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norma nº 5057/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5057 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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MACAÉ, 23 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 794• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.057/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para 
uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura crédito adicional es￾pecial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nas dotações orçamentárias 
elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.058/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
 Art. 2° Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 22 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.057/2023 DE: 22/08/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.08.451.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
4.4.90.00.00.00.00 704.1 400.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.00.00.00.00 704.1 300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 300.000,00
TOTAL ANULADO: 700.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.08.422.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.00.00.00.00 704.1 400.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.00.00.00.00 704.1 300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 700.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 700.000,00 700.000,00
TOTAL: 700.000,00 700.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.058/2023 DE: 22/08/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.91.00.00.00.00 501 80.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL ANULADO: 80.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00
58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.00.00.00.00 501 10.000,00
58.02.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.00.00.00.00 501 10.000,00
58.02.15.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.00.00.00.00 501 20.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL REFORÇADO: 80.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
501 80.000,00 80.000,00
TOTAL: 80.000,00 80.000,00

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