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norma nº 328/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econômicas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá outras providências.
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MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econô￾micas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar acrescida do art. 42-A:
"Art. 42-A. Será concedido Alvará Especial às empresas detentoras de antenas de 
serviço de tele, radiocomunicação ou similares. 
Parágrafo único. As empresas responsáveis pela implantação, instalação e comparti￾lhamento de infraestrutura de estações de suporte e telecomunicações ficam obriga￾das a comunicar ao município as empresas prestadoras de serviço de tele ou radio￾comunicação, que compartilham sua estrutura, sob pena de multa de 350 (trezentas e 
cinquenta) URM por cada comunicação não realizada."
Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 43. O Alvará de Autorização Especial somente contemplará atividades de baixo 
risco, com exceção do previsto no art. 42-A desta Lei Complementar."
Art. 3º O art. 64 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 64. Comércio Informal é aquele de caráter espontâneo, exercido exclusivamente 
por pessoas físicas e microempreendedores individuais, visando a venda de mercado￾rias, produtos ou serviços específicos, ocupando ruas, praças, praias e outros logra￾douros públicos em todo o Município. 
Parágrafo único. Os serviços específicos serão objeto de regulamento."
Art. 4º O art. 97 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 97. Os anúncios instalados em suportes em forma de totens, estruturas tubula￾res ou similares, não deverão ultrapassar a altura máxima de 20,00m (vinte metros), 
contados a partir da fixação no solo, incluídas a estrutura e a área total do anúncio."
Art. 5º O art. 98 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 98. Os engenhos publicitários, anúncios instalados e similares, para fins de regu￾larização junto a Fazenda Municipal, deverão respeitar os limites e diretrizes inscritos 
no art. 94 e seus incisos.
Parágrafo único. Os parâmetros, exigências e especificações técnicas necessários à 
aplicação do disposto no caput deste artigo, serão objeto de regulamento."
Art. 6º O art. 115 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 115. É proibida a utilização dos logradouros e áreas públicas (cachoeiras, praias, 
lagoas) para: 
I - depositar quaisquer objetos, mercadorias e veículos; 
II - pendurar em portas, paredes, marquises quaisquer objetos ou mercadorias não 
autorizados; 
III - estacionar de forma permanente carrinhos, carrocinhas, trailers, barracas ou si￾milares; 
IV - estacionar veículos com equipamentos sonoros.
Parágrafo único. Excetuam-se a regra prevista no inciso III deste artigo, os carrinhos, 
carrocinhas, trailers e similares, estacionados em logradouros públicos, que não ultra￾passem a medida de 3,00 x 2,00 metros, mantidas as características originais, sendo 
vedada a fixação do engenho no solo."
Art. 7º Os arts. 159, 160, 161 e 162 da Lei Complementar nº 251/2016 passam a vigo￾rar com a seguinte redação:
"Art. 159. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da data de ciência do contribuinte ou de seu representante 
legal.
§ 1º As multas lavradas por Auto de Infração serão reduzidas em 50% (cinquenta por 
cento), caso o infrator as recolha no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da 
lavratura. 
§ 2º Esgotado o prazo e não ocorrendo o pagamento ou a impugnação do auto de 
infração, o mesmo será encaminhado à Procuradoria de Fazenda para a imediata 
inscrição do crédito. 
Art. 160. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada repeti￾ção aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte 
por cento) sobre o seu valor. 
Art. 161. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigên￾cia que a houver determinado. 
Art. 162. Decorrido o prazo para pagamento ou recurso, o Coordenador Especial de 
Posturas, dentro de sua área de atuação, adotará imediatamente as seguintes provi￾dências: 
I - Certificará o pagamento do auto de infração e encaminhará o processo administra￾tivo ao arquivo geral; 
II - Certificará o não pagamento do auto de infração e encaminhará o processo admi￾nistrativo à Procuradoria de Fazenda; 
III - Certificará a tempestividade do recurso e encaminhará o processo administrativo à 
Junta de Instrução e Julgamento; 
IV - Certificará a intempestividade do recurso, indeferindo-o de plano e encaminhará o 
processo administrativo à Procuradoria de Fazenda.
Parágrafo único. O Coordenador Especial de Posturas fará o encaminhamento do pro￾cesso administrativo ao seu destino em até 5 (cinco) dias da data da certificação. "
Art. 8º A Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar acrescida do art. 162-A:
"Art. 162-A. Fica criada a Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades 
Econômicas e de Posturas, que será nomeada pelo Secretário Municipal de Fazenda, 
sendo composta por 3 (três) membros, sendo a presidência exercida pelo Coordenador 
da Matéria, por dois 2 (dois) Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas como 
membros titulares e mais 1 (um) suplente, na ausência de um dos demais.
§ 1º Serão encaminhados à Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Ativida￾des Econômicas e de Posturas os processos administrativos fiscais que forem impug￾nados tempestivamente e estiverem acompanhados do comprovante de recolhimento 
do preço público devido.
§ 2º Qualquer dos membros da Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Ati￾vidades Econômicas e de Posturas poderá declarar-se suspeito por motivo de foro 
íntimo.
§ 3º As funções da Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econô￾micas e de Posturas se restringem aos procedimentos normais do exame e instrução 
dos processos administrativos fiscais e a emitir decisão fundamentada.
§ 4º Encerrada a fase de julgamento, a Junta de Instrução e Julgamento de Infrações 
de Atividades Econômicas e de Posturas encaminhará o processo para ciência do 
sujeito passivo da decisão proferida e, quando for o caso, mandará intimá-lo para que 
cumpra a decisão.
§ 5º Para o desenvolvimento válido e regular do processo administrativo e contencioso 
fiscal, o Órgão Fazendário, por intermédio de seus setores administrativos e fiscais, 
obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabili￾dade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, 
interesse público e eficiência."
Art. 9º O art. 166 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 166. O estabelecimento que exercer sua atividade depois de lavrado o auto de 
interdição, fica sujeito a multa de 1000 (mil) URM.
§ 1º Persistindo o funcionamento, o estabelecimento será multado em 250 URM por dia 
de descumprimento e no prazo de 7 (sete) dias, contado da lavratura do auto de interdi￾ção, o estabelecimento será lacrado, independente de outras ações de caráter judicial.
§ 2º Aquele que violar o lacre será responsabilizado civil e criminalmente através de 
ação proposta pela Procuradoria Geral do Município, salvo se houver mandado judicial 
autorizando o feito.
§ 3º Compete à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas encaminhar as 
informações à PROGEM para adoção das medidas que julgar necessárias."
Art. 10. A Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescida do art. 35-A:
"Art. 35-A. O pedido de parcelamento/reparcelamento administrativo dos créditos tri￾butários poderá ser realizado por terceiro que se apresente espontaneamente para 
quitação da dívida.
§ 1º Entende-se por terceiro, estabelecido no caput deste artigo, pessoa diversa do 
sujeito passivo da obrigação tributária respectiva.
§ 2º O parcelamento/reparcelamento, disposto no caput deste artigo, será realizado de 
maneira que a quantidade máxima de parcelas não ultrapasse o prazo prescricional, 
limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do prazo 
prescricional.
§ 3º O pedido de parcelamento/reparcelamento, disposto no caput deste artigo, não 
implicará no reconhecimento da procedência do crédito tributário ou de qualquer causa 
suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional."
Art. 11. O art. 38 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 38. Fica permitido o parcelamento/reparcelamento consolidado de mais de um 
tributo.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos em fase 
de cobrança judicial, nem aos tributos cujo produto de arrecadação seja vinculado aos 
demais órgãos da administração direta, ou indireta."
Art. 12. O art. 39 da Lei Complementar nº 282 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 39. O crédito tributário será atualizado monetariamente até a data do pedido de 
parcelamento/reparcelamento, devendo do montante apurado serem deduzidas as 
parcelas porventura quitadas também atualizadas monetariamente."
§ 1º Os parcelamentos já deferidos, ainda que com parcelas vencidas não quitadas, 
poderão ter os saldos remanescentes reparcelados.
§ 2º (Revogado)."
2 MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV
Art. 13. O art. 42 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
"Art. 42. (...)
Parágrafo único. O pedido de parcelamento/reparcelamento, disposto no art. 35-A des￾ta Lei Complementar, será acompanhado de documentação probatória mínima, com￾provando a relação, mesmo que indireta, com o sujeito passivo da obrigação tributária 
ou a situação que constitua o respectivo fato gerador."
Art. 14. O art. 44 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 44. (...)
(...)
II – assinar o instrumento de confissão de dívida, em que deverão constar obriga￾toriamente as regras estatuídas para a concessão do parcelamento/reparcelamento, 
excetuando-se os casos previstos no art. 35-A desta Lei Complementar;
(...)"
Art. 15. O art. 45 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 45. O pedido de reparcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira 
parcela, do respectivo débito, nos seguintes percentuais:
I - 10% do débito, no caso do primeiro reparcelamento;
II - 15% do débito, no caso do segundo reparcelamento, ou posteriores.
Parágrafo único. As normas que regulam o parcelamento serão aplicadas ao reparce￾lamento de forma supletiva e subsidiariamente."
Art. 16. O art. 46 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 46. O disposto nesta Seção aplica-se aos pedidos de parcelamento/reparcela￾mento de créditos tributários em tramitação na data da publicação desta Lei Comple￾mentar.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção, ressalvado o disposto no art. 35-A desta Lei 
Complementar, aplica-se igualmente aos créditos municipais não tributários."
Art. 17. O art. 125 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
"Art. 125. O contribuinte poderá apresentar solicitação de revisão, total ou parcial, 
sobre o lançamento, desde que devidamente justificada, relativamente aos valores 
lançados.
§ 1º (...).
§ 2º No caso de solicitação de revisão parcial do lançamento, poderá ser emitida nova 
guia com valores relativos à parte não contestada.
§ 3º (...).
§ 4º (Revogado)."
Art. 18. O art. 159 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
"Art. 159 (...)
(...)
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, e os condomínios edilícios residen￾ciais ou comerciais, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista 
anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, 
relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, 
de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados 
por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, 
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente 
de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunica￾ções que utiliza;
(...)”
Art. 19. O art. 162 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
"Art. 162 (...)
(...)
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
(....)
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste 
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do 
caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva 
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da 
qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações 
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou 
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referi￾dos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o 
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de 
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou 
coletivo por adesão. 
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será consi￾derado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. 
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêne￾res, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, 
prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o 
tomador é o primeiro titular do cartão. 
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Com￾plementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débi￾to, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: 
I - bandeiras; 
II - credenciadoras; ou 
III - emissoras de cartões de crédito e débito. 
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no 
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o 
cotista. 
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é 
o consorciado. 
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o ar￾rendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no 
País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário 
do serviço no País."
Art. 20. O art. 201 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
"Art. 201. (...)
(...)
Parágrafo único. Os tomadores de serviços, contribuintes do ISS estabelecidos nes￾ta municipalidade, que contratarem prestadores de serviços estabelecidos em outros 
municípios, ficam obrigados a inserir no Sistema de Prefeitura Eletrônica, a partir de 
30 de junho de 2023, os seguintes elementos constantes nas Notas Fiscais de outros 
Municípios:
a) Razão Social e CNPJ do prestador;
b) Local do estabelecimento do prestador;
c) Data da emissão da Nota Fiscal;
d) Valores da Nota Fiscal de Serviços (valor do serviço, dedução, etc); 
e) alíquota do serviço."
Art. 21. O § 2º do art. 215 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido 
do inciso XII, com a seguinte redação:
"Art. 215. (...)
(...)
§ 2º (...).
(...)
XII - Deixar de declarar no Sistema Prefeitura Eletrônica nota fiscal de serviço conven￾cional ou de empresa estabelecida em outro Município. 
a) Multa de 1% (um) sobre o valor do serviço constante em cada nota fiscal quando o 
serviço não for devido no Município;
b) Multa de 20% (vinte) sobre do ISS quando o serviço for devido no Município."
Art. 22. O art. 225 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do § 
3º, com a seguinte alteração: 
"Art. 225. (...)
(...)
§ 3º Considera-se início da atividade a data do registro dos atos constitutivos na repar￾tição competente, salvo os casos de inatividade comprovada por documentação ex￾pedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou pela Secretaria da Receita Federal."
Art. 23. O art. 226 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 226. Obedecidos os requisitos pertinentes, ocorrerá a expedição da Taxa de Fis￾calização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, com a 
respectiva Inscrição Municipal e o Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. (Revogado).”
Art. 24. Os arts. 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246 da Lei Complementar nº 282/2018 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“SEÇÃO V 
TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR
 "Art. 240. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda tem 
como fato gerador o exercício pelo Município do poder de polícia administrativa de 
autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a exploração dos meios de 
publicidade ou propaganda.
SUBSEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 241. Sujeito passivo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Pro￾paganda é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da 
exploração ou utilização dos meios de publicidade ou propaganda. 
Art. 242. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I – aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; 
II – o proprietário, o locador ou o cedente do bem imóvel ou móvel onde ocorrer a 
veiculação.
SUBSEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO 
Art. 243. A base de cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e 
Propaganda será estabelecida em função da natureza da veiculação, período de inci￾dência e das demais características, em conformidade com o estabelecido no Anexo 
III desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Para os anúncios afixados nos limites do estabelecimento serão con￾siderados, para efeito de cobrança, apenas a efetiva área da mensagem veiculada. 
SUBSEÇÃO IV
LANÇAMENTO E PAGAMENTO
Art. 244. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda será lan￾çada e paga antecipadamente à emissão da autorização. 
§ 1º Para efeito de cobrança, a taxa será devida quando nos limites do estabeleci￾mento e pertencente ao mesmo, no primeiro exercício de exploração, utilização, ou no 
momento da baixa, proporcional ao número de meses da exibição da propaganda ou 
publicidade e, nos demais exercícios, será devida integral e anualmente.
§ 2º As demais publicidades ou propagandas obedecerão aos períodos estabeleci￾dos no Anexo III desta Lei Complementar, sem a possibilidade de fracionamento da 
cobrança. 
§ 3º As publicidades não elencadas no Anexo III desta Lei Complementar, poderão 
ser enquadradas, para fins de cobrança da Taxa, nas especificações com as quais 
guardarem maior grau de similaridade.
Art. 245. Quando inscrita no Cadastro Mobiliário Tributário, a taxa vinculada ao esta￾belecimento, obedecerá aos prazos e condições previstos no Calendário Fiscal, nos 
exercícios subsequentes à emissão da autorização. 
SUBSEÇÃO V
ISENÇÃO
Art. 246. São isentos da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propa￾ganda os meios de veiculação quando: 
I – destinados a fins patrióticos ou à propaganda política, na forma prevista na legis￾lação eleitoral;
II – no interior do estabelecimento divulgar artigos ou serviços neles negociados ou 
explorados; 
III – em emblemas e indicativos, nos limites dos estabelecimentos de entidades pú-
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blicas, cartórios, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, abrigos, entidades 
sindicais, associações sem fins lucrativos e entidades representativas de classes pro￾fissionais ou empresariais; 
IV – em emblemas e indicativos de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, 
culturais, esportivas, filantrópicas, entidades declaradas de utilidade pública, clubes 
de serviços, escolas de samba, associações de moradores, quando colocados nas 
respectivas sedes ou dependências; 
V – as placas ou letreiros contiverem apenas a denominação do prédio; 
VI – indicarem apenas uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucida￾tivos do emprego ou finalidade da coisa; 
VII – as placas ou letreiros destinarem-se exclusivamente à orientação do público; 
VIII – indicarem oferta de emprego afixadas no estabelecimento do empregador; 
IX – referentes a locação ou venda de imóveis, desde não ultrapassem 1m² (um metro 
quadrado); 
X – o painel ou tabuleta afixada por determinação legal no local da obra de construção 
civil durante o período de sua execução, desde que contenha tão somente as indica￾ções exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação pertinente; 
XI – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar; 
XII – anunciados pela União, pelos Estados e pelos Municípios; 
XIII – indicativas, nos limites do estabelecimento, desde que não ultrapassem 2 m2 
(dois metros quadrados); 
XIV - as placas ou letreiros do Microempreendedor individual, nos limites do seu esta￾belecimento e referentes a suas atividades."
Art. 25. O art. 249 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do 
inciso X, com a seguinte redação:
"Art. 249. (...)
(...)
X - serviços específicos:
a) ambulante: 40 (quarenta) URM por ambulante, por exercício;
b) em ponto determinado: 80 (oitenta) URM por exercício."
Art. 26. Altera os arts. 252, 253, 254, 255, 256 e 257 da Lei Complementar nº 282/2018 
e acrescenta os arts. 257-A e 257-B, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“SEÇÃO VII 
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
SUBSEÇÃO I 
FATO GERADOR
 Art. 252. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício pelo ór￾gão de Vigilância Sanitária Municipal do poder de polícia concernente à vigilância e 
fiscalização sanitária, controle sanitário, autorização, licenciamento, da instalação ou 
atividade, de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, be￾neficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, 
purifique, importe, exporte, armazene, compre, ceda ou maneje produtos, serviços e 
atividade submetidos à vigilância sanitária identificada a partir da Classificação Nacio￾nal de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela 
associados e da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), observadas pactua￾ções e delegações, dentre eles: serviços, atividades, estabelecimentos relacionados a: 
I - água de qualquer natureza, incluídas mineral e potável; 
II - alimentos; 
III – serviços e produtos de saúde ou de interesse à saúde; 
IV - medicamentos e drogas; 
V - sangue e hemoderivados; 
VI - serviços e produtos de agropecuária e veterinária; 
VII - resíduos sólidos e efluentes; 
VIII - atividades que possam, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à 
saúde individual ou coletiva. 
§ 1º As hipóteses elencadas nos incisos acima estão exemplificadas no Anexo IV desta 
Lei Complementar. 
§ 2º A taxa não incide sobre as atividades acima elencadas quando estiverem sujeitas 
ao licenciamento exclusivo de Órgãos federais e/ou estaduais.
 § 3º Para efeito deste artigo, serão considerados estabelecimentos distintos:
a) os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a 
diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
b) os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou 
jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em locais diversos. 
SUBSEÇÃO II 
SUJEITO PASSIVO
Art. 253. O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é o contribuinte, pessoa 
física ou jurídica, que exerça qualquer das atividades listadas na Subseção anterior.
Art. 254. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: 
I – o promotor de feiras, exposições e congêneres; 
II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel com relação às 
barracas, aos veículos, aos traillers ou assemelhados onde forem exercidas as ativida￾des elencadas na Subseção anterior.
SUBSEÇÃO III 
LANÇAMENTO E PAGAMENTO 
Art. 255. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada e devida anualmente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. A emissão da Licença Sanitária fica condicionada ao 
recolhimento regular da taxa, relativo, inclusive, aos exercícios anteriores. 
SUBSEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 256. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária será 
determinada em função da área ocupada, da quantidade de empregados 
envolvidos na realização da atividade, da localização e da classificação da 
atividade, conforme fórmula abaixo, onde TXF = Taxa de Fiscalização, 
Coe/m2 = Coeficiente de área construída, VnF = Raiz Quadrada do 
número de funcionários, Coe/SA = Coeficiente de localidade / Setor 
Administrativo e Ativ = Classificação da Atividade, aplicados os 
parâmetros próprios: 
§ 1º Consideram-se parâmetros para efeito de apuração da taxa: 
a) Classificação da atividade (Ativ): 
Competência Personalidade
Jurídica
Risco
Sanitário URMs
Alimento P
F Baixo 5
Alimento P
F Médio 10
Alimento P
F Alto 50
Alimento PJ Baixo 50
Alimento PJ Médio 250
Alimento PJ Alto 300
Farmácia P
F Baixo 50
Farmácia P
F Médio 100
Farmácia P
F Alto 150
Farmácia PJ Baixo 100
Farmácia PJ Médio 150
Farmácia PJ Alto 200
Saúde P
F Baixo 100
Saúde P
F Médio 150
Saúde P Alto 200
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
F
Saúde PJ Baixo 150
Saúde PJ Médio 300
Saúde PJ Alto 400
b) Coeficientes de Localidades / Setores Administrativos (Coef. SA):
Coeficientes de Localidades / Setores Administrativos - Coef. SA
SA (apenas informativo) Localidades Coeficiente
Branco, Azul Marinho,Cinza,
Laranja, Bege Região Serrana 2,0
Azul, Amarelo, Verde,
Vermelho, Vinho, Marrom
Sede e demais
Regiões 0,5
c) Coeficiente da área construída (Coef. m2
), o qual será calculado de 
acordo com aseguinte escala progressiva:
Área mínima(m²) Área máxima (m²) Coef. Área Construída(Coef. m²)
0 50 10
50 100 20
101 200 25
201 300 30
301 400 35
401 500 40
501 600 45
601 700 50
701 800 55
801 900 60
901 1.000 65
1001 2000 70
2001 3000 75
3001 4000 80
4001 5000 85
5001 6000 90
6001 7000 95
7001 8000 100
Acima de 8000 … 150
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Parágrafo único. A emissão da Licença Sanitária fica condicionada ao 
recolhimento regular da taxa, relativo, inclusive, aos exercícios anteriores. 
SUBSEÇÃO IV 
BASE DE CÁLCULO 
Art. 256. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária será 
determinada em função da área ocupada, da quantidade de empregados 
envolvidos na realização da atividade, da localização e da classificação da 
atividade, conforme fórmula abaixo, onde TXF = Taxa de Fiscalização, 
Coe/m2 = Coeficiente de área construída, VnF = Raiz Quadrada do 
número de funcionários, Coe/SA = Coeficiente de localidade / Setor 
Administrativo e Ativ = Classificação da Atividade, aplicados os 
parâmetros próprios: 
§ 1º Consideram-se parâmetros para efeito de apuração da taxa: 
a) Classificação da atividade (Ativ): 
Competência Personalidade
Jurídica
Risco
Sanitário URMs
Alimento P
F Baixo 5
Alimento P
F Médio 10
Alimento P
F Alto 50
Alimento PJ Baixo 50
Alimento PJ Médio 250
Alimento PJ Alto 300
Farmácia P
F Baixo 50
Farmácia P
F Médio 100
Farmácia P
F Alto 150
Farmácia PJ Baixo 100
Farmácia PJ Médio 150
Farmácia PJ Alto 200
Saúde P
F Baixo 100
Saúde P
F Médio 150
Saúde P Alto 200
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Art. 257. Para as atividades de transporte (veículos e unidades móveis), 
autorização para dispensação de medicamentos e demais cargas sujeitas ao 
controle da Vigilância Sanitária, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária é
aquele correspondente aos parâmetros da Tabela a seguir:
Atividades de Transporte
Atividades Personalidade
Jurídica Porte Risco
Sanitário
Valor em
URMs
Veículo PF/PJ Pequeno Baixo/Médio 40
Veículo PF/PJ Pequeno Alto 60
Veículo PF/PJ Médio Baixo/Médio 70
Veículo PF/PJ Médio Alto 100
Veículo PF/PJ Grande Baixo/Médio 110
Veículo PF/PJ Grande Alto 150
Veículo PF/PJ Med. Especial Baixo/Médio 150
Veículo PF/PJ Med. Especial Alto 160
Art. 257-A. Para as atividades de aprovação de projeto arquitetônico ou 
eventos transitórios e temporários, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária 
é aquele correspondente aos parâmetros das Tabelas a seguir:
Avaliação e Aprovação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Sujeitos
A Vigilância Sanitária
Atividades Personalidade
Jurídica
Risco
Sanitário
Área em metros
Quadrados URMs
Arquitetura PF/PJ Básica até 100 20
Arquitetura PF/PJ Básica 101 a 400 50
Arquitetura PF/PJ Básica acima de 401 80
Arquitetura PF/PJ Médio até 100 30
Arquitetura PF/PJ Médio 101 a 400 60
Arquitetura PF/PJ Médio acima de 400 90
Arquitetura PF/PJ Alto até 100 40
Arquitetura PF/PJ Alto 101 a 400 70
Arquitetura PF/PJ Alto acima de 400 100
4 MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV
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Art. 257. Para as atividades de transporte (veículos e unidades móveis), 
autorização para dispensação de medicamentos e demais cargas sujeitas ao 
controle da Vigilância Sanitária, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária é
aquele correspondente aos parâmetros da Tabela a seguir:
Atividades de Transporte
Atividades Personalidade
Jurídica Porte Risco
Sanitário
Valor em
URMs
Veículo PF/PJ Pequeno Baixo/Médio 40
Veículo PF/PJ Pequeno Alto 60
Veículo PF/PJ Médio Baixo/Médio 70
Veículo PF/PJ Médio Alto 100
Veículo PF/PJ Grande Baixo/Médio 110
Veículo PF/PJ Grande Alto 150
Veículo PF/PJ Med. Especial Baixo/Médio 150
Veículo PF/PJ Med. Especial Alto 160
Art. 257-A. Para as atividades de aprovação de projeto arquitetônico ou 
eventos transitórios e temporários, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária 
é aquele correspondente aos parâmetros das Tabelas a seguir:
Avaliação e Aprovação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Sujeitos
A Vigilância Sanitária
Atividades Personalidade
Jurídica
Risco
Sanitário
Área em metros
Quadrados URMs
Arquitetura PF/PJ Básica até 100 20
Arquitetura PF/PJ Básica 101 a 400 50
Arquitetura PF/PJ Básica acima de 401 80
Arquitetura PF/PJ Médio até 100 30
Arquitetura PF/PJ Médio 101 a 400 60
Arquitetura PF/PJ Médio acima de 400 90
Arquitetura PF/PJ Alto até 100 40
Arquitetura PF/PJ Alto 101 a 400 70
Arquitetura PF/PJ Alto acima de 400 100
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Eventos transitórios e temporários
Área mínima (m²) Área máxima (m²) URMS X DIAS DE
ATIVIDADE
0 400 25
401 800 30
801 1.200 60
1201 1.400 90
1401 1.600 120
1601 1.800 140
Acima de 1800 … 180
Art. 257-B. Não está incluída na Taxa de Vigilância Sanitária a prestação 
dos serviços tais como anotações, baixa, registro, certidões, impugnações, 
recurso, laudos, coleta de amostra, análises, reanálise, contraprova, nada 
opor, segunda via, cópias e outros, os quais ficam sujeitos ao pagamento do 
preço público fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 27. O art. 401 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
“Art. 401. (...)
Parágrafo único. A paralisação será concedida a partir da data do 
requerimento, ou em caso de reconhecimento de paralisação em exercícios 
financeiros anteriores, a partir do estabelecido em regulamento a ser 
autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda.”
Art. 28. O art. 402 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
alteração: 
"Art. 402. (...)
§ 1º Encontrando-se o pedido de solicitação de paralisação temporária em 
situação regular com relação à documentação exigida pelas normas 
municipais, deverá o Fiscal de Tributos deferir à solicitação e encaminhar 
o processo ao setor cadastral para anotação.
(...)"
Art. 29. O art. 407 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 407. Os pedidos de baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário 
Tributário deverão ser formulados pelo contribuinte ou preposto, dentro do 
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prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato ou fato que as motivarem, 
exceto os casos previstos em regulamentos autorizados pela SEMFAZ.
Parágrafo único. A data da baixa de inscrição será a do requerimento ou a 
data em que o contribuinte comprovadamente encerrou suas atividades."
Art. 30. O art. 408 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 408. A baixa de inscrição deverá ser precedida de ação tributário 
fiscal no caso de haver créditos ainda não lançados que deverão ser 
constituídos pelo fiscal de tributos.
§ 1º A fiscalização tributária, ao verificar a não procedência de créditos 
tributários constituídos, encaminhará os autos para apreciação dos 
créditos, em despacho fundamentado acerca da baixa: 
I - à Coordenadoria Especial de Tributos, se os créditos estiverem em 
dívida corrente;
II - à Procuradoria Executiva de Fazenda, se os créditos estiverem em 
dívida ativa.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado)."
Art. 31. O art. 409 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do 
inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 409. (...)
(...)
VI - quando verificado o pedido de baixa na JUCERJA ou o status de 
Baixado na Receita Federal.
(...)"
Art. 32. O art. 411 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 411. A baixa de inscrição será feita em conformidade ao regulamento 
a ser instituído pela SEMFAZ."
Art. 33. O caput do art. 453 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 453. A Junta de Instrução e Julgamento recorrerá de oficio ao 
Conselho de Revisão Tributária, sempre que proferir decisão, no todo ou 
em parte, desfavorável à Fazenda Pública Municipal, com exceção dos 
casos previstos no Art. 446, II.
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(...)"
Art. 34. Acrescenta a Seção VII, ao Capítulo III, do Título II, do Livro Terceiro, da 
Lei Complementar Municipal nº 282/2018, que passa a vigorar acrescida dos arts. 466-A e 
466-B, com a seguinte redação:
“SEÇÃO VII
DA SECRETARIA GERAL
Art. 466-A. Compete ao titular do Órgão Tributário nomear os Secretários 
dos Órgãos Julgadores de Primeira e Segunda Instâncias que terão a 
função de assessorar a Junta de Instrução e Julgamento e o Conselho de 
Revisão Fiscal, de acordo com o regulamento autorizado pela SEMFAZ.
Art. 466-B. O Secretário será indicado pelo titular do Órgão Tributário, 
dentre servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, para cada 
Órgão Julgador de Primeira e Segunda Instância.
Art. 35. O art. 468 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do § 
3º, passando a ter a seguinte alteração:
"Art. 468. As decisões administrativas de mérito, de caráter não tributário, 
e as multas administrativas, não relacionadas a tributos, previstas nesta Lei 
Complementar ou, no que couber, na Lei Complementar nº 251/2016, bem 
como nas demais normas que regulamentam os setores da Secretaria 
Municipal de Fazenda, poderão ser objeto de pedido de reconsideração, no 
prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão ou da multa.
§ 1º (...).
§ 2º (...).
§ 3º Os pedidos de reconsideração, das matérias relacionadas as Atividades 
Econômicas e Posturas Municipais., serão apreciados e julgados pela Junta 
de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas."
Art. 36. Fica alterada a alíquota do Subitem 1.07 do Item 1 do Anexo I da Lei 
Complementar nº 282/2018, conforme Tabela abaixo:
1.7 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação e 
banco de dados.
Alíquota
2%
Art. 37. Fica acrescido o Subitem 11.05 ao Item 11 do Anexo I da Lei Complementar 
nº 282/2018, com a seguinte redação:
11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e Alíquota
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prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato ou fato que as motivarem, 
exceto os casos previstos em regulamentos autorizados pela SEMFAZ.
Parágrafo único. A data da baixa de inscrição será a do requerimento ou a 
data em que o contribuinte comprovadamente encerrou suas atividades."
Art. 30. O art. 408 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 408. A baixa de inscrição deverá ser precedida de ação tributário 
fiscal no caso de haver créditos ainda não lançados que deverão ser 
constituídos pelo fiscal de tributos.
§ 1º A fiscalização tributária, ao verificar a não procedência de créditos 
tributários constituídos, encaminhará os autos para apreciação dos 
créditos, em despacho fundamentado acerca da baixa: 
I - à Coordenadoria Especial de Tributos, se os créditos estiverem em 
dívida corrente;
II - à Procuradoria Executiva de Fazenda, se os créditos estiverem em 
dívida ativa.
§ 2º (Revogado).
§ 3º (Revogado)."
Art. 31. O art. 409 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do 
inciso VI, com a seguinte redação:
"Art. 409. (...)
(...)
VI - quando verificado o pedido de baixa na JUCERJA ou o status de 
Baixado na Receita Federal.
(...)"
Art. 32. O art. 411 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"Art. 411. A baixa de inscrição será feita em conformidade ao regulamento 
a ser instituído pela SEMFAZ."
Art. 33. O caput do art. 453 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 453. A Junta de Instrução e Julgamento recorrerá de oficio ao 
Conselho de Revisão Tributária, sempre que proferir decisão, no todo ou 
em parte, desfavorável à Fazenda Pública Municipal, com exceção dos 
casos previstos no Art. 446, II.
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rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de 
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou 
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, 
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, 
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação 
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser 
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações 
que utiliza.
 3,75%
Art. 38. Fica alterada a alíquota do Subitem 17.02 do Item 17 do Anexo I da Lei 
Complementar nº 282/2018, conforme Tabela abaixo:
1.7 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura
administrativa e congêneres.
ALÍQUOTA
2%
Art. 39. A tabela constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 282/2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III
TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Item Especificação Período de 
Incidência
Unidades 
Taxadas
Unidade 
em 
URM
I
Tabuleta para afixação de 
cartazes, murais, de até 30 m2
conhecidos como outdoors
anual Tabuleta 400
II
Anúncios publicitários fixados, 
adesivados ou pintados em 
terrenos ou prédios particulares, 
desde que visíveis de quaisquer 
vias, inclusive rodovias, estradas 
e caminhos municipais
anual m2 70
Anúncios, do tipo letreiro nos 
limites do estabelecimento m2
III
a) Iluminados
anual
Até 10 m2 18
Acima de 10 até 
20 m2 36
Acima de 20 m2 64
b) Não Iluminados
anual
Até 10 m2 12
Acima de 10 até 
20 m2 24
Acima de 20 m2 48
c) Adesivados e/ou pintados
anual
Até 10 m2 10
Acima de 10 até 
20 m2 20
Acima de 20 m2 40
MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV 5
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IV Balões, bóias e similares diário Engenho 15
Faixas com anúncios
V a) rebocadas por aeronaves diário Faixa 20
b) expostas em logradouros diário m2 10
VI
Bandeiras ou quadros próprios 
para anúncios levados por 
pessoas e/ou através de utilização 
de pranchetas, tablets, notebooks, 
abordagem pessoal ou similares 
para cadastro de dados
mensal Ambulante 15
VII Anúncios pintados em bancos e 
mesas nas vias públicas anual Banco e mesa 30
Anúncios que permitam a 
apresentação de múltiplas 
mensagens
VIII a) por processo mecânico ou 
eletromecânico anual m2 80
b) utilizando-se de slides, 
películas, videotapes, painéis 
eletrônicos e similares
anual m2 100
IX
Estruturas próprias iluminadas 
para veiculação de mensagens, 
conhecidas como back-light e 
front-light, fora dos limites do 
estabelecimento
anual m2 80
Totens, elementos ou similares
X a) Iluminados anual m2 20
b) Não iluminados anual m2 15
XI
Molduras de acrílico ou outro 
material equivalente, na parte 
traseira de bancas de jornais e 
revistas ou ainda, em um de seus 
lados, para afixação de cartazes 
contendo mensagens
anual Moldura 80
XII
Veículos de transporte em geral, 
com espaço interno ou externo, 
destinado à veiculação de 
mensagens
a) ônibus, micro-ônibus e 
vans anual Veículo 100
b) demais veículos mensal Veículo 10
XIII
Relógios, termômetros, 
medidores de poluição e 
similares, com espaço destinado 
à veiculação de
mensagens
anual Engenho 100
XIV
Pontos de ônibus, abrigos e 
similares, com espaço destinado 
à veiculação de mensagens
anual m2 100
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XV
Folhetos ou propagandas 
impressos em qualquer material, 
com mensagens veiculadas, 
distribuídos por qualquer meio
semanal Ambulante 10
XVI
Postes, placas identificadoras de 
vias públicas ou similares, 
contendo mensagens afixadas por 
qualquer meio
anual Engenho 10
Publicidade via sonora
a) Falada, através de microfone, 
autofalante ou outros meios 
eletrônicos em logradouro 
público (eventos)
diário Fonte emissora 10
XVII
b) Falada, através de microfone, 
autofalante ou outros meios 
eletrônicos na testada e dentro do 
estabelecimento
semanal Fonte emissora 15
c) Falada volante, através de 
veículos automotores, 
motocicletas, triciclos e bicicletas
mensal Fonte emissora 60
XVIII Distribuição de brindes diária Ambulante 5
Art. 40. A tabela constante do Anexo VII, da Lei Complementar nº 282/2018, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO 
SOLO
PEDIDO VALOR EM 
URM
De Alvará de construção de obra 0,34/m²
De Aprovação de projeto para construção de obra 0,7/m²
De Aprovação de projeto para acréscimo de obra 0,7/m²
De Aprovação de projeto para execução de tabulações 
subterrâneas (gasoduto, fibra ótica, oleoduto, etc.)
3/m linear
De Aprovação de Projeto de Desmembramento 0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Desmembramento e Remembramento 
(vice-versa), num mesmo processo
0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Condomínio 0,12/m²
De Aprovação de Projeto de Loteamento 0,12/m²
De aprovação de Projeto de Legalização de Obra (Construção já 
existente)
0,7/m²
De aprovação de Parcelamento 0,12/m²
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De aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m²
Habite-se, por unidade imobiliária 0,30/m²
Aprovação de Modificação de um projeto aprovado 0,35/m²
De Demarcação de lote, por unidade 0,70/m²
De Demolição de obra, por unidade 0,30/m²
De Ligação de esgoto em rua asfaltada 168
De Ligação de esgoto em rua de paralelepípedo 114
De Ligação de esgoto em rua de barro ou terra 80
De Limpeza de fossa até 5 km, por carro 34
De Limpeza de fossa acima de 5 km até 10 km, por carro 47
De Reinício de Obra, por unidade 20
De Renovação de Alvará de Construção, por unidade 0,30/m²
De Renovação de Projeto de Loteamento e Parcelamento (Lei nº 
1.958/1999)
54
De Transferência de Projeto de qualquer natureza 47
De Vistoria Técnica com laudo de engenharia, por unidade 34
De qualquer natureza não especificado anteriormente 12
LICENÇA VALOR EM 
URM
Para Aprovação de Projeto para modificação de obra, sem 
acréscimo
0,30/m²
Para Construção de casas proletárias até 70,00 m² 0,30/m²
Para Construção e Instalação de antenas e torres de 
telecomunicações ou similares
201
Art. 41. Ficam revogados:
I - a Lei nº 2.558/2004;
II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 282/2018:
a) § 1º do art. 35;
b) § 2º do art. 39;
c) § 4º do art. 47;
d) § 4º do art. 125;
e) incisos III e IV e § 1º do art. 134;
f) §§ 2º e 3º do art. 139;
g) alínea a, do inciso II, do art. 147;
h) § único do art. 226;
i) §§ 2º e 3º do art. 408;
j) § único do art. 412;
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k) § 3º do art. 449;
III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016:
a) § único do art. 84;
b) art. 98-A;
IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 290/2019:
a) art. 1º-E;
b) art. 5º.
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação respeitada a 
anterioridade nonagesimal e anual no que couber.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.039/2023
Vereador Autor: Marlon Lima.
Dispõe sobre a denominação de logradouro público.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o seguinte logradouro Avenida Eduardo Peruzi Martins, a atual 
Estrada Virgem Santa, no bairro da Virgem Santa, Macaé-RJ.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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