual de 30% em relação às unidades médicas dos 
níveis de atenção secundária e 30% na atenção terciária;
III - A disponibilidade de medicamentos naturais para os pacientes atendidos na rede 
pública de saúde, considerando-se fitoterápicos e plantas medicinais, integrando o 
PPMPICS com o Programa Municipal Farmácia Viva, sancionado pela Lei Municipal 
nº 4.775/2021;
IV - A ampla divulgação do PMPICS por meio de campanhas e ações educativas nos 
segmentos das organizações sociais, dos setores acadêmicos e corporativos, apre￾sentando os benefícios decorrentes das Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde para os mais diferentes setores que compõe o sistema biopsicossocial do Mu￾nicípio de Macaé; 
V - A execução do PMPICS deverá ser descentralizada, de caráter multiprofissional e 
intersetorial, preferencialmente, nos serviços já existentes envolvendo os diferentes 
níveis de atenção à saúde dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento muni￾cipal junto às categorias profissionais que compõe o serviço de assistência em saúde 
do município de Macaé; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.033/2023
Vereador Autor: Guto Garcia.
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.771/2006, que dispõe sobre o Programa Bolsa 
Universitário/Profissionalizante e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam modificados o art. 1º e seu parágrafo único, o caput do art. 2º e os arts. 
4º, 5º, 6º e 7º, revogando ainda, os arts. 8º, 9º 10º e 11º da Lei 2.771/2006, que passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, em âmbito municipal, o Programa Bolsa Universitária/Profissio￾nalizante, de caráter educacional e social, tendo por objetivo a concessão de bolsas 
de estudo a estudantes com renda familiar insuficiente ao custeio dos estudos, para 
servidores municipais e demais estudantes.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá beneficiar alunos regular￾mente matriculados numa das instituições privadas de Ensino Superior de Graduação, 
Pós-Graduação, Mestrado, Doutorado, cujos cursos confiram diploma em grau de Ba￾charel ou título específico, Pós-Graduado, Mestre, Doutor, Licenciado, Tecnólogo, ou 
em instituições do Ensino Técnico Profissionalizante e autorizadas pelo Ministério da 
Educação a funcionar no âmbito do Município.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no prazo máximo de 60 (sessenta) dias por 
meio de Decreto as regras para concessões, número de beneficiários, valores, pe￾nalidades entre outras regulamentações necessárias para implementação do Bolsa 
Universitário/profissionalizante.
 (...)
Art. 4º Para fins de implementação do Programa, o Poder Executivo firmará convênio 
com as Instituições de Ensino Superior e com as de Ensino Profissionalizante.
Art. 5º Os recursos destinados ao Programa Bolsa Universitária/Profissionalizante se￾rão provenientes dos royalties do petróleo.
Art. 6º Para atender aos objetivos desta Lei, em relação à concessão de Bolsas Uni￾versitárias/Profissionalizantes no corrente exercício, o Poder Executivo utilizará dota￾ção orçamentária própria do exercício financeiro vigente, respeitando as diretrizes e 
programas já criados. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificadas e revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
2 MACAÉ, 21 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 749 • ANO IV
VI - O exercício de nenhuma das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde 
no Município de Macaé constitui um ato médico, não restringindo o exercício profissio￾nal dessas práticas apenas aos portadores do título de medicina; 
VII - No município de Macaé, o pleno exercício profissional dos profissionais formados 
nas diferentes Práticas Integrativas e Complementares em Saúde deverá estar ampa￾rado pelas normativas dos respectivos conselhos de classe de cada profissional de 
saúde sendo as suas formações validadas pelas diferentes instituições que integram a 
Rede PICS (Práticas Integrativas e Complementares em Saúde) Brasil e/ou o Consór￾cio Acadêmico Brasileiro de Saúde Integrativa, instituições nacionais que desenvolvem 
amplo trabalho no campo da validação científica e profissional das Práticas Integrati￾vas e Complementares em Saúde; 
VIII - Estabelecer cooperações do Município de Macaé com instituições nacionais, 
estaduais e municipais que desenvolvam ações relacionadas com as Práticas Integra￾tivas e Complementares em Saúde; 
IX – O PMPICS em Macaé deverá construir colaborações entre a saúde, o trabalho 
e renda/empreendedorismo, o meio ambiente, o desenvolvimento social e também a 
educação. Buscando cooperativismo intra institucional com as diferentes secretarias 
relacionadas aos temas acima mencionados.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
I. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI. Veto em análise pelo Poder Legislativo;
VII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IX. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
X. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XIV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XV. Veto em análise pelo Poder Legislativo;
XVI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XVII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XVIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo;
XIX. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XX. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXIV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXV. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXVI. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXVII. Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
XXVIII. Veto em análise pelo Poder Legislativo;
XXIX. Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
§ 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
§ 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
§ 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
§ 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º As modalidades terapêuticas adotadas através da Política Municipal de Práticas 
Integrativas e Complementares deverão ser desenvolvidas por profissionais devida￾mente habilitados em cursos especializados, com carga horária e conteúdo progra￾mático de acordo com as instituições relacionadas a cada uma das diferentes Práticas 
Integrativas e Complementares em Saúde, sendo necessário que os profissionais 
estejam inscritos nos respectivos órgãos de classe municipal, estadual ou federal ou 
em entidades representativas das diferentes Práticas Integrativas e Complementares, 
legalmente reconhecidas.
Art. 5º Para o disposto nesta lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com 
órgãos estaduais e federais, e instituições de ensino que atuem nas respectivas áreas 
das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. 
Art. 6º O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá viabilizar a promoção 
de cursos de qualificação e formação em Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde aos profissionais do sistema local de saúde. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei não deverão onerar o Muni￾cípio, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou oriundas de outros 
projetos, suplementadas se necessário, e em convênio com o SUS, de acordo com o 
Manual de Implantação das PICS do Ministério da Saúde, por meio de pactuação de 
uma Comissão Intergestores bipartite e tripartite. 
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 160/2023
Altera o Decreto n.º 099/2023, que dispõe sobre a delegação de competências em 
licitações, contratos, convênios e instrumentos congêneres no âmbito das Secretarias 
Municipais de Saúde e de Infraestrutura e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; e
CONSIDERANDO o poder de delegação de competências e atribuições do Chefe 
do Poder Executivo, a fim de organizar e otimizar os procedimentos de contratação 
no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, na forma da Lei Complementar n.º 
326/2023;
DECRETA:
Art. 1º O Decreto n.º 099/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ficam delegadas à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, 
à Secretaria Municipal de Infraestrutura e à Secretaria Municipal de Educação, as com￾petências e atribuições previstas nos artigos 69-A, VI, VII, X, XI, XII e XIII, 69-C, 69-D, 
69-E, 69-F e 69-G, da Lei Complementar Municipal n.º 256/2016. 
(...).
§ 3º A delegação à Secretaria Municipal de Educação compreende exclusivamente os 
processos licitatórios, contratos, convênios e instrumentos congêneres que tenham 
como órgão gestor ou interveniente a Secretaria Municipal de Educação e/ou suas 
Adjuntas.
§ 4º A delegação de que trata este Decreto não afasta a competência originária da Se￾cretaria Municipal Adjunta de Licitações e Contratos para se manifestar nos processos 
administrativos, na forma do art. 69-G da Lei Complementar nº 256/2016, em especial 
para emitir parecer jurídico, quando o termo de acordo, cooperação, convênio, ajustes, 
adesão ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos forem celebra￾dos pelo Chefe do Poder Executivo.” (NR)
“Art. 2º (...).
(...).
VII - a Comissão Especial de Licitação SEMED;
VIII - a Equipe de Apoio ao Pregoeiro SEMED. 
§ 1º Nos processos licitatórios com fundamento na Lei Federal n.º 14.133/2021, as 
comissões a que aludem os incisos I, IV e VII do caput deste artigo corresponderão às 
Comissões Especiais de Contratação, para todos os fins. 
(...).” (NR)
“Art. 3º Compete às Consultorias Jurídicas da Secretaria Municipal de Saúde, da Se￾cretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Educação as atribui￾ções previstas no art. 69-G, da Lei Complementar Municipal n.º 256/2016.” (NR)
“Art. 4º Os responsáveis pela elaboração de atas de registro de preços, contratos, con￾vênios e instrumentos congêneres formalizados pela Secretaria Municipal de Saúde e/
ou suas Adjuntas e/ou Fundo Municipal de Saúde, pela Secretaria Municipal de Infra￾estrutura e suas Adjuntas e pela Secretaria Municipal de Educação e/ou suas Adjuntas 
deverão encaminhar às Coordenadorias Gerais de Contratos, Convênios e Locações 
Imobiliárias, conforme o caso, cópia dos respectivos instrumentos e seus extratos de 
publicação na imprensa oficial, até o quinto dia útil da publicação, para fins de arqui￾vamento.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 161/2023
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - 
CMHIS e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Lei Municipal nº 3.278/2009, alterado pelo 
art. 1º da Lei Municipal nº 4.672/2020 que trata da composição do CMHIS - Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social;
CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Municipal de Habita￾ção e Interesse Social - CMHIS, para andamento/conclusão dos trabalhos do biênio 
2023/2024;
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais;
D E C R E T A
Art. 1º Fica instituída a composição do Conselho Municipal de Habitação e Interesse 
Social – CMHIS, conforme representações abaixo indicadas, para andamento/conclu￾são do mandato de 2 (dois) anos, do biênio 2023/2024, com vigência a contar de 18 
de maio de 2023.
I - Representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Habitação
Titular: Ana Lúcia Ribeiro da Conceição 
Suplente: Milton Silva de Azevedo
II - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Hu￾manos e Acessibilidade:

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