| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5057 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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MACAÉ, 23 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 794• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.057/2023 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.058/2023 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.057/2023 DE: 22/08/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun de Políticas para as Mulheres 61.01.08.451.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 4.4.90.00.00.00.00 704.1 400.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.90.00.00.00.00 704.1 300.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 300.000,00 TOTAL ANULADO: 700.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun de Políticas para as Mulheres 61.01.08.422.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.90.00.00.00.00 704.1 400.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.90.00.00.00.00 704.1 300.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 300.000,00 TOTAL REFORÇADO: 700.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 700.000,00 700.000,00 TOTAL: 700.000,00 700.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.058/2023 DE: 22/08/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.91.00.00.00.00 501 80.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 80.000,00 TOTAL ANULADO: 80.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00 58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS 4.4.90.00.00.00.00 501 10.000,00 58.02.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.00.00.00.00 501 10.000,00 58.02.15.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 80.000,00 TOTAL REFORÇADO: 80.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 501 80.000,00 80.000,00 TOTAL: 80.000,00 80.000,00