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norma nº 5063/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5063 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaOFICIALIZA LOGRADOUROS JÁ EXISTENTES, SITUADOS NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 801• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2023
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do fundo previdenciário ou reserva matemática 
do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – Macaeprev e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica estabelecido que os recursos garantidores dos benefícios previdenciários 
dos servidores públicos do Município de Macaé e os recursos destinados à taxa de 
administração geridos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – 
Macaeprev, devem ser aplicados em instituições financeiras autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil (BACEN), obrigadas a instituir Comitês de Auditoria e de 
Riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), e des￾de que estejam autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a administrar 
carteira de valores mobiliários.
§ 1º As aplicações dos recursos de que trata o caput deste artigo deverão observar 
as limitações e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) na 
Resolução CMN nº 4.963/2021, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la, 
além dos seguintes critérios:
I – as aplicações dos recursos somente poderão ser realizadas em instituições que 
constem na lista exaustiva elaborada pela Secretaria de Regime Próprio e Comple￾mentar do Ministério da Previdência Social (MPS), que traz as instituições que aten￾dem às condições estabelecidas no inciso I, do § 2º, do art. 21, da Resolução CMN nº 
4.963/2021, e suas alterações;
II – as aplicações de recursos provenientes das contribuições vinculadas ao Regime 
Próprio de Previdência Social (RPPS) somente poderão ser realizadas em instituições 
financeiras que tenham, sob sua administração no Brasil, montante igual ou superior a 
2 (duas) vezes o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro 
do ano anterior;
III – para instituições gestoras de carteiras de fundos de investimentos será exigido um 
patrimônio sob gestão no Brasil de, no mínimo, metade do patrimônio sob gestão do 
Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior;
IV – as aplicações diretamente em ativos financeiros de renda fixa de emissão com 
obrigação ou coobrigação de instituições financeiras bancárias autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central do Brasil, somente poderão ser realizadas em instituições finan￾ceiras que estejam enquadradas no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 
4.553/2017, e suas alterações, ou norma que vier a sucedê-la;
V – para os Fundos de renda fixa com sufixo “crédito privado” (CP), Fundos de In￾vestimentos em Participações (FIP) e Fundos de Investimentos Imobiliários (FII), o 
patrimônio sob gestão da instituição gestora deverá ser igual ou superior a 1 (uma) vez 
o patrimônio sob gestão do Macaeprev, registrado em 31 de dezembro do ano anterior.
§ 2º A verificação do cumprimento do requisito de adequação quanto volume patrimo￾nial a que aludem os incisos II, III e V do § 1º, deste artigo, deverá ser feita junto à As￾sociação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (ANBIMA), 
ou outra entidade que venha a sucedê-la. 
§ 3º O limite máximo para aplicação prevista no caput, em instituições financeiras 
privadas, será de 30% (trinta por cento) do patrimônio sob gestão do Macaeprev, res￾peitando-se as limitações e condições mencionadas no §1º supramencionado.
Art. 2º Para os serviços de Custódia e Liquidação Financeira de Ativos junto ao Siste￾ma Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a instituição custodiante ou central de￾positária que prestará serviços ao Macaeprev deverá atender aos seguintes requisitos:
I – estar devidamente autorizada a funcionar pelo BACEN e pela CVM;
II – ser aderente e possuir o selo definitivo do Código de Serviços Qualificados da 
ANBIMA, ou outro que venha a sucedê-lo;
III – ser credenciada como dealer do Tesouro Nacional ou do Departamento de Opera￾ções do Mercado Aberto (Demab) do BACEN;
IV – ser qualificada a prestar serviços de aquisição, venda, movimentação, custódia e 
liquidação financeira de operações realizadas com títulos públicos.
Art. 3º As instituições corretoras ou distribuidoras de títulos e valores mobiliários para 
as operações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional deverão ser creden￾ciadas como dealer junto ao Tesouro Nacional ou ao Departamento de Operações do 
Mercado Aberto (Demab) do BACEN.
Art. 4º Para as negociações diretas com títulos de emissão do Tesouro Nacional, as 
instituições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei deverão atuar em conformidade 
com a Resolução CMN nº 4.963/2021 e suas alterações e Portarias do Ministério da 
Previdência Social (MPS) que disciplinam as negociações com títulos públicos.
Art. 5º A realização de operações financeiras de investimentos e desinvestimentos das 
Carteiras do Macaeprev é condicionada à análise prévia do Comitê de Investimentos, 
com posterior deliberação do Conselho Previdenciário, conforme atribuições e compe￾tências de cada órgão colegiado previstas em lei.
Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo quando se tratar 
de investimentos e desinvestimentos previamente autorizados pelo Conselho Previ￾denciário, e desde que observados os limites e condições constantes da Política Anual 
de Investimentos (PAI).
Art. 6º O art. 9º, da Lei Complementar nº 119/2009, passa a vigorar com as seguintes 
alterações:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 9º O Presidente do Instituto e o Gestor de Recursos são membros natos do Conselho 
Previdenciário, não possuindo direito a voto, somente a voz, podendo o Presidente do 
Instituto convocar reuniões.
(...)
§ 12. Os Órgãos Colegiados do Macaeprev poderão convocar, a qualquer tempo, ser￾vidores da Administração Municipal para prestarem esclarecimentos acerca das ma￾térias inerentes àqueles órgãos, cujos direitos dos conselheiros serão estendidos aos 
convocados na mesma proporção.” (NR)
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.981/2013.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
Republicada por conter incorreção.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 332/2023
Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 1.998/1999 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Modifica o art. 9º da Lei Municipal 1.998/1999, que passa a vigorar com a se￾guinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único. Entende-se como remuneração de contribuição, para efeito do dis￾posto no § 3º do art. 40 da Constituição Federal, para aqueles servidores regidos pelo 
regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº 41/2003, o vencimento 
do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias fixas de caráter permanente 
estabelecidas em Lei, dos adicionais de caráter individual e os inerentes ao cargo, tal 
como disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 38, da Lei Complementar nº 011/1998, excluídas: 
I – as diárias;
II – as ajudas de custo;
III – as indenizações e o reembolso de despesas;
IV – o salário família;
V – os auxílios alimentação e refeição;
VI – o abono de permanência;
VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de cargo 
em comissão ou em função comissionada ou gratificada;
VIII – adicional de férias, adicional noturno, adicional por serviço extraordinário, gratifi￾cação de produtividade, gratificação sobre plantão, gratificação de dedicação exclusi￾va, gratificação por local de trabalho em áreas de risco e de difícil acesso, gratificação 
de regência de classe, gratificação de assessoria à docência e à gestão escolar, grati￾ficação de apoio às atividades educacionais;
IX – outras vantagens propter laborem.”
Art. 2º Para efeito do cálculo de que trata o art. 1º da Lei Nacional nº 10.887/2004, o 
servidor enquadrado no regime previdenciário imposto pela Emenda Constitucional nº 
41/2003 poderá optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição, das parcelas 
remuneratórias elencadas nos incisos VII, VIII e IX, do parágrafo único, do art. 9º, da 
Lei Municipal 1.998/1999. 
§ 1º Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de 
sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a 
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. 
§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de forma expressa 
pelo servidor, através de Termo de Declaração firmado perante a Secretaria Municipal 
Adjunta de Recursos Humanos, em que conste claramente a autorização do servidor 
para incidência do percentual de contribuição previdenciária sobre as parcelas elen￾cadas nos incisos VII, VIII e IX, do art. 1º, desta Lei Complementar, conforme modelo 
2 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 801 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 331/2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para exercício do direito de opção pela carga ho￾rária de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar 
de Serviços Escolares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação da 
presente Lei Complementar, o prazo para exercício do direito de opção de que trata o 
caput do art. 3º da Lei Complementar n.º 323/2023, pela carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, 
mediante assinatura de Termo de Opção junto à Secretaria Municipal Adjunta de Re￾cursos Humanos.
Art. 2º Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar n.º 322/2023, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Mu￾nicipal, o remanejamento, realocação e/ou transformação de cargos comissionados já 
existentes na Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo, desde que não 
implique em aumento de despesa.”
Art. 3º Os servidores efetivos da Administração Pública Municipal quando designados 
para o exercício de função gratificada ou cargo comissionado, incluindo os cargos de 
Secretário Municipal e seus equivalentes, farão jus ao recebimento das vantagens e 
direitos inerentes ao cargo de origem, bem como o valor correspondente da simbologia 
da função para a qual forem designados, na forma do art. 14, inciso I, da Lei Comple￾mentar n.º 196/2011.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.062/2023
Dispõe sobre a denominação de logradouro público “Praça Antônio Gomes”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça Antônio Gomes, a Praça localizada na localidade do Bar 
do Coco, no Parque Aeroporto, Macaé/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 207/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro 
de 2022.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$2.560.000,00 (dois 
milhões, quinhentos e sessenta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentá￾ria(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos de R$60.000,00 (sessenta mil reais) para atender o Anexo I, serão 
provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do 
Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo.
Art. 3º - Os recursos de R$2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais) para aten￾der o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos 
termos do Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 
4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do 
mesmo Anexo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotação 
orçamentária específica ou créditos especiais, desde já autorizados.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único, do art. 3º, da Lei nº 4.922/2022.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.061/2023
Dispõe sobre a denominação de logradouro público “Campo de Futebol Amaurides 
Manoel Rodrigues Santos (Santinho)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Campo de Futebol Amaurides Manoel Rodrigues Santos (San￾tinho), o atual Campo de Futebol existente na Praça Viracopos, localizada no Parque 
Aeroporto, Macaé/RJ.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.063/2023
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Oficializa logradouros já existentes, situados no bairro Jardim Vitória, nos termos do 
Estatuto da Cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados no 
bairro Jardim Vitória, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: 
I - RUA SANTA DULCE - que é o prolongamento da rua São Marcos abrangendo as 
Quadras (P/Q/R) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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