| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação de prazo para exercício do direito de opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares e dá outras providências. |
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MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 801• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2023 Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica estabelecido que os recursos garantidores dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Município de Macaé e os recursos destinados à taxa de administração geridos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev, devem ser aplicados em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), obrigadas a instituir Comitês de Auditoria e de Riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), e desde que estejam autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a administrar carteira de valores mobiliários. § 1º As aplicações dos recursos de que trata o caput deste artigo deverão observar as limitações e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na Resolução CMN nº 4.963/2021, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la, além dos seguintes critérios: I – as aplicações dos recursos somente poderão ser realizadas em instituições que constem na lista exaustiva elaborada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social (MPS), que traz as instituições que atendem às condições estabelecidas no inciso I, do § 2º, do art. 21, da Resolução CMN nº 4.963/2021, e suas alterações; II – as aplicações de recursos provenientes das contribuições vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) somente poderão ser realizadas em instituições financeiras que tenham, sob sua administração no Brasil, montante igual ou superior a 2 (duas) vezes o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior; III – para instituições gestoras de carteiras de fundos de investimentos será exigido um patrimônio sob gestão no Brasil de, no mínimo, metade do patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior; IV – as aplicações diretamente em ativos financeiros de renda fixa de emissão com obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, somente poderão ser realizadas em instituições financeiras que estejam enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553/2017, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la; V – para os Fundos de renda fixa com sufixo “crédito privado” (CP), Fundos de Investimentos em Participações (FIP) e Fundos de Investimentos Imobiliários (FII), o patrimônio sob gestão da instituição gestora deverá ser igual ou superior a 1 (uma) vez o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior. § 2º A verificação do cumprimento do requisito de adequação quanto volume patrimonial a que aludem os incisos II, III e V do § 1º, deste artigo, deverá ser feita junto à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), ou outra entidade que venha a sucedê-la. § 3º O limite máximo para aplicação prevista no caput, em instituições financeiras privadas, será de 30% (trinta por cento) do patrimônio sob gestão do Macaeprev, respeitando-se as limitações e condições mencionadas no §1º supramencionado. Art. 2º Para os serviços de Custódia e Liquidação Financeira de Ativos junto ao Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a instituição custodiante ou central depositária que prestará serviços ao Macaeprev deverá atender aos seguintes requisitos: I – estar devidamente autorizada a funcionar pelo BACEN e pela CVM; II – ser aderente e possuir o selo definitivo do Código de Serviços Qualificados da ANBIMA, ou outro que venha a sucedê-lo; III – ser credenciada como dealer do Tesouro Nacional ou do Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do BACEN; IV – ser qualificada a prestar serviços de aquisição, venda, movimentação, custódia e liquidação financeira de operações realizadas com títulos públicos. Art. 3º As instituições corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para as operações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser credenciadas como dealer junto ao Tesouro Nacional ou ao Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) do BACEN. Art. 4º Para as negociações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, as instituições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei deverão atuar em conformidade com a Resolução CMN nº 4.963/2021 e suas alterações e Portarias do Ministério da Previdência Social (MPS) que disciplinam as negociações com títulos públicos. Art. 5º A realização de operações financeiras de investimentos e desinvestimentos das Carteiras do Macaeprev é condicionada à análise prévia do Comitê de Investimentos, com posterior deliberação do Conselho Previdenciário, conforme atribuições e competências de cada órgão colegiado previstas em lei. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo quando se tratar de investimentos e desinvestimentos previamente autorizados pelo Conselho Previdenciário, e desde que observados os limites e condições constantes da Política Anual de Investimentos (PAI). Art. 6º O art. 9º, da Lei Complementar nº 119/2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º (...) (...) § 9º O Presidente do Instituto e o Gestor de Recursos são membros natos do Conselho Previdenciário, não possuindo direito a voto, somente a voz, podendo o Presidente do Instituto convocar reuniões. (...) § 12. Os Órgãos Colegiados do Macaeprev poderão convocar, a qualquer tempo, servidores da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos acerca das matérias inerentes àqueles órgãos, cujos direitos dos conselheiros serão estendidos aos convocados na mesma proporção.” (NR) Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.981/2013. Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO Republicada por conter incorreção. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 332/2023 Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.998/1999 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Modifica o art. 9º da Lei Municipal 1.998/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º (...) Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição, para efeito do disposto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, para aqueles servidores regidos pelo regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias fixas de caráter permanente estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual e os inerentes ao cargo, tal como disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 38, da Lei Complementar nº 011/1998, excluídas: I – as diárias; II – as ajudas de custo; III – as indenizações e o reembolso de despesas; IV – o salário família; V – os auxílios alimentação e refeição; VI – o abono de permanência; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de cargo em comissão ou em função comissionada ou gratificada; VIII – adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, gratificação de produtividade, gratificação sobre plantão, gratificação de dedicação exclusiva, gratificação por local de trabalho em áreas de risco e de difícil acesso, gratificação de regência de classe, gratificação de assessoria à docência e à gestão escolar, gratificação de apoio às atividades educacionais; IX – outras vantagens propter laborem.” Art. 2º Para efeito do cálculo de que trata o art. 1º da Lei Nacional nº 10.887/2004, o servidor enquadrado no regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003 poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição, das parcelas remuneratórias elencadas nos incisos VII, VIII e IX, do parágrafo único, do art. 9º, da Lei Municipal 1.998/1999. § 1º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de forma expressa pelo servidor, através de Termo de Declaração firmado perante a Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, em que conste claramente a autorização do servidor para incidência do percentual de contribuição previdenciária sobre as parcelas elencadas nos incisos VII, VIII e IX, do art. 1º, desta Lei Complementar, conforme modelo 2 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 801 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 331/2023 Dispõe sobre a prorrogação de prazo para exercício do direito de opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica prorrogado, por mais 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação da presente Lei Complementar, o prazo para exercício do direito de opção de que trata o caput do art. 3º da Lei Complementar n.º 323/2023, pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, mediante assinatura de Termo de Opção junto à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos. Art. 2º Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar n.º 322/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento, realocação e/ou transformação de cargos comissionados já existentes na Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo, desde que não implique em aumento de despesa.” Art. 3º Os servidores efetivos da Administração Pública Municipal quando designados para o exercício de função gratificada ou cargo comissionado, incluindo os cargos de Secretário Municipal e seus equivalentes, farão jus ao recebimento das vantagens e direitos inerentes ao cargo de origem, bem como o valor correspondente da simbologia da função para a qual forem designados, na forma do art. 14, inciso I, da Lei Complementar n.º 196/2011. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.062/2023 Dispõe sobre a denominação de logradouro público “Praça Antônio Gomes”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Praça Antônio Gomes, a Praça localizada na localidade do Bar do Coco, no Parque Aeroporto, Macaé/RJ. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 207/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.560.000,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO constante do Anexo Único desta Lei Complementar. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária específica ou créditos especiais, desde já autorizados. Art. 4º Fica revogado o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 4.922/2022. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.061/2023 Dispõe sobre a denominação de logradouro público “Campo de Futebol Amaurides Manoel Rodrigues Santos (Santinho)”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Campo de Futebol Amaurides Manoel Rodrigues Santos (Santinho), o atual Campo de Futebol existente na Praça Viracopos, localizada no Parque Aeroporto, Macaé/RJ. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.063/2023 Vereador Autor: Luciano Diniz. Oficializa logradouros já existentes, situados no bairro Jardim Vitória, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados no bairro Jardim Vitória, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: I - RUA SANTA DULCE - que é o prolongamento da rua São Marcos abrangendo as Quadras (P/Q/R) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO