| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5060 / 2023 |
| Date | 2023-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E CASOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 26 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 797• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.060/2023 Vereador Autor: Professor Michel. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Em localidades suscetíveis a grandes alagamentos ou a inundações poderá uma área pública disponível ser destinada para transformação em “jardim de chuva”, observando-se, para tanto, a implantação de projeto de paisagismo, além de critérios socioambientais e sustentáveis. Art. 5º A implantação de canteiros e áreas verdes nos casos descritos na presente Lei não poderá obstruir a circulação de pedestres ou seu acesso a edifi cações, quando tecnicamente recomendável. Art. 6º A presente Lei não se aplica nos casos de implantação de sinalização horizontal de trânsito para demarcação de rotatória. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 203/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e no Artigo 1º da Lei 5.057/2023 de 22 de Agosto de 2023. CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional especial na importância de R$700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 203/2023 DE: 25/08/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun de Políticas para as Mulheres 61.01.08.451.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 4.4.90.52.84.01.00 3402 704.1 300.000,00 4.4.90.52.84.05.00 3405 704.1 100.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.90.18.84.02.00 2200 704.1 300.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 300.000,00 TOTAL ANULADO: 700.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec Mun de Políticas para as Mulheres 61.01.08.422.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.90.32.00.00.00 4740 704.1 100.000,00 3.3.90.39.00.00.00 4741 704.1 300.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.90.18.00.00.00 4739 704.1 300.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 300.000,00 TOTAL REFORÇADO: 700.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 700.000,00 700.000,00 TOTAL: 700.000,00 700.000,00