| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5072 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA BICUDA PEQUENA, NO DISTRITO CACHOEIROS DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 21 DE SETEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 813 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.072/2023 Vereador Autor: Tico Jardim. Denomina a praça localizada na Bicuda Pequena, no Distrito Cachoeiros de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada a Praça localizada na Rua Maria Amélia Franco, na Bicuda Pequena - Distrito de Cachoeiros de Macaé como Praça Geraldo Bicudo Jardim. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 223/2023 Regulamenta a Lei n.º 5.043/2023, no que diz respeito à concessão de diárias para viagens aos agentes políticos e servidores da Administração Pública Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; DECRETA Art. 1º Fica regulamentada a Lei n.º 5.043/2023, no que diz respeito à concessão de diárias para viagens aos agentes políticos e servidores da Administração Pública Municipal, observando-se o interesse público e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, economicidade e eficiência. Art. 2º As diárias destinam-se a indenizar os agentes políticos e servidores públicos municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo, das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção dentro do território de destino quando, por exigência do serviço ou na hipótese de deslocamento para realização de cursos, congressos, palestras, seminários e outros eventos similares, seja necessário o afastamento, em caráter eventual ou transitório, da localidade que tem exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior. § 1º As despesas com diárias para viagens estão condicionadas à autorização prévia da autoridade competente. § 2º Quando se tratar de viagem que importe em aquisição de passagens, estas serão adquiridas pelo órgão público onde estiver em exercício o servidor ou agente político ou, caso as passagens sejam adquiridas por estes, lhes serão reembolsados os valores contra apresentação dos bilhetes próprios, desde que observada a economicidade e a vantajosidade da despesa, mediante a apresentação de, no mínimo, duas pesquisas de preços realizadas nos sites das companhias aéreas ou agências de viagens. § 3º Na hipótese de comparecimento a cursos, congressos, palestras, seminários e outros eventos similares, haverá necessidade de justificativa prévia do titular do órgão a que pertence o servidor quanto à conveniência e à oportunidade de sua participação, demonstrando a importância e pertinência dos temas para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo servidor. Art. 3º As diárias para viagens poderão ser concedidas mediante Regime de Ressarcimento ou Regime de Adiantamento, mediante preenchimento, respectivamente, de Formulário próprio de “Requerimento de Diárias por Regime de Ressarcimento” (Anexo I) ou “Requerimento de Diárias por Regime de Adiantamento” (Anexo II). I - a Diária por Regime de Ressarcimento é aquela paga ao beneficiário em contracheque, cabendo à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, através de ato próprio, regulamentar o procedimento a ser adotado para o seu efetivo pagamento; II - a Diária por Regime de Adiantamento é aquela creditada pelo responsável pelo adiantamento, na conta corrente do beneficiário, com recursos provenientes do seu órgão de lotação, através do processamento especial de despesa orçamentária, cabendo à Controladoria Geral do Município, através de ato próprio, regulamentar o procedimento a ser adotado para a sua solicitação, processamento e prestação de contas, quando couber. Art. 4º As Diárias por Regime de Ressarcimento poderão pagas antecipadamente, quando o requerente protocolizar o pedido instruído com as informações e documentos necessários com a antecedência necessária para o seu processamento e pagamento. Art. 5º Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma atividade técnica, será concedida a todos, diária equivalente a do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, desde que previamente autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência. Parágrafo único. Consideram-se atividades técnicas, para os fins de pagamento de diária por equivalência, aquelas em que houver a efetiva participação de agentes políticos e de servidores públicos municipais nos mesmos cursos, congressos, palestras, seminários, reuniões institucionais e outros eventos similares. Art. 6º O Formulário de “Requerimento de Diárias por Regime de Ressarcimento” (Anexo I) deverá ser impresso, preenchido e assinado pelo Requerente e pelo Ordenador de Despesas do órgão e protocolizado na Coordenadoria de Protocolo Geral, previamente ao evento, instruído com os seguintes documentos e informações: I - cópia do RG e CPF; II - cronograma das atividades e/ou do curso, seminário ou treinamento, folder, convite para o evento e período de realização, quando for o caso; III - indicação das cidades onde serão realizados os pernoites, quando o afastamento englobar mais de uma localidade; IV - a duração do afastamento, destino e meio de transporte; V - a natureza do serviço executado, devidamente justificado; VI - “Requerimento para Aquisição de Passagens" (Anexo III), quando estas foram adquiridas pelo Órgão; VII - “Requerimento de Reembolso de Passagens” (Anexo IV), quando estas forem adquiridas diretamente pelo servidor; VIII - declaração do Ordenador de Despesas contendo a justificativa da essencialidade da reunião ou compromisso a ser realizado pelo servidor (Anexo V) ou descrição porESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.073/2023 Vereador Autor: Paulo Paes. Denomina o logradouro público da antiga Rua 21, localizada no Loteamento Jardim Vitória, Bairro da Glória, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Rua Nossa Senhora das Neves a antiga da Rua 21, localizada no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, Macaé/RJ. Parágrafo único. A rua denominada no caput fica localizada entre a Rua São Marcos e a Rua Santa Ester, localizadas no Loteamento Jardim Vitória, bairro da Glória, Macaé/ RJ. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO