| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5053 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências. |
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MACAÉ, 10 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 785• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.053/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Institui o Programa Pequenos Atletas no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Pequenos Atletas no âmbito do Município de Macaé. Art. 2º O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias entre o Executivo Municipal, clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitam aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e competições. Art. 3º O Executivo Municipal poderá promover competições esportivas no âmbito das escolas da rede municipal de ensino voltadas ao reconhecimento de alunos com habilidades esportivas Art. 4º Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 193/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.755.887,55 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos de R$2.750.887,55 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$5.000,00 (cinco mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 192/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$890.419,34 (oitocentos e noventa mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 192/2023 DE: 09/08/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Educação 28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.11.01.00.00 209 500 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA 54.01.20.605.0028.1.046 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA 3.3.90.32.00.00.00 2020 704.1 5.000,00 4.4.90.51.00.00.00 2021 704.1 1.000,00 54.01.20.606.0028.1.008 AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO 4.4.90.51.00.00.00 2027 704.1 1.000,00 54.01.20.606.0028.1.014 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTADOS PARA PATRULHA MECANIZADA 4.4.90.52.00.00.00 2029 704.1 735.395,00 54.01.20.606.0028.1.046 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA 4.4.90.52.00.00.00 2031 704.1 35.000,00 54.01.20.606.0028.1.062 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS 3.3.90.30.00.00.00 2033 704.1 1.000,00 3.3.90.32.00.00.00 2034 704.1 1.000,00 4.4.90.51.00.00.00 2037 704.1 1.000,00 4.4.90.52.00.00.00 2039 704.1 10.000,00 54.01.20.606.0028.1.112 REFORMA DO CEASA 4.4.90.51.00.00.00 2043 704.1 1.000,00 54.01.20.606.0028.2.029 ASSISTÊNCIA TÉNICA AGRÍCOLA E VETERINÁRIA AO PRODUTOR RURAL 4.4.90.52.00.00.00 2046 704.1 50.000,00 54.01.20.606.0028.2.141 MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA 3.3.90.92.00.00.00 2051 704.1 1.000,00 54.01.20.606.0028.2.154 MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA 3.3.90.32.00.00.00 2054 704.1 5.000,00 4.4.90.52.00.00.00 2056 704.1 5.000,00 54.01.20.606.0028.2.155 MANUTENÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA 3.3.90.32.00.00.00 2059 704.1 33.024,34 Total Anulado da Unidade Gestora: 890.419,34 TOTAL ANULADO: 890.419,34 PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Educação 28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.93.00.00.00 233 500 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROECONOMIA 54.01.20.606.0028.1.108 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 2041 704.1 885.419,34 Total Reforçado da Unidade Gestora: 890.419,34 TOTAL REFORÇADO: 890.419,34 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 5.000,00 5.000,00 704.1 885.419,34 885.419,34 TOTAL: 890.419,34 890.419,34