| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5065 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 5649 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MACAÉ, 14 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 808 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.065/2023. Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$6.307.517,97 (seis milhões, trezentos e sete mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Excesso de Arrecadação verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso II da Lei 4.987/2022 de 30 de Dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0900/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 34, inciso III, c/c artigos 99 e 100, respectivamente da Lei Complementar Municipal nº 312/2022. RESOLVE designar o Instrutor Correcional GM/Coordenador Gilson Muniz da Silva – matricula 720.063, para as medidas processuais disciplinares no rito sumário na forma dos artigos 99 e 100 da Lei Complementar Municipal n.º 312/2022, para analisar o Procedimento Disciplinar Sumário nº 020/2023, originário do processo CG nº 223/2023, devendo o Instrutor Correcional, apurar os fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se, cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0901/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o parágrafo único do art. 141 e com fundamento no inciso I do art. 122, ambos da LCM nº 11/98 e adotando os fundamentos constantes no Relatório Conclusivo da Sindicância nº 002/2023 (Processo nº 45.009/2022). R E S O L V E pela instauração de processo administrativo para apuração de suposta responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nos moldes do artigo 2º § 5º e § 6º, observando a composição da Comissão Sindicante, disposta no artigo 3º, ambos do Decreto nº 207/2015. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.065/2023 DE: 13/09/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec. Mun. Adjunta de Atenção Básica 56.02.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.00.00.00.00 605 1.766.502,59 Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex. 56.03.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.1.90.00.00.00.00 605 2.500.000,00 3.3.90.00.00.00.00 605 2.041.015,38 Total Reforçado da Unidade Gestora: 6.307.517,97 TOTAL REFORÇADO: 6.307.517,97 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 605 6.307.517,97 TOTAL: 0,00 6.307.517,97 A N E X O II Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 28/09/2023 Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo 605.0 Assistência financeira da União destinada à Complementação ao pagamento dos pisos salarias para os p 0,00 6.307.517,97 0,00 6.307.517,97 TOTAL 0,00 6.307.517,97 0,00 6.307.517,97