| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 328 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econômicas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá outras providências. |
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MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 328/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016 (Código de Atividades Econômicas e de Posturas) e da Lei Complementar nº 282/2018 (Código Tributário), e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar acrescida do art. 42-A: "Art. 42-A. Será concedido Alvará Especial às empresas detentoras de antenas de serviço de tele, radiocomunicação ou similares. Parágrafo único. As empresas responsáveis pela implantação, instalação e compartilhamento de infraestrutura de estações de suporte e telecomunicações ficam obrigadas a comunicar ao município as empresas prestadoras de serviço de tele ou radiocomunicação, que compartilham sua estrutura, sob pena de multa de 350 (trezentas e cinquenta) URM por cada comunicação não realizada." Art. 2º O art. 43 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43. O Alvará de Autorização Especial somente contemplará atividades de baixo risco, com exceção do previsto no art. 42-A desta Lei Complementar." Art. 3º O art. 64 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 64. Comércio Informal é aquele de caráter espontâneo, exercido exclusivamente por pessoas físicas e microempreendedores individuais, visando a venda de mercadorias, produtos ou serviços específicos, ocupando ruas, praças, praias e outros logradouros públicos em todo o Município. Parágrafo único. Os serviços específicos serão objeto de regulamento." Art. 4º O art. 97 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97. Os anúncios instalados em suportes em forma de totens, estruturas tubulares ou similares, não deverão ultrapassar a altura máxima de 20,00m (vinte metros), contados a partir da fixação no solo, incluídas a estrutura e a área total do anúncio." Art. 5º O art. 98 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 98. Os engenhos publicitários, anúncios instalados e similares, para fins de regularização junto a Fazenda Municipal, deverão respeitar os limites e diretrizes inscritos no art. 94 e seus incisos. Parágrafo único. Os parâmetros, exigências e especificações técnicas necessários à aplicação do disposto no caput deste artigo, serão objeto de regulamento." Art. 6º O art. 115 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 115. É proibida a utilização dos logradouros e áreas públicas (cachoeiras, praias, lagoas) para: I - depositar quaisquer objetos, mercadorias e veículos; II - pendurar em portas, paredes, marquises quaisquer objetos ou mercadorias não autorizados; III - estacionar de forma permanente carrinhos, carrocinhas, trailers, barracas ou similares; IV - estacionar veículos com equipamentos sonoros. Parágrafo único. Excetuam-se a regra prevista no inciso III deste artigo, os carrinhos, carrocinhas, trailers e similares, estacionados em logradouros públicos, que não ultrapassem a medida de 3,00 x 2,00 metros, mantidas as características originais, sendo vedada a fixação do engenho no solo." Art. 7º Os arts. 159, 160, 161 e 162 da Lei Complementar nº 251/2016 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. O prazo para pagamento ou impugnação do auto de infração é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência do contribuinte ou de seu representante legal. § 1º As multas lavradas por Auto de Infração serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento), caso o infrator as recolha no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura. § 2º Esgotado o prazo e não ocorrendo o pagamento ou a impugnação do auto de infração, o mesmo será encaminhado à Procuradoria de Fazenda para a imediata inscrição do crédito. Art. 160. A reincidência da infração será punida com multa em dobro e, a cada repetição aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. Art. 161. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado. Art. 162. Decorrido o prazo para pagamento ou recurso, o Coordenador Especial de Posturas, dentro de sua área de atuação, adotará imediatamente as seguintes providências: I - Certificará o pagamento do auto de infração e encaminhará o processo administrativo ao arquivo geral; II - Certificará o não pagamento do auto de infração e encaminhará o processo administrativo à Procuradoria de Fazenda; III - Certificará a tempestividade do recurso e encaminhará o processo administrativo à Junta de Instrução e Julgamento; IV - Certificará a intempestividade do recurso, indeferindo-o de plano e encaminhará o processo administrativo à Procuradoria de Fazenda. Parágrafo único. O Coordenador Especial de Posturas fará o encaminhamento do processo administrativo ao seu destino em até 5 (cinco) dias da data da certificação. " Art. 8º A Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar acrescida do art. 162-A: "Art. 162-A. Fica criada a Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas, que será nomeada pelo Secretário Municipal de Fazenda, sendo composta por 3 (três) membros, sendo a presidência exercida pelo Coordenador da Matéria, por dois 2 (dois) Fiscais de Atividades Econômicas e de Posturas como membros titulares e mais 1 (um) suplente, na ausência de um dos demais. § 1º Serão encaminhados à Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas os processos administrativos fiscais que forem impugnados tempestivamente e estiverem acompanhados do comprovante de recolhimento do preço público devido. § 2º Qualquer dos membros da Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo. § 3º As funções da Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas se restringem aos procedimentos normais do exame e instrução dos processos administrativos fiscais e a emitir decisão fundamentada. § 4º Encerrada a fase de julgamento, a Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas e de Posturas encaminhará o processo para ciência do sujeito passivo da decisão proferida e, quando for o caso, mandará intimá-lo para que cumpra a decisão. § 5º Para o desenvolvimento válido e regular do processo administrativo e contencioso fiscal, o Órgão Fazendário, por intermédio de seus setores administrativos e fiscais, obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Art. 9º O art. 166 da Lei Complementar nº 251/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 166. O estabelecimento que exercer sua atividade depois de lavrado o auto de interdição, fica sujeito a multa de 1000 (mil) URM. § 1º Persistindo o funcionamento, o estabelecimento será multado em 250 URM por dia de descumprimento e no prazo de 7 (sete) dias, contado da lavratura do auto de interdição, o estabelecimento será lacrado, independente de outras ações de caráter judicial. § 2º Aquele que violar o lacre será responsabilizado civil e criminalmente através de ação proposta pela Procuradoria Geral do Município, salvo se houver mandado judicial autorizando o feito. § 3º Compete à Fiscalização de Atividades Econômicas e de Posturas encaminhar as informações à PROGEM para adoção das medidas que julgar necessárias." Art. 10. A Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescida do art. 35-A: "Art. 35-A. O pedido de parcelamento/reparcelamento administrativo dos créditos tributários poderá ser realizado por terceiro que se apresente espontaneamente para quitação da dívida. § 1º Entende-se por terceiro, estabelecido no caput deste artigo, pessoa diversa do sujeito passivo da obrigação tributária respectiva. § 2º O parcelamento/reparcelamento, disposto no caput deste artigo, será realizado de maneira que a quantidade máxima de parcelas não ultrapasse o prazo prescricional, limitando a última parcela para até o décimo segundo mês anterior ao fim do prazo prescricional. § 3º O pedido de parcelamento/reparcelamento, disposto no caput deste artigo, não implicará no reconhecimento da procedência do crédito tributário ou de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional." Art. 11. O art. 38 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38. Fica permitido o parcelamento/reparcelamento consolidado de mais de um tributo. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos em fase de cobrança judicial, nem aos tributos cujo produto de arrecadação seja vinculado aos demais órgãos da administração direta, ou indireta." Art. 12. O art. 39 da Lei Complementar nº 282 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 39. O crédito tributário será atualizado monetariamente até a data do pedido de parcelamento/reparcelamento, devendo do montante apurado serem deduzidas as parcelas porventura quitadas também atualizadas monetariamente." § 1º Os parcelamentos já deferidos, ainda que com parcelas vencidas não quitadas, poderão ter os saldos remanescentes reparcelados. § 2º (Revogado)." 2 MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV Art. 13. O art. 42 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O pedido de parcelamento/reparcelamento, disposto no art. 35-A desta Lei Complementar, será acompanhado de documentação probatória mínima, comprovando a relação, mesmo que indireta, com o sujeito passivo da obrigação tributária ou a situação que constitua o respectivo fato gerador." Art. 14. O art. 44 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 44. (...) (...) II – assinar o instrumento de confissão de dívida, em que deverão constar obrigatoriamente as regras estatuídas para a concessão do parcelamento/reparcelamento, excetuando-se os casos previstos no art. 35-A desta Lei Complementar; (...)" Art. 15. O art. 45 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 45. O pedido de reparcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, do respectivo débito, nos seguintes percentuais: I - 10% do débito, no caso do primeiro reparcelamento; II - 15% do débito, no caso do segundo reparcelamento, ou posteriores. Parágrafo único. As normas que regulam o parcelamento serão aplicadas ao reparcelamento de forma supletiva e subsidiariamente." Art. 16. O art. 46 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 46. O disposto nesta Seção aplica-se aos pedidos de parcelamento/reparcelamento de créditos tributários em tramitação na data da publicação desta Lei Complementar. Parágrafo único. O disposto nesta Seção, ressalvado o disposto no art. 35-A desta Lei Complementar, aplica-se igualmente aos créditos municipais não tributários." Art. 17. O art. 125 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 125. O contribuinte poderá apresentar solicitação de revisão, total ou parcial, sobre o lançamento, desde que devidamente justificada, relativamente aos valores lançados. § 1º (...). § 2º No caso de solicitação de revisão parcial do lançamento, poderá ser emitida nova guia com valores relativos à parte não contestada. § 3º (...). § 4º (Revogado)." Art. 18. O art. 159 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 159 (...) (...) II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, e os condomínios edilícios residenciais ou comerciais, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (...)” Art. 19. O art. 162 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 162 (...) (...) XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (....) § 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. § 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. § 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I - bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito. § 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista. § 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. § 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País." Art. 20. O art. 201 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 201. (...) (...) Parágrafo único. Os tomadores de serviços, contribuintes do ISS estabelecidos nesta municipalidade, que contratarem prestadores de serviços estabelecidos em outros municípios, ficam obrigados a inserir no Sistema de Prefeitura Eletrônica, a partir de 30 de junho de 2023, os seguintes elementos constantes nas Notas Fiscais de outros Municípios: a) Razão Social e CNPJ do prestador; b) Local do estabelecimento do prestador; c) Data da emissão da Nota Fiscal; d) Valores da Nota Fiscal de Serviços (valor do serviço, dedução, etc); e) alíquota do serviço." Art. 21. O § 2º do art. 215 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação: "Art. 215. (...) (...) § 2º (...). (...) XII - Deixar de declarar no Sistema Prefeitura Eletrônica nota fiscal de serviço convencional ou de empresa estabelecida em outro Município. a) Multa de 1% (um) sobre o valor do serviço constante em cada nota fiscal quando o serviço não for devido no Município; b) Multa de 20% (vinte) sobre do ISS quando o serviço for devido no Município." Art. 22. O art. 225 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte alteração: "Art. 225. (...) (...) § 3º Considera-se início da atividade a data do registro dos atos constitutivos na repartição competente, salvo os casos de inatividade comprovada por documentação expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou pela Secretaria da Receita Federal." Art. 23. O art. 226 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226. Obedecidos os requisitos pertinentes, ocorrerá a expedição da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento, com a respectiva Inscrição Municipal e o Alvará de Localização e Funcionamento. Parágrafo único. (Revogado).” Art. 24. Os arts. 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 246 da Lei Complementar nº 282/2018 passam a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO V TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA SUBSEÇÃO I FATO GERADOR "Art. 240. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda tem como fato gerador o exercício pelo Município do poder de polícia administrativa de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a exploração dos meios de publicidade ou propaganda. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 241. Sujeito passivo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda é toda pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da exploração ou utilização dos meios de publicidade ou propaganda. Art. 242. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I – aquele a quem o anúncio aproveitar quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado; II – o proprietário, o locador ou o cedente do bem imóvel ou móvel onde ocorrer a veiculação. SUBSEÇÃO III BASE DE CÁLCULO Art. 243. A base de cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda será estabelecida em função da natureza da veiculação, período de incidência e das demais características, em conformidade com o estabelecido no Anexo III desta Lei Complementar. Parágrafo único. Para os anúncios afixados nos limites do estabelecimento serão considerados, para efeito de cobrança, apenas a efetiva área da mensagem veiculada. SUBSEÇÃO IV LANÇAMENTO E PAGAMENTO Art. 244. A Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda será lançada e paga antecipadamente à emissão da autorização. § 1º Para efeito de cobrança, a taxa será devida quando nos limites do estabelecimento e pertencente ao mesmo, no primeiro exercício de exploração, utilização, ou no momento da baixa, proporcional ao número de meses da exibição da propaganda ou publicidade e, nos demais exercícios, será devida integral e anualmente. § 2º As demais publicidades ou propagandas obedecerão aos períodos estabelecidos no Anexo III desta Lei Complementar, sem a possibilidade de fracionamento da cobrança. § 3º As publicidades não elencadas no Anexo III desta Lei Complementar, poderão ser enquadradas, para fins de cobrança da Taxa, nas especificações com as quais guardarem maior grau de similaridade. Art. 245. Quando inscrita no Cadastro Mobiliário Tributário, a taxa vinculada ao estabelecimento, obedecerá aos prazos e condições previstos no Calendário Fiscal, nos exercícios subsequentes à emissão da autorização. SUBSEÇÃO V ISENÇÃO Art. 246. São isentos da Taxa de Autorização e Fiscalização de Publicidade e Propaganda os meios de veiculação quando: I – destinados a fins patrióticos ou à propaganda política, na forma prevista na legislação eleitoral; II – no interior do estabelecimento divulgar artigos ou serviços neles negociados ou explorados; III – em emblemas e indicativos, nos limites dos estabelecimentos de entidades pú- MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV 3 blicas, cartórios, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, abrigos, entidades sindicais, associações sem fins lucrativos e entidades representativas de classes profissionais ou empresariais; IV – em emblemas e indicativos de hospitais, sociedades cooperativas, beneficentes, culturais, esportivas, filantrópicas, entidades declaradas de utilidade pública, clubes de serviços, escolas de samba, associações de moradores, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; V – as placas ou letreiros contiverem apenas a denominação do prédio; VI – indicarem apenas uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa; VII – as placas ou letreiros destinarem-se exclusivamente à orientação do público; VIII – indicarem oferta de emprego afixadas no estabelecimento do empregador; IX – referentes a locação ou venda de imóveis, desde não ultrapassem 1m² (um metro quadrado); X – o painel ou tabuleta afixada por determinação legal no local da obra de construção civil durante o período de sua execução, desde que contenha tão somente as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação pertinente; XI – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar; XII – anunciados pela União, pelos Estados e pelos Municípios; XIII – indicativas, nos limites do estabelecimento, desde que não ultrapassem 2 m2 (dois metros quadrados); XIV - as placas ou letreiros do Microempreendedor individual, nos limites do seu estabelecimento e referentes a suas atividades." Art. 25. O art. 249 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação: "Art. 249. (...) (...) X - serviços específicos: a) ambulante: 40 (quarenta) URM por ambulante, por exercício; b) em ponto determinado: 80 (oitenta) URM por exercício." Art. 26. Altera os arts. 252, 253, 254, 255, 256 e 257 da Lei Complementar nº 282/2018 e acrescenta os arts. 257-A e 257-B, passando a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO VII TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SUBSEÇÃO I FATO GERADOR Art. 252. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício pelo órgão de Vigilância Sanitária Municipal do poder de polícia concernente à vigilância e fiscalização sanitária, controle sanitário, autorização, licenciamento, da instalação ou atividade, de pessoa física ou jurídica, estabelecida ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre, ceda ou maneje produtos, serviços e atividade submetidos à vigilância sanitária identificada a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e da lista de estabelecimentos auxiliares a ela associados e da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), observadas pactuações e delegações, dentre eles: serviços, atividades, estabelecimentos relacionados a: I - água de qualquer natureza, incluídas mineral e potável; II - alimentos; III – serviços e produtos de saúde ou de interesse à saúde; IV - medicamentos e drogas; V - sangue e hemoderivados; VI - serviços e produtos de agropecuária e veterinária; VII - resíduos sólidos e efluentes; VIII - atividades que possam, direta ou indiretamente, provocar danos ou agravos à saúde individual ou coletiva. § 1º As hipóteses elencadas nos incisos acima estão exemplificadas no Anexo IV desta Lei Complementar. § 2º A taxa não incide sobre as atividades acima elencadas quando estiverem sujeitas ao licenciamento exclusivo de Órgãos federais e/ou estaduais. § 3º Para efeito deste artigo, serão considerados estabelecimentos distintos: a) os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; b) os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em locais diversos. SUBSEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 253. O sujeito passivo da Taxa de Vigilância Sanitária é o contribuinte, pessoa física ou jurídica, que exerça qualquer das atividades listadas na Subseção anterior. Art. 254. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I – o promotor de feiras, exposições e congêneres; II – o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel com relação às barracas, aos veículos, aos traillers ou assemelhados onde forem exercidas as atividades elencadas na Subseção anterior. SUBSEÇÃO III LANÇAMENTO E PAGAMENTO Art. 255. A Taxa de Vigilância Sanitária será lançada e devida anualmente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A emissão da Licença Sanitária fica condicionada ao recolhimento regular da taxa, relativo, inclusive, aos exercícios anteriores. SUBSEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 256. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária será determinada em função da área ocupada, da quantidade de empregados envolvidos na realização da atividade, da localização e da classificação da atividade, conforme fórmula abaixo, onde TXF = Taxa de Fiscalização, Coe/m2 = Coeficiente de área construída, VnF = Raiz Quadrada do número de funcionários, Coe/SA = Coeficiente de localidade / Setor Administrativo e Ativ = Classificação da Atividade, aplicados os parâmetros próprios: § 1º Consideram-se parâmetros para efeito de apuração da taxa: a) Classificação da atividade (Ativ): Competência Personalidade Jurídica Risco Sanitário URMs Alimento P F Baixo 5 Alimento P F Médio 10 Alimento P F Alto 50 Alimento PJ Baixo 50 Alimento PJ Médio 250 Alimento PJ Alto 300 Farmácia P F Baixo 50 Farmácia P F Médio 100 Farmácia P F Alto 150 Farmácia PJ Baixo 100 Farmácia PJ Médio 150 Farmácia PJ Alto 200 Saúde P F Baixo 100 Saúde P F Médio 150 Saúde P Alto 200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO F Saúde PJ Baixo 150 Saúde PJ Médio 300 Saúde PJ Alto 400 b) Coeficientes de Localidades / Setores Administrativos (Coef. SA): Coeficientes de Localidades / Setores Administrativos - Coef. SA SA (apenas informativo) Localidades Coeficiente Branco, Azul Marinho,Cinza, Laranja, Bege Região Serrana 2,0 Azul, Amarelo, Verde, Vermelho, Vinho, Marrom Sede e demais Regiões 0,5 c) Coeficiente da área construída (Coef. m2 ), o qual será calculado de acordo com aseguinte escala progressiva: Área mínima(m²) Área máxima (m²) Coef. Área Construída(Coef. m²) 0 50 10 50 100 20 101 200 25 201 300 30 301 400 35 401 500 40 501 600 45 601 700 50 701 800 55 801 900 60 901 1.000 65 1001 2000 70 2001 3000 75 3001 4000 80 4001 5000 85 5001 6000 90 6001 7000 95 7001 8000 100 Acima de 8000 … 150 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A emissão da Licença Sanitária fica condicionada ao recolhimento regular da taxa, relativo, inclusive, aos exercícios anteriores. SUBSEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 256. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária será determinada em função da área ocupada, da quantidade de empregados envolvidos na realização da atividade, da localização e da classificação da atividade, conforme fórmula abaixo, onde TXF = Taxa de Fiscalização, Coe/m2 = Coeficiente de área construída, VnF = Raiz Quadrada do número de funcionários, Coe/SA = Coeficiente de localidade / Setor Administrativo e Ativ = Classificação da Atividade, aplicados os parâmetros próprios: § 1º Consideram-se parâmetros para efeito de apuração da taxa: a) Classificação da atividade (Ativ): Competência Personalidade Jurídica Risco Sanitário URMs Alimento P F Baixo 5 Alimento P F Médio 10 Alimento P F Alto 50 Alimento PJ Baixo 50 Alimento PJ Médio 250 Alimento PJ Alto 300 Farmácia P F Baixo 50 Farmácia P F Médio 100 Farmácia P F Alto 150 Farmácia PJ Baixo 100 Farmácia PJ Médio 150 Farmácia PJ Alto 200 Saúde P F Baixo 100 Saúde P F Médio 150 Saúde P Alto 200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 257. Para as atividades de transporte (veículos e unidades móveis), autorização para dispensação de medicamentos e demais cargas sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária é aquele correspondente aos parâmetros da Tabela a seguir: Atividades de Transporte Atividades Personalidade Jurídica Porte Risco Sanitário Valor em URMs Veículo PF/PJ Pequeno Baixo/Médio 40 Veículo PF/PJ Pequeno Alto 60 Veículo PF/PJ Médio Baixo/Médio 70 Veículo PF/PJ Médio Alto 100 Veículo PF/PJ Grande Baixo/Médio 110 Veículo PF/PJ Grande Alto 150 Veículo PF/PJ Med. Especial Baixo/Médio 150 Veículo PF/PJ Med. Especial Alto 160 Art. 257-A. Para as atividades de aprovação de projeto arquitetônico ou eventos transitórios e temporários, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária é aquele correspondente aos parâmetros das Tabelas a seguir: Avaliação e Aprovação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Sujeitos A Vigilância Sanitária Atividades Personalidade Jurídica Risco Sanitário Área em metros Quadrados URMs Arquitetura PF/PJ Básica até 100 20 Arquitetura PF/PJ Básica 101 a 400 50 Arquitetura PF/PJ Básica acima de 401 80 Arquitetura PF/PJ Médio até 100 30 Arquitetura PF/PJ Médio 101 a 400 60 Arquitetura PF/PJ Médio acima de 400 90 Arquitetura PF/PJ Alto até 100 40 Arquitetura PF/PJ Alto 101 a 400 70 Arquitetura PF/PJ Alto acima de 400 100 4 MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 257. Para as atividades de transporte (veículos e unidades móveis), autorização para dispensação de medicamentos e demais cargas sujeitas ao controle da Vigilância Sanitária, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária é aquele correspondente aos parâmetros da Tabela a seguir: Atividades de Transporte Atividades Personalidade Jurídica Porte Risco Sanitário Valor em URMs Veículo PF/PJ Pequeno Baixo/Médio 40 Veículo PF/PJ Pequeno Alto 60 Veículo PF/PJ Médio Baixo/Médio 70 Veículo PF/PJ Médio Alto 100 Veículo PF/PJ Grande Baixo/Médio 110 Veículo PF/PJ Grande Alto 150 Veículo PF/PJ Med. Especial Baixo/Médio 150 Veículo PF/PJ Med. Especial Alto 160 Art. 257-A. Para as atividades de aprovação de projeto arquitetônico ou eventos transitórios e temporários, o valor da Taxa de Vigilância Sanitária é aquele correspondente aos parâmetros das Tabelas a seguir: Avaliação e Aprovação de Projetos Físicos de Estabelecimentos Sujeitos A Vigilância Sanitária Atividades Personalidade Jurídica Risco Sanitário Área em metros Quadrados URMs Arquitetura PF/PJ Básica até 100 20 Arquitetura PF/PJ Básica 101 a 400 50 Arquitetura PF/PJ Básica acima de 401 80 Arquitetura PF/PJ Médio até 100 30 Arquitetura PF/PJ Médio 101 a 400 60 Arquitetura PF/PJ Médio acima de 400 90 Arquitetura PF/PJ Alto até 100 40 Arquitetura PF/PJ Alto 101 a 400 70 Arquitetura PF/PJ Alto acima de 400 100 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Eventos transitórios e temporários Área mínima (m²) Área máxima (m²) URMS X DIAS DE ATIVIDADE 0 400 25 401 800 30 801 1.200 60 1201 1.400 90 1401 1.600 120 1601 1.800 140 Acima de 1800 … 180 Art. 257-B. Não está incluída na Taxa de Vigilância Sanitária a prestação dos serviços tais como anotações, baixa, registro, certidões, impugnações, recurso, laudos, coleta de amostra, análises, reanálise, contraprova, nada opor, segunda via, cópias e outros, os quais ficam sujeitos ao pagamento do preço público fixado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.” Art. 27. O art. 401 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 401. (...) Parágrafo único. A paralisação será concedida a partir da data do requerimento, ou em caso de reconhecimento de paralisação em exercícios financeiros anteriores, a partir do estabelecido em regulamento a ser autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda.” Art. 28. O art. 402 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 402. (...) § 1º Encontrando-se o pedido de solicitação de paralisação temporária em situação regular com relação à documentação exigida pelas normas municipais, deverá o Fiscal de Tributos deferir à solicitação e encaminhar o processo ao setor cadastral para anotação. (...)" Art. 29. O art. 407 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 407. Os pedidos de baixa de inscrição no Cadastro Mobiliário Tributário deverão ser formulados pelo contribuinte ou preposto, dentro do ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato ou fato que as motivarem, exceto os casos previstos em regulamentos autorizados pela SEMFAZ. Parágrafo único. A data da baixa de inscrição será a do requerimento ou a data em que o contribuinte comprovadamente encerrou suas atividades." Art. 30. O art. 408 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 408. A baixa de inscrição deverá ser precedida de ação tributário fiscal no caso de haver créditos ainda não lançados que deverão ser constituídos pelo fiscal de tributos. § 1º A fiscalização tributária, ao verificar a não procedência de créditos tributários constituídos, encaminhará os autos para apreciação dos créditos, em despacho fundamentado acerca da baixa: I - à Coordenadoria Especial de Tributos, se os créditos estiverem em dívida corrente; II - à Procuradoria Executiva de Fazenda, se os créditos estiverem em dívida ativa. § 2º (Revogado). § 3º (Revogado)." Art. 31. O art. 409 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: "Art. 409. (...) (...) VI - quando verificado o pedido de baixa na JUCERJA ou o status de Baixado na Receita Federal. (...)" Art. 32. O art. 411 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 411. A baixa de inscrição será feita em conformidade ao regulamento a ser instituído pela SEMFAZ." Art. 33. O caput do art. 453 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 453. A Junta de Instrução e Julgamento recorrerá de oficio ao Conselho de Revisão Tributária, sempre que proferir decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda Pública Municipal, com exceção dos casos previstos no Art. 446, II. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO (...)" Art. 34. Acrescenta a Seção VII, ao Capítulo III, do Título II, do Livro Terceiro, da Lei Complementar Municipal nº 282/2018, que passa a vigorar acrescida dos arts. 466-A e 466-B, com a seguinte redação: “SEÇÃO VII DA SECRETARIA GERAL Art. 466-A. Compete ao titular do Órgão Tributário nomear os Secretários dos Órgãos Julgadores de Primeira e Segunda Instâncias que terão a função de assessorar a Junta de Instrução e Julgamento e o Conselho de Revisão Fiscal, de acordo com o regulamento autorizado pela SEMFAZ. Art. 466-B. O Secretário será indicado pelo titular do Órgão Tributário, dentre servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, para cada Órgão Julgador de Primeira e Segunda Instância. Art. 35. O art. 468 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do § 3º, passando a ter a seguinte alteração: "Art. 468. As decisões administrativas de mérito, de caráter não tributário, e as multas administrativas, não relacionadas a tributos, previstas nesta Lei Complementar ou, no que couber, na Lei Complementar nº 251/2016, bem como nas demais normas que regulamentam os setores da Secretaria Municipal de Fazenda, poderão ser objeto de pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão ou da multa. § 1º (...). § 2º (...). § 3º Os pedidos de reconsideração, das matérias relacionadas as Atividades Econômicas e Posturas Municipais., serão apreciados e julgados pela Junta de Instrução e Julgamento de Infrações de Atividades Econômicas." Art. 36. Fica alterada a alíquota do Subitem 1.07 do Item 1 do Anexo I da Lei Complementar nº 282/2018, conforme Tabela abaixo: 1.7 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados. Alíquota 2% Art. 37. Fica acrescido o Subitem 11.05 ao Item 11 do Anexo I da Lei Complementar nº 282/2018, com a seguinte redação: 11.05 Serviços relacionados ao monitoramento e Alíquota ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato ou fato que as motivarem, exceto os casos previstos em regulamentos autorizados pela SEMFAZ. Parágrafo único. A data da baixa de inscrição será a do requerimento ou a data em que o contribuinte comprovadamente encerrou suas atividades." Art. 30. O art. 408 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 408. A baixa de inscrição deverá ser precedida de ação tributário fiscal no caso de haver créditos ainda não lançados que deverão ser constituídos pelo fiscal de tributos. § 1º A fiscalização tributária, ao verificar a não procedência de créditos tributários constituídos, encaminhará os autos para apreciação dos créditos, em despacho fundamentado acerca da baixa: I - à Coordenadoria Especial de Tributos, se os créditos estiverem em dívida corrente; II - à Procuradoria Executiva de Fazenda, se os créditos estiverem em dívida ativa. § 2º (Revogado). § 3º (Revogado)." Art. 31. O art. 409 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: "Art. 409. (...) (...) VI - quando verificado o pedido de baixa na JUCERJA ou o status de Baixado na Receita Federal. (...)" Art. 32. O art. 411 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 411. A baixa de inscrição será feita em conformidade ao regulamento a ser instituído pela SEMFAZ." Art. 33. O caput do art. 453 da Lei Complementar nº 282/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 453. A Junta de Instrução e Julgamento recorrerá de oficio ao Conselho de Revisão Tributária, sempre que proferir decisão, no todo ou em parte, desfavorável à Fazenda Pública Municipal, com exceção dos casos previstos no Art. 446, II. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. 3,75% Art. 38. Fica alterada a alíquota do Subitem 17.02 do Item 17 do Anexo I da Lei Complementar nº 282/2018, conforme Tabela abaixo: 1.7 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. ALÍQUOTA 2% Art. 39. A tabela constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 282/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III TAXA DE AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA Item Especificação Período de Incidência Unidades Taxadas Unidade em URM I Tabuleta para afixação de cartazes, murais, de até 30 m2 conhecidos como outdoors anual Tabuleta 400 II Anúncios publicitários fixados, adesivados ou pintados em terrenos ou prédios particulares, desde que visíveis de quaisquer vias, inclusive rodovias, estradas e caminhos municipais anual m2 70 Anúncios, do tipo letreiro nos limites do estabelecimento m2 III a) Iluminados anual Até 10 m2 18 Acima de 10 até 20 m2 36 Acima de 20 m2 64 b) Não Iluminados anual Até 10 m2 12 Acima de 10 até 20 m2 24 Acima de 20 m2 48 c) Adesivados e/ou pintados anual Até 10 m2 10 Acima de 10 até 20 m2 20 Acima de 20 m2 40 MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV Balões, bóias e similares diário Engenho 15 Faixas com anúncios V a) rebocadas por aeronaves diário Faixa 20 b) expostas em logradouros diário m2 10 VI Bandeiras ou quadros próprios para anúncios levados por pessoas e/ou através de utilização de pranchetas, tablets, notebooks, abordagem pessoal ou similares para cadastro de dados mensal Ambulante 15 VII Anúncios pintados em bancos e mesas nas vias públicas anual Banco e mesa 30 Anúncios que permitam a apresentação de múltiplas mensagens VIII a) por processo mecânico ou eletromecânico anual m2 80 b) utilizando-se de slides, películas, videotapes, painéis eletrônicos e similares anual m2 100 IX Estruturas próprias iluminadas para veiculação de mensagens, conhecidas como back-light e front-light, fora dos limites do estabelecimento anual m2 80 Totens, elementos ou similares X a) Iluminados anual m2 20 b) Não iluminados anual m2 15 XI Molduras de acrílico ou outro material equivalente, na parte traseira de bancas de jornais e revistas ou ainda, em um de seus lados, para afixação de cartazes contendo mensagens anual Moldura 80 XII Veículos de transporte em geral, com espaço interno ou externo, destinado à veiculação de mensagens a) ônibus, micro-ônibus e vans anual Veículo 100 b) demais veículos mensal Veículo 10 XIII Relógios, termômetros, medidores de poluição e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens anual Engenho 100 XIV Pontos de ônibus, abrigos e similares, com espaço destinado à veiculação de mensagens anual m2 100 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO XV Folhetos ou propagandas impressos em qualquer material, com mensagens veiculadas, distribuídos por qualquer meio semanal Ambulante 10 XVI Postes, placas identificadoras de vias públicas ou similares, contendo mensagens afixadas por qualquer meio anual Engenho 10 Publicidade via sonora a) Falada, através de microfone, autofalante ou outros meios eletrônicos em logradouro público (eventos) diário Fonte emissora 10 XVII b) Falada, através de microfone, autofalante ou outros meios eletrônicos na testada e dentro do estabelecimento semanal Fonte emissora 15 c) Falada volante, através de veículos automotores, motocicletas, triciclos e bicicletas mensal Fonte emissora 60 XVIII Distribuição de brindes diária Ambulante 5 Art. 40. A tabela constante do Anexo VII, da Lei Complementar nº 282/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LICENÇA DE OBRAS E PARCELAMENTO DO SOLO PEDIDO VALOR EM URM De Alvará de construção de obra 0,34/m² De Aprovação de projeto para construção de obra 0,7/m² De Aprovação de projeto para acréscimo de obra 0,7/m² De Aprovação de projeto para execução de tabulações subterrâneas (gasoduto, fibra ótica, oleoduto, etc.) 3/m linear De Aprovação de Projeto de Desmembramento 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Desmembramento e Remembramento (vice-versa), num mesmo processo 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Condomínio 0,12/m² De Aprovação de Projeto de Loteamento 0,12/m² De aprovação de Projeto de Legalização de Obra (Construção já existente) 0,7/m² De aprovação de Parcelamento 0,12/m² ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO De aprovação de Projeto de Remembramento 0,12/m² Habite-se, por unidade imobiliária 0,30/m² Aprovação de Modificação de um projeto aprovado 0,35/m² De Demarcação de lote, por unidade 0,70/m² De Demolição de obra, por unidade 0,30/m² De Ligação de esgoto em rua asfaltada 168 De Ligação de esgoto em rua de paralelepípedo 114 De Ligação de esgoto em rua de barro ou terra 80 De Limpeza de fossa até 5 km, por carro 34 De Limpeza de fossa acima de 5 km até 10 km, por carro 47 De Reinício de Obra, por unidade 20 De Renovação de Alvará de Construção, por unidade 0,30/m² De Renovação de Projeto de Loteamento e Parcelamento (Lei nº 1.958/1999) 54 De Transferência de Projeto de qualquer natureza 47 De Vistoria Técnica com laudo de engenharia, por unidade 34 De qualquer natureza não especificado anteriormente 12 LICENÇA VALOR EM URM Para Aprovação de Projeto para modificação de obra, sem acréscimo 0,30/m² Para Construção de casas proletárias até 70,00 m² 0,30/m² Para Construção e Instalação de antenas e torres de telecomunicações ou similares 201 Art. 41. Ficam revogados: I - a Lei nº 2.558/2004; II - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 282/2018: a) § 1º do art. 35; b) § 2º do art. 39; c) § 4º do art. 47; d) § 4º do art. 125; e) incisos III e IV e § 1º do art. 134; f) §§ 2º e 3º do art. 139; g) alínea a, do inciso II, do art. 147; h) § único do art. 226; i) §§ 2º e 3º do art. 408; j) § único do art. 412; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO k) § 3º do art. 449; III - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016: a) § único do art. 84; b) art. 98-A; IV - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 290/2019: a) art. 1º-E; b) art. 5º. Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação respeitada a anterioridade nonagesimal e anual no que couber. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.039/2023 Vereador Autor: Marlon Lima. Dispõe sobre a denominação de logradouro público. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o seguinte logradouro Avenida Eduardo Peruzi Martins, a atual Estrada Virgem Santa, no bairro da Virgem Santa, Macaé-RJ. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO