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norma nº 5060/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5060 / 2023
Date 2023-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANTEIROS EM CASOS DE READEQUAÇÃO GEOMÉTRICA, ROTATÓRIAS, ESTREITAMENTO DE VIAS E CASOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 26 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 797• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.060/2023
Vereador Autor: Professor Michel.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de canteiros em casos de readequação 
geométrica, rotatórias, estreitamento de vias e casos similares, e dá outras providên￾cias.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Em localidades suscetíveis a grandes alagamentos ou a inundações poderá 
uma área pública disponível ser destinada para transformação em “jardim de chuva”, 
observando-se, para tanto, a implantação de projeto de paisagismo, além de critérios 
socioambientais e sustentáveis.
Art. 5º A implantação de canteiros e áreas verdes nos casos descritos na presente Lei 
não poderá obstruir a circulação de pedestres ou seu acesso a edifi cações, quando 
tecnicamente recomendável.
Art. 6º A presente Lei não se aplica nos casos de implantação de sinalização horizontal 
de trânsito para demarcação de rotatória.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 203/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e no Artigo 1º 
da Lei 5.057/2023 de 22 de Agosto de 2023.
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para 
uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional especial na importância de R$700.000,00 (sete￾centos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), 
para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 
c/c Art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constantes do Anexo I. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 203/2023 DE: 25/08/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.08.451.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
4.4.90.52.84.01.00 3402 704.1 300.000,00
4.4.90.52.84.05.00 3405 704.1 100.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.18.84.02.00 2200 704.1 300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 300.000,00
TOTAL ANULADO: 700.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec Mun de Políticas para as Mulheres
61.01.08.422.0059.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.32.00.00.00 4740 704.1 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 4741 704.1 300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 400.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.18.00.00.00 4739 704.1 300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 700.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 700.000,00 700.000,00
TOTAL: 700.000,00 700.000,00

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