| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5075 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades, a Moeda Social de Macaé e dá outras providências. |
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MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.075/2023 Institui a Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades, a Moeda Social de Macaé e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé a Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, que tem como objetivo central contribuir para a integração das estratégias gerais de desenvolvimento solidário e social, de forma justa e sustentável. § 1º A Secretaria Municipal Adjunta de Governo ficará responsável pela política pública que estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação em articulação com os planos de desenvolvimento econômico e social do Município de Macaé. § 2º Ato do Secretário Municipal Adjunto de Governo designará o responsável pela coordenação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, que exercerá a função de Coordenador Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, sem acréscimo remuneratório e observada a jornada de trabalho do seu cargo. Art. 2º Ficam criados no âmbito da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária: I – o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades; II - a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; III - o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé - FUMEPJUS; IV – o Banco Popular de Macaé; V – a Moeda Social de Macaé; VI - Programa Municipal de Crédito Justo; VII - o Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé – COMEPOJUS. Art. 3º Para fins dessa Lei entende-se: I – Economia Popular: é o conjunto de atividades econômicas e práticas sociais desenvolvidas para as classes populares a fim de garantir, através da ampliação do trabalho, o fortalecimento da renda e do desenvolvimento das atividades econômicas, a satisfação de necessidades básicas, tanto materiais como imateriais, assegurando a melhoria das condições de vida que levem os trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, na medida em que se desenvolverem, a se serem inseridos na economia local e engajados na distribuição de riquezas em todos os territórios do município; II – Economia Justa: é conjunto de atividades econômicas que tenham como finalidade criar condições de acesso a todas as classes sociais e de renda, ao crédito e ao sistema financeiro de maneira justa, humana e equânime, tendo como finalidade a melhoria socioeconômica, a garantia dos direitos fundamentais constitucionais, o enfrentamento a concentração de renda, a especulação financeira, o rentismo, a injustiça econômica, a miséria e a pobreza; III – Economia Solidária: é o conjunto de atividades econômicas e financeiras de produção, compra, venda e troca de bens e de prestação de serviços, de consumo e comercialização de produtos, organizadas coletivamente por trabalhadores e trabalhadoras no formato de autogestão e participação democrática de todo o grupo nas decisões da gestão do empreendimento. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR, JUSTA E SOLIDÁRIA Seção I Dos Princípios Fundamentais Art. 4º A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária reger-se-á pelos princípios e regras previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado à construção do desenvolvimento econômico e social inclusivo, que combata as desigualdades e estimule a cooperação, o acesso ao crédito, à garantia de direitos e a solidariedade entre os munícipes. Art. 5º São princípios da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária: I – a valorização do ser humano; II - o bem-estar e a justiça social; III - o direito ao trabalho decente, associado e cooperativado; IV - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores; V - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; VI - a instituição de relações igualitárias entre homens e mulheres; VII - o tratamento igualitário a todas as pessoas, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação; VIII - o desenvolvimento local integrado e sustentável com a preservação do equilíbrio dos ecossistemas; IX – o desenvolvimento econômico territorial equânime de diversas localidades do município; X – o fortalecimento da renda para garantia de direitos fundamentais e distribuição das riquezas; XI – o acesso justo a créditos produtivos e de consumo; XII – o incentivo a formalização e inclusão socioeconômica; XIII – a transparência na gestão dos recursos e na busca da justa distribuição dos resultados. Seção II Dos Objetivos Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária: I - contribuir para o enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, enfrentar as vulnerabilidades e riscos sociais e reduzir as desigualdades sociais no município estimulando a organização e a participação social; II - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho, renda e crédito, como indicação essencial para a inclusão e mobilidade sociais para desenvolvimento econômico local, elevação da autoestima e melhoria de qualidade de vida; III - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio produtivos coletivos e auto gestionários, bem como a sua consolidação, incorporando conhecimento e estimulando o desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos; IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), nas suas diversas formas, organizados em cooperativas, ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta Lei; V - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelos integrantes de iniciativas no campo da Economia Solidária, microempreendedores individuais e microempresas; VI - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos produtivos de EES e de grupos sociais produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde estão inseridos, bem como em âmbito local, regional e nacional; VII - promover a intersetorialidade e a integração de ações do Poder Público que possam contribuir para a difusão dos princípios e implementação dos objetivos estabelecidos nesta Lei; VIII - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implementação; IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem como de material didático e eventos de apoio aos Empreendimentos de Economia Solidária, microempreendedores e micro e pequenas empresas; X - oferecer formação auto gestionária e capacitação técnica aos trabalhadores dos EES, microempreendedores e microempresas, bem como estimular a elevação do grau de escolaridade dos munícipes; XI - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da Economia Popular, Justa e Solidária; XII - orientar e apoiar a organização, o registro e a formalização dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), microempreendedores e microempresas e pequenas, constituindo banco de dados atualizado contendo o cadastro dos empreendimentos que cumpram os requisitos desta Lei, bem como a atualização e a inclusão dos cadastros no Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, o CADSOL; XIII - promover a visibilidade da Economia Popular, Justa Solidária através de campanhas publicitárias, feiras e eventos, fortalecendo os processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade; XIV - criar oportunidades e espaços permanentes de intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e relações entre as iniciativas de Economia Popular, Justa Solidária e os demais setores da sociedade; XV - estimular a inclusão do tema Economia Popular, Justa Solidária na rede municipal de ensino, visando ao fortalecimento da cultura da cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho; XVI - promover cursos de formação e de difusão das práticas e princípios em Economia 2 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV Popular, Justa Solidária para servidores, gestores públicos e interessados; XVII – desenvolver ações socioeconômicas de fortalecimento dos territórios existentes no município; XVIII – estimular a circulação de riquezas dentro do município através de políticas de indução ao consumo nos limites do município; XIX – fomentar o desenvolvimento de comércios e serviços no município a partir dos benefícios e auxílios fornecidos pela Prefeitura Municipal de Macaé; XX – garantir acesso aos direitos fundamentais a partir de políticas econômicas de transferência de renda. Art. 7º Competirá ao Poder Público propiciar as condições e elementos básicos para execução da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária no Município de Macaé. Seção III Do Monitoramento e Avaliação Art. 8º Os órgãos da Administração Direta e Indireta incumbidos da execução da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e seus programas previstos nesta Lei, ainda que na função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de análise apropriados, com vistas ao monitoramento, aperfeiçoamento da política pública e avaliação das ações, dos projetos e das atividades a serem implementados. Art. 9º A avaliação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e seus programas será baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critérios: I - inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de: a) melhoria de renda per capita; b) elevação da escolaridade; c) participação em atividades de cultura e lazer; d) inserção ao trabalho através de iniciativas de Economia Solidária; e) regularização de documentos pessoais; f) melhoria nas condições de moradia; g) aquisição de bens de consumo duráveis; h) cuidados com a saúde; i) melhoria na segurança alimentar; II - sustentabilidade dos Empreendimentos de Economia Popular, Justa e Solidária, considerando o grau de: a) formalização e legalização das sociedades; b) qualidade do produto e relações de trabalho; c) comprometimento dos sócios; d) condições de posse, controle e condições físicas oferecidas; e) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento; f) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes; g) condições de respeito ambiental, social, educacional e melhoria nas condições de saúde de seus membros; h) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de negócios, encontros e outros; i) ponto de equilíbrio financeiro; j) acesso ao crédito e financiamento; k) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos, processos e/ou técnicas e da gestão da produção; l) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão; m) aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional; III - transformação social ampliando a sua participação em atividades coletivas para a melhoria da qualidade de vida na comunidade, por meio de associações, cooperativas, orçamento participativo, conselhos, fóruns, instituições locais, dentre outros; IV - construção de autogestão dos empreendimentos, considerando o grau de: a) remuneração do trabalho; b) igualdade de direitos entre os sócios; c) transparência administrativa; d) decisões tomadas de forma coletiva; e) distribuição democrática dos resultados do trabalho; f) controle e gestão pelos trabalhadores associados de todo o processo produtivo. V - contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular, Justa e Solidária, com base na participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de economia solidária, clubes de poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário, e demais iniciativas congêneres. VI – avaliação das políticas desenvolvidas usando como base os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Art. 10. A Secretaria Municipal Adjunta de Governo manterá sistema de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas. CAPÍTULO III DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ Seção I Do Programa Art. 11. Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé, como forma de combater as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico e social dos territórios através da circulação local dos recursos provenientes de política pública municipal de transferência de renda a fim de estabelecer meios que visem a erradicação da miséria e da pobreza, como parte integrante da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, através das seguintes ações: I - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, voltada ao combate à pobreza e desenvolvimento econômico e social do município; II - fomentar o desenvolvimento econômico local e a criação de novos negócios visando o fortalecimento de micro e pequenos empreendedores; III - incentivar a formalização dos empreendimentos que não se encontram regularizados junto ao Poder Público, inclusive através do cadastro da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; IV - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a operacionalização dos fundos e bancos do Município de Macaé; V - empreender os meios necessários para a utilização da Moeda Social de Macaé, a ser operacionalizada pelo Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, como instrumento de efetivação das políticas instituídas nos programas criados por esta Lei; VI - incentivar a adoção voluntária da Lei da Aprendizagem, Lei Federal n.º 10.097/2000 e Decreto Federal n.º 9.579/2018, nos empreendimentos de Economia Solidária. Parágrafo único. É prioridade da Economia Solidária a formação de cadeias e arranjos produtivos solidários, de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para as práticas de finanças solidárias, consumo ético, produção sustentável e do comércio justo e solidário. Art. 12. Integram o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades: I - a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; II - o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé - FUMEPJUS; III – o Banco Popular de Macaé; IV – o programa Moeda Social de Macaé; V – o Programa Municipal de Crédito Justo. CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES Seção I Da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária Art. 13. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária como forma de instrumentalizar a implementação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, com as seguintes atribuições: I – coordenar a política pública de Economia Popular, Justa e Solidária no município, implementado suas diretrizes, planos, programas, projetos, ações e estratégias, bem como o fomento, com vistas ao desenvolvimento justo e sustentável, em articulação com as demais secretarias e órgãos da gestão municipal, com o Poder Público das esferas estadual e federal, com a sociedade civil, com os movimentos sociais e com o setor privado; II – propor medidas que incentivem o desenvolvimento de uma economia local construtora de justiça social; III – apresentar estudos e sugerir adequações na legislação, visando o fortalecimento dos empreendimentos populares, justos e solidários, bem como promover estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento e divulgação de uma economia construtora de justiça social; IV – incentivar as diversas práticas de Economia Popular, Justa e Solidária, organizadas sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas, empresas autogestionárias e redes de cooperação; V - identificar e implantar os eixos de desenvolvimento da Economia Popular, Justa e Solidária no município, em parceira com os demais órgãos da gestão pública, com a sociedade civil, movimentos sociais e com o setor privado; VI – atuar na construção de planos de atração de investimentos e parcerias com vistas ao fomento das vocações econômicas e culturais do município; VII - avaliar e sistematizar os resultados decorrentes de implementação da política de Economia Popular, Justa e Solidária, implementando, sempre que necessário, medidas que possam aperfeiçoar e melhorar a eficácia, efetividade e eficiência das ações; VIII – propor convênios com entidades públicas e/ou privadas dedicadas a atividades atinentes aos objetivos da Economia Popular, Justa e Solidária; IX – estimular as relações sociais de produção, comercialização e consumo dos micro e pequenos empreendedores locais com a população; X – disponibilizar cursos de capacitação que visem qualificar e incentivar práticas de economia popular, justa e solidária; XI – construir e executar uma política de oferta e acesso facilitado a créditos ao setor produtivo e de consumo da cidade, com foco principal no fortalecimento dos microempreendedores individuais, micro e pequeno empreendedores, além das cooperativas; XII - realizar a gestão de acordos, convênios e termos de cooperação relativos à Economia Popular, Justa e Solidária, e as demais modalidades pautadas no cooperativismo, associativismo, acesso ao crédito, na autogestão e nas redes produtivas; XIII – coordenar, promover e apoiar a realização dos eventos, feiras e outros espaços de comercialização dos produtos e serviços de Economia Popular, Justa e Solidária, além de festivais e demais eventos ligados à pauta de Economia Popular, Justa e Solidária como feiras, seminários, encontros, congressos, bem como outras atividades que impulsionem e divulguem as pautas de Economia Solidária e seus segmentos; XIV - promover e integrar as atividades de Economia Solidária aos eventos nacionais e internacionais relacionados ao tema, especialmente os referentes ao desenvolvimento com geração de oportunidades econômicas e sociais para a geração de trabalho de renda aos Empreendimentos de Economia Solidária; XV - articular ações de créditos e fomentos em parceria com o Poder Público e o setor privando, visando o fortalecimento dos Empreendimentos de Economia Solidária; XVI – divulgar as iniciativas de Economia Popular, Justa e Solidária existentes no município; XVII – criar e manter um banco municipal de informações em Economia Solidária, com identificação e caracterização dos EES, bem como das entidades de apoio, assessoria e fomento; XVIII – implantar processos adequados de avaliação, monitoramento e acompanhamento das iniciativas de Economia Popular, Justa e Solidária; XIX - propor a inclusão do tema Economia Solidária na rede municipal de ensino; XX – gerir o Banco Popular de Macaé para atendimento das políticas econômicas em Economia Popular, Justa e Solidária, com identificação e caracterização dos EES, microempreendedores, micro e pequenas empresas, bem como das entidades de apoio, assessoria e fomento; MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV 3 XXI – construir e coordenar todas as ações e programas municipais que envolvam a implementação de uma moeda social no Município de Macaé; XXII – desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade ou que lhe forem atribuídas. Art. 14. Na implementação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, com vistas à consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos beneficiários, por meio da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária: I - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional em áreas de interesses da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; II - fomento a constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização e de conhecimento e informação; III – incentivo ao acesso a linhas de crédito com taxas de juros e garantias diferenciadas e a política de investimento social por meio de bancos, cooperativas de crédito, fundos e demais instrumentos solidários de finanças; IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da Economia Popular, Justa e Solidária em âmbito local, regional, nacional e internacional; V- apoio à pesquisa, a inovação, ao desenvolvimento e à transferência de conhecimento e tecnologias; VI - apoio à disseminação e troca de tecnologias de gestão; VII - assessoria técnica necessária à organização da produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de planos de trabalho para esse fim; VIII - utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada pela autoridade competente; IX- oportunidade de participação em processo de incubação voltado à criação, consolidação e fortalecimento da organização de EES X - apoio na realização de eventos de Economia Popular, Justa e Solidária XI - formação para cidadania e cooperativismo dos integrantes dos EES. Art. 15. Para implementação das ações e ampliação de sua capacidade de atuação, o município poderá promover a integração com as demais políticas desenvolvidas no âmbito do Estado e da União. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de parcerias com entidades de direito público ou privado, que tenham interesse em cooperar na implantação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária no Município de Macaé, visando subsidiar os beneficiários dos programas instituídos por esta Lei, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias. Art. 16. Para viabilizar a implementação do Banco Popular de Macaé, bem como o apoio aos EES, aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, entidades de apoio e fomento da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, o Poder Executivo poderá criar e manter equipamentos públicos destinados à implantação das ações previstas nesta Lei, contando, inclusive, com equipe multidisciplinar de agentes públicos, sem prejuízo de eventual participação de servidores de outros órgãos. Seção II Do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé Subseção I Dos Objetivos do Fundo Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé (FUMEPJUS), destinado a propiciar o suporte financeiro à consecução dos objetivos tratados nesta Lei, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à sua implementação. § 1º São objetivos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, entre outros: I – prover os recursos necessários à implementação de todas as políticas públicas e programas instituídos por esta Lei; II – arrecadar e fornecer os recursos necessários para prover o custeio, a manutenção, o fornecimento de equipamentos e serviços, o fortalecimento institucional, a comunicação, o fomento e a execução das diversas atividades e programas de trabalho da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, incluindo nelas o fundo de crédito, o lastro das moedas sociais e outras ações necessárias à consecução de seus objetivos e fins; III - proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos de pequeno porte no Município de Macaé, incluindo a qualificação de seus agentes, a concessão de créditos produtivos com vistas à geração de investimentos, à melhoria de renda e à formação empreendedora; IV - financiar as políticas de crédito através do Programa Municipal de Crédito Justo, a partir dos valores resultantes das operações realizadas em moeda social e promovendo a viabilização, a organização, a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à implementação das políticas de fomento à economia popular, justa e solidária; V – prover os recursos necessários para a implementação e circulação da Moeda Social de Macaé. § 2º A administração e gestão do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé compete à Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa Solidária. § 3º Observando as diretrizes definidas, a Secretaria Municipal Adjunta de Governo, por meio da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, elaborará anualmente um plano de desembolso de recursos constantes no Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé para posterior execução. § 4º Será responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Governo, por meio da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, a elaboração da prestação de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados pelo Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé. Art. 18. A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação das políticas aqui instituídas. Art. 19. O repasse de recursos ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé se dará através de repasses do tesouro municipal e de convênios realizados entre o fundo e a sua entidade gestora e suas subsidiárias, caso necessário. Parágrafo único. As condições de acesso aos créditos lastreados pelo Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária serão definidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Subseção II Dos Recursos do Fundo Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé: I - dotações orçamentárias do município, destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, definidas anualmente nas peças orçamentárias ou estabelecidas no transcorrer de cada exercício; II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé por força da legislação federal, estadual ou municipal; III - créditos suplementares a ele destinados; IV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos; V - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, legados e heranças jacentes; VI - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro; VIII - demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a programas e projetos de Economia Popular, Justa, Solidária e de Combate à Pobreza; IX - destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município de Macaé e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; X - contribuições, subvenções e auxílios do Município, Estado, Distrito Federal e União, de sua Administração Direta e Indireta; XI – recursos provenientes de convênios com o Poder Executivo Estadual e Federal; XII – recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta; XIII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; XIV - multas provenientes da Justiça do Trabalho oriundas de ações que tenham como objeto o descumprimento da legislação referente às cooperativas, assim destinadas por decisão judicial; XV – valores destinados por emendas parlamentares; XVI – valores arrecadados sobre cada transação comercial ou financeira realizada por meio da Moeda Social de Macaé, incluindo valores recebidos em razão da operacionalização da circulação da moeda social; XVII - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por Lei. § 1º Os recursos de que trata este artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé. § 2º O saldo dos recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé será transferido para o exercício seguinte, a seu próprio crédito. § 3º Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos bens adquiridos. § 4º Os valores das tarifas das operações realizadas na Moeda Social de Macaé e outras definidas pelo Município de Macaé, bem como seus rendimentos, deverão ser repassados ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária a fim de financiar o Programa Municipal de Crédito Justo. Art. 21. O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação das ações oriundas da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias. Art. 22. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vierem a constituir o patrimônio do fundo, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da Economia Popular, Justa e Solidária e de Combate à Pobreza, de acordo com as políticas e programas tratados nesta Lei. Parágrafo único. Somente poderão receber recursos entidades da sociedade civil que não apresentarem débitos com o Município de Macaé, e com prestação de contas relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação vigente. Art. 24. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé deverão obrigatoriamente mencionar que receberam recursos da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 25. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé será feita nos prazos e na forma da legislação vigente e das definidas pela Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária. Subseção III Do Orçamento e da Contabilidade do Fundo Art. 26. O orçamento do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé integrará o orçamento do Município de Macaé, em obediência ao princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 27. O Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé terá contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios periódicos. 4 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV Seção III Do Banco Popular de Macaé Art. 28. Fica denominada como Banco Popular de Macaé a representação física dos postos de atendimento a clientes e cidadãos usuários da Moeda Social de Macaé e dos demais programas instituídos por esta Lei. Art. 29. O Banco Popular de Macaé não terá personalidade jurídica própria nem função de administração ou gestão dos programas integrantes da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária criados por esta Lei, sendo suas agências simples pontos de atendimento ao cidadão. § 1º Compete à Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária a implantação, gestão e administração das agências do Banco Popular de Macaé. § 2º Para criação, gestão, implantação e consolidação do Banco Popular de Macaé e da Moeda Social de Macaé a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária poderá celebrar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil, selecionada através de chamamento público, conforme a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais normas legais em vigor. Art. 30. Para a implantação das agências do Banco Popular de Macaé e da operacionalização da Moeda Social de Macaé o Poder Público poderá celebrar termos de parceria com organizações da sociedade civil, garantindo-lhes o aporte financeiro e estrutural para o seu funcionamento. Parágrafo único. Para a implementação das políticas públicas instituídas por esta Lei, o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de universidades e de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou organizações da social civil. Seção IV Da Moeda Social de Macaé Subseção I Disposições Preliminares Art. 31. Fica criada a Moeda Social de Macaé, programa voltado para a instauração de mecanismos de emancipação social e econômica para as populações em estado de vulnerabilidade social daquelas regiões e territórios nos quais o município venha desenvolvendo ou não iniciativas de desenvolvimento local de segurança alimentar e nutricional. § 1º Entende-se como Moeda Social de Macaé a moeda social eletrônica com circulação local, utilizada para fins de transações financeiras e comerciais digitais, para recebimentos, pagamentos e realização de operações de crédito realizadas em territórios determinados por esta Lei e lastreadas em valores previstos em moeda corrente nacional em conta específica criada para o fim desta Lei. § 2º O programa Moeda Social de Macaé contemplará a emissão e gestão da Moeda Social do Município de Macaé e sua implantação, gestão e administração serão de competência da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária. § 3º Fica determinado que cada unidade da Moeda Social de Macaé será equivalente a R$ 1,00 (hum real), em moeda corrente nacional. § 4º A denominação da Moeda Social de Macaé será feita por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. § 5º Poderá ser criada campanha para escolha do nome da Moeda Social de Macaé, através de ações de consulta à população pelas mídias digitais da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 32. Somente estabelecimentos devidamente formalizados poderão abrir conta para recebimento de valores na Moeda Social de Macaé pela venda dos seus produtos ou prestação dos seus serviços e o fomento dos pequenos empreendimentos locais. § 1º As pessoas jurídicas que receberem na Moeda Social de Macaé poderão ser tarifados e identificados de maneira diferente de acordo com critérios objetivos de porte da empresa e tamanho de faturamento em moeda social, ou outros critérios estabelecidos pelo Município de Macaé em Decreto que tenha como objetivo o fomento das atividades dos micro e pequenos empreendedores locais. § 2º O Município de Macaé poderá restringir o recebimento da Moeda Social de Macaé nas grandes redes de supermercados, hipermercados a fim de garantir competição justa entre as empresas locais. Art. 33. O Município de Macaé, através de ato do Chefe do Poder Executivo poderá definir os limites territoriais da circulação da Moeda Social de Macaé de acordo com o tipo de benefício pago e das estratégias de desenvolvimento local e de circulação de riquezas específicas para cada tipo de programa específico. Art. 34. Fica terminantemente proibido o uso da Moeda Social de Macaé para a comercialização de produtos que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empregadores autuados por submeterem trabalhadores a condições análogas à de escravidão ou tenham comprovadamente se utilizado de exploração de mão de obra infantil. Parágrafo único. Os comerciantes, prestadores de serviço, empresários e os demais empreendedores que aderirem aos programas criados por esta Lei que violarem a norma insculpida no caput deste artigo poderão ser descredenciados do programa. Art. 35. Serão descredenciados do programa Moeda Social de Macaé os comerciantes, prestadores de serviço, empresários e os demais empreendedores que praticarem a cobrança diferenciada de valores entre moeda social e moeda corrente nacional por produtos e serviços. Art. 36. Fica vedada a elevação de preços de produtos e serviços pelos estabelecimentos que aderirem ao programa, em datas próximas ao período de pagamento da Moeda Social de Macaé aos seus beneficiários. Parágrafo único. Os comerciantes, prestadores de serviços, empresários e os demais empreendedores que desrespeitarem do disposto no caput desse artigo poderão ser descredenciados do programa Moeda Social de Macaé. Subseção II Do Cadastramento dos Núcleos Familiares Beneficiados Art. 37. O cadastramento dos núcleos familiares nos programas criados por esta Lei, em especial no Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé, será realizado nos termos estabelecidos pela Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, observando-se os seguintes critérios: I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pela Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente um núcleo familiar; III - o cadastramento de cada núcleo familiar será vinculado ao seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, com no mínimo dezesseis anos de idade, se emancipado, preferencialmente mulher; IV - terão direito ao benefício famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, cadastradas no Cadastro Único dos programas sociais. § 1º Fica permitido o uso dos dados e informações já disponibilizados pelo Cadastro Único para cadastramento e validação da participação dos núcleos familiares que são público alvo do programa sem necessidade da realização de um novo cadastramento, desde que respeitados os critérios já estabelecidos e cadastrados pelo Governo Federal, bem como a disponibilidade de atendimento integral do número de cadastrados existentes no CadÚnico que atendam os critérios preestabelecidos, de acordo com o mês de referência utilizado. § 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer outros critérios objetivos tendo como base o CadÚnico para a concessão de benefícios devendo os mesmos serem estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo e informado o mês de referência utilizado. Art. 38. As informações constantes do Programa Moeda Social de Macaé serão atualizadas e monitoradas anualmente, a partir da data da última atualização e monitoramento, e terá a sua forma disciplinada pela Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária. Art. 39. Os dados de identificação das famílias do cadastro do programa Moeda Social de Macaé são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: I - formulação e gestão de políticas públicas; II - realização de estudos e pesquisas; III – integração intersetorial junto às políticas de desenvolvimento social, desenvolvimento econômico e de direitos humanos. § 1º São vedadas a cessão e a utilização dos dados do cadastro dos programas instituídos por esta Lei, em especial do Programa Moeda Social de Macaé e do Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo. § 2º A Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária poderá ceder a base de dados do cadastro do Programa Moeda Social de Macaé e do Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé para sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal e Estadual, em políticas públicas que tenham o CadÚnico do Governo Federal como instrumento de seleção de beneficiários. § 3º Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para as finalidades mencionadas nos incisos deste artigo, pela Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e estando de acordo com o que rege a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709/2018. § 4º A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à dignidade do cidadão e à sua privacidade. § 5º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção civil, penal e administrativa na forma da Lei. Art. 40. A Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária adotará medidas periódicas para a verificação de dados junto ao órgão responsável pela atualização do CadÚnico no município a fim de garantir a melhoria dos dados dos beneficiários. Art. 41. O registro de informações inverídicas no cadastro do Programa Moeda Social de Macaé e do Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé invalidará o cadastro da família ou de alguma modalidade do programa. Subseção III Do Pagamento e Manutenção dos Benefícios do Programa Moeda Social de Macaé e de suas Modalidades Art. 42. O benefício a que se refere esta Seção será pago mensalmente, por meio de Cartão Magnético ou outro meio eletrônico estabelecido, por intermédio da Moeda Social de Macaé, com a identificação do beneficiário, da seguinte forma: I – benefício correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago ao responsável pelo núcleo familiar; II – benefício adicional correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago ao membro adulto do núcleo familiar considerado cônjuge; III – benefício adicional correspondente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a ser pago para cada menor componente adicional do núcleo familiar, limitado a até 03 (três) benefícios adicionais por família. § 1º O valor do benefício principal será concedido ao responsável pelo núcleo familiar, observando os critérios estabelecidos neste artigo. § 2º Os valores dos benefícios concedidos aos dependentes serão creditados na conta do responsável do núcleo familiar, observando os critérios estabelecidos neste artigo. § 3º O valor adicional pago ao membro adulto da família será creditado em conta pessoal autônoma. § 4º Até que o Programa Moeda Social de Macaé e o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé sejam efetivamente implementados e pagos através da Moeda Social de Macaé, os pagamentos dos benefícios instituídos dentro da Política Municipal de Economia Popular Solidária, criados por esta Lei, poderão ser pagos em moeda corrente nacional. § 5º O presente programa poderá ter seus valores e despesas redimensionados por ato do Chefe do Poder Executivo, em razão de eventual necessidade de adequação orçamentário-financeira, podendo inclusive haver a redução dos valores dos benefícios pagos e/ou da quantidade de benefícios concedidos pelo município. § 6º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá promover a readequação de valores do Programa Moeda Social de Macaé e dos demais programas instituídos por esta Lei, podendo ser realizada a revisão e/ou reajuste dos valores pagos aos beneficiários conforme atualização e/ou variação dos índices oficiais do Governo Federal. MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV 5 § 7º Fica autorizada a adoção de regras que venham a permitir que o uso dos recursos recebidos pelos beneficiários dos programas criados por esta Lei seja efetuado de maneira territorializada dentro dos limites do município ou ainda restringindo sua utilização em setores estabelecidos através de Decreto regulamentar. § 8º A Moeda Social de Macaé poderá ser utilizada para o pagamento de outros auxílios, auxílios sociais, benefícios, dentre outros, já existentes e que vierem a ser criados, por meio de determinação em ato próprio do Chefe do Poder Executivo. § 9º Serão disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo as hipóteses de não recebimento acumulado de benefícios sociais e assistenciais. § 10. Os benefícios dispostos neste artigo serão concedidos a, no máximo, 05 (cinco) pessoas por núcleo familiar. § 11. Os menores dependentes que forem beneficiários nos termos do inciso III do caput deste artigo, que estejam matriculados na rede pública municipal de ensino de Macaé e que estejam classificados como Pessoas Com Deficiência (PCD) no censo escolar do município, farão jus ao recebimento mensal do valor adicional de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago na Moeda Social de Macaé enquanto durar o programa, conforme regulamentação em Decreto. Art. 43. Os núcleos familiares atendidos pelo Programa Moeda Social de Macaé e pelo Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para utilização do mesmo, salvo na ocorrência das seguintes situações: I - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Moeda Social de Macaé, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos; II - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral; III - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial; IV - alteração cadastral do núcleo familiar, cuja modificação no CadÚnico implique a inadequação ao programa. § 1º No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito ao recebimento de valores de benefícios retroativos. § 2º Será desligada do programa definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens. § 3º A concessão dos benefícios tem caráter provisório, não gerando qualquer direito adquirido a seus beneficiários, podendo a sua concessão ser cancelada sempre que alterados os critérios de vulnerabilidade e risco social que pautaram sua concessão originária. § 4º Em nenhuma hipótese poderá o beneficiário alienar ou sub-rogar seu benefício a terceiros, sob pena de seu cancelamento. Seção V Do Programa Municipal de Crédito Justo Art. 44. Fica criado o Programa Municipal de Crédito Justo com a finalidade financiar e investir em micro empreendimentos, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, em microempreendedores individuais e comerciantes ambulantes licenciados como alternativa de crédito popular para geração de emprego e renda. Art. 45. Entre os objetivos do Programa Municipal de Crédito Justo, temos: I - a prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissional e ao treinamento técnico gerencial dos empreendedores; II - a concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, tendo em vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado à capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do negócio, possibilitar seu crescimento e estimular a formalização das micro e pequenas empresas; III - a concessão de empréstimos a cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho; IV - a concessão de empréstimos a MEIs, micro e pequenas empresas; V - prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e comerciantes ambulantes licenciados. Art. 46. Os recursos utilizados na execução do Programa Municipal de Crédito Justo serão provenientes do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária. Art. 47. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as linhas de crédito, bem como suas condições e destinações a fim de garantir o acesso ao crédito produtivo e de consumo aos usuários do Banco Popular de Macaé, bem como contratar instituição financeira específica para operacionalização do Programa Municipal de Crédito Justo. Seção VI Do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária Art. 48. Fica criado o Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé - COMEPOJUS, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Governo, que terá como atribuições: I - sugerir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei; II - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos; III - funcionar como instância consultiva e propositiva de políticas públicas que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária no Município de Macaé; IV - convocar e realizar a Plenária Municipal de Economia Solidária; V - elaborar o seu Regimento Interno; VI - articular ações entre os conselhos do município, tendo como pressuposto que a Economia Solidária é um tema transversal às áreas de desenvolvimento econômico, urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo, agricultura familiar, pesca, comunidades tradicionais, ciência e tecnologia, assistência social e direitos humanos; VII - contribuir para as políticas de equidade de gênero, cor, etnia e geração, buscando condições que estimulem a participação de todos; VIII - zelar pelo cumprimento da legislação da Economia Solidária; IX - convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária, com periodicidade coincidente da Conferência Nacional, bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; X - acompanhar a execução das deliberações das Conferências de Economia Solidária; XI – sugerir ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução; XII - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do sistema público, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; XIII - fomentar e fortalecer o CADSOL; XIV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Economia Solidária; XV - sugerir ao Poder Executivo Municipal proposições para implantar políticas públicas emancipatórias de Economia Solidária, contribuindo para a elaboração do planejamento do Poder Executivo. Art. 49. O Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé será composto, paritariamente, por 12 (doze) membros, sendo metade da composição de indicações de representantes do Poder Público e a outra metade das representações da sociedade civil organizada. § 1º A presidência do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé será exercida pelo representante indicado pela Secretaria Municipal Adjunta de Governo. § 2º São representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé: I – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal Adjunta de Governo; II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade; III – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; IV – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Renda; V – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal Adjunta de Qualificação Profissional; VI – 01 (um) representante parlamentar, sendo um titular e um suplente, da Câmara Municipal de Macaé. § 3º São representantes da sociedade civil organiza no Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé: I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes de EES de diferentes segmentos; II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de sindicato de trabalhadores de Macaé; III – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de produtores de assentamentos rurais do município; IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de associação de produtores rurais do município. § 4º São considerados como representantes das instituições relacionadas nos incisos I a IV do § 3º desse artigo, o presidente da mesma ou o representante devidamente designado para tal fim, devendo em todo caso ser apresentada a documentação legal relativa à indicação. § 5º Cada representante do Poder Público, bem como da sociedade civil, terá um suplente preferencialmente oriundo do mesmo setor, com plenos poderes para substituí-lo, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade, nos termos do regimento interno. Art. 50. A participação do movimento social, no âmbito desta política, se dará em todos os espaços de gestão participativa exclusivamente através do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé. Art. 51. As políticas públicas e os programas criados por esta Lei poderão ser implementados e executados independentemente do início das atividades do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, não ficando as mesmas condicionadas ao efetivo funcionamento do conselho. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa garantir a celeridade no início da execução das políticas públicas e dos programas criados por esta Lei. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 52. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 53. Ficam alteradas as leis abaixo relacionadas para incluir o Programa Moeda Social de Macaé, o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé – FUMEPJUS, e os demais programas criados pela Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé instituída por esta Lei: I – Lei n.º 4.838/2021, que estima o Plano Plurianual (PPA) do Município de Macaé para o quadriênio 2022-2025; II – Lei n.º 4.931/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o ano de 2023; III – Lei n.º 4.987/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Macaé para o exercício financeiro de 2023; IV - Lei n.º 5.064/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o ano de 2024. Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, em virtude da alteração da estrutura administrativa, orçamentária e financeira constante na presente Lei. 6 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV § 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 2023. § 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal n.º 4.838/2021, na Lei Municipal n.º 4.931/2022, na Lei Municipal n.º 4.987/2023 e na Lei Municipal n.º 5.064/2023, para permitir a implementação da presente Lei. Art. 55. A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e os programas criados por esta Lei terão sua operacionalização e implementação regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 56. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a fixação de limites financeiros a serem aplicados aos programas criados por esta Lei. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.076/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Oficializa logradouros já existentes, situados na localidade Piracema no Bairro Barra de Macaé, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados na localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: I - RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua Presidente Kennedy. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.077/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Constitui como forma de manifestação cultural popular a cultura do Funk e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica constituído como forma de manifestação cultural popular o Funk e todas as suas manifestações artísticas, como Bailes, Apresentação de Dança, Equipes de Som, Mestre de Cerimônia e Encontro de Equipes e DJS. Art. 2º Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar a cultura do Funk e todas as suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza. Parágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura do Funk, além de atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura do Funk ou seus integrantes. Art. 5º Os artistas da cultura do Funk são agentes da cultura popular e, como tais, devem ter seus direitos respeitados. Parágrafo único. Os artistas da cultura Funk são considerados agentes da cultura popular desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à violência, prática criminosa e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.078/2023 Vereador Autor: Tico Jardim. Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa e o Trilhão de Crubixais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “Festa e o Trilhão de Crubixais”. § 1º Os eventos serão realizados anualmente, no primeiro final de semana de agosto, sob a organização do Poder Público Municipal. Art. 2º O evento tem como finalidade a integração esportiva e recreativa dos munícipes da região serrana do Município. Tem como meta estimular o interesse pela prática esportiva, fomentar o turismo e a economia local, e incentivar a confraternização da população. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.079/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda. Art. 2º A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela norma ISO 216, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura). Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento do Registro Civil de Nascimento e do Registro Civil de Óbito em cada cartório. Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa. Parágrafo único. O poder executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei. Art. 4º Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.080/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet. § 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente na semana iniciada em 1º de outubro de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas Idosas. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º A campanha de que trata esta Lei poderá realizar ações educativas e preventivas. § 1º As ações educativas orientarão os idosos quanto aos riscos inerentes à: I – navegação na internet; e II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.