| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5064 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024 e dá outras providências. |
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MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 5.064/2023 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício nanceiro de 2024, compreendendo: I – As metas da administração municipal para o exercício nanceiro de 2024; II – a estrutura e organização dos orçamentos; III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a responsabilidade na gestão scal e os aspectos relevantes da receita e da despesa; IV – as disposições relativas à dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI – as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do Município para o exercício correspondente; VII – critérios e ormas de limitação de empenho; VIII – condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX - as disposições relativas às transerências voluntárias; X – as metas e riscos scais; XI – as disposições nais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão norteadoras da Lei Orçamentária Anual do Exercício Financeiro de 2024, não sendo, contudo, xadores ou limitadores. § 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 será elaborada em consonância com as metas estabelecidas na forma do caput deste artigo. § 2º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 conterá demonstrativo de observará as metas na forma do caput deste artigo. § 3º As Metas da Administração Pública Municipal para o exercício nanceiro de 2024 denidas no Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas. § 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2024, o Poder Executivo poderá adequar as metas ísicas e scais estabelecidas nesta Lei e identicadas em anexos próprios, a m de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de orma a preservar o equilíbrio das contas públicas. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indicadores estabelecidos no plano plurianual; II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou apereiçoamento da ação de governo; IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Art. 4º Cada programa identicará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a orma de atividades, projetos e operações especiais, especicando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 5º Cada atividade, projeto e operação especial identicará a unção e a subunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria e ans. Art. 6º O orçamento para o exercício nanceiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, com suas Secretarias, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Fundos, em conformidade com a Estrutura da Administração Pública Municipal. Art. 7º A Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 evidenciará as Receitas e Despesas: I - de cada uma das Unidades Gestoras especicando aquelas vinculadas a Fundos, Autarquias; II - aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver. § 1º As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação, em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001. § 2º As denições de Programas e Ações de Governo, como projetos, atividades e operações especiais, seguirão, preferencialmente, as esferas governamentais estadual e nacional, visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse público, principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento e Assistência Social, Defesa dos Direitos Humanos, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária, Pesca e Segurança Pública. § 3º As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na Unidade Responsável pela execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento aos procedimentos contábeis denidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional. § 4º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizados no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, inciso II da Constituição Federal de 1988, sendo a proposta orçamentária elaborada com base na receita efetivamente arrecadada até o mês de agosto e suas respectivas previsões de arrecadações para o último quadrimestre de 2023. § 5º Havendo divergência entre os valores das receitas arrecadadas do exercício anterior e o constante da Lei Orçamentária Anual, deverá ser realizada a adequação para cumprimento do estabelecido nos termos do artigo 29-A, da Constituição Federal. Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício nanceiro de 2024 será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar necessariamente: I – o texto da lei; II – a consolidação dos quadros orçamentários; III – o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) scal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na orma denida nesta lei; § 1º Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício nanceiro de 2024, além dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do deste artigo, e incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos III e IV e parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) scal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, bem como o conjunto dos dois orçamentos, em consonância com o previsto no artigo 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964; b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhada por categoria 2 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV econômica e organizada segundo a origem do ingresso de recursos; c) Demonstrativo da xação da despesa total do município, detalhada por unção e organizados segundo o vínculo com os recursos; d) Demonstrativo da xação da despesa total do município, detalhada por poderes e órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos; e) Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) scal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética e total de cada um dos orçamentos; f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s) scal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente; g) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; h) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino para ns do atendimento ao dispositivo no art. 212 da Constituição Federal de 1988; i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para ns do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000; j) Demonstrativo da despesa com pessoal, para ns de atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000; k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo. § 2º A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 não será acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sendo este que o mesmo será publicado por Decreto do Poder Executivo em até 10 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual. § 3º Com a nalidade de atender a demanda das inormações contidas no relatório citado no parágrafo anterior, será disponibilizado no Sistema de Emendas Parlamentares à Lei Orçamentária Anual para o exercício nanceiro de 2024, Relatório Preliminar das Despesas Detalhadas por Elementos e/ou Subelementos, não se caracterizando, este, como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, bem como xador quanto a sua natureza e seus valores discriminados, conforme Termo de Cooperação Técnica 001/2021. Art. 9º Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orçamentária Anual deverá ainda observar preferencialmente: I – A responsabilidade na Gestão Fiscal; II – As diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como as suas Alterações; III – A organização e a estrutura dos orçamentos; IV – A execução orçamentária e o cumprimento de metas; V – A instituição, a previsão e a eetivação de receita; VI – A renúncia de receita, quando houver; VII – A geração de despesa; VIII – As despesas obrigatórias de caráter continuado; IX – As despesas com pessoal; X – O controle da despesa total com pessoal; XI – As despesas com a seguridade social; XII – As transerências voluntárias; XIII – A destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV – A dívida e o endividamento; XV – Os limites da dívida pública; XVI – A recondução da dívida aos limites; XVII – A contratação e as vedações sobre operações de crédito; XVIII – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO; XIX – A preservação do patrimônio público; XX – A transparência na gestão scal; XXI – A escrituração das contas públicas; XXII – As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; XXIII – As disposições nais. Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2024, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis, que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei. Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos scal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unidades orçamentárias se ará por unidade orçamentária, segundo a classicação programática denida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e ans, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: I – o orçamento a que se reere; II – o grupo de despesa a que se reere, obedecendo a seguinte classicação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos; Inversões Financeiras; Amortização e Renanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RELEVANTES DA RECEITA E DESPESA Art. 12. Os Orçamentos para o exercício nanceiro de 2024 obedecerão além dos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Fundos. Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o Projeto de Lei Orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os princípios de justiça e controle social: I – o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo para a redução da exclusão social; II – o principio do controle social concerne em dar transparência e possibilidade na construção do orçamento público. Art. 13. A estimativa da receita e a xação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas com base em valores correntes do exercício de 2023, projetados para exercício a que se refere. Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercício nanceiro de 2024, para garantir uma trajetória de solidez nanceira da Administração Municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 15. Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento da despesa do Município, no exercício nanceiro de 2024, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2024/2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva. Art. 16. A Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 conterá dispositivos para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: I – realização de receitas não previstas; II – disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impactar de orma desigual as receitas previstas e as despesas xadas; III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Art. 17. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, e será precedido de justicativa do cancelamento e do reforço das dotações afetadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, estando o município autorizado a abrir créditos suplementares num percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento Geral do município, podendo, se necessário, criar elementos de despesas dentro de unidades orçamentárias, programas e ações existentes. § 1º Tal limite, disposto no caput do artigo, não abrange a abertura de créditos especiais, que dependerão de lei especíca. § 2º A abertura dos créditos suplementares por superávit nanceiro e excesso de arrecadação poderão ser feitos por Decreto. Art. 18. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício nanceiro de 2024, desde que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo. Art. 19. Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fuxo de caixa. Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita, identicarão com codicação adequada, cada uma das ontes de recursos, de orma que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo. Art. 20. Nos casos de despesas de duração continuada, deverão ser obedecidas as disposições contidas nos art. 16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo Único. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-nanceiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos subsequentes; II – demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio; III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV – adequação orçamentária e nanceira com a LOA – Lei Orçamentária Anual; V – compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; VI – compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO V MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 3 DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 21. A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal. § 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida. § 2º A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que, promovam a recondução da dívida consolidada do Município, aos limites estabelecidos, conforme disposto no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observando, contudo, o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o nal do semestre anterior à assinatura do contrato, na orma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos especicando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a serem nanciadas por tais recursos. § 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, respeitado o limite constante do caput deste artigo. Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 24. A Administração Municipal deverá proceder a correção do principal da dívida contida no passivo permanente, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou um outro a ser denido pela autoridade tributária competente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 25. No exercício nanceiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei e o Poder Legislativo, no seu âmbito, apresentar proposição e aprová-la por iniciativa própria, visando a revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a: I – valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do serviço público; II – proporcionar desenvolvimento prossional dos servidores municipais, através de programas de capacitação dos recursos humanos; III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de programas inormativos, educativos e culturais; IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde, segurança do trabalho e justa remuneração. Art. 27. Para efeito do disposto § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suciente para o atendimento da despesa e observado os limites legais, cam autorizados: I – a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na orma que or determinada na legislação municipal; II – a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo do Município; III – a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei; IV - a realização prévia de concurso público para provimento de cargos de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal. Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos anteriores, atenderá aos seguintes requisitos: I – existência de prévia dotação orçamentária, suciente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas; III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual; IV – vericação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será executado antes da implementação de: a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000; b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento da receita ou pela redução da despesa. Art. 29. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com pessoal conorme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000; Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo deverá providenciar de imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei. Art. 31. O Poder Executivo Municipal, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000: I – eliminação das despesas com horas-extras; II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário; III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV– eliminação de vantagens concedidas a servidores; V – Criação de plano de incentivo a aposentadoria ou desligamento voluntário. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE Art. 32. O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar beneício scal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneciar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e nanceiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Art. 33. A estimativa da receita, que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário - administrativos, visando à racionalização, simplicação e agilização; II – apereiçoamento dos sistemas de scalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – aperfeiçoamento dos processos tributário - administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eciência na prestação dos serviços; IV – aplicação das penalidades scais como instrumento inibitório da prática de inração da legislação tributária. Art. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – instituição de taxas pela prestação de serviços, com a nalidade de custear serviços especícos e divisíveis, colocados à disposição da população; IV – revisão da legislação reerente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza; V – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo; VI – revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça scal, editando lei especica que regule a matéria, conorme art.150, § 6º da Constituição Federal de 1988. VII – concessão de incentivos scais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei; VIII – revisão da legislação sobre o uso do solo com redenição dos limites da zona urbana Municipal. Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá ainda: I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes; II – atender a, pelo menos, uma das seguintes condições: a) demonstração de que a renúncia foi considerada na receita da Lei Orçamentária Anual e de que esta não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente: i. da elevação de alíquotas; ii. da ampliação da base de cálculo; iii. da criação de tributo. Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou nanceira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após a adoção de medidas de compensação. CAPÍTULO VIII DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 37. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação nanceira, calculada de orma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício nanceiro de 2024 utilizando-se para tal m as cotas orçamentárias e nanceiras. § 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. § 2º Além das exclusões referentes às despesas, que constituem obrigações consti- 4 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV tucionais e legais do Município, e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programação Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. § 3º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação nanceira, conorme proporção estabelecida no caput deste artigo. § 4º No caso de limitação de empenho e de movimentação nanceira e, sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará preferencialmente, preservar as respectivas limitações dispostas no caput deste artigo, as despesas abaixo hierarquizadas: I – pessoal e encargos sociais, II – conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. § 5º A limitação de empenho e movimentação nanceira de que trata o caput deste artigo se dará nos 30 (trinta) dias subsequentes ao nal de determinado bimestre em que se vericar a impossibilidade de realização de receitas sucientes para o cumprimento de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especicados no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei. CAPÍTULO IX DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS Art. 38. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Instituições Sociais, as dotações, e seus respectivos créditos orçamentários e adicionais, a título de subvenções sociais e contribuições sociais, expressamente autorizadas em lei especíca, com o intuito de atender os Termos de Cooperação e de Fomento que forem celebrados: I – às entidades sem ns lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei Municipal nº 3.175/2009. Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizações mediante lei especíca que sejam destinadas: I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, deesa da pessoa com deciência, promoção da igualdade racial, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo; II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais. Art. 40. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 39, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de: I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou especícas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de nalidade; II – identicação da entidade beneciária e do valor transerido no respectivo convênio; III – aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art. 184 da Lei Federal 14.133/2021, durante suas respectivas vigências e aplicação , bem como leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito municipal. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS Art. 41. Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência nanceira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Art. 42. A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as seguintes exigências: I – existência de dotação orçamentária especíca; II – não utilização para pagamento de despesas que não estejam denidas no Plano de Trabalho; III – comprovação, por parte do beneciário, de: a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e nanciamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos anteriormente dele recebidos; b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde. IV – observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a Pagar e de Despesa Total com Pessoal; V– previsão orçamentária de contrapartida; VI – não utilização em nalidade diversa da pactuada. Art. 43. As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àquelas relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social. CAPÍTULO XI DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 44. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para o exercício nanceiro de 2024, deverá levar em consideração o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são parte integrante desta lei, as metas scais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447, de 14 junho de 2022. Art. 45. Estão discriminados no anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à nalidade especíca serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 47. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento scal e será equivalente a, no máximo 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício nanceiro de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos scais imprevistos e demais créditos adicionais. Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados para: I – atendimento de calamidade pública; II – suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizarem os riscos scais relacionados nesta lei; III – suportar eventual modicação no plano de custeio do sistema de previdência municipal; IV – abertura de créditos adicionais. Art. 48. O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle de custos e de vericação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de disponibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de tabelas e/ou parâmetros ociais para a realização de investimentos (projetos), além do atendimento ao disposto nos diversos artigos das Leis Federais nº 8.666/1993 e 14.133/2021 devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar nº101/2000. Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas scais previstas nas planilhas das despesas e nas metas ísicas realizadas e apuradas ao nal do exercício, em conormidade com o art. 4º, e da Lei Complementar nº 101/2000, enquanto, os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024, serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. Art. 49. Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para ns do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, alterada pelo Decreto 9.412/2018 publicado em 19 de junho de 2018. Parágrafo Único. Aplicam-se os limites dos incisos I e II do art. 75 da lei 14.133/2021, nos casos de contratações celebradas de acordo com a referida lei. Art. 50. Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior, em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, alterada pelo Decreto 9.412/2018 publicado em 19 de junho de 2018. § 1º Aplicam-se os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, nos casos de contratações celebradas de acordo com a referida lei. § 2º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa relevante será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-nanceiro, instruída pelas premissas e metodologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem: a) adequação orçamentária e nanceira com a LOA - Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual; c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 3º As despesas de apereiçoamento de ação governamental cam classicadas em 02 (dois) Grupos: I – O GDR - Grupo das Despesas Relevantes; II – O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes. Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 5 Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação nanceira e cronograma de execução mensal de desembolso, as Receitas e Despesas ou ingressos e desembolsos, classicados segundo as ontes de recursos, categoria econômica e grupo de despesa, consignadas às unidades orçamentárias em cada órgão da Administração Direta e Indireta, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam a correta análise dos dados evidenciados. Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo visando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclusive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Municipal e demais normas que regulem a matéria. Art. 53. O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais despesas ultrapassar o limite de 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida. Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. § 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades especícas e o eetivo ingresso de recursos. § 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 55. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, ou aos projetos de lei que modiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: § 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022/2025 e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do referido Plano. § 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. § 3º Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para: I – Pessoal e encargos sociais; II – Serviço da dívida. Art. 56. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma especíca, despesas nanciadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos. Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modicação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício nanceiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício nanceiro subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Art. 59. O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com Governo Federal, os Poderes Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administração Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal de Macaé, em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal. Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 disporá sobre a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo Municipal das Emendas Orçamentárias de caráter impositivo, aprovadas pela Câmara Municipal de Macaé, que se destinem a saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e que não ultrapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de arrecadação, excluídas as despesas referentes ao custeio de pessoal e encargos, conforme disposto no artigo 122-B da Lei Orgânica Municipal. Parágrao único. As Emendas Parlamentares Impositivas serão identicadas no projeto de lei orçamentária e nos textos descritivos dos Planos de Trabalhos, ações, programas e projetos pela sigla EPI. Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, art 4º, § 3º) Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais 8.000.000,00 Sentencas Transitadas durante o Exercício 8.000.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento - Avais e Garantias Concedidas - Assunção de Passivos - Outros Passivos Contingentes - SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00 Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 2.628.204,49 Bloqueio e redução na execução das despesas 2.628.204,49 Restituição de Tributos a Maior - Discrepância de Projeções - Outros Riscos Fiscais 1.654.457.942,85 Provisao de Perda da Dívida Ativa 1.654.457.942,85 SUBTOTAL 1.657.086.147,34 SUBTOTAL 1.657.086.147,34 TOTAL 1.665.086.147,34 TOTAL 1.665.086.147,34 NOTA EXPLICATIVA: * Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência e créditos adicionais a partir da redução de despesas discricionárias, em montantes suficientes. Conforme disposto no art. 4o, parágrafo 3o, da Lei Complementar n. 101/00 o ARF compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. * A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças bruscas e repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros procedimentos, utilização de mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na ocorrência de tais eventos, o ente procede o contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme previsto na legislação que regula a matéria. Previsao a Menor de estimativa de Arrecadacao de Dívida Ativa 1.654.457.942,85 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS - FONTE: Passivos Contingentes: Secretaria Municipal de Planejamento, Demais Riscos Fiscais Passivos: Ofício Digital 427/2023 e 546/2023 da Secretaria Municipal de Fazenda EXERCÍCIO FISCAL 2024 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e da redução de dotações de despesas discricionárias 8.000.000,00 6 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00 Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL) (a) x 100 x100 (b) x 100 x100 (c) x 100 x100 Receita Total 3.789.787.200,00 3.639.476.807,84 0,361 110,37 4.012.323.300,00 3.641.953.392,93 0,361 110,37 4.247.923.900,00 3.501.878.262,43 0,3612 104,24 Receita Primária (I) 3.281.394.500,00 3.151.247.959,28 0,312 95,56 3.474.078.300,00 3.153.392.761,74 0,313 95,56 3.678.074.500,00 3.032.108.424,75 0,3128 90,26 Despesa Total 3.789.787.200,00 3.639.476.807,84 0,361 110,37 4.012.323.300,00 3.641.953.392,93 0,361 110,37 4.247.923.900,00 3.501.878.262,43 0,3612 104,24 Despesa Primária (II) 3.777.203.421,82 3.627.392.126,97 0,360 110,00 3.999.000.603,04 3.629.860.488,70 0,360 110,00 4.233.818.904,32 3.490.250.469,90 0,3600 103,90 Resultado Primário (III) = (I - II) -495.808.921,82 -476.144.167,69 -0,047 -14,44 -524.922.303,04 -476.467.726,96 -0,047 -14,44 (555.744.404,32) (458.142.045,15) -0,0473 -13,64 Resultado Nominal -33.885.831,60 -32.541.853,07 -0,003 -0,99 -36.532.815,86 -33.160.541,34 -0,003 -1,00 (75.539.017,10) (31.885.135,91) -0,0064 -0,95 Dívida Pública Consolidada 251.988.060,97 241.993.720,32 0,024 7,34 291.456.596,53 264.552.794,29 0,026 8,02 333.860.170,82 254.377.686,82 0,0284 7,57 Dívida Consolidada Líquida -1.743.194.582,96 -1.674.056.067,38 -0,166 -50,76 -1.745.963.955,86 -1.584.797.354,94 -0,157 -48,03 (1.748.854.282,96) (1.523.843.610,52) -0,1487 -45,36 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - - Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - - FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS PIB real (crescimento % anual) Inflação % anual projetada Projeção do PIB do Estado Receita Corrente Líquida - RCL EXERCÍCIO FISCAL 2024 2024 2025 1,30% 1,70% ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026 2026 1,80% 3.433.856.300,00 3.635.492.500,00 4,13% 4,00% 1.050.218.000.000,00 1.110.794.000.000,00 4,00% 1.176.019.000.000,00 3.848.966.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 I-Metas Previstas II-Metas Realizadas 2022 % PIB % RCL 2022 % PIB % RCL Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 2.431.775.100,00 0,262% 70,73% 3.959.222.383,90 0,426% 115,16% 1.527.447.283,90 62,812 Receita Primária (I) 2.257.065.033,00 0,243% 65,65% 3.355.923.597,09 0,361% 97,61% 1.098.858.564,09 48,685 Despesa Total 2.431.775.100,00 0,262% 70,73% 2.802.072.766,71 0,301% 81,50% 370.297.666,71 15,227 Despesa Primária (II) 2.411.488.800,00 0,259% 70,14% 2.794.390.578,58 0,301% 81,28% 382.901.778,58 15,878 Resultado Primário (III)=(I - II) (154.423.767,00) -0,017% -4,49% 561.533.018,51 0,060% 16,33% 715.956.785,51 -463,631 Resultado Nominal (8.205.085,48) -0,001% -0,24% 2.618.663,57 0,000% 0,08% 10.823.749,05 -131,915 Dívida Pública Consolidada 107.672.353,79 0,012% 3,13% 181.115.620,90 0,019% 5,27% 73.443.267,11 68,210 Dívida Consolidada Líquida (1.021.381.330,58) -0,110% -29,71% (952.283.693,77) -0,102% -27,70% 69.097.636,81 -6,765 FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023 VARIÁVEIS Projeção do PIB do Estado Receita Corrente Líquida - RCL 929.883.000.000,00 3.438.112.834,60 EXERCÍCIO FISCAL 2024 ESPECIFICAÇÃO Variação (II-I) 2022 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 2.090.982.050,00 -9,74 2.431.775.100,00 16,30 3.616.925.350,00 48,74 3.789.787.200,00 4,78 4.012.323.300,00 5,87 4.247.923.900,00 5,87 Receita Primária (I) 1.925.822.080,00 -10,22 2.257.065.033,00 17,20 3.197.482.340,00 41,67 3.281.394.500,00 2,62 3.474.078.300,00 5,87 3.678.074.500,00 5,87 Despesa Total 2.090.982.050,00 -9,74 2.431.775.100,00 16,30 3.616.925.350,00 48,74 3.789.787.200,00 4,78 4.012.323.300,00 5,87 4.247.923.900,00 5,87 Despesa Primária (II) 2.082.615.050,00 -8,82 2.411.488.800,00 15,79 3.604.915.550,00 49,49 3.777.203.421,82 4,78 3.999.000.603,04 5,87 4.233.818.904,32 5,87 Resultado Primário (III)=(I - II) (156.792.970,00) 12,71 (154.423.767,00) -1,51 (407.433.210,00) 163,84 (495.808.921,82) 21,69 (524.922.303,04) 5,87 (555.744.404,32) 5,87 Resultado Nominal 34.524.412,14 -36,92 (8.205.085,48) -123,77 (24.896.628,20) 203,43 (33.885.831,60) 36,11 (36.532.815,86) 7,81 (75.539.017,10) 106,77 Dívida Pública Consolidada 97.261.485,48 2,30 107.672.353,79 10,70 215.252.425,18 99,91 251.988.060,97 17,07 291.456.596,53 15,66 333.860.170,82 14,55 Dívida Consolidada Líquida (361.162.122,94) 26,69 (1.021.381.330,58) 182,80 (1.740.542.114,47) 70,41 (1.743.194.582,96) 0,15 (1.745.963.955,86) 0,16 (1.748.854.282,96) 0,17 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % Receita Total 2.386.806.244,70 -4,99 2.572.818.055,80 7,79 3.616.925.350,00 40,58 3.639.476.807,84 0,62 3.704.987.201,65 1,80 3.771.674.286,15 1,80 Receita Primária (I) 2.116.983.031,30 -8,99 2.387.974.804,91 12,80 3.197.482.340,00 33,90 3.151.247.959,28 -1,45 3.207.970.713,38 1,80 3.265.712.696,55 1,80 Despesa Total 2.298.537.110,25 -8,51 2.572.818.055,80 11,93 3.616.925.350,00 40,58 3.639.476.807,84 0,62 3.704.987.201,65 1,80 3.771.674.286,15 1,80 Despesa Primária (II) 2.289.339.585,09 -7,57 2.551.355.150,40 11,45 3.604.915.550,00 41,29 3.627.392.126,97 0,62 3.692.684.997,16 1,80 3.759.150.650,89 1,80 Resultado Primário (III)=(I - II) (172.356.553,79) 14,25 (163.380.345,49) -5,21 (407.433.210,00) 149,38 (476.144.167,69) 16,86 (484.714.283,77) 1,80 (493.437.954,34) 1,80 Resultado Nominal 37.951.374,34 -36,06 (8.680.980,44) -122,87 (24.896.628,20) 186,80 (32.541.853,07) 30,71 (33.734.473,79) 3,66 (67.070.073,55) 98,82 Dívida Pública Consolidada 106.915.855,05 3,70 113.917.350,31 6,55 215.252.425,18 88,95 241.993.720,32 12,42 269.131.592,65 11,21 296.429.938,74 10,14 Dívida Consolidada Líquida (397.011.797,59) 28,43 (1.080.621.447,75) 172,19 (1.740.542.114,47) 61,07 (1.674.056.067,38) -3,82 (1.612.226.539,93) -3,69 (1.552.784.109,26) -3,69 FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023 Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes ANO ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2020 4,37% 2021 3,90% 2022 7,89% 2023 5,80% 2024 4,13% 2025 4,00% 2026 4,00% ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES VALORES A PREÇOS CONSTANTES EXERCÍCIO FISCAL 2024 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio / Capital 4.546.543.895,07 79,03% 4.001.063.727,12 88,00% 4.014.975.646,51 100,35% Reservas - - - - Resultado Acumulado 1.206.326.860,58 20,97% 545.480.167,95 12,00% -13.911.919,39 -0,35% TOTAL 5.752.870.755,65 100,00% 4.546.543.895,07 100,00% 4.001.063.727,12 100,00% PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % Patrimônio 123.621.636,17 69,30% 321.455.656,26 260,03% 546.958.853,84 170,15% Reservas - Lucros ou Prejuízos Acumulados 54.769.585,66 30,70% -197.834.020,09 -160,03% -225.503.197,58 -70,15% TOTAL 178.391.221,83 100,00% 123.621.636,17 100,00% 321.455.656,26 100,00% EXERCÍCIO FISCAL 2024 REGIME PREVIDENCIÁRIO FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023, demonstrados no Balanço Patrimonial da Prestação de Contas de acordo com a Deliberação 285/2018 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) 2022 2021 2020 (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 469.316,89 - Alienação de Bens Móveis - 469.316,89 Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras 2022 2021 2020 (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - - DESPESAS DE CAPITAL - - - Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - - Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2022 2021 2020 (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf) VALOR (III) - 469.316,89 - EXERCÍCIO FISCAL 2024 RECEITAS REALIZADAS DESPESAS EXECUTADAS SALDO FINANCEIRO FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023, de acordo Anexo 11 dos RREO da LFR dos respectivos anos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 RECEITAS 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (I) 478.914.930,90 390.206.553,20 536.959.853,20 Receita de Contribuições dos Segurados 81.956.823,20 75.781.050,70 92.728.747,30 Civil 81.956.823,20 75.781.050,70 92.728.747,30 Ativo 79.607.223,90 73.560.646,60 89.799.440,50 Inativo 2.139.463,70 1.982.279,90 2.510.137,70 Pensionista 210.135,60 238.124,20 419.169,10 Militar - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais 109.107.954,90 91.800.977,90 95.404.648,10 Civil 109.107.954,90 91.800.977,90 95.404.648,10 Ativo 107.930.889,00 90.885.239,50 94.411.590,20 Inativo 1.034.281,50 786.620,70 832.393,00 Pensionista 142.784,40 129.117,70 160.664,90 Receita Patrimonial 271.264.477,80 189.976.110,60 323.873.883,60 Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários 271.264.477,80 189.976.110,60 323.873.883,60 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 16.585.675,00 32.648.414,00 24.952.574,20 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.988.426,70 142.961,20 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 14.393.876,20 23.169.107,30 15.459.725,20 Demais Receitas Correntes 203.372,10 9.336.345,50 9.492.849,00 RECEITAS DE CAPITAL (III) - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (IV) = (I + III) - II 464.521.054,70 367.037.445,90 521.500.128,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 Benefícios - Civil (V) 83.676.647,20 82.160.024,90 127.066.715,20 Aposentadorias 71.982.787,20 69.649.353,90 105.237.803,90 Pensões 11.680.728,20 12.510.671,00 21.828.911,30 Outros Benefícios Previdênciários 13.131,80 - - Benefícios - Miltar (VI) - - - Aposentadorias - - - Pensões - - - Outros Benefícios Previdênciários - - - Outras Despesas Previdenciárias (VII) - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VIII) = (V + VI + VII) 83.676.647,20 82.160.024,90 127.066.715,20 RESULTADO PREVIDENCIARIO (IX) = (IV - VIII) 380.844.407,50 284.877.421,00 394.433.412,80 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 14.393.876,20 23.169.107,30 15.459.725,20 Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - - BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.718,50 11.222,10 21.351,60 Investimentos e Aplicações 3.555.618.600,60 3.755.077.719,00 3.592.074.762,50 Outro Bens e Direitos - - - PLANO PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO FISCAL DE 2024 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO FISCAL DE 2024 R$ 1,00 RECEITAS 2020 2021 2022 RECEITAS CORRENTES (IX) - - - Receita de Contribuições dos Segurados - - - Civil - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Militar - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita de Contribuições Patronais - - - Civil - - - Ativo - - - Inativo - - - Pensionista - - - Receita Patrimonial - - - Receitas Imobiliárias - - - Receitas de Valores Mobiliários - - - Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes - - - Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - - Demais Receitas Correntes - - - RECEITAS DE CAPITAL (X) - - - Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital - - - TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (XI) = (IX + X) - - - DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 Benefícios - Civil (XII) - - - Aposentadorias - - - Pensões - - - Outros Benefícios Previdênciários - - - Benefícios - Miltar (XIII) - - - Aposentadorias - - - Pensões - - - Outros Benefícios Previdênciários - - - Outras Despesas Previdenciárias (XIV) - - - Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias - - - TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (XV) = (XII + XIII + XIV) - - - RESULTADO PREVIDENCIARIO (XVI) = (XI - XV) - - - APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - - Recursos para Formação de Reserva - - - PLANO FINANCEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS R$ 1,00 2021 - - - 3.368.022.046,50 2022 215.550.738,00 134.301.720,50 81.249.017,50 3.449.271.064,00 2023 223.692.371,00 148.450.717,60 75.241.653,30 3.524.512.717,40 2024 231.638.729,50 164.611.650,40 67.027.079,10 3.591.539.796,50 2025 232.744.732,50 181.732.031,20 51.012.701,30 3.642.552.497,80 2026 233.861.795,60 200.227.643,10 33.634.152,50 3.676.186.650,30 2027 235.835.175,60 214.873.442,90 20.961.732,70 3.697.148.383,00 2028 237.828.289,50 232.564.549,60 5.263.739,90 3.702.412.122,90 2029 239.841.334,50 250.263.373,00 -10.422.038,50 3.691.990.084,40 2030 241.874.510,00 267.959.091,70 -26.084.581,70 3.665.905.502,70 2031 243.928.017,20 288.358.897,10 -44.430.879,90 3.621.474.622,80 2032 246.002.059,50 304.811.447,90 -58.809.388,40 3.562.665.234,40 2033 248.096.842,20 329.124.868,80 -81.028.026,50 3.481.637.207,80 2034 250.212.572,80 351.972.170,20 -101.759.597,50 3.379.877.610,30 2035 252.349.460,60 375.008.419,10 -122.658.958,50 3.257.218.651,80 2036 254.507.717,30 394.919.385,60 -140.411.668,30 3.116.806.983,60 2037 256.687.556,60 413.519.806,50 -156.832.249,90 2.959.974.733,60 2038 258.889.194,30 442.420.507,20 -183.531.312,90 2.776.443.420,80 2039 261.112.848,40 469.931.750,40 -208.818.902,10 2.567.624.518,70 2040 263.358.739,00 500.965.235,60 -237.606.496,60 2.330.018.022,10 2041 265.627.088,50 523.804.592,80 -258.177.504,30 2.071.840.517,80 2042 267.918.121,50 548.471.473,30 -280.553.351,80 1.791.287.166,10 2043 270.232.064,80 576.073.342,00 -305.841.277,10 1.485.445.888,90 2044 272.569.147,60 604.275.751,80 -331.706.604,20 1.153.739.284,70 2045 274.929.601,20 626.730.597,00 -351.800.995,80 801.938.288,90 2046 277.313.659,30 644.342.215,40 -367.028.556,10 434.909.732,80 2047 279.721.558,10 659.263.414,60 -379.541.856,50 55.367.876,30 2048 282.153.535,80 672.122.966,00 -389.969.430,20 -334.601.554,00 2049 284.609.833,20 683.235.514,50 -398.625.681,30 -733.227.235,20 2050 287.090.693,70 686.022.297,60 -398.931.604,00 -1.132.158.839,20 2051 289.596.362,70 687.082.778,60 -397.486.415,80 -1.529.645.255,00 2052 292.127.088,50 685.855.440,50 -393.728.352,10 -1.923.373.607,10 2053 294.683.121,50 683.956.844,30 -389.273.722,90 -2.312.647.329,90 2054 297.264.714,80 681.169.808,40 -383.905.093,60 -2.696.552.423,50 2055 299.872.124,10 677.767.094,60 -377.894.970,50 -3.074.447.394,10 2056 302.505.607,50 674.816.840,00 -372.311.232,50 -3.446.758.626,60 2057 305.165.425,60 671.470.242,40 -366.304.816,70 -3.813.063.443,30 2058 271.328.054,10 674.038.694,70 -402.710.640,60 -4.215.774.083,90 2059 274.041.334,60 676.603.189,60 -402.561.855,00 -4.618.335.938,90 2060 276.781.748,00 679.163.744,50 -402.381.996,60 -5.020.717.935,40 2061 279.549.565,50 681.720.377,10 -402.170.811,60 -5.422.888.747,00 2062 282.345.061,10 684.273.104,80 -401.928.043,70 -5.824.816.790,70 2063 285.168.511,70 686.821.945,40 -401.653.433,60 -6.226.470.224,30 2064 288.020.196,90 689.366.916,50 -401.346.719,70 -6.627.816.944,00 2065 290.900.398,80 691.908.036,10 -401.007.637,30 -7.028.824.581,30 2066 293.809.402,80 694.445.322,10 -400.635.919,30 -7.429.460.500,60 2067 296.747.496,80 696.978.792,40 -400.231.295,50 -7.829.691.796,10 2068 299.714.971,80 699.508.465,00 -399.793.493,20 -8.229.485.289,30 2069 302.712.121,50 702.034.358,00 -399.322.236,50 -8.628.807.525,80 2070 305.739.242,70 704.556.489,80 -398.817.247,00 -9.027.624.772,90 2071 308.796.635,20 707.074.878,50 -398.278.243,30 -9.425.903.016,20 2072 311.884.601,50 709.589.542,50 -397.704.941,00 -9.823.607.957,10 2073 315.003.447,50 712.100.500,20 -397.097.052,70 -10.220.705.009,80 2074 318.153.482,00 714.607.770,20 -396.454.288,20 -10.617.159.298,00 2075 321.335.016,80 717.111.371,10 -395.776.354,20 -11.012.935.652,30 (d)=(d Exercício Anterior) + (c) PLANO PREVIDENCIÁRIO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO EXERCÍCIO FISCAL 2024 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) R$ 1,00 (d)=(d Exercício Anterior) + (c) PLANO PREVIDENCIÁRIO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO EXERCÍCIO FISCAL 2024 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b) 2076 324.548.367,00 719.611.321,50 -395.062.954,50 -11.407.998.606,70 2077 327.793.850,70 722.107.640,20 -394.313.789,50 -11.802.312.396,20 2078 331.071.789,20 724.600.346,00 -393.528.556,90 -12.195.840.953,10 2079 334.382.507,10 727.089.458,00 -392.706.950,90 -12.588.547.904,10 2080 337.726.332,10 729.574.995,10 -391.848.663,00 -12.980.396.567,00 2081 341.103.595,40 732.056.976,40 -390.953.381,00 -13.371.349.948,00 2082 344.514.631,40 734.535.421,20 -390.020.789,80 -13.761.370.737,80 2083 347.959.777,70 725.742.925,20 -377.783.147,50 -14.139.153.885,30 2084 351.439.375,50 728.262.588,40 -376.823.212,90 -14.515.977.098,20 2085 354.953.769,30 730.778.566,70 -375.824.797,50 -14.891.801.895,60 2086 358.503.306,90 733.290.880,60 -374.787.573,60 -15.266.589.469,30 2087 362.088.340,00 735.799.550,60 -373.711.210,60 -15.640.300.679,80 2088 365.709.223,40 738.304.597,40 -372.595.373,90 -16.012.896.053,80 2089 369.366.315,60 740.806.041,60 -371.439.725,90 -16.384.335.779,70 2090 373.059.978,80 743.303.904,10 -370.243.925,30 -16.754.579.705,00 2091 376.790.578,60 745.798.205,90 -369.007.627,30 -17.123.587.332,30 2092 380.558.484,40 748.288.967,90 -367.730.483,50 -17.491.317.815,70 2093 384.364.069,20 750.776.211,20 -366.412.142,00 -17.857.729.957,70 2094 388.207.709,90 753.259.957,10 -365.052.247,20 -18.222.782.205,00 2095 392.089.787,00 755.740.226,90 -363.650.439,90 -18.586.432.644,90 2096 396.010.684,90 758.217.042,00 -362.206.357,10 -18.948.639.002,00 8 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS R$ 1,00 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 2025 0,00 0,00 0,00 0,00 2026 0,00 0,00 0,00 0,00 2027 0,00 0,00 0,00 0,00 2028 0,00 0,00 0,00 0,00 2029 0,00 0,00 0,00 0,00 2030 0,00 0,00 0,00 0,00 2031 0,00 0,00 0,00 0,00 2032 0,00 0,00 0,00 0,00 2033 0,00 0,00 0,00 0,00 2034 0,00 0,00 0,00 0,00 2035 0,00 0,00 0,00 0,00 2036 0,00 0,00 0,00 0,00 2037 0,00 0,00 0,00 0,00 2038 0,00 0,00 0,00 0,00 2039 0,00 0,00 0,00 0,00 2040 0,00 0,00 0,00 0,00 2041 0,00 0,00 0,00 0,00 2042 0,00 0,00 0,00 0,00 2043 0,00 0,00 0,00 0,00 2044 0,00 0,00 0,00 0,00 2045 0,00 0,00 0,00 0,00 2046 0,00 0,00 0,00 0,00 2047 0,00 0,00 0,00 0,00 2048 0,00 0,00 0,00 0,00 2049 0,00 0,00 0,00 0,00 2050 0,00 0,00 0,00 0,00 2051 0,00 0,00 0,00 0,00 2052 0,00 0,00 0,00 0,00 2053 0,00 0,00 0,00 0,00 2054 0,00 0,00 0,00 0,00 2055 0,00 0,00 0,00 0,00 2056 0,00 0,00 0,00 0,00 2057 0,00 0,00 0,00 0,00 2058 0,00 0,00 0,00 0,00 2059 0,00 0,00 0,00 0,00 2060 0,00 0,00 0,00 0,00 2061 0,00 0,00 0,00 0,00 2062 0,00 0,00 0,00 0,00 2063 0,00 0,00 0,00 0,00 2064 0,00 0,00 0,00 0,00 2065 0,00 0,00 0,00 0,00 2066 0,00 0,00 0,00 0,00 2067 0,00 0,00 0,00 0,00 2068 0,00 0,00 0,00 0,00 2069 0,00 0,00 0,00 0,00 2070 0,00 0,00 0,00 0,00 2071 0,00 0,00 0,00 0,00 2072 0,00 0,00 0,00 0,00 2073 0,00 0,00 0,00 0,00 2074 0,00 0,00 0,00 0,00 2075 0,00 0,00 0,00 0,00 Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) EXERCÍCIO FISCAL 2024 PLANO FINANCEIRO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS R$ 1,00 Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício Anterior) + (c) EXERCÍCIO FISCAL 2024 PLANO FINANCEIRO AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a) EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO Valor (a) Valor (b) 2076 0,00 0,00 0,00 0,00 2077 0,00 0,00 0,00 0,00 2078 0,00 0,00 0,00 0,00 2079 0,00 0,00 0,00 0,00 2080 0,00 0,00 0,00 0,00 2081 0,00 0,00 0,00 0,00 2082 0,00 0,00 0,00 0,00 2083 0,00 0,00 0,00 0,00 2084 0,00 0,00 0,00 0,00 2085 0,00 0,00 0,00 0,00 2086 0,00 0,00 0,00 0,00 2087 0,00 0,00 0,00 0,00 2088 0,00 0,00 0,00 0,00 2089 0,00 0,00 0,00 0,00 2090 0,00 0,00 0,00 0,00 2091 0,00 0,00 0,00 0,00 2092 0,00 0,00 0,00 0,00 2093 0,00 0,00 0,00 0,00 2094 0,00 0,00 0,00 0,00 2095 0,00 0,00 0,00 0,00 2096 0,00 0,00 0,00 0,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) COMPENSAÇÃO 2024 2025 2026 IPTU/TAXA Isenção Isenção Social 15.950.398,49 16.790.793,09 17.776.748,46 IPTU Redução Energia Fotovoltaica 440.216,85 463.411,00 490.622,49 16.390.615,34 17.254.204,09 18.267.370,95 EXERCÍCIO FISCAL DE 2024 TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Não houve compensação, pois foi atendida a condição do inciso I, do Art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. TOTAL 1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal, redução da receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2024 a 2026 1.1) A compensação atende a condição do inciso I, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000. FONTE: Dados obtidos pelo sistema SIARM - Data Base: 20/04/2023 NOTA EXPLICATIVA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) EVENTO Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 175.358.470,00 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 2.496.620,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 172.861.850,00 Redução Permanente da Despesa(II) (172.861.850,00) Margem Bruta (III) = (I + II) - Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - Novas DOCC - Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) - EXERCÍCIO FISCAL DE 2024 FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 ÁREA: Administração META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS APOIO A FESTAS REGIONAIS / SERRA PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE VALES-TRANSPORTES PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA SERVIDOR PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA DE MACAÉ - ARQUIVO DIGITAL PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: CERCAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS PRODUTO: CERCAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE INTERIOR PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: EFICIÊNCIA (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 1 de 27 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA GUARDA MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE GARAGEM PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006) PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA (LEI Nº 2771/2006) PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO PRODUTO: REFORMA E MANUTENÇÃO DE BENS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO INOVA MACAÉ PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: EFICIÊNCIA (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO GERAL PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL - CGM PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROCON ITINERANTE PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO DO SERVIDOR PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DA BASE DO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL - GAOP E DO CANIL DE OPERAÇÕES COM CÃES PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DE IMÓVEIS LOCADOS OU PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 2 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 OPERAÇÕES ESPECIAIS PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (%) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ESTRATÉGICA ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO PRODUTO: PLANO ELABORADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PRODUTO: MONITORAMENTOS MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: VIABILIZAR EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPAVITO PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO PRODUTO: PLANO ELABORADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO GEO MACAÉ PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL PRODUTO: POLÍTICAS PÚBLICAS MONITORADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DOS INDICADORES E METAS PRODUTO: SISTEMA DE INFORMAÇÃO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Agricultura META: DESENVOLVIMENTO RURAL AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTADOS PARA PATRULHA MECANIZADA PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ASSISTÊNCIA TÉNICA AGRÍCOLA E VETERINÁRIA AO PRODUTOR RURAL PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUNTENÇÃO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES PRODUTO: PARQUE MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS HORTOS MUNICIPAIS PRODUTO: HORTO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 3 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO CEASA PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M) PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Assistência Social META: AÇÃO SOLIDÁRIA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: ACESSUAS TRABALHO MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (ACESSUAS TRABALHO) PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD SUAS PRODUTO: SERVIÇO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE NA ASSISTÊNCIA SOCIAL PRODUTO: SERVIDORES ATENDIDOS Und. Medida: SERVIÇO (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 900 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AUXÍLIO MUNICIPAL PECUNIÁRIO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE EPI PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CORREIO COMUNITÁRIO PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 200 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 4 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 DESENVOLVER O POTENCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA PSICOSOCIAL DE ATENDIMENTO AS SITUAÇÕES DE DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E FAMÍLIAS PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 200 PRIORIDADE: Meta Física: EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FORMAÇÃO CONTINUADA PRODUTO: REDE DE ATENDIMENTO QUALIFICADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 80 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE - COJUMA PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (QTD) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVA VIDA PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (QTD) 500 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES I,II E III PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MAPEAMENTO DA REDE - DIAGNÓSTICO PRODUTO: DIAGNÓSTICO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROPORCIONAR A DIVULGAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE O ECA PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AUXÍLIO EVENTUAL AO CIDADÃO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 400 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A PESSOA COM DEFECIÊNCIA AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA PARA PESSOA IDOSA PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA SÊNIOR PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 5 de 27 10 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO P/ PROGRAMAS SOCIAIS (IGD-PBF) APOIO À ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO (IGD - PBF) PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD PBF PRODUTO: SERVIÇO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PASSE SOCIAL MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PASSE SOCIAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DA POPULAÇÃO LGBTI+ CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BALCÃO SOCIAL PELA DIVERSIDADE E IGUALDADE PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE DENÚNCIAS LGBTI+ PRODUTO: CANAL MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI+ PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUNTENÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍCAS DE ACESSO E GÊNERO PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA DO PROGAMA ESTADUAL RIO SEM HOMOFOBIA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO A IGUALDADE ÉTICO-RACIAL CRIAÇÃO DO DISQUE RACISMO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AS POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL (COMPPIR) PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MAPEAMENTO DE GÊNERO E ETNIA PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AUXÍLIO-MULHER PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO REFLETIR PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DA DIGNIDADE MENSTRUAL PRODUTO: PROGRAMA REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO MULHER CIDADÃ EROSITA FRANÇA LECLERC PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 6 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA - QUESTIONÁRIO A SER APLICADO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILÍLIA (PAIF) PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO - SPSBD PRODUTO: SERVIÇO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: ILPI PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: RESIDÊNCIA INCLUSIVA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - ALBERGUE MUNICIPAL - POUSADA DA CIDADANIA PRODUTO: SERVIÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - CEMAIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIA PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE MANUT OPER SERV DE PROT SOCIAL A ADOLESC EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERD ASSISTIDA E DE PROT DE SERV À COMUNIDADE PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI) PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSA E SUA FAMÍLIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Ciência e Tecnologia META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 7 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CONECTIVIDADE NAS ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA DE BASE TECNOLÓGICA PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESTRUTURA TECNOLÓGICA PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FOMENTO A INOVAÇÃO PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS COM ENERGIAS ALTERNATIVAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INICIAÇÃO À CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CMICT PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS LABORATÓRIOS PRÓPRIOS DA SEC. ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS PROJETOS CIENTÍFICOS E DE INOVAÇÃO PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Comunicações META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA INCENTIVO À COMUNICAÇÃO POR NOVAS MIDIAS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL PRODUTO: OUVIDORIA GERAL MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS PRODUTO: ATOS OFICIAIS PUBLICADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE INTITUCIONAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET PÚBLICA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 8 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Cultura META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO EMERGENCIAL A CULTURA PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE DANÇA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E ARTES - EMART PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CINE CLUBE PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO POLO DA FRONTEIRA E DEMIAS POLOS CULTURAIS PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SOLAR DOS MELLOS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE MACAÉ PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MEMÓRIA DO FERROVIÁRIO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Desporto e Lazer META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS MACAÉ PARA O ESPORTE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 9 de 27 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO GINÁSIO DO YPIRANGA PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SUBVENÇÕES SOCIAIS PRODUTO: ENTIDADES ASSISTIDAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL PRODUTO: AQUISIÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE E LAZER ATLETISMO MACAÉ PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CRAQUE DO FUTURO PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.516 PRIORIDADE: Meta Física: EQUIPES DE BASE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESCOLA DE ESPORTES RADICAIS PRODUTO: ESCOLA IMPLANDATA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESPORTE ADAPTADO PRODUTO: ATLETAS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: E-SPORTS MACAÉ PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (QTD) 922 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO PARCÃO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS PRODUTO: ACADEMIAS CONSTRUÍDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - CENTRO DE CONVENÇÕES PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 10 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICIPÍO - ESTÁDIO PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - GINÁSIO PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - PARQUE DA CIDADE PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: LAPICE - LABORATÓRIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ESPORTE PRODUTO: LABORATÓRIO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACAÉ PARA O ESPORTE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACAÉ VAI A LUTA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO BOLSA ATLETA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PIDES - PROGRAMA DE INICIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TURISMO APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO TURISTICOS PRODUTO: CAPTAÇÃO REALIZADA Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES ARTISTICAS PRODUTO: DIVULGAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO ACADEMIA DA MELHOR IDADE PRODUTO: ACADEMIA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ESPORTE PARA MELHOR IDADE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Direitos da Cidadania META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROCON ITINERANTE PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Educação META: ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DESENVOLVER O POTENCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 11 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO UFRJ PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PRODUTO: JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500 PRIORIDADE: Meta Física: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRODUTO: ESCOLA CONSTRUÍDA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 10 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 600 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE ESCOLAR PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 12 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE ESCOLAR PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR GESTÃO DA FEMASS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: EDUCAÇÃO INTEGRADA APOIO AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO E AÇÕES À PRODUÇÃO DO DESFILE CÍVICO PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DOS EVENTOS DO CALENDÁRIO ESCOLAR PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 420 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 300 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE LITERATURA E CULTURA DE MACAÉ - FLICMAC PRODUTO: AÇÕES EDUCATIVAS Und. Medida: PESSOAS (UND) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TERMO DE FOMENTO PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: APOIO A GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FORMAÇÃO CONTINUADA PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 500 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: INCLUSÃO DA TEMÁTICA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM ESTAR ANIMAL FOMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL PRODUTO: ALUNOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 13 de 27 12 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE ESCOLAR PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Encargos Especiais META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Gestão Ambiental META: ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO PROTEÇÃO, CRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRES VERDES PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE PLANTIO E MANUTENÇÃO DE MUDAS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS NO MUNICIPIO PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM ÁREAS DEGRADADAS PRODUTO: ÁREAS RECUPERADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RESTAURAÇÃO FLORESTAL PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CONSERVAÇÃO AMBIANTAL APOIO A BOAS PRÁTICAS URBANAS E RURAIS PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: GESTÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACROZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SUPORTE E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL APOIO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DAS FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INCENTIVO A ECONOMIA CIRCULAR E INFRAESTRUTURAS VERDES PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 14 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 PREVENÇÃO AOS DESASTRES NATURAIS E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PRODUTO: PREVENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: EDUCAÇÃO AMBIENTAL AUXILIAR NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E EFLUENTES ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS PRODUTO: GESTÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUTO: GESTÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMANDO E CONTROLE PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO AMBIENTE ANIMAL PROTEGIDO PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS SEDES E CENTRO DE VISITANTE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE CERCAMENTO DA LAGOA DE IMBOASSICA PRODUTO: SERVIÇO EXECUTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RESGATE, REABILITAÇÃO E REINTRODUÇÃO DA FAUNA SILVESTRE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Habitação META: AÇÃO SOLIDÁRIA VULNERABILIDADE SOCIAL MEDIANTE À CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS E/OU PARCIAL EM CARÁTER TRANSITÓRIO PRODUTO: CIDADÃO ASSISTIDO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 15 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROMOÇÃO DE FEIRAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: HABITAR LEGAL COMPRA ASSISTIDA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: HABITAR LEGAL PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - TTS PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: MACAÉ MELHOR CADASTRAMENTO DOS DOMICÍLIOS DE ASSSENTAMENTOS PRECÁRIOS IDENTIFICADOS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL PRODUTO: CIDADÃO ASSISTIDO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Judiciária META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DESPESA DO MUNICÍPIO EM JUÍZO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Legislativa META: GESTÃO ADMINISTRATIVA Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 16 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 AUXILIO EDUCAÇÃO E CRECHE AOS SERVIDORES PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL PRODUTO: ATOS OFICIAIS PUBLICADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: ESCOLA LEGISLATIVA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO MUSEU DO LEGISLATIVO PRODUTO: MUSEUS IMPLANTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETO CÂMARA ITINERANTE PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETOS CULTURAIS DA CÂMARA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROMOÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RÁDIO CÂMARA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOLENES DO PODER LEGISLATIVO PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE DOS VEREADORES PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TV CÂMARA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Previdência Social META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PODER EXECUTIVO - PLANO FINANCEIRO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PODER LEGISLATIVO - PLANO FINANCEIRO PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Reservas META: RESERVA DE CONTINGÊNCIA Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 17 de 27 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PRODUTO: RESERVA DE CONTIGÊNCIA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS PRODUTO: RESERVA DE CONTIGÊNCIA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Saneamento META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL DRENAGEM DA AROEIRA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SANEAMENTO BÁSICO CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUAS E EFLUENTES NOS SISTEMAS DE SANEAMENTO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DRAGAGEM DE RIOS, LAGOS E CANAIS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MACRODRENAGEM PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO NOS DISTRITOS PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PRODUTO: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REVITALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRODUTO: SISTEMA DE ESGOTOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INTRADOMICILIAR DE ESGOTO SANITÁRIO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DA REGIÃO SERRANA PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PARCERIA PÚBLICA PRIVADA DO SES PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Saúde META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 18 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA BARRA PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA LAGOMAR PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS) PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS ADOLECENTES EM CONFLITO COM A LEI PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS; PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO PARA ATENDIMENTO PÓS-COVID PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CASA DO ALEITAMENTO MATERNO CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BLOCO DE ALEITAMENTO MATERNO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CENTRO OFTALMOLÓGICO CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL OFTALMOLÓGICO PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA AMPARO E AUXÍLIO À PESQUISA E EXTENSÃO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 19 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPORTE PARA SAÚDE PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DO SUS FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DO SUS PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PRODUTO: CONSÓRCIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SANIDADE DE CÃES E GATOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE CÃES E GATOS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SAÚDE DA FAMÍLIA CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: SAÚDE PÚBLICA AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO HPM PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO HPMS PRODUTO: UNIDADE AMPLIADA E REFORMADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE CEGONHAS E BANCO DE LEITE PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CREMAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SERVIÇO DE ATENÇÃO A SANIDADE DE CÃES E GATOS PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SUBVENÇÃO A ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL PRODUTO: ENTIDADES ASSISTIDAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÓVEL E URGÊNCIA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 20 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: VIGILÂNCIA EM SAÚDE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DST/AIDS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E ALIMENTAR PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Segurança Pública META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PUBLICIDADE INTITUCIONAL PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DEFESA SOCIAL DE MACAÉ EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LOGÍSTICAS PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COBAT/32 E DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 21 de 27 14 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES DEFESA CIVIL NAS COMUNIDADES PRODUTO: PESSOAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7.500 PRIORIDADE: Meta Física: DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 3.000 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGETO AGENTE MIRIM E AGENTE COMUNITÁRIO DE DEFESA CIVIL PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETO VOLUNTÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PRODUTO: CIDADÃO CONSCIENTIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROEIS IMPLANTAÇÃO DO PROEIS PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: PROTEÇÃO, COMBATE E ASSISTÊNCIA EM CALAMIDADES ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA A POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRE PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES (PMRR) PRODUTO: ESTUDO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DA BRIGADA DE EMERGÊNCIA DA DEFESA CIVIL PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO DE EMERGÊNCIA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MONITORAMENTO E OPERAÇÕES (CMO) PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, ALERTA E ALARME PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE RISCO PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: SEGURANÇA PÚBLICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL - RAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA MUNICIPAL PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MODERNIZAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL PRODUTO: FROTA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OPERACIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PRONTA AÇÃO - DECRETO 241/2014 PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 22 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 ÁREA: Trabalho META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR APOIO AO COOPERATIVISMO PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: CENTRAL DO TRABALHADOR ITINERANTE PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CENTRO DO TRABALHADOR DE MACAÉ - CTM PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO DETRAN/SINE PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA CAPACITAÇÃO DE PESCADORES PRODUTO: PESCADOR ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: EMBARCAÇÃO DE REBOQUE PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CAIS E DO MERCADO DE PEIXES PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DE CARRERA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROGRAMA DE ESTÍMULO À AQUICULTURA PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 64 PRIORIDADE: Meta Física: CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDS PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA - EAD PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 41 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO APOIO A EVENTOS E PROJETOS DE INCENTIVO A NEGÓCIOS PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: FOMENTO A INOVAÇÃO PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 23 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO AO LICENCIAMENTO EMPRESARIAL PRODUTO: ESCRITÓRIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MACAÉ FACILITA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SISTEMAS DE ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: META: FORMAÇÃO DO TRABALHADOR MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO E RENDA NA REGIÃO SERRANA PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: NÚCLEO AVANÇADO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000 PRIORIDADE: Meta Física: META: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROGRAMA DE ESTÍMULO E INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DO TRABALHO PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Transporte META: GESTÃO ADMINISTRATIVA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DE SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 24 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 AQUISIÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA E ASSENTOS PRODUTO: ABRIGOS ADQUIRIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CIDADE INTELIGENTE PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO PRODUTO: TRANSPORTES PÚBLICO FISCALIZADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2013 PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ÁREA: Urbanismo META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: ASFALTAMENTO DA BARRA DO SANA ATÉ O ARRAIAL DO SANA PRODUTO: OBRA EXECUTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DA ORLA DA FRONTEIRA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS PRODUTO: UNIDADES MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INFRAESTRUTURA DA ESTRADA SANTA TEREZA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PONTES E PRAÇAS PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DE RIOS, CACHOEIRAS E NASCENTES PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PONTES E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE PRODUTO: PASSARELA CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 25 de 27 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO, REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E JARDINS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: OBRAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROJETO CICLOVIÁRIO PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: REFORMA DO CALÇADÂO DA AV. RUI BARBOSA PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: RESTRUTURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA AJUDA - PAC II PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA ILHA LEOCÁDIA PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA LAGOA E PRAIA DO PECADO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DA NOVA ESPERANÇA - PAC-II PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DAS MALVINAS PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: URBANIZAÇÃO DO NOVO CAVALEIROS E VALE ENCANTADO PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS PRODUTO: UNIDADES MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO ADMINISTRATIVA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, ESCOLARES E DE SAÚDE. PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: META: MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 26 de 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EXERCÍCIO FISCAL 2024 ATERRO SANITÁRIO DE INERTES PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: COLETA DOMICILIAR E HOSPITALAR PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS NO ATERRO SANITÁRIO E TRATAMENTO DO RESÍDUO DA SAÚDE PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0 PRIORIDADE: Meta Física: MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRAIA LIMPA PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS TRABALHADORES CATADORES QUANTO AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: VARRIÇÃO MANUAL, MECANIZADA, CAPINA E PINTURA DE MEIO-FIO, GRAMADO, RASPAGEM E RETIRADA DE ENTULHO PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100 PRIORIDADE: Meta Física: Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 27 de 27