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norma nº 330/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 330 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev e dá outras providências.
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MACAÉ, 31 DE AGOSTO DE 2023 • EDIÇÃO 800• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2023
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática 
do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica estabelecido que os recursos garantidores dos benefícios previdenciários 
dos servidores públicos do Município de Macaé e os recursos destinados à taxa de 
administração geridos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – 
Macaeprev, devem ser aplicados em instituições fi nanceiras autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil (BACEN), obrigadas a instituir Comitês de Auditoria e de 
Riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), e des￾de que estejam autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a administrar 
carteira de valores mobiliários.
§ 1º As aplicações dos recursos de que trata o caput deste artigo deverão observar 
as limitações e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na 
Resolução CMN nº 4.963/2021, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la, 
além dos seguintes critérios:
I – as aplicações dos recursos somente poderão ser realizadas em instituições que 
constem na lista exaustiva elaborada pela Secretaria de Regime Próprio e Comple￾mentar do Ministério da Previdência Social (MPS), que traz as instituições que aten￾dem às condições estabelecidas no inciso I, do § 2º, do art. 21, da Resolução CMN nº 
4.963/2021, e suas alterações;
II – as aplicações de recursos provenientes das contribuições vinculadas ao Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS) somente poderão ser realizadas em instituições 
fi nanceiras que tenham, sob sua administração no Brasil, montante igual ou superior a 
2 (duas) vezes o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro 
do ano anterior;
III – para instituições gestoras de carteiras de fundos de investimentos será exigido um 
patrimônio sob gestão no Brasil de, no mínimo, metade do patrimônio sob gestão do 
Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior;
IV – as aplicações diretamente em ativos fi nanceiros de renda fi xa de emissão com 
obrigação ou coobrigação de instituições fi nanceiras bancárias autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil, somente poderão ser realizadas em instituições fi nan￾ceiras que estejam enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 
4.553/2017, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la;
V – para os Fundos de renda fi xa com sufi xo “crédito privado” (CP), Fundos de In￾vestimentos em Participações (FIP) e Fundos de Investimentos Imobiliários (FII), o 
patrimônio sob gestão da instituição gestora deverá ser igual ou superior a 1 (uma) vez 
o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior.
§ 2º A verifi cação do cumprimento do requisito de adequação quanto volume patrimo￾nial a que aludem os incisos II, III e V do § 1º, deste artigo, deverá ser feita junto à As￾sociação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), 
ou outra entidade que venha a sucedê-la. 
Art. 2º Para os serviços de Custódia e Liquidação Financeira de Ativos junto ao Siste￾ma Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a instituição custodiante ou central de￾positária que prestará serviços ao Macaeprev deverá atender aos seguintes requisitos:
I – estar devidamente autorizada a funcionar pelo BACEN e pela CVM;
II – ser aderente e possuir o selo defi nitivo do Código de Serviços Qualifi cados da 
ANBIMA, ou outro que venha a sucedê-lo;
III – ser credenciada como dealer do Tesouro Nacional ou do Departamento de Opera￾ções do Mercado Aberto (Demab) do BACEN;
IV – ser qualifi cada a prestar serviços de aquisição, venda, movimentação, custódia e 
liquidação fi nanceira de operações realizadas com títulos públicos.
Art. 3º As instituições corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para 
as operações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser creden￾ciadas como dealer junto ao Tesouro Nacional ou ao Departamento de Operações do 
Mercado Aberto (Demab) do BACEN.
Art. 4º Para as negociações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, as 
instituições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei deverão atuar em conformidade 
com a Resolução CMN nº 4.963/2021 e suas alterações e Portarias do Ministério da 
Previdência Social (MPS) que disciplinam as negociações com títulos públicos.
Art. 5º A realização de operações fi nanceiras de investimentos e desinvestimentos das 
Carteiras do Macaeprev é condicionada à análise prévia do Comitê de Investimentos, 
com posterior deliberação do Conselho Previdenciário, conforme atribuições e compe￾tências de cada órgão colegiado previstas em lei.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo quando se tratar 
de investimentos e desinvestimentos previamente autorizados pelo Conselho Previ￾denciário, e desde que observados os limites e condições constantes da Política Anual 
de Investimentos (PAI).
Art. 6º O art. 9º, da Lei Complementar nº 119/2009, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 9º O Presidente do Instituto e o Gestor de Recursos são membros natos do Conselho 
Previdenciário, não possuindo direito a voto, somente a voz, podendo o Presidente do 
Instituto convocar reuniões.
(...)
§ 12. Os Órgãos Colegiados do Macaeprev poderão convocar, a qualquer tempo, ser￾vidores da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos acerca das ma￾térias inerentes àqueles órgãos, cujos direitos dos conselheiros serão estendidos aos 
convocados na mesma proporção.” (NR)
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.981/2013.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 205/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e no Artigo 1º 
da Lei 5.058/2023 de 22 de Agosto de 2023.
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para 
uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o Crédito Adicional Especial na importância de R$80.000,00 (oiten￾ta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para 
a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. 
Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 
c/c Art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constantes do Anexo I. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 205/2023 DE: 30/08/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.91.97.00.00.00 158 501 80.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL ANULADO: 80.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.03.452.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00.00 4747 501 10.000,00
58.02.03.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
4.4.90.51.00.00.00 4748 501 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4749 501 10.000,00
58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.51.00.00.00 4744 501 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4745 501 10.000,00
58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00 4746 501 10.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00.00.00 4750 501 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4751 501 10.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL REFORÇADO: 80.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
501 80.000,00 80.000,00
TOTAL: 80.000,00 80.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 205/2023 DE: 30/08/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Fazenda
25.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.91.97.00.00.00 158 501 80.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL ANULADO: 80.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.03.452.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00.00 4747 501 10.000,00
58.02.03.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
4.4.90.51.00.00.00 4748 501 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4749 501 10.000,00
58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
4.4.90.51.00.00.00 4744 501 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4745 501 10.000,00
58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00 4746 501 10.000,00
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.17.451.0003.1.009 AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00.00.00 4750 501 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 4751 501 10.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 80.000,00
TOTAL REFORÇADO: 80.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
501 80.000,00 80.000,00
TOTAL: 80.000,00 80.000,00

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