| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Táxi no Município de Macaé e dá outras providências. |
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MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.051/2023 Dispõe sobre o Serviço de Transporte de Táxi no Município de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI (MACAÉ) CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 1º O Serviço de Transporte por Táxi reger-se-á por essa Lei e pelas normas complementares editadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, sem prejuízo das demais leis federais, estaduais e municipais a ele aplicáveis, com objetivos de satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros porta a porta. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I – Serviço de Transporte por Táxi: transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro, denominado táxi; II – Táxi: veículo sobre rodas, do tipo automóvel, com capacidade mínima de 04 (quatro) e máxima de 07 (sete) passageiros, sem percurso predeterminado, funcionando sob regime de aluguel a taxímetro, utilizado no serviço público de transporte individual de passageiros; III – Poder Autorizante: Município de Macaé; IV – Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, pelo qual o Município, mediante termo de compromisso e responsabilidade, delega ao particular a exploração de serviço público de predominante interesse deste, observadas as prescrições legais e regulamentares; V – Autorizatário: motorista titular da delegação, conferida unilateralmente pelo Poder Executivo, a título precário e revogável, que legitima o operador a executar, tão somente, os serviços previstos nesta Lei, excluídos quaisquer outros serviços, inclusive os que dependem para outorga de autorização; VI - Autorizatário Autônomo Independente: a pessoa física, motorista profissional autônomo, independente e proprietário de um só veículo destinado a este tipo de serviço; VII - Autorizatário Autônomo Cooperativado: a pessoa física, motorista profissional autônomo, proprietário de um só veículo, organizado em Cooperativa constituída com o objetivo específico de transporte de passageiros sob regime de táxi; VIII - Motorista de Táxi Auxiliar: o motorista profissional vinculado a um Autorizatário Independente ou Cooperativado, cadastrado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Transporte, sob regime de táxi, na forma da legislação vigente. CAPÍTULO II DAS AUTORIZAÇÕES Art. 3º A outorga de todo e qualquer serviço de transporte de passageiros em veículo de aluguel a taxímetro ficará subordinada a prévia e necessária autorização a ser regulamentada por instrumento específico. Art. 4º Será outorgado aos particulares delegados para prestação de serviço de táxi no município um termo de Autorização pela autoridade competente, o qual será renovado automaticamente, de acordo com o recadastramento anual, sucessivamente, por igual período, desde que tenham sido atendidas as exigências legais e que o Autorizatário esteja física e mentalmente apto ao trabalho. Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder somente uma única autorização a cada requerente, seja ele autônomo independente ou cooperativado, admitindo-se o registro de 01 (um) único veículo por Autorizatário. § 1º Para atender ao disposto no caput deste artigo, o Autorizatário deverá comprovar ser proprietário de um só veículo para a execução do serviço, admitindo-se a apresentação de documentos que atestam ser o Autorizatário promitente comprador do veículo ou, ainda, adquirente com alienação fiduciária em garantia. § 2º O direito de transferência da autorização será concedido ao Autorizatário com mais de 05 (cinco) anos de serviços prestados, ou aos herdeiros que comprovem o falecimento do Autorizatário mediante apresentação de Certidão de Óbito, devendo a transferência ser registrada em cartório. § 3º O novo Autorizatário deverá apresentar a transferência da autorização, lavrada em cartório, à autoridade competente pela outorga do termo de autorização, para emissão de novo termo em seu nome. § 4º O Autorizatário originário ficará isento de qualquer responsabilidade após a emissão do Termo de Autorização em nome do novo Autorizatário. § 5º Após o recebimento do Termo de Autorização, caberá ao novo Autorizatário cumprir com todas as exigências do cadastramento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento. Art. 6º Recebido o Termo de Autorização, o Autorizatário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, para apresentar o veículo nas condições exigidas, podendo este prazo ser prorrogado em caso de força maior. CAPÍTULO III DO CADASTRAMENTO Art. 7º Após o recebimento do Termo de Autorização, proceder-se-á ao cadastramento do Autorizatário, de seu veículo e do motorista auxiliar. Art. 8º O Autorizatário e os motoristas auxiliares deverão estar devidamente inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e sem débitos no referido órgão. Art. 9º Para ser cadastrado no Sistema Municipal de Transportes, o Autorizatário deverá apresentar toda a documentação, em sua forma original e cópia, exigida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal. Art. 10. Para cadastramento, o Autorizatário deverá efetuar o recolhimento dos seguintes valores: I – 150 (cento e cinquenta) URM’s para que se proceda o cadastramento do condutor e do seu veículo no Sistema Municipal de Transportes, a ser pago uma única vez; II – 50 (cinquenta) URM’s para que se proceda à vistoria anual do veículo em operação no sistema; III – 50 (cinquenta) URM’s para inclusão dos motoristas auxiliares em operação no sistema, a ser pago uma única vez. Art. 11. Será admitido, além do Autorizatário, o cadastramento de 2 (dois) motoristas auxiliares, cujas credenciais deverão estar expostas no interior do veículo, em local de fácil visualização, para identificação do condutor pelos usuários. Parágrafo único. O motorista auxiliar poderá ser vinculado a apenas 1 (um) veículo, sendo vedada a titularidade de outro veículo. Art. 12. O Autorizatário e motorista auxiliar deverão comprovar, através de documento hábil, não terem sido condenados por crime culposo ou doloso, com sentença transitada em julgado. Parágrafo único. Em caso de possuírem condenação criminal nos termos do caput deste artigo, deverão comprovar a cessação de seus efeitos para ingressarem no serviço. Art. 13. O Autorizatário que não mais desejar prosseguir com o serviço deverá solicitar baixa do cadastro de suas anotações e do seu veículo, depois que cumpridas as seguintes exigências: I – para o Autorizatário: a) quitação geral junto à municipalidade; II – para o veículo: a) quitação geral junto à municipalidade; b) apresentação do comprovante de retirada do taxímetro do veículo, expedido pelo órgão competente; c) retirada dos equipamentos/documentos do serviço de táxi; d) apresentação do certificado do DETRAN/RJ que comprove a mudança de categoria do veículo de aluguel para particular. § 1º A comprovação do atendimento dos incisos deste artigo será efetuada através de vistoria e emissão de laudo, expedido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal. § 2º Aplica-se o disposto neste artigo a hipótese de revogação da autorização. CAPÍTULO IV DO VEÍCULO Art. 14. Os veículos, para operarem o serviço, deverão atender ao seguinte: I – idade máxima de 10 (dez) anos, para ingressar no sistema; II - idade máxima do veículo para operação será de 15 (quinze) anos, contados do ano de fabricação, devendo ser substituído até o dia 31 de dezembro do ano em que se completar esse tempo; III – registro no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ na categoria de transporte de passageiros; IV – vistoria anual; V – seguro obrigatório; VI – seguro contra danos pessoais por passageiros transportados e danos materiais; VII – ser emplacado no Município de Macaé. § 1º Os táxis serão caracterizados externamente com pintura diferenciada, nos padrões estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal. § 2º O Autorizatário deverá manter atualizados seus dados e documentos junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transporte, em observância ao calendário municipal anual de vistoria e cadastramento. Art. 15. É obrigatória a inscrição nas laterais do veículo do número do Termo de Autorização, segundo padrão definido pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal. Art. 16. Os veículos do serviço de táxi deverão estar equipados, obrigatoriamente, com caixa luminosa "TÁXI" sobre o teto, dentro dos padrões fixados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal. Art. 17. É facultado aos Autorizatários do serviço de táxi do Município dotarem seus veículos com sistema de rádio comunicação, também chamado de serviço auxiliar de 2 MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764 • ANO IV rádio táxi. Art. 18. O Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal regulamentará as características técnicas e de segurança necessárias à operação do veículo. Art. 19. Por medida de segurança, a qualquer tempo, fica assegurado ao Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal determinar a retirada do veículo de circulação. Art. 20. É facultativo, a todos os táxis, o uso de gás natural veicular (GNV). Art. 21. O veículo devidamente registrado e vistoriado receberá selo, cujas características serão regulamentadas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, que deverá ser colocado no para-brisa dianteiro e em local de fácil visualização. Parágrafo único. O Autorizatário deve apresentar o veículo para vistoria sempre que convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte, mantendo-se de acordo com o calendário anual e normas correspondentes. CAPÍTULO V DO SERVIÇO Art. 22. Fica vedada, no município de Macaé, a operação de empresas de locação de veículos com o serviço de motorista agregado. Art. 23. É função precípua do Autorizatário a prestação direta do serviço, cabendo ao seu motorista auxiliar complementar o seu horário e dar continuidade ao serviço. Art. 24. Os condutores dos veículos deverão dispor de bloco de recibos, no padrão aprovado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, obedecida a legislação fiscal vigente. Art. 25. A cooperativa à qual o Autorizatário se filiar deverá estar sediada no Município de Macaé. Art. 26. O Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal poderá permitir serviços de táxi-lotação por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívicas, greves de ônibus, calamidade pública e outros acontecimentos extraordinários, fixando itinerários e preços dos serviços. CAPÍTULO VI DA REMUNERAÇÃO DOS SERVICOS E DAS TARIFAS Art. 27. Os táxis são obrigados ao uso do taxímetro como meio de determinação do preço da viagem realizada, segundo a tarifa a ser fixada pelo Poder Autorizante, que estabelecerá os valores baseados em custos fixos e variáveis, além das prescrições técnicas sustentadas por estudos realizados pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. § 1º Para atendimentos em áreas especiais, a serem definidas pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, poderá ser autorizado uso de tabelas de preços para o deslocamento a ser realizado. § 2º A tabela de que trata o §1º deste artigo deverá conter as informações relativas às tarifas a ser afixada no interior do veículo, em posição visível ao usuário. Art. 28. A utilização de bandeira 2, que representa 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre o valor do quilômetro rodado, é permitida nos seguintes casos: I – de segunda a sábado, no período compreendido entre 20:00 e 06:00 horas; II – durante as 24 (vinte e quatro) horas nos domingos e feriados; III – quando a viagem ultrapassar os limites territoriais do Município de Macaé; IV - no dia 25 de julho, dia do taxista; V - no mês de dezembro. Art. 29. A tarifa de que trata o caput do art. 27 deverá remunerar os investimentos, o custo operacional e o serviço prestado. CAPÍTULO VII DOS PONTOS DE TÁXI Art. 30. A localização dos pontos de táxi será determinada pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, considerando o trânsito local e os polos geradores de demanda, sempre em função do interesse público e conveniência administrativa. Art. 31. O estacionamento dos veículos táxi, quando em serviço, só poderá ocorrer nos pontos de parada estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Art. 32. Os pontos de parada dividem-se em 02 (duas) categorias: I – Pontos Privativos – aqueles que contam com táxis para eles especificamente designados; II – Pontos Livres – aqueles que podem ser usados por qualquer táxi. Parágrafo único. Excepcionalmente, para atender a eventos especiais, poderá o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal criar pontos provisórios, funcionando no modelo dos pontos livres, por tempo determinado. Art. 33. Os condutores dos veículos, autorizatários e motoristas auxiliares, deverão observar, nos pontos de parada, a ordem, a disciplina e a obediência às normas legais e regulamentares. CAPÍTULO VIII DOS DEVERES Art. 34. São deveres do Autorizatário: I – manter atualizado, dar baixa em qualquer cadastro, inclusive de seu motorista auxiliar, quando houver ocorrência que assim o exija, no prazo máximo de 05 (cinco) dias do conhecimento do fato; II – apresentar ou revalidar quaisquer documentos, quando solicitado; III – manter as características fixadas para o veículo, informando ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, quaisquer alterações no número ou em suas características; IV – dar adequada manutenção ao veículo e aos seus equipamentos, vistoriando-os permanentemente, de modo que estejam sempre em perfeitas condições de funcionamento, conforto, segurança, higiene e conservação; V – apresentar periodicamente o veículo para vistoria e, sempre que exigido, comprometer-se a sanar as irregularidades no prazo determinado; VI – portar a carteira nacional de habilitação (CNH), contendo a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada); VII – manter no veículo os documentos abaixo relacionados: a) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV); b) comprovante de aferição do taxímetro pelo INMETRO ou pelo IMMT ou entidade credenciada por um desses órgãos; c) Termo de Autorização para operação do transporte por táxi; d) cartão de Identificação do motorista ou do motorista auxiliar e selo de vistoria do veículo, que deverão estar em local de fácil visualização no para-brisa; VIII – manter afixado no veículo, em local de fácil visualização e consulta pelos usuários, a tabela de tarifa aprovada; IX – comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer acidente com o veículo; X – nos casos de acidentes com vítimas: a) adotar medidas visando a prestar imediata e adequada assistência aos passageiros; b) comunicar o fato ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal informando suas consequências; XI – submeter à vistoria, junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, veículo que tenha sofrido acidente com comprometimento de segurança, após os necessários reparos; XII – fornecer ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal dados estatísticos e quaisquer outros elementos, quando solicitados, para fins de controle e fiscalização; XIII – não entregar a direção do veículo à pessoa que não esteja registrada no cadastro de condutores, a condutor com registro suspenso ou cassado, ou ainda, a condutor registrado em nome de outro Autorizatário; XIV – substituir o veículo quando for verificado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal que não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto para o transporte de passageiros; XV – permitir e facilitar a fiscalização pelos fiscais de transportes; XVI – frequentar os cursos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito e de transporte. Art. 35. São deveres dos condutores: I – tratar com urbanidade e polidez os passageiros, o público, fiscais de transportes e agentes administrativos do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; II – trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisas, calça comprida ou bermuda e sapatos, tênis ou sandálias presas ao calcanhar ou dentro de padrões que venham a ser estabelecidos pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; III – receber o passageiro em seu veículo e somente transportá-lo com o taxímetro operando; IV – conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro, fazendo sempre o menor percurso possível, desde que não se trate de local considerado suspeito, fato que deverá comunicar antecipadamente ao usuário, por questões de segurança; V – cobrar o valor exato da corrida, conforme o taxímetro ou a tabela em vigor (no caso de áreas especiais); VI – prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, segurança, limpeza e conservação; VII – manter a inviolabilidade do taxímetro; VIII – não lavar o veículo no ponto, mesmo que constatada a existência de outros veículos que possam atender à demanda; IX – não se ausentar do veículo quando este estiver estacionado no ponto, a não ser em casos excepcionais ou intervalos para refeições, desde que em tempo não superior a 02 (duas) horas; X – não efetuar transporte de passageiros além da capacidade de lotação de veículo; XI – não encobrir o taxímetro, quando em serviço, mesmo que parcialmente, ainda que não esteja em funcionamento; XII – parar o veículo para embarque e desembarque somente junto ao meio fio e nos locais permitidos para tais manobras; XIII – atender ao sinal feito pelo usuário quando estiver circulando com indicação "livre", desde que o local ofereça segurança e seja apropriado para o embarque, exceto se o passageiro apresentar sintomas de embriaguez, análogos ou esteja portando produtos perigosos, hipóteses nas quais poderá ser recusado; XIV – conduzir o passageiro até seu destino final, sem interrupção voluntária da viagem; XV – acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança; XVI – ter sempre disponível troco de até 10 (dez) vezes o valor cobrado pela corrida; XVII – retirar a caixa luminosa com a palavra "táxi" do teto do veículo e encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço. CAPÍTULO IX DAS PROIBIÇÕES Art. 36. Além das proibições previstas no Código de Trânsito Brasileiro, é terminantemente proibido aos condutores: I – fumar, quando conduzir passageiros no veículo; II – ausentar-se do veículo quando estiver aguardando passageiros; III – abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros; IV – conduzir o veículo com excesso de lotação; V – dirigir o veículo em velocidade acima da estabelecida pela sinalização da via ou em velocidade incompatível às condições de segurança do local; VI – dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança dos passageiros ou à de terceiros; VII – dirigir sob o efeito de qualquer substância alcóolica ou psicotrópica, ainda que sob prescrição médica; VIII – portar ou manter no veículo qualquer espécie de arma; IX – dirigir o veículo com seus direitos suspensos ou cassados, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN ou por infrações às normas administrativas estabelecidas nesta Lei; X- exercer atividades incompatíveis com a função de taxista, tais como, as de servidores municipais, estaduais ou federais, civis ou militares da administração direta e indireta; XI – exercer, simultaneamente, a função de taxistas em outros Municípios; XII – atuar na qualidade de motorista auxiliar de outro Autorizatário, exceto em caso de força maior comprovada; XIII – acionar o taxímetro antes do embarque do passageiro ou sem seu conhecimento. Parágrafo único. O inciso X deste artigo só se aplica aos Autorizatários. CAPÍTULO X TECNOLOGIA E DISPOSITIVOS Art. 37. É livre a operação de qualquer empresa que vise à implementação de tecnologia para conectar clientes aos profissionais taxistas licenciados pelo Município, devendo, entretanto, possuir registro junto ao Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal e fornecer dados de interesse da autoridade pública, em especial os referentes às classificações positivas e reclamações de cliente do serviço de táxi. Art. 38. É permitido o compartilhamento de corridas de táxis quando a chamada for por meio eletrônico, desde que comprove a prévia concordância do cliente, sendo vedada cobrança adicional. Art. 39. É facultado ao Autorizatário disponibilizar meios de pagamento eletrônico ao usuário, sendo vedada cobrança adicional. MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764 • ANO IV 3 CAPÍTULO XI DAS PENALIDADES Seção I Das disposições gerais Art. 40. Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações, as penas correspondentes serão aplicadas cumulativamente, mesmo que as infrações tenham origem em um único fato. Art. 41. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide qualquer responsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros. Seção II Das infrações comuns Art. 42. Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e nas normas complementares, os infratores ficam sujeitos às seguintes cominações: I – Advertência Escrita; II – Multa; III – Retenção do Veículo; IV – Apreensão do Veículo; V – Impedimento Temporário de Circulação do Veículo; VI – Impedimento Definitivo de Circulação do Veículo; VII – Suspensão Temporária do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte; VIII – Cancelamento do Registro do Condutor e/ou do Auxiliar de Transporte; IX – Cassação da Autorização. Subseção I Advertência escrita Art. 43. A advertência escrita somente será aplicada aos infratores primários, por prática de infrações previstas no Grupo I do Anexo Único, e nela deverá constar a determinação das providências necessárias a serem tomadas para sanar as irregularidades que lhe deram origem. Subseção II Multas Art. 44. As multas corresponderão aos valores determinados em URM (Unidade de Referência Municipal) definidos no Anexo Único desta Lei. § 1º Será considerado reincidente o infrator que, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer infração capitulada no mesmo item de cada Grupo do Anexo Único. § 2º A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada anteriormente. Art. 45. Caberá ao Autorizatário a responsabilidade pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores e/ou funcionários. Subseção III Retenção do veículo Art. 46. A penalidade de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda vez que da prática da infração resultar ameaça à segurança do passageiro e, ainda, quando houver: I – ausência, no veículo, do cartão de Identificação do Condutor, do Certificado de Autorização de Tráfego ou do Termo de Autorização; II – falta de condições de limpeza e conforto; III – inobservância dos procedimentos de controle do regime de trabalho e de descanso do motorista, bem como comprovação do comprometimento da sua saúde física ou mental. Art. 47. A retenção do veículo será efetivada no final do trajeto efetuado pelo táxi, sendo liberado somente após o infrator sanar a irregularidade ou substituir o veículo. Subseção IV Apreensão do veículo Art. 48. Além das determinações constantes no Código de Trânsito Brasileiro, ocorrerá, também, a apreensão do veículo, sem prejuízo da multa cabível, àqueles que forem infracionados com multas previstas no Grupo IV do Anexo Único, com seu recolhimento ao Depósito Público Municipal. § 1º Os veículos apreendidos somente serão liberados após sanadas as irregularidades encontradas. § 2º Para a liberação do veículo apreendido, deverão ser recolhidos os valores correspondentes à sua permanência no Depósito Público Municipal, bem como as despesas com outros veículos empregados na prestação dos serviços paralisados, mediante guia própria emitida pelo setor competente do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, em banco credenciado. Art. 49. Os veículos apreendidos por estar executando serviço de transporte não autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal somente serão liberados após cumprimento do que determina o art. 262 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), as Resoluções do CONTRAN, nesta Lei e suas normas complementares. Subseção V Impedimento temporário de circulação do veículo Art. 50. Será aplicada a penalidade de impedimento temporário de circulação do veículo, pelos prazos estipulados abaixo: I – pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor, cumprindo penalidade de suspensão temporária do exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo veículo autorizado para a circular no Município de Macaé; II – pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos: a) quando o veículo for apresentado para vistoria programada com atraso superior a 15 (quinze) dias úteis; b) quando circular sem o Certificado de Autorização de Tráfego ou com o mesmo vencido; III – prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos: a) quando o Autorizatário deixar de atender notificação do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal para reparo do veículo; b) quando o veículo não apresentar condições de trafegar ou não contiver os equipamentos exigidos. Subseção VI Impedimento definitivo de circulação do veículo Art. 51. A penalidade de impedimento definitivo de circulação do veículo será aplicada nos seguintes casos: I – quando o veículo tiver a sua vida útil vencida para operar no Serviço de Transporte por táxi; II – quando o veículo não mais apresentar condições mínimas necessárias para trafegar. Subseção VII Suspensão temporária do condutor Art. 52. A suspensão temporária do Condutor será aplicada em conformidade com o que determina o artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro e quando deixar de cumprir as determinações constantes: I – nos incisos III, IV, V, VIII, IX, XI, XIII, XIV, do art. 34 desta Lei; II – nos incisos VII e XII do art. 35 desta Lei; III – nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII do art. 36 desta Lei. Art. 53. A Suspensão Temporária do Condutor implica em recolhimento do Cartão de Identificação do Condutor. Subseção VIII Cancelamento do registro do condutor Art. 54. A penalidade de cancelamento do registro será aplicada quando a Autorização for cassada nos casos em que o Condutor: I – reincidir no descumprimento das obrigações previstas nos incisos VII, IX, X, XI, XII e XIII do art. 36 desta Lei; II – seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou de contravenção penal; III – agrida fisicamente usuário dos serviços, fiscais ou agentes administrativos; IV – seja flagrado dirigindo dentro do período de cumprimento de penalidade de suspensão temporária. Art. 55. A aplicação da pena de cancelamento da Autorização impedirá habilitação em nova licitação pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de seu cancelamento. Art. 56. A reincidência no cancelamento do registro do condutor impedirá novo registro de condutor em quaisquer serviços de transportes do Município, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Art. 57. Os Autorizatários que solicitarem o Cancelamento do Termo de Autorização deverão aguardar o mínimo de 02 (dois) anos, após a data da baixa, para se candidatarem à delegação de nova Autorização. Subseção IX Cassação da autorização Art. 58. Ocorrerá cassação da Autorização por razões de interesse público ou, ainda, quando o Autorizatário: I – estiver inadimplente para com os tributos municipais, bem como todos os demais tributos que incidam sobre o veículo; II – tiver seu veículo conduzido por pessoa não habilitada na forma da legislação vigente; III – efetuar transporte remunerado ou alternativo não autorizado, com veículo não licenciado para tal fim; IV – paralisar injustificadamente os serviços ou permanecer parado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo se por motivo de força maior; V – for condenado em sentença transitada em julgado pela prática de crime ou contravenção penal; VI – transferir a exploração dos serviços; VII – estiver utilizando no serviço veículo impedido de transitar definitivamente; VIII – violar o tacógrafo; IX – circular com veículo usando combustível não autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; X – tiver o seu registro de condutor cancelado; XI – tiver a pena de cancelamento do registro de condutor aplicada por 02 (duas) vezes a seu veículo, dentro do período de 03 (três) anos, a contar da primeira punição, dando ao condutor condições de defesa; XII – tiver o seu veículo flagrado exercendo atividades no serviço com impedimento temporário; XIII – ultrapassar o prazo do impedimento temporário sem que seja sanada a irregularidade que lhe deu causa; XIV – não apresentar o veículo nas condições exigidas no prazo determinado, ou apresentá-lo fora das exigências legais e regulamentares, uma vez recebido o Termo de Autorização. Art. 59. A penalidade de cassação da Autorização aplicar-se-á, também, quando no curso do ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, for constatada uma das seguintes hipóteses: I – paralisação injustificada dos serviços por iniciativa própria ou do cooperativado; II – elevado índice de acidentes graves, aos quais o Autorizatário ou o motorista auxiliar tenham dado causa, fato apurado na forma estabelecida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal; III – desvio de suas finalidades, agindo dolosamente em detrimento dos demais serviços de transportes; IV – não recolhimento das multas definitivamente aplicadas, no prazo legal estabelecido por Lei. Art. 60. A aplicação da penalidade de Cassação da Autorização para explorar os serviços será promovida em processo regular, no qual se assegurará ampla defesa. CAPÍTULO XII DA FISCALIZAÇÃO Art. 61. A fiscalização será exercida pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. Parágrafo único. Os fiscais de transporte poderão determinar as providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos serviços, desde que em obediência aos preceitos legais que regem a matéria. Art. 62. Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão lançados em formulários denominados "Registro de Ocorrência", extraindo-se cópias para o processo e para o usuário submetido à fiscalização, sempre que possível. CAPÍTULO XIII DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES 4 MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764 • ANO IV Art. 63. A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com a das penalidades prescritas em outras legislações, como também não elide qualquer responsabilidade de natureza civil ou criminal perante terceiros. Art. 64. As infrações administrativas poderão ser constatadas pela fiscalização em campo e/ou em seus serviços. Art. 65. O poder de polícia administrativa será exercido pelos fiscais de transporte do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal, que terá a competência para apuração das infrações e aplicação de penalidades. Art. 66. A apuração das infrações obedecerá ao previsto a Seção I – Da defesa e dos Recursos Cabíveis, do Capítulo XI da Lei Municipal nº 2.444/2003, naquilo que lhe couber. Art. 67. Fica expressamente vedada defesa ou recurso múltiplo, devendo cada infração ser objeto de defesa ou recurso específico. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal poderá baixar portarias complementares à presente Lei. Art. 69. A contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei é feita em dias corridos, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Art. 70. O Autorizatário quando convocado pelo Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal deverá comparecer pessoalmente e não poderá se fazer representar por procuração. § 1º Em caso de convocação para depor em processo administrativo, o Autorizatário poderá se fazer acompanhar de advogado. § 2º A representação por procuração só será admitida em caso de invalidez permanente devidamente comprovada por laudo médico, ou em outros casos excepcionais, a critério do Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal. § 3º Será exigida a presença do condutor quando ele tiver dado origem à infração. Art. 71. Os táxis legalizados perante o Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal são os únicos habilitados a estacionar e a receber passageiros neste Município. Art. 72. Para os efeitos desta Lei, fica estabelecido o limite máximo de uma Autorização para cada mil habitantes do Município. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 73. Suprimido. Art. 74. Os veículos que se encontram em operação na data de publicação desta Lei terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem às normas aqui prescritas. Art. 75. O Órgão Executivo de Trânsito e Transportes Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 76. Fica revogada a Lei nº 2.923/2007. Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de julho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ANEXO ÚNICO DAS INFRAÇÕES As infrações penalizadas com multas classificam-se de acordo com sua gravidade em quatro grupos: Grupo "I" – Multas com valor equivalente a 50 (cinquenta) URM’s; Grupo "II" – Multas com valor equivalente a 80 (oitenta) URM’s; Grupo "III" – Multas com valor equivalente a 120 (cento e vinte) URM’s; Grupo "IV" – Multas com valor equivalente a 180 (cento e oitenta) URM’s; DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO I 01) Não portar, em lugar visível no veículo, o Termo de Autorização para trafegar, o selo de vistoria e o comprovante de aferição do taxímetro (IMMT). 02) Não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o respectivo cartão de identificação. 03) Lavar o veículo no ponto. 04) Trajar-se inadequadamente ou fora da forma legal. 05) Não se apresentar asseado ao trabalho. 06) Estacionar fora das condições permitidas. 07) Deixar de prestar informações operacionais solicitadas pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal, e de comunicar qualquer alteração nos dados cadastrais do Autorizatário e do motorista auxiliar, no prazo legal. 08) Não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após cumprir suspensão. 09) Deixar de aproximar o veículo junto ao meio-fio da calçada para embarque e desembarque de passageiros. 10) Recusar-se a prestar informações ao usuário sobre a execução dos serviços. 11) Apresentar o veículo, para início da viagem, em más condições de conservação e/ou asseio. 12) Realizar refeição no veículo. 13) Abastecer o veículo quando transportando passageiros. 14) Ausentar-se do veículo quando este estiver estacionado no ponto, ressalvadas as exceções legais. 15) Forçar a saída de colega estacionado em ponto livre. 16) Não manter os pontos em perfeito estado de conservação e limpeza. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO II 01) Trafegar sem portar o Termo de autorização do veículo ou porta-lo com seu prazo de validade vencido. 02) Trafegar sem portar Cartão de Identificação do Condutor ou estar com ele vencido. 03) Deixar de tratar com polidez e urbanidade os passageiros, o público ou os fiscais e administrativos. 04) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso de até 05 (cinco) dias úteis. 05) Interromper a viagem, quando conduzido passageiros, para resolver assuntos pessoais. 06) Deixar de comunicar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Órgão Executivo de Trânsito e Transporte Municipal, ocorrência de acidente com o veículo cadastrado no serviço. 07) Realizar transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo. 08) Deixar de apresentar assistência ao passageiro, em caso de acidente ou interrupção da viagem, ou ainda, sempre que o veículo não oferecer condições de trafegar ou por motivo de segurança. 09) Passar em local que ofereça risco para o passageiro. 10) Manter o motorista em serviço além da jornada legalmente permitida ou em desacordo com as normas do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 11) Não apresentar no veículo a tabela de tarifa em vigor ou não apresentá-la no local determinado. 12) Deixar de aferir o taxímetro no prazo previsto. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO III 01) Deixar de apresentar à fiscalização quando solicitado, os documentos exigidos. 02) Estar o veículo sem as condições estabelecidas no Termo de autorização para trafegar. 03) Trafegar com veículo sem portar equipamento obrigatório ou portá-lo com defeito. 04) Não estar com o veículo dentro dos padrões deste regulamento e de suas normas complementares. 05) Deixar de entregar ao Órgão Executivo de Trânsito Municipal, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer abjeto esquecido no veículo. 06) Dificultar a ação da fiscalização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 07) Transportar pessoas ou objetos estranhos ao passageiros. 08) Deixar de apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 05 (cinco) dias úteis. 09) Angariar passageiros usando meios e artifícios de concorrência desleal nas imediações dos pontos privativos a outros taxistas. 10) Escolher corridas ou recusar passageiros, a nãos er em caso de risco para segurança do condutor. 11) Recusar-se a acomodar, transportar ou retirar a bagagem do passageiro do porta- -malas do veículo, salvo em caso de risco para a segurança da viagem. 12) Manter em serviço Motorista Auxiliar de conduta inconveniente que tenha contato com o público ou quando já tenha sido o seu afastamento pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 13) Alterar a capacidade do veículo sem anuência prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 14) Paralisar os serviços de táxi sem justificativa plausível. 15) Fazer ponto de parada em lugar não estabelecido. 16) Operar com o taxímetro sem o comprovante de aferição do IMMT ou com o mesmo adulterado ou vencido. 17) Prestar serviço com o taxímetro ou aparelho registrador apresentando defeito em seu funcionamento. 18) Deixar de declarar o exercício de atividade incompatível com a serviço de táxis ou deixar de cadastrar motorista auxiliar, quando for o caso. 19) Utilizar veículo cadastrado de terceiros sem autorização prévia do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, salvo em casos de socorro, conforme previsto nesta Lei. 20) Utilizar veículo cujas especificações tenham sido alteradas, sem submetê-lo previamente a nova vistoria. 21) Conduzir veículo com velocidade excessiva ou em condições que comprometem a segurança e o conforto dos passageiros e de terceiros. 22) Executar os serviços de que trata esta Lei sem estar devidamente habilitado perante o Órgão Executivo de Trânsito Municipal. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES DO GRUPO IV 01) Apresentar o taxímetro violado. 02) Cobrar valor acima do fixado na tabela da tarifa vigente. 03) Transportar passageiros com o taxímetro desligado, salvo quando autorizado pelo Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 04) Não estabelecer escala ou deixar de cumpri-la, de forma a manter, diariamente, o serviço normal e ininterrupto, assim como nos sábados, domingos, feriados e nos períodos noturnos. 05) Efetuar serviços de lotação ou transporte alternativo, sem prévia autorização do Órgão Executivo de Trânsito Municipal. 06) Interromper a viagem, independentemente da vontade do passageiro, e exigir pagamento da corrida, salvo no caso de vias sem condições de tráfego, situação que deve ser previamente acordada com o passageiro. 07) Usar bandeira 02 (dois) indevidamente. 08) Fazer, propositalmente, itinerário mais longo ou desnecessário. 09) Estar o Condutor do veículo em visível estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer espécie, prestando serviços ou na iminência de prestá-los. 10) Recusar-se a fazer o troco devido em dinheiro, ao passageiro. 11) Deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia devida à municipalidade, no que concebe ao serviço de táxis. 12) Entregar a direção do veículo a condutor sem habilitação ou com habilitação inadequada. 13) Fazer uso, portar, adulterar ou falsificar no todo ou em parte, documentos oficiais de autorização ou de vistorias do veículo. 14) Portar, transportar ou manter sob sua guarda ou mesmo em poder de terceiros, armas de um modo geral, inclusive, registradas e/ou licenciadas para porte. 15) Exercer a atividade de taxista, o motorista ou o motorista auxiliar, quando estiver suspenso ou cassado em decorrência de aplicação de penalidade por infração às normas estabelecidas na Lei. 16) Colocar em serviço veículo que não apresente condições de funcionamento, segurança, conservação ou limpeza. 17) Utilizar em serviço veículo sem Selo de Vistoria. 18) Executar outro serviço de transporte coletivo de passageiro distinto daquele para o qual foi autorizado. 19) Utilizar para o serviço veículo não cadastrado no Órgão Executivo de Trânsito Municipal ou, cuja exclusão foi autorizada ou determinada, por aquele Órgão. 20) Ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes administrativos. 21) Transportar combustível, explosivos, substâncias tóxicas e/ou corrosivas, animais ou objetos perigosos, que comprometam o conforto, a segurança ou a higiene dos passageiros. MACAÉ, 12 DE JULHO DE 2023 • EDIÇÃO 764 • ANO IV 5 22) Permitir que pessoa não inscrita no registro cadastral de condutor ou com o cartão de condutor suspenso, cassado, vencido ou em nome de outro autorizatário, dirija o veículo. 23) Apresentar o veículo à vistoria programada com atraso superior a 10 (dez) dias úteis. 24) Encobrir o taxímetro, mesmo que parcialmente, quando em serviço. 25) Deixar de retirar ao cobrir a caixa luminosa com a palavra “TÁXI” no teto do veículo, bem como deixar de encobrir o taxímetro quando não estiver em serviço. 26) Realizar embarque ou desembarque em local destinado a pontos de parada ou terminais de transporte coletivo de passageiros ou de escolares. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 175/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.136.490,69 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e nove centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL. Art. 2º - Os recursos de R$1.041.091,52 (um milhão, quarenta e um mil, noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$95.399,17 (noventa e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais e dezessete centavos) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de julho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 176/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.800.000,00 (dois milhões, oitocentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de julho de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 175/2023 DE: 11/07/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Planejamento 57.02.04.121.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.52.00.00.00 2721 704.1 132.000,00 57.02.04.122.0037.1.018 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.39.00.00.00 2724 704.1 68.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.04.122.0031.1.039 CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00.00.00 2912 704.1 362.770,02 Total Anulado da Unidade Gestora: 562.770,02 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE 4.4.90.52.00.00.00 4408 660 478.321,50 Total Anulado da Unidade Gestora: 478.321,50 TOTAL ANULADO: 1.041.091,52 PREFEITURA DE MACAÉ Procuradoria Geral do Município 21.01.04.122.0043.2.260 OPERAÇÕES ESPECIAIS 3.3.90.93.00.00.00 4636 704.1 200.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.15.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 4.4.90.39.00.00.00 2926 704.1 362.770,02 Total Reforçado da Unidade Gestora: 562.770,02 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE 3.3.90.39.00.00.00 4407 660 478.321,50 Total Reforçado da Unidade Gestora: 478.321,50 TOTAL REFORÇADO: 1.041.091,52 A N E X O II DECRETO Nº.: 175/2023 DE: 11/07/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun de Políticas para as Mulheres 61.01.08.422.0059.2.313 Implementação e Manutenção do Programa de Dignidade Menstrual 3.3.90.39.00.00.00 3389 704.1 70.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 70.000,00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE 3.3.90.30.00.00.00 4406 660 25.399,17 Total Anulado da Unidade Gestora: 25.399,17 TOTAL ANULADO: 95.399,17 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun de Políticas para as Mulheres 61.01.08.422.0059.2.313 Implementação e Manutenção do Programa de Dignidade Menstrual 3.3.90.32.00.00.00 3388 704.1 70.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 70.000,00 FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL Fundo Municipal de Assistência Social 33.04.08.244.0008.2.068 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTE 3.3.90.39.00.00.00 4407 660 25.399,17 Total Reforçado da Unidade Gestora: 25.399,17 TOTAL REFORÇADO: 95.399,17 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 660 503.720,67 503.720,67 704.1 632.770,02 632.770,02 TOTAL: 1.136.490,69 1.136.490,69 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 176/2023 DE: 11/07/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Infraestrutura 58.01.15.451.0003.2.059 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 4.4.90.52.00.00.00 2904 704.1 2.800.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.800.000,00 TOTAL ANULADO: 2.800.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Infraestrutura 58.01.15.451.0003.2.059 DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 3.3.90.39.00.00.00 2900 704.1 2.800.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.800.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.800.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 2.800.000,00 2.800.000,00 TOTAL: 2.800.000,00 2.800.000,00