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norma nº 5064/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5064 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024 e dá outras providências.
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MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.064/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2024
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Cons￾tituição Federal, e em conformidade ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício
nanceiro de 2024, compreendendo:
I – As metas da administração municipal para o exercício nanceiro de 2024;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, a res￾ponsabilidade na gestão scal e os aspectos relevantes da receita e da despesa;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI – as disposições sobre a receita e as possíveis alterações na legislação tributária do
Município para o exercício correspondente;
VII – critérios e ormas de limitação de empenho;
VIII – condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
IX - as disposições relativas às transerências voluntárias;
X – as metas e riscos scais;
XI – as disposições nais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as
Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal constantes desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias, serão norteadoras da Lei Orçamentária Anual do Exercício
Financeiro de 2024, não sendo, contudo, xadores ou limitadores.
§ 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 será elaborada em consonância com
as metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 conterá de￾monstrativo de observará as metas na forma do caput deste artigo.
§ 3º As Metas da Administração Pública Municipal para o exercício nanceiro de 2024
denidas no Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, terão precedência na alo￾cação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituin￾do em limite à programação das despesas.
§ 4º Na elaboração da proposta orçamentária de 2024, o Poder Executivo poderá
adequar as metas ísicas e scais estabelecidas nesta Lei e identicadas em anexos
próprios, a m de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de orma a pre￾servar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concre￾tização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado, sempre que possível por indica￾dores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um progra￾ma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e per￾manente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um pro￾duto que concorre para a expansão ou apereiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4º Cada programa identicará as ações necessárias para atingir os seus obje￾tivos, sob a orma de atividades, projetos e operações especiais, especicando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
Art. 5º Cada atividade, projeto e operação especial identicará a unção e a subunção
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999 do Ministério do Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e demais
dispositivos supervenientes, reguladores da matéria e ans.
Art. 6º O orçamento para o exercício nanceiro de 2024 abrangerá os Poderes Legisla￾tivo e Executivo, com suas Secretarias, Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e
Fundos, em conformidade com a Estrutura da Administração Pública Municipal.
Art. 7º A Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 evidenciará as Receitas
e Despesas:
I - de cada uma das Unidades Gestoras especicando aquelas vinculadas a Fundos,
Autarquias;
II - aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, quando houver.
§ 1º As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto, ativi￾dade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por modalidade de aplicação,
em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de
1999 e, artigo 6º da Portaria Interministerial SOF/STN nº 163, de 04 de maio de 2001.
§ 2º As denições de Programas e Ações de Governo, como projetos, atividades e ope￾rações especiais, seguirão, preferencialmente, as esferas governamentais estadual e
nacional, visando a melhor adequação e consolidação das informações de interesse
público, principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento e
Assistência Social, Defesa dos Direitos Humanos, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Agropecuária, Pesca e Segurança Pública.
§ 3º As despesas deverão ser empenhadas e realizadas na Unidade Responsável pela
execução do objeto do gasto, mediante alocação direta da dotação ou por meio de
descentralização de créditos entre órgãos e/ou entidades executoras, em atendimento
aos procedimentos contábeis denidos na Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferên￾cias previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de
1988, efetivamente realizados no exercício anterior, nos termos do art. 29-A, inciso II
da Constituição Federal de 1988, sendo a proposta orçamentária elaborada com base
na receita efetivamente arrecadada até o mês de agosto e suas respectivas previsões
de arrecadações para o último quadrimestre de 2023.
§ 5º Havendo divergência entre os valores das receitas arrecadadas do exercício an￾terior e o constante da Lei Orçamentária Anual, deverá ser realizada a adequação
para cumprimento do estabelecido nos termos do artigo 29-A, da Constituição Federal.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício nanceiro de 2024 será
encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e
parágrafo único da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e deverá observar
necessariamente:
I – o texto da lei;
II – a consolidação dos quadros orçamentários;
III – o(s) anexo(s) do(s) orçamento(s) scal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na orma denida nesta lei;
§ 1º Acompanharão a proposta orçamentária para o exercício nanceiro de 2024, além
dos quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do deste artigo, e
incluídos os complementos referenciados no artigo 22, incisos III e IV e parágrafo único
da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes demonstrativos:
a) Demonstrativo da receita e da despesa do(s) orçamento(s) scal, da seguridade
social e de investimentos, quando houver, bem como o conjunto dos dois orçamentos,
em consonância com o previsto no artigo 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320/1964;
b) Demonstrativo da estimativa da receita total do município, detalhada por categoria
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econômica e organizada segundo a origem do ingresso de recursos;
c) Demonstrativo da xação da despesa total do município, detalhada por unção e
organizados segundo o vínculo com os recursos;
d) Demonstrativo da xação da despesa total do município, detalhada por poderes e
órgãos, e organizada segundo o vínculo com os recursos;
e) Demonstrativo da despesa do(s) orçamento(s) scal, da seguridade social e de
investimentos, quando houver, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética
e total de cada um dos orçamentos;
f) Demonstrativo da distribuição da despesa por função de governo do(s) orçamento(s)
scal, da seguridade social e de investimentos, quando houver, isolada e conjunta￾mente;
g) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
h) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino para ns do atendimento ao dispositivo no art. 212 da Constituição Federal
de 1988;
i) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para ns do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
j) Demonstrativo da despesa com pessoal, para ns de atendimento ao disposto no art.
169 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000;
k) Demonstrativo dos Limites com gastos do Poder Legislativo.
§ 2º A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 não será
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD, sendo este que o
mesmo será publicado por Decreto do Poder Executivo em até 10 dias após a publica￾ção da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Com a nalidade de atender a demanda das inormações contidas no relatório
citado no parágrafo anterior, será disponibilizado no Sistema de Emendas Parlamenta￾res à Lei Orçamentária Anual para o exercício nanceiro de 2024, Relatório Preliminar
das Despesas Detalhadas por Elementos e/ou Subelementos, não se caracterizando,
este, como parte integrante da Lei Orçamentária Anual, bem como xador quanto a
sua natureza e seus valores discriminados, conforme Termo de Cooperação Técnica
001/2021.
Art. 9º Sem prejuízo das atribuições contidas nos artigos 10 e 11 desta Lei, a Lei Orça￾mentária Anual deverá ainda observar preferencialmente:
I – A responsabilidade na Gestão Fiscal;
II – As diretrizes gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município bem como
as suas Alterações;
III – A organização e a estrutura dos orçamentos;
IV – A execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V – A instituição, a previsão e a eetivação de receita;
VI – A renúncia de receita, quando houver;
VII – A geração de despesa;
VIII – As despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX – As despesas com pessoal;
X – O controle da despesa total com pessoal;
XI – As despesas com a seguridade social;
XII – As transerências voluntárias;
XIII – A destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV – A dívida e o endividamento;
XV – Os limites da dívida pública;
XVI – A recondução da dívida aos limites;
XVII – A contratação e as vedações sobre operações de crédito;
XVIII – As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária - ARO;
XIX – A preservação do patrimônio público;
XX – A transparência na gestão scal;
XXI – A escrituração das contas públicas;
XXII – As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
XXIII – As disposições nais.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício de 2024, conside￾rando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evo￾lução de outras variáveis, que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de
resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos scal e da seguridade social, a discriminação da despesa das unida￾des orçamentárias se ará por unidade orçamentária, segundo a classicação progra￾mática denida pela Portaria Interministerial SOF/STN nº 42, de 14 de abril de 1999 e
demais dispositivos supervenientes, reguladores da matéria, emitidos pelo Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional e ans, ex￾pressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor
nível de detalhamento:
I – o orçamento a que se reere;
II – o grupo de despesa a que se reere, obedecendo a seguinte classicação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Renanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO, DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DOS ASPECTOS RE￾LEVANTES DA RECEITA E DESPESA
Art. 12. Os Orçamentos para o exercício nanceiro de 2024 obedecerão além dos
princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, ao princípio da trans￾parência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e
Fundos.
Parágrafo único. Sem prejuízo do elenco descrito no caput deste artigo, o Projeto de
Lei Orçamentária assegurará ainda na elaboração e execução do orçamento os prin￾cípios de justiça e controle social:
I – o princípio de justiça social implica assegurar os projetos e atividades que visem
reduzir as desigualdades sociais entre indivíduos e regiões do município, contribuindo
para a redução da exclusão social;
II – o principio do controle social concerne em dar transparência e possibilidade na
construção do orçamento público.
Art. 13. A estimativa da receita e a xação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas com base em valores correntes do exercício de 2023,
projetados para exercício a que se refere.
Art. 14. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas para que seja alcançado o melhor resultado primário possível para o exercí￾cio nanceiro de 2024, para garantir uma trajetória de solidez nanceira da Administra￾ção Municipal, conforme estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e em conformidade
com o que dispõe o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 15. Os Projetos de Lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento da
despesa do Município, no exercício nanceiro de 2024, deverão estar acompanhados
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2024/2026, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Art. 16. A Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 conterá dispositivos
para adequação da despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decor￾ram de:
I – realização de receitas não previstas;
II – disposições legais das esferas federal, estadual ou municipal que venham a impac￾tar de orma desigual as receitas previstas e as despesas xadas;
III – adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Art. 17. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, e será precedido de justicativa do cancela￾mento e do reforço das dotações afetadas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964,
estando o município autorizado a abrir créditos suplementares num percentual de 25%
(vinte e cinco por cento) do Orçamento Geral do município, podendo, se necessário,
criar elementos de despesas dentro de unidades orçamentárias, programas e ações
existentes.
§ 1º Tal limite, disposto no caput do artigo, não abrange a abertura de créditos espe￾ciais, que dependerão de lei especíca.
§ 2º A abertura dos créditos suplementares por superávit nanceiro e excesso de arre￾cadação poderão ser feitos por Decreto.
Art. 18. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre as des￾pesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual do exercício nanceiro de 2024, desde
que não alterem o valor total do orçamento, poderão ser feitas por meio de Decreto do
Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e Legislativo.
Art. 19. Os projetos e atividades priorizadas na Lei Orçamentária para o Exercício Fi￾nanceiro de 2024, com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transfe￾rências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários,
só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fuxo de caixa.
Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Despesa e da Receita,
identicarão com codicação adequada, cada uma das ontes de recursos, de orma
que o controle de execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 20. Nos casos de despesas de duração continuada, deverão ser obedecidas
as disposições contidas nos art. 16 e 17 e seus parágrafos da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo Único. A criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado
será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-nanceiro, instruída pelas premissas e meto￾dologia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos sub￾sequentes;
II – demonstrativo da origem dos recursos para seu custeio;
III – comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultados Primário e Nominal almejadas, e descritas na Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias;
IV – adequação orçamentária e nanceira com a LOA – Lei Orçamentária Anual;
V – compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
VI – compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO V
MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 3
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A administração da dívida municipal interna e/ou externa tem por objetivo prin￾cipal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alterna￾tivas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para pa￾gamento da dívida.
§ 2º A elaboração da lei orçamentária deverá prever mecanismos que, promovam a
recondução da dívida consolidada do Município, aos limites estabelecidos, conforme
disposto no caput do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir na composição da receita total
do município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observando, contudo,
o limite de endividamento de até 50% (cinquenta por cento) das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o nal do semestre anterior à assinatura do contrato, na orma
estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter, quando cabível, demonstrativos espe￾cicando, por operação de crédito, as dotações ao nível dos projetos e atividades, a
serem nanciadas por tais recursos.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito,
respeitado o limite constante do caput deste artigo.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Comple￾mentar nº 101/2000.
Art. 24. A Administração Municipal deverá proceder a correção do principal da dívida
contida no passivo permanente, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, ou um outro a ser denido pela autoridade tributária competente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. No exercício nanceiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes Exe￾cutivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 26. O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei e o Poder Legislativo, no
seu âmbito, apresentar proposição e aprová-la por iniciativa própria, visando a revisão
do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem
como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:
I – valorizar a imagem pública do servidor municipal, reconhecendo a função social do
seu trabalho, motivando-o permanentemente na busca da melhoria da qualidade do
serviço público;
II – proporcionar desenvolvimento prossional dos servidores municipais, através de
programas de capacitação dos recursos humanos;
III – proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais através de pro￾gramas inormativos, educativos e culturais;
IV – melhorar as condições de trabalho, especialmente, no que concerne à saúde,
segurança do trabalho e justa remuneração.
Art. 27. Para efeito do disposto § 1º do artigo 169 da Constituição Federal, havendo
dotação orçamentária suciente para o atendimento da despesa e observado os limites
legais, cam autorizados:
I – a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agen￾tes políticos, na orma que or determinada na legislação municipal;
II – a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como
a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua
reforma administrativa nos órgãos e entidades do Poder Executivo e Legislativo do
Município;
III – a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei;
IV - a realização prévia de concurso público para provimento de cargos de acordo com
as necessidades da Administração Pública Municipal.
Art. 28. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles mencionados nos artigos
anteriores, atenderá aos seguintes requisitos:
I – existência de prévia dotação orçamentária, suciente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem pre￾visão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente
das medidas propostas;
III – resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços
devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual;
IV – vericação de que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal não será
executado antes da implementação de:
a) comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as Metas de
Resultado Primário e Nominal almejado pela Administração Pública em conformidade
com a Lei Complementar nº 101/2000;
b) medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento da receita ou pela
redução da despesa.
Art. 29. Serão nulos de pleno direito os atos que provoquem aumento da despesa com
pessoal conorme exposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000;
Art. 30. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos nos artigos
22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo deverá providenciar de
imediato os procedimentos de ajuste estabelecidos na referida Lei.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal, adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal, caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Com￾plementar nº 101/2000:
I – eliminação das despesas com horas-extras;
II – demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV– eliminação de vantagens concedidas a servidores;
V – Criação de plano de incentivo a aposentadoria ou desligamento voluntário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NA LEGISLA￾ÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO CORRESPONDENTE
Art. 32. O Poder Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
beneício scal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômi￾co, a geração de emprego e renda, ou beneciar contribuintes integrantes de classes
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orça￾mento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e nanceiro no
exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Art. 33. A estimativa da receita, que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da adminis￾tração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário - administrativos, visando à racionalização, simplicação e agilização;
II – apereiçoamento dos sistemas de scalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário - administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padroniza￾ção de atividades, a melhoria dos controles internos e a eciência na prestação dos
serviços;
IV – aplicação das penalidades scais como instrumento inibitório da prática de inra￾ção da legislação tributária.
Art. 34. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observada a capacida￾de econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, além de expansão de sua base tributária, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressivi￾dade deste imposto;
III – instituição de taxas pela prestação de serviços, com a nalidade de custear servi￾ços especícos e divisíveis, colocados à disposição da população;
IV – revisão da legislação reerente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia adminis￾trativo;
VI – revisão e/ou implementação de isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça scal, editando lei especica que regule a matéria, conor￾me art.150, § 6º da Constituição Federal de 1988.
VII – concessão de incentivos scais ou outros mecanismos tributários que permitam o
atendimento das diretrizes do Art. 2º desta lei;
VIII – revisão da legislação sobre o uso do solo com redenição dos limites da zona
urbana Municipal.
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que
compreenda renúncia de receita deverá ainda:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nanceiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II – atender a, pelo menos, uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a renúncia foi considerada na receita da Lei Orçamentária
Anual e de que esta não afetará as Metas de Resultados Fiscais Previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
b) estar acompanhada de medidas de compensação no exercício em que iniciar sua
vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente:
i. da elevação de alíquotas;
ii. da ampliação da base de cálculo;
iii. da criação de tributo.
Art. 36. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou nanceira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor
após a adoção de medidas de compensação.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 37. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º,
e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo
e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimen￾tação nanceira, calculada de orma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício nanceiro de 2024
utilizando-se para tal m as cotas orçamentárias e nanceiras.
§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitu￾cional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º Além das exclusões referentes às despesas, que constituem obrigações consti-
4 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV
tucionais e legais do Município, e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida, o Poder Executivo poderá descrever outras despesas que não serão alvo de
limitação de empenho, devendo as mesmas, encontrar-se assinaladas na Programa￾ção Financeira de Desembolso e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
§ 3º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação nanceira, conorme proporção es￾tabelecida no caput deste artigo.
§ 4º No caso de limitação de empenho e de movimentação nanceira e, sem prejuízo
das disposições contidas no parágrafo 2º, a Administração Municipal buscará prefe￾rencialmente, preservar as respectivas limitações dispostas no caput deste artigo, as
despesas abaixo hierarquizadas:
I – pessoal e encargos sociais,
II – conservação do patrimônio público, conforme previsto no art. 45 da Lei Comple￾mentar nº 101/2000.
§ 5º A limitação de empenho e movimentação nanceira de que trata o caput deste ar￾tigo se dará nos 30 (trinta) dias subsequentes ao nal de determinado bimestre em que
se vericar a impossibilidade de realização de receitas sucientes para o cumprimento
de Metas de Resultado Primário e Nominal, que se encontram devidamente especica￾dos no Anexo de Metas Fiscais, que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A EN￾TIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 38. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Instituições Sociais,
as dotações, e seus respectivos créditos orçamentários e adicionais, a título de subven￾ções sociais e contribuições sociais, expressamente autorizadas em lei especíca, com
o intuito de atender os Termos de Cooperação e de Fomento que forem celebrados:
I – às entidades sem ns lucrativos que tenham sido declaradas por lei como sendo
de utilidade pública, realizem atividades de natureza continuada e que prestem aten￾dimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo, nos termos da Lei
Municipal nº 3.175/2009.
Art. 39. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizações mediante lei especíca que sejam destinadas:
I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, deesa da pessoa com deciência, promoção da igualdade
racial, saúde, educação, agricultura, meio-ambiente, cultura, esporte e turismo;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administra￾ção pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 40. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no artigo 39, a inclu￾são de dotações na lei orçamentária e sua respectiva execução, dependerão ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas gerais ou especícas a serem obser￾vadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio
de nalidade;
II – identicação da entidade beneciária e do valor transerido no respectivo convênio;
III – aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser obser￾vadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1993 e art. 184 da Lei Federal 14.133/2021, durante suas respectivas vigências
e aplicação , bem como leis, decretos, portarias e instruções normativas no âmbito
municipal.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 41. Transferência Voluntária é o recebimento de recursos correntes ou de capital
de outro Ente da Federação, a título de cooperação, auxilio ou assistência nanceira,
que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema
Único de Saúde.
Art. 42. A Transferência Voluntária poderá ser realizada, se forem obedecidas as se￾guintes exigências:
I – existência de dotação orçamentária especíca;
II – não utilização para pagamento de despesas que não estejam denidas no Plano
de Trabalho;
III – comprovação, por parte do beneciário, de:
a) que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e nanciamentos
devidos ao ente transferidor, bem como quanto à Prestação de Contas de recursos
anteriormente dele recebidos;
b) cumprimento dos Limites Constitucionais relativos à Educação e à Saúde.
IV – observância dos Limites das Dívidas Consolidada e Mobiliária, de Operações de
Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, de Inscrição em Restos a
Pagar e de Despesa Total com Pessoal;
V– previsão orçamentária de contrapartida;
VI – não utilização em nalidade diversa da pactuada.
Art. 43. As sanções de suspensão de Transferências Voluntárias não se aplicam àque￾las relativas a ações de Educação, Saúde e Assistência Social.
CAPÍTULO XI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 44. Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecido para o próximo exercí￾cio, em conformidade com o que dispõem os §§ 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101/2000.
Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para o exercício nanceiro de 2024, deverá levar em consideração o disposto no
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecendo nos diversos Anexos que são
parte integrante desta lei, as metas scais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, em conformidade com
a Portaria STN nº 1.447, de 14 junho de 2022.
Art. 45. Estão discriminados no anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde
são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio
entre as receitas e despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à nalida￾de especíca serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula￾ção, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 47. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusiva￾mente com recursos do orçamento scal e será equivalente a, no máximo 15% (quinze
por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária do exercício
nanceiro de 2024, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos
e eventos scais imprevistos e demais créditos adicionais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo ainda poderão ser utilizados
para:
I – atendimento de calamidade pública;
II – suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na
hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº
101/2000, ou caso se concretizarem os riscos scais relacionados nesta lei;
III – suportar eventual modicação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal;
IV – abertura de créditos adicionais.
Art. 48. O Poder Executivo poderá estabelecer, através de decreto, sistema de controle
de custos e de vericação das ações do governo, tendo em vista minimizar desvios e
aferir os resultados obtidos, tornando-se necessário, os esforços no sentido de dispo￾nibilização dos recursos (material e humano) para a realização dos mesmos, devendo
desde já, as despesas serem executadas respeitando-se os preços médios praticados
pelo mercado, no tocante as aquisições de bens e serviços, bem como a utilização de
tabelas e/ou parâmetros ociais para a realização de investimentos (projetos), além
do atendimento ao disposto nos diversos artigos das Leis Federais nº 8.666/1993 e
14.133/2021 devendo o controle dos custos das ações desenvolvidas pelo Poder Pú￾blico Municipal obedecer ao estabelecido no art. 50, parágrafo 3º da Lei Complementar
nº101/2000.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, to￾mando-se por base as metas scais previstas nas planilhas das despesas e nas metas
ísicas realizadas e apuradas ao nal do exercício, em conormidade com o art. 4º, e
da Lei Complementar nº 101/2000, enquanto, os programas priorizados por esta Lei
e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024,
serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas.
Art. 49. Para os efeitos do art.16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para ns do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, alterada pelo
Decreto 9.412/2018 publicado em 19 de junho de 2018.
Parágrafo Único. Aplicam-se os limites dos incisos I e II do art. 75 da lei 14.133/2021,
nos casos de contratações celebradas de acordo com a referida lei.
Art. 50. Notadamente, tendo em vista os dispositivos elencados no artigo anterior,
em conformidade com o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas relevantes, aquelas cujo valor seja superior para bens e serviços, aos limites
dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, alterada pelo Decreto 9.412/2018
publicado em 19 de junho de 2018.
§ 1º Aplicam-se os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n.º 14.133/2021, nos casos
de contratações celebradas de acordo com a referida lei.
§ 2º A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa relevante será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-nanceiro, instruída pelas premissas e metodo￾logia de cálculos utilizados, no exercício em que deva entrar em vigor e nos 02 (dois)
subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem:
a) adequação orçamentária e nanceira com a LOA - Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual;
c) compatibilidade com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3º As despesas de apereiçoamento de ação governamental cam classicadas em
02 (dois) Grupos:
I – O GDR - Grupo das Despesas Relevantes;
II – O GDI - Grupo das Despesas Irrelevantes.
Art. 51. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 5
Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronogra￾ma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 devendo constar da programação nanceira e cronograma
de execução mensal de desembolso, as Receitas e Despesas ou ingressos e desem￾bolsos, classicados segundo as ontes de recursos, categoria econômica e grupo de
despesa, consignadas às unidades orçamentárias em cada órgão da Administração
Direta e Indireta, podendo conter abertura sintética dos mesmos, desde que permitam
a correta análise dos dados evidenciados.
Parágrafo único. As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art.
13 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo vi￾sando à sua adequação, no que tange a Estrutura Administrativa e Operacional, inclu￾sive com a criação ou desmembramento de Secretarias, objetivando se ajustar aos
novos dispositivos normativos, em especial os da Lei Complementar nº 101/2000, que
impõe metodologia e procedimentos complexos de planejamento e de gestão para os
entes públicos, desde que satisfeitos os dispositivos descritos na Lei Orgânica Munici￾pal e demais normas que regulem a matéria.
Art. 53. O município poderá auxiliar o custeio de despesas atribuídas a União e ao
Estado mediante a celebração de termo próprio, desde que manifestado o interesse
municipal, bem como a existência de recursos orçamentários, não podendo tais des￾pesas ultrapassar o limite de 2,5% (dois e meio por cento) da receita corrente líquida.
Art. 54. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro, sua
programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva,
mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das
dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar
de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados,
que serão executadas segundo suas necessidades especícas e o eetivo ingresso
de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 55. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, ou aos
projetos de lei que modiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes
condições:
§ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022/2025
e suas alterações posteriores, com as diretrizes, disposições, prioridades e metas do
referido Plano.
§ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anula￾ção de despesa.
§ 3º Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Serviço da dívida.
Art. 56. As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda,
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma especíca,
despesas nanciadas com recursos vinculados e recursos para compor a contraparti￾da municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modicação nos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 58. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício nanceiro
em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização do Chefe do Poder Executivo
for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos
nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício nanceiro
subsequente, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 59. O Poder Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com Gover￾no Federal, os Poderes Estaduais e Municipais através de seus Órgãos da Administra￾ção Direta ou Indireta, para a realização de obras ou serviços de competência ou não
do Município, desde que previamente aprovados pela Câmara Municipal de Macaé,
em conformidade com os artigos 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 60. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício nanceiro de 2024 disporá
sobre a obrigatoriedade de execução pelo Poder Executivo Municipal das Emendas
Orçamentárias de caráter impositivo, aprovadas pela Câmara Municipal de Macaé,
que se destinem a saúde, educação, infraestrutura e saneamento básico e que não ul￾trapassem o percentual de 2% (dois por cento) da previsão de arrecadação, excluídas
as despesas referentes ao custeio de pessoal e encargos, conforme disposto no artigo
122-B da Lei Orgânica Municipal.
Parágrao único. As Emendas Parlamentares Impositivas serão identicadas no proje￾to de lei orçamentária e nos textos descritivos dos Planos de Trabalhos, ações, progra￾mas e projetos pela sigla EPI.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 8.000.000,00
Sentencas Transitadas durante o Exercício 8.000.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento -
Avais e Garantias Concedidas -
Assunção de Passivos -
Outros Passivos Contingentes -
SUBTOTAL 8.000.000,00 SUBTOTAL 8.000.000,00
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.628.204,49 Bloqueio e redução na execução das despesas 2.628.204,49
Restituição de Tributos a Maior -
Discrepância de Projeções -
Outros Riscos Fiscais 1.654.457.942,85
Provisao de Perda da Dívida Ativa 1.654.457.942,85
SUBTOTAL 1.657.086.147,34 SUBTOTAL 1.657.086.147,34
TOTAL 1.665.086.147,34 TOTAL 1.665.086.147,34
NOTA EXPLICATIVA:
* Eventuais passivos contingentes e outros riscos fiscais, serão cobertos pela Reserva de Contigência e créditos adicionais a partir da redução de despesas
discricionárias, em montantes suficientes. Conforme disposto no art. 4o, parágrafo 3o, da Lei Complementar n. 101/00 o ARF compreende os passivos contingentes e
outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas.
* A possível frustração de arrecadação ou extinção de determinada receita prevista que possa afetar o resultado pretendido, atrelado a mudanças bruscas e
repentinas na conjuntura econômica nacional e regional, são consideradas como riscos fiscais, cabendo ao ente, dentre outros procedimentos, utilização de
mecanismos de correção de possível desvios objetivando o equilíbrio orçamenário e financeiro do mesmo. Na ocorrência de tais eventos, o ente procede o
contigenciamento de despesas, através da limitação de empenhos, anulação de dotações orçamentárias destinadas a investimentos e posteriomente as destinadas ao
custeio, além da utilização da reserva de contingência conforme previsto na legislação que regula a matéria.
Previsao a Menor de estimativa de Arrecadacao de Dívida Ativa 1.654.457.942,85
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
-
FONTE: Passivos Contingentes: Secretaria Municipal de Planejamento, Demais Riscos Fiscais Passivos: Ofício Digital 427/2023 e 546/2023 da Secretaria Municipal de
Fazenda
EXERCÍCIO FISCAL 2024
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência e
da redução de dotações de despesas discricionárias 8.000.000,00
6 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a/PIB) (a/RCL) Corrente Constante (b/PIB) (b/RCL) Corrente Constante (c/PIB) (c/RCL)
(a) x 100 x100 (b) x 100 x100 (c) x 100 x100
Receita Total 3.789.787.200,00 3.639.476.807,84 0,361 110,37 4.012.323.300,00 3.641.953.392,93 0,361 110,37 4.247.923.900,00 3.501.878.262,43 0,3612 104,24
Receita Primária (I) 3.281.394.500,00 3.151.247.959,28 0,312 95,56 3.474.078.300,00 3.153.392.761,74 0,313 95,56 3.678.074.500,00 3.032.108.424,75 0,3128 90,26
Despesa Total 3.789.787.200,00 3.639.476.807,84 0,361 110,37 4.012.323.300,00 3.641.953.392,93 0,361 110,37 4.247.923.900,00 3.501.878.262,43 0,3612 104,24
Despesa Primária (II) 3.777.203.421,82 3.627.392.126,97 0,360 110,00 3.999.000.603,04 3.629.860.488,70 0,360 110,00 4.233.818.904,32 3.490.250.469,90 0,3600 103,90
Resultado Primário (III) = (I - II) -495.808.921,82 -476.144.167,69 -0,047 -14,44 -524.922.303,04 -476.467.726,96 -0,047 -14,44 (555.744.404,32) (458.142.045,15) -0,0473 -13,64
Resultado Nominal -33.885.831,60 -32.541.853,07 -0,003 -0,99 -36.532.815,86 -33.160.541,34 -0,003 -1,00 (75.539.017,10) (31.885.135,91) -0,0064 -0,95
Dívida Pública Consolidada 251.988.060,97 241.993.720,32 0,024 7,34 291.456.596,53 264.552.794,29 0,026 8,02 333.860.170,82 254.377.686,82 0,0284 7,57
Dívida Consolidada Líquida -1.743.194.582,96 -1.674.056.067,38 -0,166 -50,76 -1.745.963.955,86 -1.584.797.354,94 -0,157 -48,03 (1.748.854.282,96) (1.523.843.610,52) -0,1487 -45,36
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - - - -
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB real (crescimento % anual)
Inflação % anual projetada
Projeção do PIB do Estado
Receita Corrente Líquida - RCL
EXERCÍCIO FISCAL 2024
2024 2025
1,30% 1,70%
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
2026
1,80%
3.433.856.300,00 3.635.492.500,00
4,13% 4,00%
1.050.218.000.000,00 1.110.794.000.000,00
4,00%
1.176.019.000.000,00
3.848.966.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas
2022 % PIB % RCL 2022 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 2.431.775.100,00 0,262% 70,73% 3.959.222.383,90 0,426% 115,16% 1.527.447.283,90 62,812
Receita Primária (I) 2.257.065.033,00 0,243% 65,65% 3.355.923.597,09 0,361% 97,61% 1.098.858.564,09 48,685
Despesa Total 2.431.775.100,00 0,262% 70,73% 2.802.072.766,71 0,301% 81,50% 370.297.666,71 15,227
Despesa Primária (II) 2.411.488.800,00 0,259% 70,14% 2.794.390.578,58 0,301% 81,28% 382.901.778,58 15,878
Resultado Primário (III)=(I - II) (154.423.767,00) -0,017% -4,49% 561.533.018,51 0,060% 16,33% 715.956.785,51 -463,631
Resultado Nominal (8.205.085,48) -0,001% -0,24% 2.618.663,57 0,000% 0,08% 10.823.749,05 -131,915
Dívida Pública Consolidada 107.672.353,79 0,012% 3,13% 181.115.620,90 0,019% 5,27% 73.443.267,11 68,210
Dívida Consolidada Líquida (1.021.381.330,58) -0,110% -29,71% (952.283.693,77) -0,102% -27,70% 69.097.636,81 -6,765
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023
VARIÁVEIS
Projeção do PIB do Estado
Receita Corrente Líquida - RCL
929.883.000.000,00
3.438.112.834,60
EXERCÍCIO FISCAL 2024
ESPECIFICAÇÃO
Variação (II-I)
2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 2.090.982.050,00 -9,74 2.431.775.100,00 16,30 3.616.925.350,00 48,74 3.789.787.200,00 4,78 4.012.323.300,00 5,87 4.247.923.900,00 5,87
Receita Primária (I) 1.925.822.080,00 -10,22 2.257.065.033,00 17,20 3.197.482.340,00 41,67 3.281.394.500,00 2,62 3.474.078.300,00 5,87 3.678.074.500,00 5,87
Despesa Total 2.090.982.050,00 -9,74 2.431.775.100,00 16,30 3.616.925.350,00 48,74 3.789.787.200,00 4,78 4.012.323.300,00 5,87 4.247.923.900,00 5,87
Despesa Primária (II) 2.082.615.050,00 -8,82 2.411.488.800,00 15,79 3.604.915.550,00 49,49 3.777.203.421,82 4,78 3.999.000.603,04 5,87 4.233.818.904,32 5,87
Resultado Primário (III)=(I - II) (156.792.970,00) 12,71 (154.423.767,00) -1,51 (407.433.210,00) 163,84 (495.808.921,82) 21,69 (524.922.303,04) 5,87 (555.744.404,32) 5,87
Resultado Nominal 34.524.412,14 -36,92 (8.205.085,48) -123,77 (24.896.628,20) 203,43 (33.885.831,60) 36,11 (36.532.815,86) 7,81 (75.539.017,10) 106,77
Dívida Pública Consolidada 97.261.485,48 2,30 107.672.353,79 10,70 215.252.425,18 99,91 251.988.060,97 17,07 291.456.596,53 15,66 333.860.170,82 14,55
Dívida Consolidada Líquida (361.162.122,94) 26,69 (1.021.381.330,58) 182,80 (1.740.542.114,47) 70,41 (1.743.194.582,96) 0,15 (1.745.963.955,86) 0,16 (1.748.854.282,96) 0,17
2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 2.386.806.244,70 -4,99 2.572.818.055,80 7,79 3.616.925.350,00 40,58 3.639.476.807,84 0,62 3.704.987.201,65 1,80 3.771.674.286,15 1,80
Receita Primária (I) 2.116.983.031,30 -8,99 2.387.974.804,91 12,80 3.197.482.340,00 33,90 3.151.247.959,28 -1,45 3.207.970.713,38 1,80 3.265.712.696,55 1,80
Despesa Total 2.298.537.110,25 -8,51 2.572.818.055,80 11,93 3.616.925.350,00 40,58 3.639.476.807,84 0,62 3.704.987.201,65 1,80 3.771.674.286,15 1,80
Despesa Primária (II) 2.289.339.585,09 -7,57 2.551.355.150,40 11,45 3.604.915.550,00 41,29 3.627.392.126,97 0,62 3.692.684.997,16 1,80 3.759.150.650,89 1,80
Resultado Primário (III)=(I - II) (172.356.553,79) 14,25 (163.380.345,49) -5,21 (407.433.210,00) 149,38 (476.144.167,69) 16,86 (484.714.283,77) 1,80 (493.437.954,34) 1,80
Resultado Nominal 37.951.374,34 -36,06 (8.680.980,44) -122,87 (24.896.628,20) 186,80 (32.541.853,07) 30,71 (33.734.473,79) 3,66 (67.070.073,55) 98,82
Dívida Pública Consolidada 106.915.855,05 3,70 113.917.350,31 6,55 215.252.425,18 88,95 241.993.720,32 12,42 269.131.592,65 11,21 296.429.938,74 10,14
Dívida Consolidada Líquida (397.011.797,59) 28,43 (1.080.621.447,75) 172,19 (1.740.542.114,47) 61,07 (1.674.056.067,38) -3,82 (1.612.226.539,93) -3,69 (1.552.784.109,26) -3,69
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ANO ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2020 4,37%
2021 3,90%
2022 7,89%
2023 5,80%
2024 4,13%
2025 4,00%
2026 4,00%
ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital 4.546.543.895,07 79,03% 4.001.063.727,12 88,00% 4.014.975.646,51 100,35%
Reservas - - - -
Resultado Acumulado 1.206.326.860,58 20,97% 545.480.167,95 12,00% -13.911.919,39 -0,35%
TOTAL 5.752.870.755,65 100,00% 4.546.543.895,07 100,00% 4.001.063.727,12 100,00%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio 123.621.636,17 69,30% 321.455.656,26 260,03% 546.958.853,84 170,15%
Reservas -
Lucros ou Prejuízos Acumulados 54.769.585,66 30,70% -197.834.020,09 -160,03% -225.503.197,58 -70,15%
TOTAL 178.391.221,83 100,00% 123.621.636,17 100,00% 321.455.656,26 100,00%
EXERCÍCIO FISCAL 2024
REGIME PREVIDENCIÁRIO
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023, demonstrados no Balanço Patrimonial da Prestação de Contas
de acordo com a Deliberação 285/2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
2022 2021 2020
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - 469.316,89 -
Alienação de Bens Móveis - 469.316,89
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
2022 2021 2020
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2022 2021 2020
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) - 469.316,89 -
EXERCÍCIO FISCAL 2024
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023, de acordo Anexo 11 dos RREO da LFR dos
respectivos anos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
R$ 1,00
RECEITAS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 478.914.930,90 390.206.553,20 536.959.853,20
Receita de Contribuições dos Segurados 81.956.823,20 75.781.050,70 92.728.747,30
Civil 81.956.823,20 75.781.050,70 92.728.747,30
Ativo 79.607.223,90 73.560.646,60 89.799.440,50
Inativo 2.139.463,70 1.982.279,90 2.510.137,70
Pensionista 210.135,60 238.124,20 419.169,10
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais 109.107.954,90 91.800.977,90 95.404.648,10
Civil 109.107.954,90 91.800.977,90 95.404.648,10
Ativo 107.930.889,00 90.885.239,50 94.411.590,20
Inativo 1.034.281,50 786.620,70 832.393,00
Pensionista 142.784,40 129.117,70 160.664,90
Receita Patrimonial 271.264.477,80 189.976.110,60 323.873.883,60
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 271.264.477,80 189.976.110,60 323.873.883,60
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 16.585.675,00 32.648.414,00 24.952.574,20
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.988.426,70 142.961,20 -
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 14.393.876,20 23.169.107,30 15.459.725,20
Demais Receitas Correntes 203.372,10 9.336.345,50 9.492.849,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (IV) = (I + III) - II 464.521.054,70 367.037.445,90 521.500.128,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
Benefícios - Civil (V) 83.676.647,20 82.160.024,90 127.066.715,20
Aposentadorias 71.982.787,20 69.649.353,90 105.237.803,90
Pensões 11.680.728,20 12.510.671,00 21.828.911,30
Outros Benefícios Previdênciários 13.131,80 - -
Benefícios - Miltar (VI) - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdênciários - - -
Outras Despesas Previdenciárias (VII) - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VIII) = (V + VI + VII) 83.676.647,20 82.160.024,90 127.066.715,20
RESULTADO PREVIDENCIARIO (IX) = (IV - VIII) 380.844.407,50 284.877.421,00 394.433.412,80
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - -
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 14.393.876,20 23.169.107,30 15.459.725,20
Outros Aportes para o RPPS - - -
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro - - -
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.718,50 11.222,10 21.351,60
Investimentos e Aplicações 3.555.618.600,60 3.755.077.719,00 3.592.074.762,50
Outro Bens e Direitos - - -
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
-
-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
R$ 1,00
RECEITAS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (IX) - - -
Receita de Contribuições dos Segurados - - -
Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Militar - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
Civil - - -
Ativo - - -
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes - - -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS - - -
Demais Receitas Correntes - - -
RECEITAS DE CAPITAL (X) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - -
Amortização de Empréstimos - - -
Outras Receitas de Capital - - -
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (XI) = (IX + X) - - -
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
Benefícios - Civil (XII) - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdênciários - - -
Benefícios - Miltar (XIII) - - -
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outros Benefícios Previdênciários - - -
Outras Despesas Previdenciárias (XIV) - - -
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - -
Demais Despesas Previdenciárias - - -
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (XV) = (XII + XIII + XIV) - - -
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XVI) = (XI - XV) - - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS 2020 2021 2022
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras - - -
Recursos para Formação de Reserva - - -
PLANO FINANCEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
2021 - - - 3.368.022.046,50
2022 215.550.738,00 134.301.720,50 81.249.017,50 3.449.271.064,00
2023 223.692.371,00 148.450.717,60 75.241.653,30 3.524.512.717,40
2024 231.638.729,50 164.611.650,40 67.027.079,10 3.591.539.796,50
2025 232.744.732,50 181.732.031,20 51.012.701,30 3.642.552.497,80
2026 233.861.795,60 200.227.643,10 33.634.152,50 3.676.186.650,30
2027 235.835.175,60 214.873.442,90 20.961.732,70 3.697.148.383,00
2028 237.828.289,50 232.564.549,60 5.263.739,90 3.702.412.122,90
2029 239.841.334,50 250.263.373,00 -10.422.038,50 3.691.990.084,40
2030 241.874.510,00 267.959.091,70 -26.084.581,70 3.665.905.502,70
2031 243.928.017,20 288.358.897,10 -44.430.879,90 3.621.474.622,80
2032 246.002.059,50 304.811.447,90 -58.809.388,40 3.562.665.234,40
2033 248.096.842,20 329.124.868,80 -81.028.026,50 3.481.637.207,80
2034 250.212.572,80 351.972.170,20 -101.759.597,50 3.379.877.610,30
2035 252.349.460,60 375.008.419,10 -122.658.958,50 3.257.218.651,80
2036 254.507.717,30 394.919.385,60 -140.411.668,30 3.116.806.983,60
2037 256.687.556,60 413.519.806,50 -156.832.249,90 2.959.974.733,60
2038 258.889.194,30 442.420.507,20 -183.531.312,90 2.776.443.420,80
2039 261.112.848,40 469.931.750,40 -208.818.902,10 2.567.624.518,70
2040 263.358.739,00 500.965.235,60 -237.606.496,60 2.330.018.022,10
2041 265.627.088,50 523.804.592,80 -258.177.504,30 2.071.840.517,80
2042 267.918.121,50 548.471.473,30 -280.553.351,80 1.791.287.166,10
2043 270.232.064,80 576.073.342,00 -305.841.277,10 1.485.445.888,90
2044 272.569.147,60 604.275.751,80 -331.706.604,20 1.153.739.284,70
2045 274.929.601,20 626.730.597,00 -351.800.995,80 801.938.288,90
2046 277.313.659,30 644.342.215,40 -367.028.556,10 434.909.732,80
2047 279.721.558,10 659.263.414,60 -379.541.856,50 55.367.876,30
2048 282.153.535,80 672.122.966,00 -389.969.430,20 -334.601.554,00
2049 284.609.833,20 683.235.514,50 -398.625.681,30 -733.227.235,20
2050 287.090.693,70 686.022.297,60 -398.931.604,00 -1.132.158.839,20
2051 289.596.362,70 687.082.778,60 -397.486.415,80 -1.529.645.255,00
2052 292.127.088,50 685.855.440,50 -393.728.352,10 -1.923.373.607,10
2053 294.683.121,50 683.956.844,30 -389.273.722,90 -2.312.647.329,90
2054 297.264.714,80 681.169.808,40 -383.905.093,60 -2.696.552.423,50
2055 299.872.124,10 677.767.094,60 -377.894.970,50 -3.074.447.394,10
2056 302.505.607,50 674.816.840,00 -372.311.232,50 -3.446.758.626,60
2057 305.165.425,60 671.470.242,40 -366.304.816,70 -3.813.063.443,30
2058 271.328.054,10 674.038.694,70 -402.710.640,60 -4.215.774.083,90
2059 274.041.334,60 676.603.189,60 -402.561.855,00 -4.618.335.938,90
2060 276.781.748,00 679.163.744,50 -402.381.996,60 -5.020.717.935,40
2061 279.549.565,50 681.720.377,10 -402.170.811,60 -5.422.888.747,00
2062 282.345.061,10 684.273.104,80 -401.928.043,70 -5.824.816.790,70
2063 285.168.511,70 686.821.945,40 -401.653.433,60 -6.226.470.224,30
2064 288.020.196,90 689.366.916,50 -401.346.719,70 -6.627.816.944,00
2065 290.900.398,80 691.908.036,10 -401.007.637,30 -7.028.824.581,30
2066 293.809.402,80 694.445.322,10 -400.635.919,30 -7.429.460.500,60
2067 296.747.496,80 696.978.792,40 -400.231.295,50 -7.829.691.796,10
2068 299.714.971,80 699.508.465,00 -399.793.493,20 -8.229.485.289,30
2069 302.712.121,50 702.034.358,00 -399.322.236,50 -8.628.807.525,80
2070 305.739.242,70 704.556.489,80 -398.817.247,00 -9.027.624.772,90
2071 308.796.635,20 707.074.878,50 -398.278.243,30 -9.425.903.016,20
2072 311.884.601,50 709.589.542,50 -397.704.941,00 -9.823.607.957,10
2073 315.003.447,50 712.100.500,20 -397.097.052,70 -10.220.705.009,80
2074 318.153.482,00 714.607.770,20 -396.454.288,20 -10.617.159.298,00
2075 321.335.016,80 717.111.371,10 -395.776.354,20 -11.012.935.652,30
(d)=(d Exercício
Anterior) + (c)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO FISCAL 2024
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b)
R$ 1,00
(d)=(d Exercício
Anterior) + (c)
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
EXERCÍCIO FISCAL 2024
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
Valor (a) Valor (b) Valor (c) = (a-b)
2076 324.548.367,00 719.611.321,50 -395.062.954,50 -11.407.998.606,70
2077 327.793.850,70 722.107.640,20 -394.313.789,50 -11.802.312.396,20
2078 331.071.789,20 724.600.346,00 -393.528.556,90 -12.195.840.953,10
2079 334.382.507,10 727.089.458,00 -392.706.950,90 -12.588.547.904,10
2080 337.726.332,10 729.574.995,10 -391.848.663,00 -12.980.396.567,00
2081 341.103.595,40 732.056.976,40 -390.953.381,00 -13.371.349.948,00
2082 344.514.631,40 734.535.421,20 -390.020.789,80 -13.761.370.737,80
2083 347.959.777,70 725.742.925,20 -377.783.147,50 -14.139.153.885,30
2084 351.439.375,50 728.262.588,40 -376.823.212,90 -14.515.977.098,20
2085 354.953.769,30 730.778.566,70 -375.824.797,50 -14.891.801.895,60
2086 358.503.306,90 733.290.880,60 -374.787.573,60 -15.266.589.469,30
2087 362.088.340,00 735.799.550,60 -373.711.210,60 -15.640.300.679,80
2088 365.709.223,40 738.304.597,40 -372.595.373,90 -16.012.896.053,80
2089 369.366.315,60 740.806.041,60 -371.439.725,90 -16.384.335.779,70
2090 373.059.978,80 743.303.904,10 -370.243.925,30 -16.754.579.705,00
2091 376.790.578,60 745.798.205,90 -369.007.627,30 -17.123.587.332,30
2092 380.558.484,40 748.288.967,90 -367.730.483,50 -17.491.317.815,70
2093 384.364.069,20 750.776.211,20 -366.412.142,00 -17.857.729.957,70
2094 388.207.709,90 753.259.957,10 -365.052.247,20 -18.222.782.205,00
2095 392.089.787,00 755.740.226,90 -363.650.439,90 -18.586.432.644,90
2096 396.010.684,90 758.217.042,00 -362.206.357,10 -18.948.639.002,00
8 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício
Anterior) + (c)
EXERCÍCIO FISCAL 2024
PLANO FINANCEIRO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
Valor (a) Valor (b)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
R$ 1,00
Valor (c) = (a+b) (d)=(d Exercício
Anterior) + (c)
EXERCÍCIO FISCAL 2024
PLANO FINANCEIRO
AMF - Demonstrativo VI (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea a)
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
Valor (a) Valor (b)
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
IPTU/TAXA Isenção Isenção Social 15.950.398,49 16.790.793,09 17.776.748,46
IPTU Redução Energia Fotovoltaica 440.216,85 463.411,00 490.622,49
16.390.615,34 17.254.204,09 18.267.370,95
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Não houve compensação, pois foi
atendida a condição do inciso I, do
Art. 14, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
TOTAL
1) Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal, redução da receita, identificando seus valores no exercício financeiro que
compreenderão o exercício 2024 a 2026
1.1) A compensação atende a condição do inciso I, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal nº:101/2000.
FONTE: Dados obtidos pelo sistema SIARM - Data Base: 20/04/2023
NOTA EXPLICATIVA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)
EVENTO Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 175.358.470,00
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 2.496.620,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 172.861.850,00
Redução Permanente da Despesa(II) (172.861.850,00)
Margem Bruta (III) = (I + II) -
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC -
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) -
EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
FONTE: Dados apurados pela Secretaria Municipal de Planejamento em Maio/2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
ÁREA: Administração
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE OBRAS
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
APOIO A FESTAS REGIONAIS / SERRA
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS AO SERVIDOR
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONCESSÃO DE VALES-TRANSPORTES
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO E MANUTENÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA PÚBLICA MUNICIPAL
CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA SERVIDOR
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ARQUIVO GERAL DA PREFEITURA DE MACAÉ - ARQUIVO DIGITAL
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
CERCAMENTO DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS
PRODUTO: CERCAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE INTERIOR
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: EFICIÊNCIA (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 1 de 27
MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA GUARDA MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DE MANUTENÇÃO DE GARAGEM
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PROFISSIONALIZANTE / TÉCNICO (LEI Nº 2771/2006)
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA (LEI Nº 2771/2006)
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO
PRODUTO: REFORMA E MANUTENÇÃO DE BENS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL
PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO INOVA MACAÉ
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: EFICIÊNCIA (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PROTOCOLO GERAL
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL - CGM
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROCON ITINERANTE
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ARQUIVO DO SERVIDOR
PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA DA BASE DO GRUPO DE APOIO OPERACIONAL - GAOP E DO CANIL DE OPERAÇÕES COM CÃES
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA DE IMÓVEIS LOCADOS OU PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA E MANUTENÇÃO DA SEDE
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 2 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
OPERAÇÕES ESPECIAIS
PRODUTO: OPERAÇÃO ESPECIAL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (%) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ESTRATÉGICA
ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO
PRODUTO: PLANO ELABORADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
AMPLIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
PRODUTO: MONITORAMENTOS MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
VIABILIZAR EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPAVITO
PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
ACOMPANHAR, REVISAR E ELABORAR PLANOS DIRETORES DO MUNICÍPIO
PRODUTO: PLANO ELABORADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DO GEO MACAÉ
PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
PRODUTO: POLÍTICAS PÚBLICAS MONITORADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DOS INDICADORES E METAS
PRODUTO: SISTEMA DE INFORMAÇÃO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Agricultura
META: DESENVOLVIMENTO RURAL
AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTADOS PARA PATRULHA MECANIZADA
PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ASSISTÊNCIA TÉNICA AGRÍCOLA E VETERINÁRIA AO PRODUTOR RURAL
PRODUTO: PROJETOS APOIADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS AGRÍCOLAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUNTENÇÃO DE PROJETOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE PROJETOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE PROJETOS PARA PRODUÇÃO PECUÁRIA
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
PRODUTO: PARQUE MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS HORTOS MUNICIPAIS
PRODUTO: HORTO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 3 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA DO CEASA
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M)
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Assistência Social
META: AÇÃO SOLIDÁRIA
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ACESSUAS TRABALHO
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO (ACESSUAS TRABALHO)
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGD SUAS
APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD SUAS
PRODUTO: SERVIÇO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO PERMANENTE NA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRODUTO: SERVIDORES ATENDIDOS Und. Medida: SERVIÇO (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 900
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
AUXÍLIO MUNICIPAL PECUNIÁRIO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONCESSAO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AÇÕES SOCIASSISTENCIAIS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS - AQUISIÇÃO DE EPI
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CORREIO COMUNITÁRIO
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
ARTICULAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTES
PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 200
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 4 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
DESENVOLVER O POTENCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA PSICOSOCIAL DE ATENDIMENTO AS SITUAÇÕES DE DIREITO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E FAMÍLIAS
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 200
PRIORIDADE:
Meta Física:
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
FORMAÇÃO CONTINUADA
PRODUTO: REDE DE ATENDIMENTO QUALIFICADA Und. Medida: UNIDADE (UND) 80
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA JUVENTUDE - COJUMA
PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM
PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (QTD) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NOVA VIDA
PRODUTO: ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (QTD) 500
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E JUVENTUDE
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES I,II E III
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MAPEAMENTO DA REDE - DIAGNÓSTICO
PRODUTO: DIAGNÓSTICO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROPORCIONAR A DIVULGAÇÃO E CONHECIMENTO SOBRE O ECA
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AUXÍLIO EVENTUAL AO CIDADÃO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 400
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA A PESSOA COM DEFECIÊNCIA
AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO
AÇÕES PARA A POLÍTICA PÚBLICA PARA PESSOA IDOSA
PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA GUARDA SÊNIOR
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 5 de 27
10 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO P/ PROGRAMAS SOCIAIS (IGD-PBF)
APOIO À ORGANIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO (IGD - PBF)
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGD PBF
PRODUTO: SERVIÇO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PASSE SOCIAL
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO PASSE SOCIAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DA POPULAÇÃO LGBTI+
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BALCÃO SOCIAL PELA DIVERSIDADE E IGUALDADE
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CANAL DE DENÚNCIAS LGBTI+
PRODUTO: CANAL MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI+
PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E MANUNTENÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍCAS DE ACESSO E GÊNERO
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA DO PROGAMA ESTADUAL RIO SEM HOMOFOBIA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO A IGUALDADE ÉTICO-RACIAL
CRIAÇÃO DO DISQUE RACISMO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAÇÃO/MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO AS POLITICAS DE IGUALDADE RACIAL (COMPPIR)
PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MAPEAMENTO DE GÊNERO E ETNIA
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES
CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO AUXÍLIO-MULHER PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO REFLETIR
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DA DIGNIDADE MENSTRUAL
PRODUTO: PROGRAMA REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO ESPAÇO MULHER CIDADÃ EROSITA FRANÇA LECLERC
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - AEPETI
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 6 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA - QUESTIONÁRIO A SER APLICADO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILÍLIA (PAIF)
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NO DOMICÍLIO - SPSBD
PRODUTO: SERVIÇO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICAS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: ILPI
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL: RESIDÊNCIA INCLUSIVA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FAMILIA ACOLHEDORA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - ALBERGUE MUNICIPAL - POUSADA DA CIDADANIA
PRODUTO: SERVIÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ABRIGO INSTITUCIONAL - CEMAIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE EMERGÊNCIA
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
MANUT OPER SERV DE PROT SOCIAL A ADOLESC EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERD ASSISTIDA E DE PROT DE SERV À COMUNIDADE
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSA E SUA FAMÍLIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES INTERSETORIAIS
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Ciência e Tecnologia
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS
PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 7 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CONECTIVIDADE NAS ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DO MUNÍCIPIO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À PESQUISA DE BASE TECNOLÓGICA
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ESTRUTURA TECNOLÓGICA
PRODUTO: ESTRUTURA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
FOMENTO A INOVAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS COM ENERGIAS ALTERNATIVAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
INICIAÇÃO À CULTURA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CMICT
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS LABORATÓRIOS PRÓPRIOS DA SEC. ADJUNTA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS PROJETOS CIENTÍFICOS E DE INOVAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI E TECOM DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Comunicações
META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
INCENTIVO À COMUNICAÇÃO POR NOVAS MIDIAS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL
PRODUTO: OUVIDORIA GERAL MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS
PRODUTO: ATOS OFICIAIS PUBLICADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PUBLICIDADE INTITUCIONAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
IMPLANTAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INTERNET PÚBLICA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 8 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Cultura
META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
APOIO A EVENTOS E PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E COMUNITÁRIOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
APOIO EMERGENCIAL A CULTURA
PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS E TENDAS CULTURAIS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE DANÇA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA E ARTES - EMART
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CINE CLUBE
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO POLO DA FRONTEIRA E DEMIAS POLOS CULTURAIS
PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO SOLAR DOS MELLOS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL DE MACAÉ
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MEMÓRIA DO FERROVIÁRIO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Desporto e Lazer
META: APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS
MACAÉ PARA O ESPORTE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 9 de 27
MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESPORTIVAS
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA DO CENTRO DE CONVENÇÕES
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA DO GINÁSIO DO YPIRANGA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SUBVENÇÕES SOCIAIS
PRODUTO: ENTIDADES ASSISTIDAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ELABORAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL PROMOCIONAL
PRODUTO: AQUISIÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ESPORTE E LAZER
ATLETISMO MACAÉ
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CRAQUE DO FUTURO
PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.516
PRIORIDADE:
Meta Física:
EQUIPES DE BASE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ESCOLA DE ESPORTES RADICAIS
PRODUTO: ESCOLA IMPLANDATA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ESPORTE ADAPTADO
PRODUTO: ATLETAS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ESPORTE RECREATIVO E DE LAZER PARA POPULAÇÃO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
E-SPORTS MACAÉ
PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Und. Medida: ADOLESCENTES (QTD) 922
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DO PARCÃO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ACADEMIAS
PRODUTO: ACADEMIAS CONSTRUÍDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - CENTRO DE CONVENÇÕES
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 10 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICIPÍO - ESTÁDIO
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - GINÁSIO
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAR E MANTER OS ESPAÇOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO - PARQUE DA CIDADE
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
LAPICE - LABORATÓRIO DE PESQUISA E INOVAÇÃO DA CIÊNCIA DO ESPORTE
PRODUTO: LABORATÓRIO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MACAÉ PARA O ESPORTE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MACAÉ VAI A LUTA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO BOLSA ATLETA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PIDES - PROGRAMA DE INICIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE TURISMO
APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO TURISTICOS
PRODUTO: CAPTAÇÃO REALIZADA Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DIVULGAÇÃO DE ATIVIDADES ARTISTICAS
PRODUTO: DIVULGAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA PARA O IDOSO
ACADEMIA DA MELHOR IDADE
PRODUTO: ACADEMIA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ESPORTE PARA MELHOR IDADE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Direitos da Cidadania
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROCON ITINERANTE
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Educação
META: ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
DESENVOLVER O POTENCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 11 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONVÊNIO UFRJ
PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES ACADÊMICAS
PRODUTO: CONVÊNIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PRODUTO: JOVENS E ADULTOS ALFABETIZADOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 2.200
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500
PRIORIDADE:
Meta Física:
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR CRECHE
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500
PRIORIDADE:
Meta Física:
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PRODUTO: ESCOLA CONSTRUÍDA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 10
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 12.500
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 600
PRIORIDADE:
Meta Física:
TRANSPORTE ESCOLAR
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 12 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
GESTÃO DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO - CAP
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 600
PRIORIDADE:
Meta Física:
TRANSPORTE ESCOLAR
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
GESTÃO DA FEMASS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: EDUCAÇÃO INTEGRADA
APOIO AO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
APOIO E AÇÕES À PRODUÇÃO DO DESFILE CÍVICO
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1
PRIORIDADE:
Meta Física:
EXECUÇÃO DOS EVENTOS DO CALENDÁRIO ESCOLAR
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 420
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 300
PRIORIDADE:
Meta Física:
REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE LITERATURA E CULTURA DE MACAÉ - FLICMAC
PRODUTO: AÇÕES EDUCATIVAS Und. Medida: PESSOAS (UND) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
TERMO DE FOMENTO
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FORMAÇÃO PARA O FUTURO
GESTÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EXTENSÃO DE IDIOMAS - CMI
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA PERMANÊNCIA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
APOIO A GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PRODUTO: CONSELHO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
FORMAÇÃO CONTINUADA
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 500
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: INCLUSÃO DA TEMÁTICA EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM ESTAR ANIMAL
FOMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL
PRODUTO: ALUNOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 13 de 27
12 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 27.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
TRANSPORTE ESCOLAR
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Encargos Especiais
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Gestão Ambiental
META: ARBORIZAÇÃO E PAISAGISMO
PROTEÇÃO, CRIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRES VERDES
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REALIZAÇÃO DE PLANTIO E MANUTENÇÃO DE MUDAS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS NO MUNICIPIO
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM ÁREAS DEGRADADAS
PRODUTO: ÁREAS RECUPERADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
RESTAURAÇÃO FLORESTAL
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CONSERVAÇÃO AMBIANTAL
APOIO A BOAS PRÁTICAS URBANAS E RURAIS
PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
GESTÃO DE ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
PRODUTO: ESPAÇO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MACROZONEAMENTO ECONÔMICO-ECOLÓGICO
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SUPORTE E APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS
PRODUTO: APOIO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
APOIO, INCENTIVO E PROMOÇÃO DAS FONTES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMUNICAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
INCENTIVO A ECONOMIA CIRCULAR E INFRAESTRUTURAS VERDES
PRODUTO: INCENTIVO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 14 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
PREVENÇÃO AOS DESASTRES NATURAIS E MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS
PRODUTO: PREVENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AUXILIAR NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
EXECUÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS E EFLUENTES
ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS ESPECIAIS
PRODUTO: GESTÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ARTICULAÇÃO NA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUTO: GESTÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMANDO E CONTROLE
PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO COSTEIRO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
AMBIENTE ANIMAL PROTEGIDO
PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS SEDES E CENTRO DE VISITANTE DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ELABORAÇÃO DE PLANOS DE MANEJO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS
PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE FAUNA SILVESTRE
CERCAMENTO DA LAGOA DE IMBOASSICA
PRODUTO: SERVIÇO EXECUTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
RESGATE, REABILITAÇÃO E REINTRODUÇÃO DA FAUNA SILVESTRE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Habitação
META: AÇÃO SOLIDÁRIA
VULNERABILIDADE SOCIAL MEDIANTE À CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS E/OU PARCIAL EM CARÁTER TRANSITÓRIO
PRODUTO: CIDADÃO ASSISTIDO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 15 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROMOÇÃO DE FEIRAS, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E DEBATES
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: HABITAR LEGAL
COMPRA ASSISTIDA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
HABITAR LEGAL
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
TRABALHO TÉCNICO SOCIAL - TTS
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: MACAÉ MELHOR
CADASTRAMENTO DOS DOMICÍLIOS DE ASSSENTAMENTOS PRECÁRIOS IDENTIFICADOS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
PROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PÚBLICA
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL
TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL
PRODUTO: CIDADÃO ASSISTIDO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Judiciária
META: DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
DESPESA DO MUNICÍPIO EM JUÍZO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Legislativa
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 16 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
AUXILIO EDUCAÇÃO E CRECHE AOS SERVIDORES
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DIVULGAÇÃO DOS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL
PRODUTO: ATOS OFICIAIS PUBLICADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
ESCOLA LEGISLATIVA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DO MUSEU DO LEGISLATIVO
PRODUTO: MUSEUS IMPLANTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS DO PODER LEGISLATIVO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MODERNIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROJETO CÂMARA ITINERANTE
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROJETOS CULTURAIS DA CÂMARA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROMOÇÃO DA SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
RÁDIO CÂMARA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REALIZAÇÃO DE EVENTOS SOLENES DO PODER LEGISLATIVO
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE SAÚDE DOS VEREADORES
PRODUTO: SERVIDORES ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO LEGISLATIVO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
TV CÂMARA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Previdência Social
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PODER EXECUTIVO - PLANO FINANCEIRO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
PAGAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - PODER LEGISLATIVO - PLANO FINANCEIRO
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Reservas
META: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 17 de 27
MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PRODUTO: RESERVA DE CONTIGÊNCIA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS
PRODUTO: RESERVA DE CONTIGÊNCIA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Saneamento
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
DRENAGEM DA AROEIRA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SANEAMENTO BÁSICO
CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUAS E EFLUENTES NOS SISTEMAS DE SANEAMENTO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DRAGAGEM DE RIOS, LAGOS E CANAIS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTRATO DE PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MACRODRENAGEM
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SANEAMENTO NOS DISTRITOS
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PRODUTO: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REVITALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM CAMINHÃO PIPA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PRODUTO: SISTEMA DE ESGOTOS MANTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO INTRADOMICILIAR DE ESGOTO SANITÁRIO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO PREDIAL DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DA REGIÃO SERRANA
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PARCERIA PÚBLICA PRIVADA DO SES
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Saúde
META: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
SERVIÇOS DE EQUOTERAPIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 18 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA BARRA
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UPA LAGOMAR
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CEO (CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS)
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DOS ADOLECENTES EM CONFLITO COM A LEI
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DO CORONAVÍRUS;
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE BUCAL
PRODUTO: SISTEMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SERVIÇO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO PARA ATENDIMENTO PÓS-COVID
PRODUTO: CIDADÃO ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CASA DO ALEITAMENTO MATERNO
CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO BLOCO DE ALEITAMENTO MATERNO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CENTRO OFTALMOLÓGICO
CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL OFTALMOLÓGICO
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
AMPARO E AUXÍLIO À PESQUISA E EXTENSÃO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 19 de 27
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - TRANSPORTE PARA SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DO SUS
FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO DO SUS
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
PRODUTO: CONSÓRCIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SANIDADE DE CÃES E GATOS
CENTRO DE REFERÊNCIA DE CÃES E GATOS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SAÚDE DA FAMÍLIA
CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO A ATENÇÃO BÁSICA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SAÚDE PÚBLICA
AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO HPM
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NO HPMS
PRODUTO: UNIDADE AMPLIADA E REFORMADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE CEGONHAS E BANCO DE LEITE
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CREMAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE AVALIAÇÃO E AUDITORIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
PRODUTO: UNIDADE REFORMADA E AMPLIADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SERVIÇO DE ATENÇÃO A SANIDADE DE CÃES E GATOS
PRODUTO: PROJETO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SUBVENÇÃO A ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL
PRODUTO: ENTIDADES ASSISTIDAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO MÓVEL E URGÊNCIA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 20 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DO SERVIÇO MUNICIPAL DE HEMOTERAPIA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DST/AIDS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NUTRICIONAL E ALIMENTAR
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Segurança Pública
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: COMUNICAÇÃO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA
CONFERÊNCIAS, FÓRUNS, CAMPANHAS E AFINS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PUBLICIDADE INTITUCIONAL
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DEFESA SOCIAL DE MACAÉ
EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESTRUTURAIS
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LOGÍSTICAS
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO COBAT/32 E DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DAS BASES OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO PREDIAL DAS BASES OPERACIONAIS
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 21 de 27
14 MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
META: GESTÃO E GERENCIAMENTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES
DEFESA CIVIL NAS COMUNIDADES
PRODUTO: PESSOAS ATENDIDAS Und. Medida: UNIDADE (UND) 7.500
PRIORIDADE:
Meta Física:
DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS
PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Und. Medida: ALUNOS (QTD) 3.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGETO AGENTE MIRIM E AGENTE COMUNITÁRIO DE DEFESA CIVIL
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROJETO VOLUNTÁRIO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PRODUTO: CIDADÃO CONSCIENTIZADO Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROEIS
IMPLANTAÇÃO DO PROEIS
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: PROTEÇÃO, COMBATE E ASSISTÊNCIA EM CALAMIDADES
ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA A POPULAÇÃO ATINGIDA POR DESASTRE
PRODUTO: CIDADÃOS ASSISTIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES (PMRR)
PRODUTO: ESTUDO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DA BRIGADA DE EMERGÊNCIA DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: UNIDADE IMPLEMENTADA E EQUIPADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DO ABRIGO DE EMERGÊNCIA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MONITORAMENTO E OPERAÇÕES (CMO)
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, ALERTA E ALARME
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE RÁDIO COMUNICAÇÃO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE ÁREAS DE RISCO
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: SEGURANÇA PÚBLICA
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
CRIAÇÃO DO CANIL DA GUARDA MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL - RAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE INTELIGÊNCIA MUNICIPAL
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
INPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MODERNIZAÇÃO DA FROTA DA GUARDA MUNICIPAL
PRODUTO: FROTA MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OPERACIONALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE PRONTA AÇÃO - DECRETO 241/2014
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 22 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
ÁREA: Trabalho
META: ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
APOIO AO COOPERATIVISMO
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
CENTRAL DO TRABALHADOR ITINERANTE
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-FINANCEIRO AO PESCADOR DURANTE O DEFESO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CENTRO DO TRABALHADOR DE MACAÉ - CTM
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO DETRAN/SINE
PRODUTO: CENTRO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE POLITICAS ENERGÉTICAS
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA PESCA E AQUICULTURA
CAPACITAÇÃO DE PESCADORES
PRODUTO: PESCADOR ATENDIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
EMBARCAÇÃO DE REBOQUE
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CAIS E DO MERCADO DE PEIXES
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO ESPAÇO DE CARRERA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROGRAMA DE ESTÍMULO À AQUICULTURA
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
ACESSO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 64
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA
PRODUTO: PARCERIAS FIRMADAS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
PRODUTO: CONVÊNIO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDS
PRODUTO: UNIDADE IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO A DISTÂNCIA - EAD
PRODUTO: CURSOS OFERECIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 41
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TI
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
APOIO A EVENTOS E PROJETOS DE INCENTIVO A NEGÓCIOS
PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
FOMENTO A INOVAÇÃO
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 23 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO
PRODUTO: SERVIÇOS PRESTADOS Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DE APOIO AO LICENCIAMENTO EMPRESARIAL
PRODUTO: ESCRITÓRIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE LICENCIAMENTO
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA CASA DO EMPREENDEDOR
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MACAÉ FACILITA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SISTEMAS DE ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL E PÚBLICA
PRODUTO: SISTEMA IMPLANTADO Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: FORMAÇÃO DO TRABALHADOR
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO E RENDA NA REGIÃO SERRANA
PRODUTO: POPULAÇÃO ATENDIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
NÚCLEO AVANÇADO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
PRODUTO: CIDADÃOS ATENDIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 1.000
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROGRAMA DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROGRAMA DE ESTÍMULO E INSERÇÃO DOS JOVENS NO MERCADO DO TRABALHO
PRODUTO: PROGRAMA MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Transporte
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PRODUTO: SERVIDORES CAPACITADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO
DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DE SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS
MANUTENÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 24 de 27
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
AQUISIÇÃO DE ABRIGOS COM COBERTURA E ASSENTOS
PRODUTO: ABRIGOS ADQUIRIDOS Und. Medida: UNIDADE (UND) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CIDADE INTELIGENTE
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
INPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
PRODUTO: TRANSPORTES PÚBLICO FISCALIZADO E MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
SUBSÍDIO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.972/2013
PRODUTO: MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ÁREA: Urbanismo
META: AMPLIAÇÃO, MELHORIA E MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
PRODUTO: UNIDADE CONSTRUÍDA E IMPLANTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
AMPLIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
ASFALTAMENTO DA BARRA DO SANA ATÉ O ARRAIAL DO SANA
PRODUTO: OBRA EXECUTADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DA ORLA DA FRONTEIRA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
PRODUTO: UNIDADES MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
INFRAESTRUTURA DA ESTRADA SANTA TEREZA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE PARQUES E JARDINS
PRODUTO: SERVIÇOS AGILIZADOS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
PRODUTO: PRÉDIO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DE RIOS, CACHOEIRAS E NASCENTES
PRODUTO: AMBIENTE CONTROLADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO CALÇAMENTO, ASFALTO, TAPA BURACO, CALÇADAS E PARALELOS
PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS, PONTES E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
PRODUTO: PASSARELA CONSTRUÍDA Und. Medida: UNIDADE (UND) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
Sistema de Gestão Pública 24/05/2023 09:53:11 Página: 25 de 27
MACAÉ, 1 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 84 • ANO IV 15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO
PRODUTO: MANUTENÇÃO REALIZADA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO, MELHORIA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO, REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS PRAÇAS E JARDINS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
OBRAS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
PRODUTO: ESTRADAS E VIAS MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROJETO CICLOVIÁRIO
PRODUTO: PROJETO IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
REFORMA DO CALÇADÂO DA AV. RUI BARBOSA
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
RESTRUTURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
URBANIZAÇÃO DA AJUDA - PAC II
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
URBANIZAÇÃO DA ILHA LEOCÁDIA
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
URBANIZAÇÃO DA LAGOA E PRAIA DO PECADO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
URBANIZAÇÃO DA NOVA ESPERANÇA - PAC-II
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
URBANIZAÇÃO DAS MALVINAS
PRODUTO: OBRAS DE INFRA ESTRUTURA EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
URBANIZAÇÃO DO NOVO CAVALEIROS E VALE ENCANTADO
PRODUTO: OBRAS EXECUTADAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DESPORTO E LAZER
CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
PRODUTO: UNIDADES MANTIDAS Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO ADMINISTRATIVA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE URBANISMO E SANEAMENTO
DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DESENVOLVIMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA
PRODUTO: PROGRAMA IMPLANTADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, ESCOLARES E DE SAÚDE.
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
META: MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
EXERCÍCIO FISCAL 2024
ATERRO SANITÁRIO DE INERTES
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
COLETA DOMICILIAR E HOSPITALAR
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS NO ATERRO SANITÁRIO E TRATAMENTO DO RESÍDUO DA SAÚDE
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE COOPERATIVA DE RECICLAGEM
PRODUTO: NÃO MENSURÁVEL Und. Medida: NÃO MENSURÁVEL (N/D) 0
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRAIA LIMPA
PRODUTO: UNIDADE MANTIDA Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
PROMOÇÃO DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS TRABALHADORES CATADORES QUANTO AO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PRODUTO: PROJETO REALIZADO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
VARRIÇÃO MANUAL, MECANIZADA, CAPINA E PINTURA DE MEIO-FIO, GRAMADO, RASPAGEM E RETIRADA DE ENTULHO
PRODUTO: SERVIÇO PÚBLICO MANTIDO Und. Medida: PORCENTAGEM (%) 100
PRIORIDADE:
Meta Física:
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