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norma nº 5054/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5054 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO RAP EM MACAÉ, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA 1ª SEMANA DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 15 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 788• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.054/2023
Vereador Autor: Alan Mansur.
Institui e regulamenta a Semana Municipal do Rap em Macaé, a ser comemorada, 
anualmente, na 1ª semana de agosto, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Macaé, a Semana Municipal do Rap, a ser co￾memorada, anualmente na semana do dia 06 de agosto. 
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial 
de eventos do Município de Macaé. 
Art. 2º A data de 06 de agosto também fica declarada como Dia Municipal do Rap em 
nossa cidade. 
Art. 3º A Semana Municipal do Rap promoverá a produção e divulgação de artistas 
locais e trabalhos dentro das bases do movimento. 
Art. 4º Como proposta de divulgação e ampliação do movimento, poderão oferecer 
oficinas, debates, palestras, e apresentações tendo como objetivo único a expansão e 
propagação da Cultura do Rap como agente de transformação sociocultural. 
Art. 5º As atividades realizadas durante a Semana Municipal do Rap ocorrerão prefe￾rencialmente em espaços públicos municipais, característicos de manifestações artís￾ticas, adequados ao seu desenvolvimento, ou ainda em Escolas, Teatros e Centros 
Sociais.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, pode￾rá estabelecer, em regulamento específico, relativamente à programação e comemo￾ração da Semana do Rap: 
I - As normas que a regerão; 
II - A formação da comissão organizadora, para planejamento e condução das ativi￾dades; 
III - As normas quanto à seleção por categorias de trabalhos; 
IV - As condições para as inscrições; 
V - As premiações; 
VI - Outros aspectos relevantes para a sua realização. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
I - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
a) Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
b) Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
c) Veto em análise pelo Poder Legislativo; 
d) Veto em análise pelo Poder Legislativo.
II - Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 195/2023
Nomeia os membros natos titulares do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de 
Segurança Pública de Macaé - COMSEG/Macaé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
D E C R E T A
Art. 1º Ficam nomeados os membros natos titulares do Colegiado Pleno do Conselho 
Municipal de Segurança Pública de Macaé - COMSEG/Macaé, conforme disposto no 
art. 19 da Lei Municipal n.º 5.020/2023, da seguinte forma:
I – Secretário Municipal de Ordem Pública:
Alan de Oliveira Lima – matrícula 406.502.
II – um representante da Procuradoria Geral do Município:
Éberson Lessa Pacheco – matrícula 009.825.
III – um representante da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana:
Claudio Oliveira de Araujo – matrícula 406.507.
IV – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança:
Vicente de Oliveira Teixeira – matrícula 720.141.
V – um representante da Secretaria Municipal Adjunta de Defesa Civil:
Claudio Pinto Magalhães – matrícula 406.037.
VI – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):
Ronaldo Fonte Linhares – OAB/RJ 4.712-D
VII – dois representantes de entidades e organizações da sociedade civil cuja finalida￾de esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social:
Rafael de Abreu – CPF 102.691.047-12.
Valéria Quariguazil Vieira – CPF 937.991.607-87.
VIII – um representante do 32º Batalhão de Polícia Militar:
Tales da Costa Borges Júnior – matrícula 77344.
IX – um representante da Câmara Municipal de Macaé:
Luiz Carlos França Matos – CPF 012.535.137-24.
Art. 2º Os membros do COMSEG/Macaé nomeados por este decreto cumprirão man￾dato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, salvo no tocante à 
nomeação do Secretário Municipal de Ordem Pública que ocupará o cargo enquanto 
desempenhar a função de Secretário Municipal.
§ 1º Findo o mandato o órgão ou entidade representada deverá informar o novo nome 
de seu representante para compor o COMSEG/Macaé, sendo realizada nova nomea￾ção por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A substituição de membros representantes dos órgãos ou entidades que compõem 
o COMSEG/Macaé, nos termos do art. 19 da Lei Municipal n.º 5.020/2023, durante 
a vigência do mandato, deverá ser precedida de solicitação formal, apresentada ao 
Secretário Municipal de Ordem Pública, com a devida justificativa, que será deliberada 
pelo Conselho e se aprovada, será encaminhada para nova nomeação.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior o novo membro nomeado exercerá o mandato 
por prazo igual ao que restava para o membro substituído cumprir.
Art. 3º Todos os órgãos e entidades que compõem o COMSEG/Macaé deverão indicar 
suplentes para os representantes nomeados por este Decreto, que substituirão os titu￾lares em caso de impedimento. 
Parágrafo único. As indicações de suplentes deverão ser encaminhadas para o Se￾cretário Municipal de Ordem Pública, para ciência e convocação do membro suplente 
quando necessário.
Art. 4º Os membros do COMSEG/Macaé não serão remunerados no desempenho de 
suas atividades no Conselho e suas funções serão consideradas de relevante interes￾se público.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a contar de 17 de julho de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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