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norma nº 5037/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5037 / 2023
Date 2023-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO.
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MACAÉ, 24 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 752 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.036/2023
Vereador Autor: Amaro Luiz.
Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que 
possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma 
de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a 
eles um atendimento preferencial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a implementação de um crachá a ser distribuído gratuitamente 
com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtor￾nos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos 
estabelecimentos públicos e privados deste município.
Art. 2º O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, 
nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato, e iden￾tificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com o CID); o design e 
cordão serão compostos por imagens de girassol, o que justifica o nome de “Cordão de 
Girassol”, e a fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, 
com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possu￾am a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante 
apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou trans￾torno.
Art. 5º Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette;
d) Doença de Chron;
e) Visão monocular;
f) Visão subnormal;
g) Pacientes ostomizados;
h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses;
i) Deficiência intelectual;
j) Fibrose cística.
Art. 6º Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver 
procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o “Cordão 
de Girassol”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.037/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensi￾no público no município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade es￾colar da Rede Municipal de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo 
nível educacional pretendido, em conformidade com a Lei Federal nº 13.845/2019, que 
alterou o inciso V, art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente).
§ 1º Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência 
de matrícula em unidades escolares próximas.
§ 2º Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e 
rematrícula destinados a atender o ano letivo subsequente ao lançamento dos editais 
pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º A preferência prevista no caput ficará condicionada ao cumprimento dos procedi￾mentos e prazos estabelecidos pela Secretária Municipal de Educação para os proces￾sos de matrícula e/ou rematrícula.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
 Art. 3º Alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência estabelecida 
nesta Lei nos processos de rematrícula.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.038/2023
Vereador Autor: Edson Chiquini.
Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e estabeleci￾mentos privados do Município de Macaé/RJ que dispõe sobre penalidades administra￾tivas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada aos cidadãos e às cidadãs do Município de Macaé/RJ a pu￾blicidade desta Lei, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas 
pela prática de atos de discriminação racial, por meio de cartazes a serem afixadas 
em locais de fácil acesso, com leitura nítida e que permitam a compreensão do seu 
conteúdo e significado. 
Parágrafo único. Os cartazes mencionados no caput deverão obedecer às seguintes 
especificações:
I - ter no mínimo a dimensão de 21cm x 29,7cm (folha A4); 
II - ser afixado em local visível de preferência na área destinada a entrada de clientes 
e usuários dos serviços públicos; 
III - conter a seguinte informação: “Racismo é crime”! Discriminação por raça, cor ou 
etnia é ilegal e acarreta multa. (Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 2022).
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
III - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
V - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
Vl - Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VII- Veto em análise pelo Poder Legislativo;
Vlll - Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IX - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Na hipótese do não cumprimento desta lei ficam os infratores sujeitos às mes￾mas penalidades da Art. 1º parágrafo 2º da Lei nº 4.942/2022, de 4 de outubro de 
2022”).
Art. 4º As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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