| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 330 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev e dá outras providências. |
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MACAÉ, 31 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 800• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2023 Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica estabelecido que os recursos garantidores dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Município de Macaé e os recursos destinados à taxa de administração geridos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev, devem ser aplicados em instituições fi nanceiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), obrigadas a instituir Comitês de Auditoria e de Riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), e desde que estejam autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a administrar carteira de valores mobiliários. § 1º As aplicações dos recursos de que trata o caput deste artigo deverão observar as limitações e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na Resolução CMN nº 4.963/2021, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la, além dos seguintes critérios: I – as aplicações dos recursos somente poderão ser realizadas em instituições que constem na lista exaustiva elaborada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS), que traz as instituições que atendem às condições estabelecidas no inciso I, do § 2º, do art. 21, da Resolução CMN nº 4.963/2021, e suas alterações; II – as aplicações de recursos provenientes das contribuições vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente poderão ser realizadas em instituições fi nanceiras que tenham, sob sua administração no Brasil, montante igual ou superior a 2 (duas) vezes o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior; III – para instituições gestoras de carteiras de fundos de investimentos será exigido um patrimônio sob gestão no Brasil de, no mínimo, metade do patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior; IV – as aplicações diretamente em ativos fi nanceiros de renda fi xa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições fi nanceiras bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, somente poderão ser realizadas em instituições fi nanceiras que estejam enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553/2017, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la; V – para os Fundos de renda fi xa com sufi xo “crédito privado” (CP), Fundos de Investimentos em Participações (FIP) e Fundos de Investimentos Imobiliários (FII), o patrimônio sob gestão da instituição gestora deverá ser igual ou superior a 1 (uma) vez o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior. § 2º A verifi cação do cumprimento do requisito de adequação quanto volume patrimonial a que aludem os incisos II, III e V do § 1º, deste artigo, deverá ser feita junto à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), ou outra entidade que venha a sucedê-la. Art. 2º Para os serviços de Custódia e Liquidação Financeira de Ativos junto ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a instituição custodiante ou central depositária que prestará serviços ao Macaeprev deverá atender aos seguintes requisitos: I – estar devidamente autorizada a funcionar pelo BACEN e pela CVM; II – ser aderente e possuir o selo defi nitivo do Código de Serviços Qualifi cados da ANBIMA, ou outro que venha a sucedê-lo; III – ser credenciada como dealer do Tesouro Nacional ou do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do BACEN; IV – ser qualifi cada a prestar serviços de aquisição, venda, movimentação, custódia e liquidação fi nanceira de operações realizadas com títulos públicos. Art. 3º As instituições corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para as operações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser credenciadas como dealer junto ao Tesouro Nacional ou ao Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do BACEN. Art. 4º Para as negociações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, as instituições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei deverão atuar em conformidade com a Resolução CMN nº 4.963/2021 e suas alterações e Portarias do Ministério da Previdência Social (MPS) que disciplinam as negociações com títulos públicos. Art. 5º A realização de operações fi nanceiras de investimentos e desinvestimentos das Carteiras do Macaeprev é condicionada à análise prévia do Comitê de Investimentos, com posterior deliberação do Conselho Previdenciário, conforme atribuições e competências de cada órgão colegiado previstas em lei. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo quando se tratar de investimentos e desinvestimentos previamente autorizados pelo Conselho Previdenciário, e desde que observados os limites e condições constantes da Política Anual de Investimentos (PAI). Art. 6º O art. 9º, da Lei Complementar nº 119/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º (...) (...) § 9º O Presidente do Instituto e o Gestor de Recursos são membros natos do Conselho Previdenciário, não possuindo direito a voto, somente a voz, podendo o Presidente do Instituto convocar reuniões. (...) § 12. Os Órgãos Colegiados do Macaeprev poderão convocar, a qualquer tempo, servidores da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos acerca das matérias inerentes àqueles órgãos, cujos direitos dos conselheiros serão estendidos aos convocados na mesma proporção.” (NR) Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.981/2013. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 205/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e no Artigo 1º da Lei 5.058/2023 de 22 de Agosto de 2023. CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 205/2023 DE: 30/08/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.91.97.00.00.00 158 501 80.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 80.000,00 TOTAL ANULADO: 80.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.03.452.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00.00.00 4747 501 10.000,00 58.02.03.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 4.4.90.51.00.00.00 4748 501 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4749 501 10.000,00 58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.51.00.00.00 4744 501 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4745 501 10.000,00 58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS 4.4.90.51.00.00.00 4746 501 10.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00.00.00 4750 501 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4751 501 10.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 80.000,00 TOTAL REFORÇADO: 80.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 501 80.000,00 80.000,00 TOTAL: 80.000,00 80.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 205/2023 DE: 30/08/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Fazenda 25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.91.97.00.00.00 158 501 80.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 80.000,00 TOTAL ANULADO: 80.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.03.452.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 4.4.90.51.00.00.00 4747 501 10.000,00 58.02.03.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 4.4.90.51.00.00.00 4748 501 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4749 501 10.000,00 58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 4.4.90.51.00.00.00 4744 501 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4745 501 10.000,00 58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS 4.4.90.51.00.00.00 4746 501 10.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA 4.4.90.51.00.00.00 4750 501 10.000,00 4.4.90.52.00.00.00 4751 501 10.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 80.000,00 TOTAL REFORÇADO: 80.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 501 80.000,00 80.000,00 TOTAL: 80.000,00 80.000,00