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norma nº 5065/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5065 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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MACAÉ, 14 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 808 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.065/2023.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$6.307.517,97 (seis milhões, trezentos e sete mil, quinhen￾tos e dezessete reais e noventa e sete centavos), nas dotações orçamentárias elen￾cadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso II da Lei 
4.987/2022 de 30 de Dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0900/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro 
no artigo 34, inciso III, c/c artigos 99 e 100, respectivamente da Lei Complementar 
Municipal nº 312/2022.
RESOLVE designar o Instrutor Correcional GM/Coordenador Gilson Muniz da Silva 
– matricula 720.063, para as medidas processuais disciplinares no rito sumário na 
forma dos artigos 99 e 100 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2022, para ana￾lisar o Procedimento Disciplinar Sumário nº 020/2023, originário do processo CG nº 
223/2023, devendo o Instrutor Correcional, apurar os fatos narrados e apresentar rela￾tório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) a contar 
da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0901/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, conside￾rando o parágrafo único do art. 141 e com fundamento no inciso I do art. 122, ambos 
da LCM nº 11/98 e adotando os fundamentos constantes no Relatório Conclusivo da 
Sindicância nº 002/2023 (Processo nº 45.009/2022).
R E S O L V E pela instauração de processo administrativo para apuração de suposta 
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra 
a Administração Pública, nos moldes do artigo 2º § 5º e § 6º, observando a composição 
da Comissão Sindicante, disposta no artigo 3º, ambos do Decreto nº 207/2015.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.065/2023 DE: 13/09/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 605 1.766.502,59
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 605 2.500.000,00
3.3.90.00.00.00.00 605 2.041.015,38
Total Reforçado da Unidade Gestora: 6.307.517,97
TOTAL REFORÇADO: 6.307.517,97
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
605 6.307.517,97
TOTAL: 0,00 6.307.517,97
A N E X O II
Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 28/09/2023
Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo
605.0 Assistência financeira da União destinada à 
Complementação ao pagamento dos pisos salarias 
para os p
0,00 6.307.517,97 0,00 6.307.517,97
TOTAL 0,00 6.307.517,97 0,00 6.307.517,97

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