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norma nº 5051/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5051 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre o Serviço de Transporte de Táxi no Município de Macaé e dá outras providências.
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MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.051/2023
Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Táxi no Município de Macaé e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI
(MACAÉ)
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º O Serviço de Transporte por Táxi reger-se-á por essa Lei e pelas normas com￾plementares editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, sem 
prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a ele aplicáveis, com obje￾tivos de satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros porta a 
porta. 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Serviço de Transporte por Táxi: transporte de passageiros em veículos de aluguel 
a taxímetro, denominado táxi;
II – Táxi: veículo sobre rodas, do tipo automóvel, com capacidade mínima de 04 (qua￾tro) e máxima de 07 (sete) passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando 
sob regime de aluguel a taxímetro, utilizado no serviço público de transporte individual 
de passageiros;
III – Poder Autorizante: Município de Macaé;
IV – Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, 
pelo qual o Município, mediante termo de compromisso e responsabilidade, delega ao 
particular a exploração de serviço público de predominante interesse deste, observa￾das as prescrições legais e regulamentares;
V – Autorizatário: motorista titular da delegação, conferida unilateralmente pelo Poder 
Executivo, a título precário e revogável, que legitima o operador a executar, tão somen￾te, os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os 
que dependem para outorga de autorização;
VI - Autorizatário Autônomo Independente: a pessoa física, motorista profissional autô￾nomo, independente e proprietário de um só veículo destinado a este tipo de serviço;
VII - Autorizatário Autônomo Cooperativado: a pessoa física, motorista profissional au￾tônomo, proprietário de um só veículo, organizado em Cooperativa constituída com o 
objetivo específico de transporte de passageiros sob regime de táxi;
VIII - Motorista de Táxi Auxiliar: o motorista profissional vinculado a um Autorizatário In￾dependente ou Cooperativado, cadastrado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito 
e Transporte, sob regime de táxi, na forma da legislação vigente. 
CAPÍTULO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 3º A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo 
de aluguel a taxímetro ficará subordinada a prévia e necessária autorização a ser 
regulamentada por instrumento específico.
Art. 4º Será outorgado aos particulares delegados para prestação de serviço de táxi no 
município um termo de Autorização pela autoridade competente, o qual será renovado 
automaticamente, de acordo com o recadastramento anual, sucessivamente, por igual 
período, desde que tenham sido atendidas as exigências legais e que o Autorizatário 
esteja física e mentalmente apto ao trabalho.
Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder somente uma única autorização a cada re￾querente, seja ele autônomo independente ou cooperativado, admitindo-se o registro 
de 01 (um) único veículo por Autorizatário. 
§ 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Autorizatário deverá comprovar 
ser proprietário de um só veículo para a execução do serviço, admitindo-se a apresen￾tação de documentos que atestam ser o Autorizatário promitente comprador do veículo 
ou, ainda, adquirente com alienação fiduciária em garantia. 
§ 2º O direito de transferência da autorização será concedido ao Autorizatário com 
mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados, ou aos herdeiros que comprovem o 
falecimento do Autorizatário mediante apresentação de Certidão de Óbito, devendo a 
transferência ser registrada em cartório.
§ 3º O novo Autorizatário deverá apresentar a transferência da autorização, lavra￾da em cartório, à autoridade competente pela outorga do termo de autorização, para 
emissão de novo termo em seu nome. 
§ 4º O Autorizatário originário ficará isento de qualquer responsabilidade após a emis￾são do Termo de Autorização em nome do novo Autorizatário. 
§ 5º Após o recebimento do Termo de Autorização, caberá ao novo Autorizatário cum￾prir com todas as exigências do cadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, contados 
da data de seu recebimento.
Art. 6º Recebido o Termo de Autorização, o Autorizatário terá o prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de seu recebimento, para apresentar o veículo nas condições 
exigidas, podendo este prazo ser prorrogado em caso de força maior.
CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO
Art. 7º Após o recebimento do Termo de Autorização, proceder-se-á ao cadastramento 
do Autorizatário, de seu veículo e do motorista auxiliar.
Art. 8º O Autorizatário e os motoristas auxiliares deverão estar devidamente inscritos 
no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e sem débitos no referido órgão.
 Art. 9º Para ser cadastrado no Sistema Municipal de Transportes, o Autorizatário deve￾rá apresentar toda a documentação, em sua forma original e cópia, exigida pelo Órgão 
Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.
Art. 10. Para cadastramento, o Autorizatário deverá efetuar o recolhimento dos seguin￾tes valores:
I – 150 (cento e cinquenta) URM’s para que se proceda o cadastramento do condutor e 
do seu veículo no Sistema Municipal de Transportes, a ser pago uma única vez;
II – 50 (cinquenta) URM’s para que se proceda à vistoria anual do veículo em operação 
no sistema;
III – 50 (cinquenta) URM’s para inclusão dos motoristas auxiliares em operação no 
sistema, a ser pago uma única vez.
Art. 11. Será admitido, além do Autorizatário, o cadastramento de 2 (dois) motoristas 
auxiliares, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de 
fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários.
Parágrafo único. O motorista auxiliar poderá ser vinculado a apenas 1 (um) veículo, 
sendo vedada a titularidade de outro veículo.
Art. 12. O Autorizatário e motorista auxiliar deverão comprovar, através de documento 
hábil, não terem sido condenados por crime culposo ou doloso, com sentença transi￾tada em julgado.
Parágrafo único. Em caso de possuírem condenação criminal nos termos do caput des￾te artigo, deverão comprovar a cessação de seus efeitos para ingressarem no serviço.
Art. 13. O Autorizatário que não mais desejar prosseguir com o serviço deverá solici￾tar baixa do cadastro de suas anotações e do seu veículo, depois que cumpridas as 
seguintes exigências:
I – para o Autorizatário:
a) quitação geral junto à municipalidade;
II – para o veículo:
a) quitação geral junto à municipalidade;
b) apresentação do comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido pelo 
órgão competente;
c) retirada dos equipamentos/documentos do serviço de táxi;
d) apresentação do certificado do DETRAN/RJ que comprove a mudança de categoria 
do veículo de aluguel para particular.
§ 1º A comprovação do atendimento dos incisos deste artigo será efetuada através de 
vistoria e emissão de laudo, expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte 
Municipal.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo a hipótese de revogação da autorização.
CAPÍTULO IV
DO VEÍCULO
Art. 14. Os veículos, para operarem o serviço, deverão atender ao seguinte:
I – idade máxima de 10 (dez) anos, para ingressar no sistema;
II - idade máxima do veículo para operação será de 15 (quinze) anos, contados do ano 
de fabricação, devendo ser substituído até o dia 31 de dezembro do ano em que se 
completar esse tempo;
III – registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ 
na categoria de transporte de passageiros;
IV – vistoria anual;
V – seguro obrigatório;
VI – seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais;
VII – ser emplacado no Município de Macaé.
§ 1º Os táxis serão caracterizados externamente com pintura diferenciada, nos pa￾drões estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal.
§ 2º O Autorizatário deverá manter atualizados seus dados e documentos junto ao 
Órgão Executivo de Trânsito e Transporte, em observância ao calendário municipal 
anual de vistoria e cadastramento.
Art. 15. É obrigatória a inscrição nas laterais do veículo do número do Termo de Au￾torização, segundo padrão definido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte 
Municipal.
Art. 16. Os veículos do serviço de táxi deverão estar equipados, obrigatoriamente, com 
caixa luminosa "TÁXI" sobre o teto, dentro dos padrões fixados pelo Órgão Executivo 
de Trânsito e Transporte Municipal.
Art. 17. É facultado aos Autorizatários do serviço de táxi do Município dotarem seus 
veículos com sistema de rádio comunicação, também chamado de serviço auxiliar de 
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rádio táxi.
Art. 18. O Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal regulamentará as carac￾terísticas técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. 
Art. 19. Por medida de segurança, a qualquer tempo, fica assegurado ao Órgão Execu￾tivo de Trânsito e Transporte Municipal determinar a retirada do veículo de circulação.
Art. 20. É facultativo, a todos os táxis, o uso de gás natural veicular (GNV).
Art. 21. O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá selo, cujas caracterís￾ticas serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, 
que deverá ser colocado no para-brisa dianteiro e em local de fácil visualização.
Parágrafo único. O Autorizatário deve apresentar o veículo para vistoria sempre que 
convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte, mantendo-se de acordo 
com o calendário anual e normas correspondentes.
CAPÍTULO V
DO SERVIÇO
Art. 22. Fica vedada, no município de Macaé, a operação de empresas de locação de 
veículos com o serviço de motorista agregado.
Art. 23. É função precípua do Autorizatário a prestação direta do serviço, cabendo ao 
seu motorista auxiliar complementar o seu horário e dar continuidade ao serviço.
Art. 24. Os condutores dos veículos deverão dispor de bloco de recibos, no padrão 
aprovado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, obedecida a legis￾lação fiscal vigente.
Art. 25. A cooperativa à qual o Autorizatário se filiar deverá estar sediada no Município 
de Macaé.
Art. 26. O Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal poderá permitir serviços 
de táxi-lotação por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívicas, greves de 
ônibus, calamidade pública e outros acontecimentos extraordinários, fixando itinerários 
e preços dos serviços.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVICOS E DAS TARIFAS
Art. 27. Os táxis são obrigados ao uso do taxímetro como meio de determinação do 
preço da viagem realizada, segundo a tarifa a ser fixada pelo Poder Autorizante, que 
estabelecerá os valores baseados em custos fixos e variáveis, além das prescrições 
técnicas sustentadas por estudos realizados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Trans￾portes Municipal.
§ 1º Para atendimentos em áreas especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo 
de Trânsito e Transportes Municipal, poderá ser autorizado uso de tabelas de preços 
para o deslocamento a ser realizado.
§ 2º A tabela de que trata o §1º deste artigo deverá conter as informações relativas às 
tarifas a ser afixada no interior do veículo, em posição visível ao usuário.
Art. 28. A utilização de bandeira 2, que representa 20% (vinte por cento) de acréscimo 
sobre o valor do quilômetro rodado, é permitida nos seguintes casos:
I – de segunda a sábado, no período compreendido entre 20:00 e 06:00 horas;
II – durante as 24 (vinte e quatro) horas nos domingos e feriados;
III – quando a viagem ultrapassar os limites territoriais do Município de Macaé;
IV - no dia 25 de julho, dia do taxista;
V - no mês de dezembro. 
 Art. 29. A tarifa de que trata o caput do art. 27 deverá remunerar os investimentos, o 
custo operacional e o serviço prestado.
CAPÍTULO VII
DOS PONTOS DE TÁXI
Art. 30. A localização dos pontos de táxi será determinada pelo Órgão Executivo de 
Trânsito e Transportes Municipal, considerando o trânsito local e os polos geradores 
de demanda, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa.
Art. 31. O estacionamento dos veículos táxi, quando em serviço, só poderá ocorrer 
nos pontos de parada estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes 
Municipal.
Art. 32. Os pontos de parada dividem-se em 02 (duas) categorias:
I – Pontos Privativos – aqueles que contam com táxis para eles especificamente de￾signados;
II – Pontos Livres – aqueles que podem ser usados por qualquer táxi.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para atender a eventos especiais, poderá o Órgão 
Executivo de Trânsito e Transportes Municipal criar pontos provisórios, funcionando no 
modelo dos pontos livres, por tempo determinado.
Art. 33. Os condutores dos veículos, autorizatários e motoristas auxiliares, deverão 
observar, nos pontos de parada, a ordem, a disciplina e a obediência às normas legais 
e regulamentares.
CAPÍTULO VIII
DOS DEVERES
Art. 34. São deveres do Autorizatário:
I – manter atualizado, dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxi￾liar, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
do conhecimento do fato;
II – apresentar ou revalidar quaisquer documentos, quando solicitado;
III – manter as características fixadas para o veículo, informando ao Órgão Executivo 
de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer altera￾ções no número ou em suas características;
IV – dar adequada manutenção ao veículo e aos seus equipamentos, vistoriando-os 
permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funciona￾mento, conforto, segurança, higiene e conservação;
V – apresentar periodicamente o veículo para vistoria e, sempre que exigido, compro￾meter-se a sanar as irregularidades no prazo determinado;
VI – portar a carteira nacional de habilitação (CNH), contendo a observação EAR 
(Exerce Atividade Remunerada);
VII – manter no veículo os documentos abaixo relacionados:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
b) comprovante de aferição do taxímetro pelo INMETRO ou pelo IMMT ou entidade 
credenciada por um desses órgãos;
c) Termo de Autorização para operação do transporte por táxi;
d) cartão de Identificação do motorista ou do motorista auxiliar e selo de vistoria do 
veículo, que deverão estar em local de fácil visualização no para-brisa;
VIII – manter afixado no veículo, em local de fácil visualização e consulta pelos usuá￾rios, a tabela de tarifa aprovada;
IX – comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente 
com o veículo;
X – nos casos de acidentes com vítimas:
a) adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos passageiros;
b) comunicar o fato ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal informan￾do suas consequências;
XI – submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Munici￾pal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento de segurança, após os 
necessários reparos;
XII – fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatís￾ticos e quaisquer outros elementos, quando solicitados, para fins de controle e fisca￾lização;
XIII – não entregar a direção do veículo à pessoa que não esteja registrada no cadastro 
de condutores, a condutor com registro suspenso ou cassado, ou ainda, a condutor 
registrado em nome de outro Autorizatário; 
XIV – substituir o veículo quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e 
Transportes Municipal que não possui condições satisfatórias de funcionamento e con￾forto para o transporte de passageiros;
XV – permitir e facilitar a fiscalização pelos fiscais de transportes;
XVI – frequentar os cursos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito e de trans￾porte.
Art. 35. São deveres dos condutores:
I – tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público, fiscais de transportes 
e agentes administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal;
II – trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas, calça com￾prida ou bermuda e sapatos, tênis ou sandálias presas ao calcanhar ou dentro de pa￾drões que venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes 
Municipal;
III – receber o passageiro em seu veículo e somente transportá-lo com o taxímetro 
operando;
IV – conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo sempre o menor 
percurso possível, desde que não se trate de local considerado suspeito, fato que de￾verá comunicar antecipadamente ao usuário, por questões de segurança;
V – cobrar o valor exato da corrida, conforme o taxímetro ou a tabela em vigor (no caso 
de áreas especiais);
VI – prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condi￾ções de funcionamento, segurança, limpeza e conservação;
VII – manter a inviolabilidade do taxímetro;
VIII – não lavar o veículo no ponto, mesmo que constatada a existência de outros veí￾culos que possam atender à demanda;
IX – não se ausentar do veículo quando este estiver estacionado no ponto, a não ser 
em casos excepcionais ou intervalos para refeições, desde que em tempo não superior 
a 02 (duas) horas;
X – não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação de veículo;
XI – não encobrir o taxímetro, quando em serviço, mesmo que parcialmente, ainda que 
não esteja em funcionamento;
XII – parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio e nos 
locais permitidos para tais manobras;
XIII – atender ao sinal feito pelo usuário quando estiver circulando com indicação "li￾vre", desde que o local ofereça segurança e seja apropriado para o embarque, exceto 
se o passageiro apresentar sintomas de embriaguez, análogos ou esteja portando pro￾dutos perigosos, hipóteses nas quais poderá ser recusado;
XIV – conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção voluntária da via￾gem;
XV – acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
XVI – ter sempre disponível troco de até 10 (dez) vezes o valor cobrado pela corrida;
XVII – retirar a caixa luminosa com a palavra "táxi" do teto do veículo e encobrir o 
taxímetro quando não estiver em serviço.
CAPÍTULO IX
DAS PROIBIÇÕES
Art. 36. Além das proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é terminante￾mente proibido aos condutores:
I – fumar, quando conduzir passageiros no veículo;
II – ausentar-se do veículo quando estiver aguardando passageiros;
III – abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros;
IV – conduzir o veículo com excesso de lotação;
V – dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via ou em 
velocidade incompatível às condições de segurança do local;
VI – dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou à de 
terceiros;
VII – dirigir sob o efeito de qualquer substância alcóolica ou psicotrópica, ainda que 
sob prescrição médica;
VIII – portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma;
IX – dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista no 
Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN ou por infrações às normas 
administrativas estabelecidas nesta Lei;
X- exercer atividades incompatíveis com a função de taxista, tais como, as de servi￾dores municipais, estaduais ou federais, civis ou militares da administração direta e 
indireta;
XI – exercer, simultaneamente, a função de taxistas em outros Municípios;
XII – atuar na qualidade de motorista auxiliar de outro Autorizatário, exceto em caso de 
força maior comprovada;
XIII – acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro ou sem seu conhecimento.
Parágrafo único. O inciso X deste artigo só se aplica aos Autorizatários.
CAPÍTULO X
TECNOLOGIA E DISPOSITIVOS
Art. 37. É livre a operação de qualquer empresa que vise à implementação de tec￾nologia para conectar clientes aos profissionais taxistas licenciados pelo Município, 
devendo, entretanto, possuir registro junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Trans￾portes Municipal e fornecer dados de interesse da autoridade pública, em especial 
os referentes às classificações positivas e reclamações de cliente do serviço de táxi.
Art. 38. É permitido o compartilhamento de corridas de táxis quando a chamada for por 
meio eletrônico, desde que comprove a prévia concordância do cliente, sendo vedada 
cobrança adicional.
Art. 39. É facultado ao Autorizatário disponibilizar meios de pagamento eletrônico ao 
usuário, sendo vedada cobrança adicional.
MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764 • ANO IV 3
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Seção I
Das disposições gerais
Art. 40. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, as penas corresponden￾tes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem em um 
único fato.
Art. 41. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das 
penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide qualquer res￾ponsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Seção II
Das infrações comuns
Art. 42. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas normas complemen￾tares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações:
I – Advertência Escrita;
II – Multa;
III – Retenção do Veículo;
IV – Apreensão do Veículo;
V – Impedimento Temporário de Circulação do Veículo;
VI – Impedimento Definitivo de Circulação do Veículo;
VII – Suspensão Temporária do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte;
VIII – Cancelamento do Registro do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte;
IX – Cassação da Autorização.
Subseção I
Advertência escrita 
Art. 43. A advertência escrita somente será aplicada aos infratores primários, por prá￾tica de infrações previstas no Grupo I do Anexo Único, e nela deverá constar a deter￾minação das providências necessárias a serem tomadas para sanar as irregularidades 
que lhe deram origem.
Subseção II
Multas
Art. 44. As multas corresponderão aos valores determinados em URM (Unidade de 
Referência Municipal) definidos no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Será considerado reincidente o infrator que, nos 12 (doze) meses imediatamente 
anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada Grupo 
do Anexo Único.
§ 2º A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente.
Art. 45. Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pelo pagamento das multas aplica￾das aos condutores e/ou funcionários.
Subseção III
Retenção do veículo
Art. 46. A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa ca￾bível, toda vez que da prática da infração resultar ameaça à segurança do passageiro 
e, ainda, quando houver:
I – ausência, no veículo, do cartão de Identificação do Condutor, do Certificado de 
Autorização de Tráfego ou do Termo de Autorização;
II – falta de condições de limpeza e conforto;
III – inobservância dos procedimentos de controle do regime de trabalho e de descanso 
do motorista, bem como comprovação do comprometimento da sua saúde física ou 
mental.
Art. 47. A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo táxi, 
sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo.
Subseção IV
Apreensão do veículo
Art. 48. Além das determinações constantes no Código de Trânsito Brasileiro, ocorrerá, 
também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem in￾fracionados com multas previstas no Grupo IV do Anexo Único, com seu recolhimento 
ao Depósito Público Municipal.
§ 1º Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanadas as irregularida￾des encontradas.
§ 2º Para a liberação do veículo apreendido, deverão ser recolhidos os valores corres￾pondentes à sua permanência no Depósito Público Municipal, bem como as despesas 
com outros veículos empregados na prestação dos serviços paralisados, mediante 
guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e Transpor￾tes Municipal, em banco credenciado.
Art. 49. Os veículos apreendidos por estar executando serviço de transporte não auto￾rizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente serão libera￾dos após cumprimento do que determina o art. 262 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito 
Brasileiro), as Resoluções do CONTRAN, nesta Lei e suas normas complementares.
Subseção V
Impedimento temporário de circulação do veículo
Art. 50. Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do veícu￾lo, pelos prazos estipulados abaixo:
I – pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo pe￾nalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo 
veículo autorizado para a circular no Município de Macaé;
II – pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos:
a) quando o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 
15 (quinze) dias úteis;
b) quando circular sem o Certificado de Autorização de Tráfego ou com o mesmo ven￾cido;
III – prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos:
a) quando o Autorizatário deixar de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito 
e Transportes Municipal para reparo do veículo;
b) quando o veículo não apresentar condições de trafegar ou não contiver os equipa￾mentos exigidos.
Subseção VI
Impedimento definitivo de circulação do veículo
Art. 51. A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículo será aplicada 
nos seguintes casos:
I – quando o veículo tiver a sua vida útil vencida para operar no Serviço de Transporte 
por táxi;
II – quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para tra￾fegar.
Subseção VII
Suspensão temporária do condutor
Art. 52. A suspensão temporária do Condutor será aplicada em conformidade com o 
que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e quando deixar de cumprir 
as determinações constantes:
I – nos incisos III, IV, V, VIII, IX, XI, XIII, XIV, do art. 34 desta Lei;
II – nos incisos VII e XII do art. 35 desta Lei;
III – nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do art. 36 desta Lei.
Art. 53. A Suspensão Temporária do Condutor implica em recolhimento do Cartão de 
Identificação do Condutor.
Subseção VIII
Cancelamento do registro do condutor
Art. 54. A penalidade de cancelamento do registro será aplicada quando a Autorização 
for cassada nos casos em que o Condutor:
I – reincidir no descumprimento das obrigações previstas nos incisos VII, IX, X, XI, XII 
e XIII do art. 36 desta Lei;
II – seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de 
contravenção penal;
III – agrida fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes administrativos;
IV – seja flagrado dirigindo dentro do período de cumprimento de penalidade de sus￾pensão temporária.
Art. 55. A aplicação da pena de cancelamento da Autorização impedirá habilitação em 
nova licitação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de seu cance￾lamento.
Art. 56. A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo regis￾tro de condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36 
(trinta e seis) meses.
Art. 57. Os Autorizatários que solicitarem o Cancelamento do Termo de Autorização 
deverão aguardar o mínimo de 02 (dois) anos, após a data da baixa, para se candida￾tarem à delegação de nova Autorização.
Subseção IX
Cassação da autorização
Art. 58. Ocorrerá cassação da Autorização por razões de interesse público ou, ainda, 
quando o Autorizatário:
I – estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais 
tributos que incidam sobre o veículo;
II – tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vi￾gente;
III – efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não 
licenciado para tal fim;
IV – paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por mais de 30 
(trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior;
V – for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou con￾travenção penal;
VI – transferir a exploração dos serviços;
VII – estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente;
VIII – violar o tacógrafo;
IX – circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo de 
Trânsito e Transportes Municipal;
X – tiver o seu registro de condutor cancelado;
XI – tiver a pena de cancelamento do registro de condutor aplicada por 02 (duas) vezes 
a seu veículo, dentro do período de 03 (três) anos, a contar da primeira punição, dando 
ao condutor condições de defesa;
XII – tiver o seu veículo flagrado exercendo atividades no serviço com impedimento 
temporário;
XIII – ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a irregula￾ridade que lhe deu causa;
XIV – não apresentar o veículo nas condições exigidas no prazo determinado, ou apre￾sentá-lo fora das exigências legais e regulamentares, uma vez recebido o Termo de 
Autorização.
Art. 59. A penalidade de cassação da Autorização aplicar-se-á, também, quando no 
curso do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguin￾tes hipóteses:
I – paralisação injustificada dos serviços por iniciativa própria ou do cooperativado;
II – elevado índice de acidentes graves, aos quais o Autorizatário ou o motorista auxi￾liar tenham dado causa, fato apurado na forma estabelecida pelo Órgão Executivo de 
Trânsito e Transportes Municipal;
III – desvio de suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais servi￾ços de transportes;
IV – não recolhimento das multas definitivamente aplicadas, no prazo legal estabele￾cido por Lei.
Art. 60. A aplicação da penalidade de Cassação da Autorização para explorar os servi￾ços será promovida em processo regular, no qual se assegurará ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 61. A fiscalização será exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes 
Municipal.
Parágrafo único. Os fiscais de transporte poderão determinar as providências que jul￾garem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediên￾cia aos preceitos legais que regem a matéria.
Art. 62. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em formu￾lários denominados "Registro de Ocorrência", extraindo-se cópias para o processo e 
para o usuário submetido à fiscalização, sempre que possível.
CAPÍTULO XIII
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES
4 MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764 • ANO IV
Art. 63. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das 
penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide qualquer res￾ponsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros.
Art. 64. As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em 
campo e/ou em seus serviços.
Art. 65. O poder de polícia administrativa será exercido pelos fiscais de transporte do 
Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para 
apuração das infrações e aplicação de penalidades.
Art. 66. A apuração das infrações obedecerá ao previsto a Seção I – Da defesa e dos 
Recursos Cabíveis, do Capítulo XI da Lei Municipal nº 2.444/2003, naquilo que lhe 
couber.
Art. 67. Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplo, devendo cada infra￾ção ser objeto de defesa ou recurso específico.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar portarias 
complementares à presente Lei.
Art. 69. A contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei é feita em dias corridos, ex￾cluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 
Art. 70. O Autorizatário quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Trans￾portes Municipal deverá comparecer pessoalmente e não poderá se fazer representar 
por procuração.
§ 1º Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Autorizatário 
poderá se fazer acompanhar de advogado.
§ 2º A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez perma￾nente devidamente comprovada por laudo médico, ou em outros casos excepcionais, 
a critério do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal.
§ 3º Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem à infração.
Art. 71. Os táxis legalizados perante o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Mu￾nicipal são os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros neste Município.
Art. 72. Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o limite máximo de uma Autoriza￾ção para cada mil habitantes do Município.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 73. Suprimido.
Art. 74. Os veículos que se encontram em operação na data de publicação desta Lei 
terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às normas aqui 
prescritas.
Art. 75. O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal regulamentará a pre￾sente Lei, no que couber.
Art. 76. Fica revogada a Lei nº 2.923/2007.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de julho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
DAS INFRAÇÕES
As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade em 
quatro grupos:
Grupo "I" – Multas com valor equivalente a 50 (cinquenta) URM’s;
Grupo "II" – Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM’s;
Grupo "III" – Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM’s;
Grupo "IV" – Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM’s;
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO I
01) Não portar, em lugar visível no veículo, o Termo de Autorização para trafegar, o 
selo de vistoria e o comprovante de aferição do taxímetro (IMMT).
02) Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o respectivo cartão de identi￾ficação.
03) Lavar o veículo no ponto.
04) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma legal.
05) Não se apresentar asseado ao trabalho.
06) Estacionar fora das condições permitidas.
07) Deixar de prestar informações operacionais solicitadas pelo Órgão Executivo de 
Trânsito Municipal, e de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais do Autori￾zatário e do motorista auxiliar, no prazo legal.
08) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão.
09) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e de￾sembarque de passageiros.
10) Recusar-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços.
11) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação 
e/ou asseio.
12) Realizar refeição no veículo.
13) Abastecer o veículo quando transportando passageiros.
 14) Ausentar-se do veículo quando este estiver estacionado no ponto, ressalvadas 
as exceções legais.
15) Forçar a saída de colega estacionado em ponto livre.
16) Não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO II
01) Trafegar sem portar o Termo de autorização do veículo ou porta-lo com seu prazo 
de validade vencido.
02) Trafegar sem portar Cartão de Identificação do Condutor ou estar com ele vencido.
03) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os fiscais 
e administrativos.
04) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis.
05) Interromper a viagem, quando conduzido passageiros, para resolver assuntos 
pessoais.
06) Deixar de comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Órgão 
Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, ocorrência de acidente com o veículo 
cadastrado no serviço.
07) Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para 
o veículo.
08) Deixar de apresentar assistência ao passageiro, em caso de acidente ou interrup￾ção da viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou 
por motivo de segurança.
09) Passar em local que ofereça risco para o passageiro.
10) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em desa￾cordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
11) Não apresentar no veículo a tabela de tarifa em vigor ou não apresentá-la no local 
determinado.
12) Deixar de aferir o taxímetro no prazo previsto.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III
01) Deixar de apresentar à fiscalização quando solicitado, os documentos exigidos.
02) Estar o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de autorização para 
trafegar.
03) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito.
04) Não estar com o veículo dentro dos padrões deste regulamento e de suas normas 
complementares.
05) Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de até 24 
(vinte e quatro) horas, qualquer abjeto esquecido no veículo.
06) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
07) Transportar pessoas ou objetos estranhos ao passageiros.
08) Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 
(cinco) dias úteis.
09) Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal nas imedia￾ções dos pontos privativos a outros taxistas.
10) Escolher corridas ou recusar passageiros, a nãos er em caso de risco para segu￾rança do condutor.
11) Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar a bagagem do passageiro do porta-
-malas do veículo, salvo em caso de risco para a segurança da viagem.
12) Manter em serviço Motorista Auxiliar de conduta inconveniente que tenha contato 
com o público ou quando já tenha sido o seu afastamento pelo Órgão Executivo de 
Trânsito Municipal.
13) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trân￾sito Municipal.
14) Paralisar os serviços de táxi sem justificativa plausível.
15) Fazer ponto de parada em lugar não estabelecido.
16) Operar com o taxímetro sem o comprovante de aferição do IMMT ou com o mesmo 
adulterado ou vencido.
17) Prestar serviço com o taxímetro ou aparelho registrador apresentando defeito em 
seu funcionamento.
18) Deixar de declarar o exercício de atividade incompatível com a serviço de táxis ou 
deixar de cadastrar motorista auxiliar, quando for o caso.
19) Utilizar veículo cadastrado de terceiros sem autorização prévia do Órgão Executivo 
de Trânsito Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei.
20) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo pre￾viamente a nova vistoria.
21) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometem a 
segurança e o conforto dos passageiros e de terceiros.
22) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado peran￾te o Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV
01) Apresentar o taxímetro violado.
02) Cobrar valor acima do fixado na tabela da tarifa vigente.
03) Transportar passageiros com o taxímetro desligado, salvo quando autorizado pelo 
Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
04) Não estabelecer escala ou deixar de cumpri-la, de forma a manter, diariamente, 
o serviço normal e ininterrupto, assim como nos sábados, domingos, feriados e nos 
períodos noturnos.
05) Efetuar serviços de lotação ou transporte alternativo, sem prévia autorização do 
Órgão Executivo de Trânsito Municipal.
06) Interromper a viagem, independentemente da vontade do passageiro, e exigir pa￾gamento da corrida, salvo no caso de vias sem condições de tráfego, situação que 
deve ser previamente acordada com o passageiro.
07) Usar bandeira 02 (dois) indevidamente.
08) Fazer, propositalmente, itinerário mais longo ou desnecessário.
09) Estar o Condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob 
efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou na iminência 
de prestá-los.
10) Recusar-se a fazer o troco devido em dinheiro, ao passageiro.
11) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no 
que concebe ao serviço de táxis.
12) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação ina￾dequada.
13) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais 
de autorização ou de vistorias do veículo.
14) Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, 
armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte.
15) Exercer a atividade de taxista, o motorista ou o motorista auxiliar, quando estiver 
suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às nor￾mas estabelecidas na Lei.
16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento, segu￾rança, conservação ou limpeza.
17) Utilizar em serviço veículo sem Selo de Vistoria.
18) Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiro distinto daquele para 
o qual foi autorizado.
19) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no Órgão Executivo de Trânsito Mu￾nicipal ou, cuja exclusão foi autorizada ou determinada, por aquele Órgão.
20) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos.
21) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais 
ou objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou a higiene dos 
passageiros.
MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764 • ANO IV 5
22) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão 
de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro autorizatário, dirija o 
veículo.
23) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias 
úteis.
24) Encobrir o taxímetro, mesmo que parcialmente, quando em serviço.
25) Deixar de retirar ao cobrir a caixa luminosa com a palavra “TÁXI” no teto do veículo, 
bem como deixar de encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço.
26) Realizar embarque ou desembarque em local destinado a pontos de parada ou 
terminais de transporte coletivo de passageiros ou de escolares.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 175/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro 
de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.136.490,69 (um 
milhão, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e nove cen￾tavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), 
para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL.
Art. 2º - Os recursos de R$1.041.091,52 (um milhão, quarenta e um mil, noventa e 
um reais e cinquenta e dois centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$95.399,17 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove 
reais e dezessete centavos) para atender o Anexo II, serão provenientes de anula￾ção(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de julho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 176/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.800.000,00 (dois 
milhões, oitocentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) cons￾tante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4.987/2022 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de julho de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 175/2023 DE: 11/07/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Planejamento
57.02.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.52.00.00.00 2721 704.1 132.000,00
57.02.04.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
3.3.90.39.00.00.00 2724 704.1 68.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.04.122.0031.1.039 CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00.00 2912 704.1 362.770,02
Total Anulado da Unidade Gestora: 562.770,02
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE
4.4.90.52.00.00.00 4408 660 478.321,50
Total Anulado da Unidade Gestora: 478.321,50
TOTAL ANULADO: 1.041.091,52
PREFEITURA DE MACAÉ
Procuradoria Geral do Município
21.01.04.122.0043.2.260 OPERAÇÕES ESPECIAIS
3.3.90.93.00.00.00 4636 704.1 200.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.15.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.39.00.00.00 2926 704.1 362.770,02
Total Reforçado da Unidade Gestora: 562.770,02
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE
3.3.90.39.00.00.00 4407 660 478.321,50
Total Reforçado da Unidade Gestora: 478.321,50
TOTAL REFORÇADO: 1.041.091,52
A N E X O II
DECRETO Nº.: 175/2023 DE: 11/07/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.08.422.0059.2.313 Implementação e Manutenção do Programa de Dignidade Menstrual
3.3.90.39.00.00.00 3389 704.1 70.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 70.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE
3.3.90.30.00.00.00 4406 660 25.399,17
Total Anulado da Unidade Gestora: 25.399,17
TOTAL ANULADO: 95.399,17
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.08.422.0059.2.313 Implementação e Manutenção do Programa de Dignidade Menstrual
3.3.90.32.00.00.00 3388 704.1 70.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 70.000,00
FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE
3.3.90.39.00.00.00 4407 660 25.399,17
Total Reforçado da Unidade Gestora: 25.399,17
TOTAL REFORÇADO: 95.399,17
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
660 503.720,67 503.720,67
704.1 632.770,02 632.770,02
TOTAL: 1.136.490,69 1.136.490,69
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 176/2023 DE: 11/07/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.451.0003.2.059 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
4.4.90.52.00.00.00 2904 704.1 2.800.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.800.000,00
TOTAL ANULADO: 2.800.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Infraestrutura
58.01.15.451.0003.2.059 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
3.3.90.39.00.00.00 2900 704.1 2.800.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.800.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.800.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 2.800.000,00 2.800.000,00
TOTAL: 2.800.000,00 2.800.000,00

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