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norma nº 5055/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5055 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022 e dá outras providências.
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MACAÉ, 18 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 791• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.055/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022 e dá outras 
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o preâmbulo da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispõe sobre a criação do Selo de responsabilidade social “Pró-Mulher”, para con￾cessão a empresas, entidades governamentais e entidades sociais que promovam a 
valorização das mulheres, o fortalecimento de sua autonomia e a consolidação de sua 
cidadania plena”. 
Art. 2º O art. 1º, caput, da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Fica criado o Selo “Pró-Mulher” de responsabilidade social, a ser concedido 
às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que promovam a 
valorização das mulheres, atuando no desenvolvimento de ações que envolvam sua 
formação, qualificação, preparação e inserção no mercado de trabalho, dentre outras 
práticas aptas a contribuir com o fortalecimento de sua autonomia e consolidação de 
sua cidadania plena”. 
Art. 3º O artigo 2º, caput, da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 2º Serão consideradas de relevância práticas como as seguintes, não exclusas 
outras possibilidades que se enquadrem na finalidade desta Lei, a serem observadas 
pelas entidades previstas no art. 1º:” 
Art. 4º Ficam suprimidos os incisos V, VI e VIII, do artigo 2º, da Lei nº 4.897, de 20 de 
junho de 2022. 
Art. 5º Acrescenta-se os incisos XI, XII, XIII e XIV ao art. 2º da Lei nº 4.897, de 20 de 
junho de 2022, com a seguinte redação: 
“XI – celebração de parcerias junto aos órgãos e entidades municipais competentes 
para trabalho e renda e formação, visando o desenvolvimento ou apoio ao desenvol￾vimento de ações voltadas à qualificação e/ou contratação de mulheres no âmbito do 
Município, sobretudo daquelas em situação de vulnerabilidade de gênero ou socioe￾conômica; 
XII – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e forma￾ção de pessoas ou entidades em metodologias aplicáveis à qualificação ou inserção 
social de mulheres, sobretudo daquelas em situação de vulnerabilidade de gênero ou 
socioeconômica; 
XIII – desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias 
sociais com foco no empreendedorismo feminino; 
XIV – dentre outras, as quais poderão ser dispostas por regulamentação própria da 
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres”. 
Art. 6º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 
2022, com a seguinte redação: 
“Parágrafo único. Regulamento do Poder Público Municipal definirá critérios de acesso 
ao Selo Pró-Mulher, podendo, ainda, elencar condições mínimas para tanto, com vistas 
ao cumprimento da finalidade da presente Lei. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.056/2023
Vereadores Autores: Luciano Diniz e George Jardim.
Denomina o Posto de Vigilância Sanitária do Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Posto de Vigilância Sanitária, localizado no Parque de Ex￾posições Latiff Mussi Rocha, RJ-106, S/N - São José do Barreto, da seguinte forma: 
I – Posto de Vigilância Sanitária ORLANDO ALVES MACHADO, o atual Posto de Vi￾gilância Sanitária, localizado no PARQUE DE EXPOSIÇÕES LATIFF MUSSI ROCHA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 157/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit financeiro na impor￾tância de R$157.788.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta e 
oito mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 
de 30 de dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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