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norma nº 5072/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5072 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA BICUDA PEQUENA, NO DISTRITO CACHOEIROS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 21 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 813 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.072/2023
Vereador Autor: Tico Jardim.
Denomina a praça localizada na Bicuda Pequena, no Distrito Cachoeiros de Macaé e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada a Praça localizada na Rua Maria Amélia Franco, na Bicuda 
Pequena - Distrito de Cachoeiros de Macaé como Praça Geraldo Bicudo Jardim. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 223/2023
Regulamenta a Lei n.º 5.043/2023, no que diz respeito à concessão de diárias para 
viagens aos agentes políticos e servidores da Administração Pública Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
DECRETA
Art. 1º Fica regulamentada a Lei n.º 5.043/2023, no que diz respeito à concessão de 
diárias para viagens aos agentes políticos e servidores da Administração Pública Mu￾nicipal, observando-se o interesse público e os princípios da legalidade, moralidade, 
impessoalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência. 
Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar os agentes políticos e servidores públicos 
municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, das despesas extra￾ordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção dentro do território de destino 
quando, por exigência do serviço ou na hipótese de deslocamento para realização de 
cursos, congressos, palestras, seminários e outros eventos similares, seja necessário 
o afastamento, em caráter eventual ou transitório, da localidade que tem exercício para 
outro ponto do território nacional ou para o exterior. 
§ 1º As despesas com diárias para viagens estão condicionadas à autorização prévia 
da autoridade competente.
§ 2º Quando se tratar de viagem que importe em aquisição de passagens, estas serão 
adquiridas pelo órgão público onde estiver em exercício o servidor ou agente político 
ou, caso as passagens sejam adquiridas por estes, lhes serão reembolsados os valo￾res contra apresentação dos bilhetes próprios, desde que observada a economicidade 
e a vantajosidade da despesa, mediante a apresentação de, no mínimo, duas pesqui￾sas de preços realizadas nos sites das companhias aéreas ou agências de viagens.
§ 3º Na hipótese de comparecimento a cursos, congressos, palestras, seminários e outros even￾tos similares, haverá necessidade de justificativa prévia do titular do órgão a que pertence o servi￾dor quanto à conveniência e à oportunidade de sua participação, demonstrando a importância e 
pertinência dos temas para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo servidor.
Art. 3º As diárias para viagens poderão ser concedidas mediante Regime de Ressar￾cimento ou Regime de Adiantamento, mediante preenchimento, respectivamente, de 
Formulário próprio de “Requerimento de Diárias por Regime de Ressarcimento” (Ane￾xo I) ou “Requerimento de Diárias por Regime de Adiantamento” (Anexo II).
I - a Diária por Regime de Ressarcimento é aquela paga ao beneficiário em contrache￾que, cabendo à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, através de ato 
próprio, regulamentar o procedimento a ser adotado para o seu efetivo pagamento;
II - a Diária por Regime de Adiantamento é aquela creditada pelo responsável pelo adian￾tamento, na conta corrente do beneficiário, com recursos provenientes do seu órgão de 
lotação, através do processamento especial de despesa orçamentária, cabendo à Con￾troladoria Geral do Município, através de ato próprio, regulamentar o procedimento a ser 
adotado para a sua solicitação, processamento e prestação de contas, quando couber.
Art. 4º As Diárias por Regime de Ressarcimento poderão pagas antecipadamente, 
quando o requerente protocolizar o pedido instruído com as informações e documentos 
necessários com a antecedência necessária para o seu processamento e pagamento.
Art. 5º Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, via￾jarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária 
equivalente a do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que previamente 
autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.
Parágrafo único. Consideram-se atividades técnicas, para os fins de pagamento de 
diária por equivalência, aquelas em que houver a efetiva participação de agentes polí￾ticos e de servidores públicos municipais nos mesmos cursos, congressos, palestras, 
seminários, reuniões institucionais e outros eventos similares.
Art. 6º O Formulário de “Requerimento de Diárias por Regime de Ressarcimento” (Ane￾xo I) deverá ser impresso, preenchido e assinado pelo Requerente e pelo Ordenador 
de Despesas do órgão e protocolizado na Coordenadoria de Protocolo Geral, previa￾mente ao evento, instruído com os seguintes documentos e informações:
I - cópia do RG e CPF;
II - cronograma das atividades e/ou do curso, seminário ou treinamento, folder, convite 
para o evento e período de realização, quando for o caso;
III - indicação das cidades onde serão realizados os pernoites, quando o afastamento 
englobar mais de uma localidade; 
IV - a duração do afastamento, destino e meio de transporte;
V - a natureza do serviço executado, devidamente justificado;
VI - “Requerimento para Aquisição de Passagens" (Anexo III), quando estas foram 
adquiridas pelo Órgão;
VII - “Requerimento de Reembolso de Passagens” (Anexo IV), quando estas forem 
adquiridas diretamente pelo servidor;
VIII - declaração do Ordenador de Despesas contendo a justificativa da essencialidade 
da reunião ou compromisso a ser realizado pelo servidor (Anexo V) ou descrição por￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.073/2023
Vereador Autor: Paulo Paes.
Denomina o logradouro público da antiga Rua 21, localizada no Loteamento Jardim 
Vitória, Bairro da Glória, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rua Nossa Senhora das Neves a antiga da Rua 21, localizada 
no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, Macaé/RJ. 
Parágrafo único. A rua denominada no caput fica localizada entre a Rua São Marcos e 
a Rua Santa Ester, localizadas no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, Macaé/
RJ. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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