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norma nº 5042/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5042 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaINSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.040/2023
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Oficializa logradouros já existentes, situado no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto 
da Cidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizado no 
bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: 
I - VILA EMANUEL - Que se inicia na Vila Camboatá e terminando no início da Vila 
Holambra (Lote 81 - Quadra 9) – Av. Governador Geremias de Mattos Fontes. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.043/2023
Dispõe sobre o Regimento de Adiantamento e Concessão de Diárias na Administração 
Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, 
o Regime de Adiantamento e de Concessão de Diárias, em conformidade com o dis￾posto nos arts. 68 e 69 da Lei Nacional n.º 4.320/64.
Parágrafo único. As despesas que puderem ser realizadas com adiantamentos de pe￾quenas despesas deverão observar o interesse público e os princípios da legalidade, 
moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência.
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO
Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento a forma de processamento especial 
de despesa orçamentária, pela qual se coloca um numerário à disposição de servidor, 
a fim de que este realize despesas que, por sua natureza, não possam subordinar-se 
ao processo normal de aplicação.
Parágrafo único. São considerados servidores, para os fins do que dispõe o caput 
deste artigo, os estatutários e os que exerçam cargos em comissão.
Art. 3º A concessão de adiantamentos é de competência da pessoa legalmente inves￾tida na autoridade de ordenar pagamentos, ou de quem receber esta atribuição por 
delegação, sendo competentes as seguintes autoridades:
I – Prefeito;
II – titulares de Secretarias Municipais ou Órgãos equivalentes;
III – titulares de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas vinculadas ao Município.
Art. 4º A concessão de adiantamentos é medida excepcional e dependerá de prévio 
empenho para as despesas a seguir denominadas:
I – despesas com materiais de consumo;
II – despesas com serviços de terceiros.
§ 1º Consideram-se pequenas despesas as que se limitarem ao valor de R$ 1.000,00 
(mil reais), para pagamento à vista.
§ 2º A concessão de adiantamentos e a aplicação dos recursos estão condicionados à 
apresentação de justificativa pelos órgãos solicitantes.
§ 3º Fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total de cada adiantamento 
concedido no exercício financeiro.
§ 4º Ficam limitadas a 06 (seis), no exercício financeiro, as autorizações de adian￾tamento para cada unidade orçamentária, salvo expressa autorização do Chefe do 
Executivo.
Art. 5º São pressupostos básicos para a concessão de adiantamentos:
I - a existência prévia de recursos orçamentários;
II - o empenho na dotação própria;
III - a observância da legislação sobre licitações e contratos, quando for o caso;
IV - realizar-se somente em casos excepcionais de pequeno valor, que não possam 
subordinar-se ao processo normal de aplicação.
§ 1º Em nenhuma hipótese será concedido adiantamento que contrariar as disposições 
deste artigo ou quando for obrigatória a realização de processo licitatório.
§ 2º Compete ao ordenador de despesas acompanhar a aplicação da despesa até sua 
homologação.
Art. 6º O adiantamento não poderá ser concedido ao servidor que se enquadrar em 
qualquer das seguintes situações:
I - em alcance;
II - responsável por 02 (dois) adiantamentos a comprovar; 
III - não estiver em efetivo exercício;
IV - respondendo a inquérito administrativo.
Parágrafo único. Considera-se servidor em alcance aquele que não efetuar, no prazo 
determinado, a comprovação das despesas realizadas com utilização do adiantamen￾to ou que tenha esta comprovação impugnada total ou parcialmente pelo respectivo 
ordenador.
CAPÍTULO II
DA REQUISIÇÃO E ABERTURA DE PROCESSO
Art. 7º A requisição para Adiantamento é feita pela autoridade ordenadora de despesa, 
através de requerimento próprio e conterá:
I – nome, cargo ou função e matrícula do servidor a quem deverá ser entregue o 
adiantamento;
II – tipo de gasto para o qual está sendo solicitado e a classificação funcional progra￾mática da despesa; 
III – o valor pretendido, numérico e por extenso;
IV – nota de solicitação de despesas;
V – declaração de adequação de despesa (art. 16, II, da Lei Complementar Nacional 
nº 101/00) e estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 16, I, da Lei Com￾plementar Nacional nº 101/00), devidamente assinadas pelo ordenador de despesa;
VI – declaração de que o servidor responsável pelo adiantamento está em efetivo exer￾cício na unidade orçamentária requisitante, que não responde a inquérito administrati￾vo, não se encontra em alcance e nem está responsável por dois (dois) adiantamentos 
a comprovar;
VII – termo de ciência do servidor de que deverá comprovar a aplicação do adian￾tamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ultrapassar o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.041/2023
Vereador Autor: Professor Michel.
Dispõe sobre a construção do monumento Mãe Gilda, Pela Liberdade Religiosa e Con￾tra Atos de Intolerância no Município de Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o “Monumento Mãe Gilda”, preferencialmente na Rua do Cais da Praia, no 
Centro, para cuja construção o Município de Macaé valer-se-á de doações de particulares.
Art. 2º Fixado o local para construção do monumento, o Poder Executivo abrirá prazo para 
que qualquer interessado doe o Projeto do monumento, tendo como finalidade sua edifica￾ção, sem ônus para o Município.
Parágrafo único. Em caso de apresentação de mais de um Projeto, o Poder Executivo 
escolherá dentre eles um vencedor e, em caráter irrecorrível, autorizará a sua execução.
Art. 3° Poderá o Poder Executivo promover reuniões, palestras, seminários, workshops 
ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade re￾ligiosa, bem como ao combate a atos de intolerância, em consonância com o disposto na 
Lei 4.920/2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.042/2023
Vereador Autor: Guto Garcia.
Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discri￾minarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de 
Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometi￾das por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem 
estar na condição de acompanhamento da pessoa autista, tendo como base a Lei Federal 
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei Federal nº 13.146, 
de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define discriminação contra as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou 
exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, 
seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a 
finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício 
dos direitos das vítimas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias as sanções administra￾tivas descritas no artigo 1º desta lei.
Art. 3º Fica autorizado Município a realizar campanhas de conscientização contra a prática 
da discriminação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de 
prevenção à prática da violência e de garantia de direitos às pessoas com TEA.
Art. 4º Os recursos para implementação das políticas públicas serão realizados com dota￾ção orçamentária própria do exercício financeiro vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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