| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6 MACAÉ, 29 DE JUNHO DE 2023 • EDIÇÃO 755 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.040/2023 Vereador Autor: Luciano Diniz. Oficializa logradouros já existentes, situado no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizado no bairro Lagomar, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: I - VILA EMANUEL - Que se inicia na Vila Camboatá e terminando no início da Vila Holambra (Lote 81 - Quadra 9) – Av. Governador Geremias de Mattos Fontes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.043/2023 Dispõe sobre o Regimento de Adiantamento e Concessão de Diárias na Administração Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, o Regime de Adiantamento e de Concessão de Diárias, em conformidade com o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei Nacional n.º 4.320/64. Parágrafo único. As despesas que puderem ser realizadas com adiantamentos de pequenas despesas deverão observar o interesse público e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência. CAPÍTULO I DA CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO Art. 2º Entende-se por Regime de Adiantamento a forma de processamento especial de despesa orçamentária, pela qual se coloca um numerário à disposição de servidor, a fim de que este realize despesas que, por sua natureza, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Parágrafo único. São considerados servidores, para os fins do que dispõe o caput deste artigo, os estatutários e os que exerçam cargos em comissão. Art. 3º A concessão de adiantamentos é de competência da pessoa legalmente investida na autoridade de ordenar pagamentos, ou de quem receber esta atribuição por delegação, sendo competentes as seguintes autoridades: I – Prefeito; II – titulares de Secretarias Municipais ou Órgãos equivalentes; III – titulares de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas vinculadas ao Município. Art. 4º A concessão de adiantamentos é medida excepcional e dependerá de prévio empenho para as despesas a seguir denominadas: I – despesas com materiais de consumo; II – despesas com serviços de terceiros. § 1º Consideram-se pequenas despesas as que se limitarem ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para pagamento à vista. § 2º A concessão de adiantamentos e a aplicação dos recursos estão condicionados à apresentação de justificativa pelos órgãos solicitantes. § 3º Fica limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor total de cada adiantamento concedido no exercício financeiro. § 4º Ficam limitadas a 06 (seis), no exercício financeiro, as autorizações de adiantamento para cada unidade orçamentária, salvo expressa autorização do Chefe do Executivo. Art. 5º São pressupostos básicos para a concessão de adiantamentos: I - a existência prévia de recursos orçamentários; II - o empenho na dotação própria; III - a observância da legislação sobre licitações e contratos, quando for o caso; IV - realizar-se somente em casos excepcionais de pequeno valor, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. § 1º Em nenhuma hipótese será concedido adiantamento que contrariar as disposições deste artigo ou quando for obrigatória a realização de processo licitatório. § 2º Compete ao ordenador de despesas acompanhar a aplicação da despesa até sua homologação. Art. 6º O adiantamento não poderá ser concedido ao servidor que se enquadrar em qualquer das seguintes situações: I - em alcance; II - responsável por 02 (dois) adiantamentos a comprovar; III - não estiver em efetivo exercício; IV - respondendo a inquérito administrativo. Parágrafo único. Considera-se servidor em alcance aquele que não efetuar, no prazo determinado, a comprovação das despesas realizadas com utilização do adiantamento ou que tenha esta comprovação impugnada total ou parcialmente pelo respectivo ordenador. CAPÍTULO II DA REQUISIÇÃO E ABERTURA DE PROCESSO Art. 7º A requisição para Adiantamento é feita pela autoridade ordenadora de despesa, através de requerimento próprio e conterá: I – nome, cargo ou função e matrícula do servidor a quem deverá ser entregue o adiantamento; II – tipo de gasto para o qual está sendo solicitado e a classificação funcional programática da despesa; III – o valor pretendido, numérico e por extenso; IV – nota de solicitação de despesas; V – declaração de adequação de despesa (art. 16, II, da Lei Complementar Nacional nº 101/00) e estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 16, I, da Lei Complementar Nacional nº 101/00), devidamente assinadas pelo ordenador de despesa; VI – declaração de que o servidor responsável pelo adiantamento está em efetivo exercício na unidade orçamentária requisitante, que não responde a inquérito administrativo, não se encontra em alcance e nem está responsável por dois (dois) adiantamentos a comprovar; VII – termo de ciência do servidor de que deverá comprovar a aplicação do adiantamento no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ultrapassar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.041/2023 Vereador Autor: Professor Michel. Dispõe sobre a construção do monumento Mãe Gilda, Pela Liberdade Religiosa e Contra Atos de Intolerância no Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Cria o “Monumento Mãe Gilda”, preferencialmente na Rua do Cais da Praia, no Centro, para cuja construção o Município de Macaé valer-se-á de doações de particulares. Art. 2º Fixado o local para construção do monumento, o Poder Executivo abrirá prazo para que qualquer interessado doe o Projeto do monumento, tendo como finalidade sua edificação, sem ônus para o Município. Parágrafo único. Em caso de apresentação de mais de um Projeto, o Poder Executivo escolherá dentre eles um vencedor e, em caráter irrecorrível, autorizará a sua execução. Art. 3° Poderá o Poder Executivo promover reuniões, palestras, seminários, workshops ou outros eventos voltados à conscientização, sensibilização e respeito à diversidade religiosa, bem como ao combate a atos de intolerância, em consonância com o disposto na Lei 4.920/2022. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.042/2023 Vereador Autor: Guto Garcia. Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei autoriza sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista, tendo como base a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, define discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias as sanções administrativas descritas no artigo 1º desta lei. Art. 3º Fica autorizado Município a realizar campanhas de conscientização contra a prática da discriminação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como forma de prevenção à prática da violência e de garantia de direitos às pessoas com TEA. Art. 4º Os recursos para implementação das políticas públicas serão realizados com dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de junho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO