| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5055 / 2023 |
| Date | 2023-08-18 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022 e dá outras providências. |
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MACAÉ, 18 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 791• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.055/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o preâmbulo da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a criação do Selo de responsabilidade social “Pró-Mulher”, para concessão a empresas, entidades governamentais e entidades sociais que promovam a valorização das mulheres, o fortalecimento de sua autonomia e a consolidação de sua cidadania plena”. Art. 2º O art. 1º, caput, da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o Selo “Pró-Mulher” de responsabilidade social, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que promovam a valorização das mulheres, atuando no desenvolvimento de ações que envolvam sua formação, qualificação, preparação e inserção no mercado de trabalho, dentre outras práticas aptas a contribuir com o fortalecimento de sua autonomia e consolidação de sua cidadania plena”. Art. 3º O artigo 2º, caput, da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Serão consideradas de relevância práticas como as seguintes, não exclusas outras possibilidades que se enquadrem na finalidade desta Lei, a serem observadas pelas entidades previstas no art. 1º:” Art. 4º Ficam suprimidos os incisos V, VI e VIII, do artigo 2º, da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022. Art. 5º Acrescenta-se os incisos XI, XII, XIII e XIV ao art. 2º da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, com a seguinte redação: “XI – celebração de parcerias junto aos órgãos e entidades municipais competentes para trabalho e renda e formação, visando o desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações voltadas à qualificação e/ou contratação de mulheres no âmbito do Município, sobretudo daquelas em situação de vulnerabilidade de gênero ou socioeconômica; XII – desenvolvimento ou apoio ao desenvolvimento de ações de capacitação e formação de pessoas ou entidades em metodologias aplicáveis à qualificação ou inserção social de mulheres, sobretudo daquelas em situação de vulnerabilidade de gênero ou socioeconômica; XIII – desenvolvimento ou ações de estudo ou incentivo à disseminação de tecnologias sociais com foco no empreendedorismo feminino; XIV – dentre outras, as quais poderão ser dispostas por regulamentação própria da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres”. Art. 6º Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 4.897, de 20 de junho de 2022, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Regulamento do Poder Público Municipal definirá critérios de acesso ao Selo Pró-Mulher, podendo, ainda, elencar condições mínimas para tanto, com vistas ao cumprimento da finalidade da presente Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.056/2023 Vereadores Autores: Luciano Diniz e George Jardim. Denomina o Posto de Vigilância Sanitária do Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado o Posto de Vigilância Sanitária, localizado no Parque de Exposições Latiff Mussi Rocha, RJ-106, S/N - São José do Barreto, da seguinte forma: I – Posto de Vigilância Sanitária ORLANDO ALVES MACHADO, o atual Posto de Vigilância Sanitária, localizado no PARQUE DE EXPOSIÇÕES LATIFF MUSSI ROCHA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 157/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit financeiro na importância de R$157.788.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta e oito mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos financeiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO