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norma nº 5075/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5075 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaInstitui a Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades, a Moeda Social de Macaé e dá outras providências.
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MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.075/2023
Institui a Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, o Programa Mu￾nicipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades, a Moeda Social de Macaé e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé a Política Municipal de Eco￾nomia Popular, Justa e Solidária, que tem como objetivo central contribuir para a in￾tegração das estratégias gerais de desenvolvimento solidário e social, de forma justa 
e sustentável. 
§ 1º A Secretaria Municipal Adjunta de Governo ficará responsável pela política pública 
que estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação, acompanha￾mento, monitoramento e avaliação em articulação com os planos de desenvolvimento 
econômico e social do Município de Macaé. 
§ 2º Ato do Secretário Municipal Adjunto de Governo designará o responsável pela 
coordenação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, que exer￾cerá a função de Coordenador Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, sem 
acréscimo remuneratório e observada a jornada de trabalho do seu cargo. 
Art. 2º Ficam criados no âmbito da Política Municipal de Economia Popular, Justa e 
Solidária: 
I – o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades; 
II - a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; 
III - o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé - FUMEPJUS;
IV – o Banco Popular de Macaé;
V – a Moeda Social de Macaé;
VI - Programa Municipal de Crédito Justo;
VII - o Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé – CO￾MEPOJUS.
Art. 3º Para fins dessa Lei entende-se:
I – Economia Popular: é o conjunto de atividades econômicas e práticas sociais de￾senvolvidas para as classes populares a fim de garantir, através da ampliação do tra￾balho, o fortalecimento da renda e do desenvolvimento das atividades econômicas, a 
satisfação de necessidades básicas, tanto materiais como imateriais, assegurando a 
melhoria das condições de vida que levem os trabalhadores autônomos, microempre￾endedores individuais, micro e pequenas empresas, na medida em que se desenvol￾verem, a se serem inseridos na economia local e engajados na distribuição de riquezas 
em todos os territórios do município;
II – Economia Justa: é conjunto de atividades econômicas que tenham como finalidade 
criar condições de acesso a todas as classes sociais e de renda, ao crédito e ao siste￾ma financeiro de maneira justa, humana e equânime, tendo como finalidade a melhoria 
socioeconômica, a garantia dos direitos fundamentais constitucionais, o enfrentamento 
a concentração de renda, a especulação financeira, o rentismo, a injustiça econômica, 
a miséria e a pobreza;
III – Economia Solidária: é o conjunto de atividades econômicas e financeiras de produ￾ção, compra, venda e troca de bens e de prestação de serviços, de consumo e comer￾cialização de produtos, organizadas coletivamente por trabalhadores e trabalhadoras 
no formato de autogestão e participação democrática de todo o grupo nas decisões da 
gestão do empreendimento.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR, JUSTA E SOLIDÁRIA
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4º A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária reger-se-á pelos 
princípios e regras previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado à 
construção do desenvolvimento econômico e social inclusivo, que combata as desi￾gualdades e estimule a cooperação, o acesso ao crédito, à garantia de direitos e a 
solidariedade entre os munícipes.
 Art. 5º São princípios da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária: 
I – a valorização do ser humano; 
II - o bem-estar e a justiça social; 
III - o direito ao trabalho decente, associado e cooperativado; 
IV - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores; 
V - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; 
VI - a instituição de relações igualitárias entre homens e mulheres; 
VII - o tratamento igualitário a todas as pessoas, sem qualquer discriminação de raça, 
cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade, credo político ou 
religioso e quaisquer outras formas de discriminação; 
VIII - o desenvolvimento local integrado e sustentável com a preservação do equilíbrio 
dos ecossistemas;
IX – o desenvolvimento econômico territorial equânime de diversas localidades do mu￾nicípio;
X – o fortalecimento da renda para garantia de direitos fundamentais e distribuição 
das riquezas;
XI – o acesso justo a créditos produtivos e de consumo;
XII – o incentivo a formalização e inclusão socioeconômica;
XIII – a transparência na gestão dos recursos e na busca da justa distribuição dos 
resultados.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária: 
I - contribuir para o enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, enfrentar as 
vulnerabilidades e riscos sociais e reduzir as desigualdades sociais no município esti￾mulando a organização e a participação social; 
II - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho, renda e crédito, como indicação 
essencial para a inclusão e mobilidade sociais para desenvolvimento econômico local, 
elevação da autoestima e melhoria de qualidade de vida; 
III - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio produtivos coletivos e auto 
gestionários, bem como a sua consolidação, incorporando conhecimento e estimulan￾do o desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos; 
IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabi￾lidade e a expansão dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), nas suas 
diversas formas, organizados em cooperativas, ou sob outras formas associativas 
compatíveis com os critérios fixados nesta Lei; 
V - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelos integrantes 
de iniciativas no campo da Economia Solidária, microempreendedores individuais e 
microempresas; 
VI - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos produtivos de EES e de grupos 
sociais produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação 
entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde estão 
inseridos, bem como em âmbito local, regional e nacional; 
VII - promover a intersetorialidade e a integração de ações do Poder Público que pos￾sam contribuir para a difusão dos princípios e implementação dos objetivos estabele￾cidos nesta Lei; 
VIII - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implemen￾tação; 
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem como de material didático e 
eventos de apoio aos Empreendimentos de Economia Solidária, microempreendedo￾res e micro e pequenas empresas; 
X - oferecer formação auto gestionária e capacitação técnica aos trabalhadores dos 
EES, microempreendedores e microempresas, bem como estimular a elevação do 
grau de escolaridade dos munícipes; 
XI - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da Economia 
Popular, Justa e Solidária; 
XII - orientar e apoiar a organização, o registro e a formalização dos Empreendimentos 
Econômicos Solidários (EES), microempreendedores e microempresas e pequenas, 
constituindo banco de dados atualizado contendo o cadastro dos empreendimentos 
que cumpram os requisitos desta Lei, bem como a atualização e a inclusão dos cadas￾tros no Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, o CADSOL; 
XIII - promover a visibilidade da Economia Popular, Justa Solidária através de campa￾nhas publicitárias, feiras e eventos, fortalecendo os processos organizativos, de apoio 
e adesão da sociedade; 
XIV - criar oportunidades e espaços permanentes de intercâmbio de conhecimentos, 
informações, experiências e relações entre as iniciativas de Economia Popular, Justa 
Solidária e os demais setores da sociedade; 
XV - estimular a inclusão do tema Economia Popular, Justa Solidária na rede municipal 
de ensino, visando ao fortalecimento da cultura da cultura empreendedora como forma 
de organização da produção, do consumo e do trabalho; 
XVI - promover cursos de formação e de difusão das práticas e princípios em Economia 
2 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV
Popular, Justa Solidária para servidores, gestores públicos e interessados;
XVII – desenvolver ações socioeconômicas de fortalecimento dos territórios existentes 
no município;
XVIII – estimular a circulação de riquezas dentro do município através de políticas de 
indução ao consumo nos limites do município;
XIX – fomentar o desenvolvimento de comércios e serviços no município a partir dos 
benefícios e auxílios fornecidos pela Prefeitura Municipal de Macaé;
XX – garantir acesso aos direitos fundamentais a partir de políticas econômicas de 
transferência de renda.
Art. 7º Competirá ao Poder Público propiciar as condições e elementos básicos para 
execução da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária no Município 
de Macaé.
Seção III
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 8º Os órgãos da Administração Direta e Indireta incumbidos da execução da Po￾lítica Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e seus programas previstos 
nesta Lei, ainda que na função de atividade meio, deverão instituir indicadores e me￾todologias de análise apropriados, com vistas ao monitoramento, aperfeiçoamento da 
política pública e avaliação das ações, dos projetos e das atividades a serem imple￾mentados. 
Art. 9º A avaliação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e seus 
programas será baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critérios: 
I - inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de: 
a) melhoria de renda per capita; 
b) elevação da escolaridade; 
c) participação em atividades de cultura e lazer; 
d) inserção ao trabalho através de iniciativas de Economia Solidária; 
e) regularização de documentos pessoais; 
f) melhoria nas condições de moradia; 
g) aquisição de bens de consumo duráveis; 
h) cuidados com a saúde; 
i) melhoria na segurança alimentar;
II - sustentabilidade dos Empreendimentos de Economia Popular, Justa e Solidária, 
considerando o grau de: 
a) formalização e legalização das sociedades; 
b) qualidade do produto e relações de trabalho; 
c) comprometimento dos sócios; 
d) condições de posse, controle e condições físicas oferecidas; 
e) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento; 
f) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes; 
g) condições de respeito ambiental, social, educacional e melhoria nas condições de 
saúde de seus membros; 
h) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de negó￾cios, encontros e outros; 
i) ponto de equilíbrio financeiro; 
j) acesso ao crédito e financiamento; 
k) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos, processos e/ou técnicas e da 
gestão da produção; 
l) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão; 
m) aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional;
III - transformação social ampliando a sua participação em atividades coletivas para a 
melhoria da qualidade de vida na comunidade, por meio de associações, cooperativas, 
orçamento participativo, conselhos, fóruns, instituições locais, dentre outros; 
IV - construção de autogestão dos empreendimentos, considerando o grau de: 
a) remuneração do trabalho; 
b) igualdade de direitos entre os sócios; 
c) transparência administrativa; 
d) decisões tomadas de forma coletiva; 
e) distribuição democrática dos resultados do trabalho; 
f) controle e gestão pelos trabalhadores associados de todo o processo produtivo. 
V - contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular, Justa e Solidária, com 
base na participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas solidárias, em in￾tercooperação de empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de 
economia solidária, clubes de poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário, e 
demais iniciativas congêneres. 
VI – avaliação das políticas desenvolvidas usando como base os Objetivos de Desen￾volvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
Art. 10. A Secretaria Municipal Adjunta de Governo manterá sistema de caráter público 
e permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei, e 
promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas 
na execução das mesmas. 
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES 
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
Seção I
Do Programa
Art. 11. Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigual￾dades do Município de Macaé, como forma de combater as desigualdades sociais, 
fomentar o desenvolvimento econômico e social dos territórios através da circulação 
local dos recursos provenientes de política pública municipal de transferência de renda 
a fim de estabelecer meios que visem a erradicação da miséria e da pobreza, como 
parte integrante da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, através 
das seguintes ações:
I - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, moni￾toramento e avaliação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, 
voltada ao combate à pobreza e desenvolvimento econômico e social do município;
II - fomentar o desenvolvimento econômico local e a criação de novos negócios visan￾do o fortalecimento de micro e pequenos empreendedores;
III - incentivar a formalização dos empreendimentos que não se encontram regulariza￾dos junto ao Poder Público, inclusive através do cadastro da Coordenadoria Municipal 
de Economia Popular, Justa e Solidária;
IV - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a operacionaliza￾ção dos fundos e bancos do Município de Macaé;
V - empreender os meios necessários para a utilização da Moeda Social de Macaé, 
a ser operacionalizada pelo Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária 
de Macaé, como instrumento de efetivação das políticas instituídas nos programas 
criados por esta Lei;
VI - incentivar a adoção voluntária da Lei da Aprendizagem, Lei Federal n.º 10.097/2000 
e Decreto Federal n.º 9.579/2018, nos empreendimentos de Economia Solidária.
Parágrafo único. É prioridade da Economia Solidária a formação de cadeias e arranjos 
produtivos solidários, de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, 
produtores e prestadores de serviços para as práticas de finanças solidárias, consumo 
ético, produção sustentável e do comércio justo e solidário.
Art. 12. Integram o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades:
I - a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; 
II - o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé - FUMEPJUS;
III – o Banco Popular de Macaé;
IV – o programa Moeda Social de Macaé;
V – o Programa Municipal de Crédito Justo.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À 
POBREZA E ÀS DESIGUALDADES
Seção I
Da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária
Art. 13. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária 
como forma de instrumentalizar a implementação da Política Municipal de Economia 
Popular, Justa e Solidária, com as seguintes atribuições:
I – coordenar a política pública de Economia Popular, Justa e Solidária no município, 
implementado suas diretrizes, planos, programas, projetos, ações e estratégias, bem 
como o fomento, com vistas ao desenvolvimento justo e sustentável, em articulação 
com as demais secretarias e órgãos da gestão municipal, com o Poder Público das 
esferas estadual e federal, com a sociedade civil, com os movimentos sociais e com 
o setor privado; 
II – propor medidas que incentivem o desenvolvimento de uma economia local cons￾trutora de justiça social;
III – apresentar estudos e sugerir adequações na legislação, visando o fortalecimento 
dos empreendimentos populares, justos e solidários, bem como promover estudos e 
pesquisas que contribuam para o desenvolvimento e divulgação de uma economia 
construtora de justiça social;
IV – incentivar as diversas práticas de Economia Popular, Justa e Solidária, organiza￾das sob a forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas, empresas 
autogestionárias e redes de cooperação;
V - identificar e implantar os eixos de desenvolvimento da Economia Popular, Justa e 
Solidária no município, em parceira com os demais órgãos da gestão pública, com a 
sociedade civil, movimentos sociais e com o setor privado; 
VI – atuar na construção de planos de atração de investimentos e parcerias com vistas 
ao fomento das vocações econômicas e culturais do município; 
VII - avaliar e sistematizar os resultados decorrentes de implementação da política de 
Economia Popular, Justa e Solidária, implementando, sempre que necessário, medi￾das que possam aperfeiçoar e melhorar a eficácia, efetividade e eficiência das ações; 
VIII – propor convênios com entidades públicas e/ou privadas dedicadas a atividades 
atinentes aos objetivos da Economia Popular, Justa e Solidária; 
IX – estimular as relações sociais de produção, comercialização e consumo dos micro 
e pequenos empreendedores locais com a população;
X – disponibilizar cursos de capacitação que visem qualificar e incentivar práticas de 
economia popular, justa e solidária;
XI – construir e executar uma política de oferta e acesso facilitado a créditos ao setor 
produtivo e de consumo da cidade, com foco principal no fortalecimento dos microem￾preendedores individuais, micro e pequeno empreendedores, além das cooperativas;
XII - realizar a gestão de acordos, convênios e termos de cooperação relativos à Eco￾nomia Popular, Justa e Solidária, e as demais modalidades pautadas no cooperativis￾mo, associativismo, acesso ao crédito, na autogestão e nas redes produtivas;
XIII – coordenar, promover e apoiar a realização dos eventos, feiras e outros espaços 
de comercialização dos produtos e serviços de Economia Popular, Justa e Solidária, 
além de festivais e demais eventos ligados à pauta de Economia Popular, Justa e 
Solidária como feiras, seminários, encontros, congressos, bem como outras atividades 
que impulsionem e divulguem as pautas de Economia Solidária e seus segmentos; 
XIV - promover e integrar as atividades de Economia Solidária aos eventos nacionais e 
internacionais relacionados ao tema, especialmente os referentes ao desenvolvimento 
com geração de oportunidades econômicas e sociais para a geração de trabalho de 
renda aos Empreendimentos de Economia Solidária; 
XV - articular ações de créditos e fomentos em parceria com o Poder Público e o setor 
privando, visando o fortalecimento dos Empreendimentos de Economia Solidária; 
XVI – divulgar as iniciativas de Economia Popular, Justa e Solidária existentes no 
município; 
XVII – criar e manter um banco municipal de informações em Economia Solidária, com 
identificação e caracterização dos EES, bem como das entidades de apoio, assessoria 
e fomento; 
XVIII – implantar processos adequados de avaliação, monitoramento e acompanha￾mento das iniciativas de Economia Popular, Justa e Solidária; 
XIX - propor a inclusão do tema Economia Solidária na rede municipal de ensino;
XX – gerir o Banco Popular de Macaé para atendimento das políticas econômicas em 
Economia Popular, Justa e Solidária, com identificação e caracterização dos EES, mi￾croempreendedores, micro e pequenas empresas, bem como das entidades de apoio, 
assessoria e fomento;
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XXI – construir e coordenar todas as ações e programas municipais que envolvam a 
implementação de uma moeda social no Município de Macaé;
XXII – desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade ou que 
lhe forem atribuídas.
Art. 14. Na implementação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Soli￾dária, com vistas à consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos 
beneficiários, por meio da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e 
Solidária: 
I - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional em áreas de 
interesses da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; 
II - fomento a constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, co￾mercialização e de conhecimento e informação; 
III – incentivo ao acesso a linhas de crédito com taxas de juros e garantias diferencia￾das e a política de investimento social por meio de bancos, cooperativas de crédito, 
fundos e demais instrumentos solidários de finanças; 
IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da Eco￾nomia Popular, Justa e Solidária em âmbito local, regional, nacional e internacional; 
V- apoio à pesquisa, a inovação, ao desenvolvimento e à transferência de conheci￾mento e tecnologias;
VI - apoio à disseminação e troca de tecnologias de gestão; 
VII - assessoria técnica necessária à organização da produção e comercialização dos 
produtos e serviços, assim como à elaboração de planos de trabalho para esse fim; 
VIII - utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada 
pela autoridade competente; 
IX- oportunidade de participação em processo de incubação voltado à criação, conso￾lidação e fortalecimento da organização de EES 
X - apoio na realização de eventos de Economia Popular, Justa e Solidária 
XI - formação para cidadania e cooperativismo dos integrantes dos EES. 
Art. 15. Para implementação das ações e ampliação de sua capacidade de atuação, 
o município poderá promover a integração com as demais políticas desenvolvidas no 
âmbito do Estado e da União.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de parcerias 
com entidades de direito público ou privado, que tenham interesse em cooperar na 
implantação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária no Município 
de Macaé, visando subsidiar os beneficiários dos programas instituídos por esta Lei, o 
processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 16. Para viabilizar a implementação do Banco Popular de Macaé, bem como o 
apoio aos EES, aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, 
entidades de apoio e fomento da Política Municipal de Economia Popular, Justa e 
Solidária, o Poder Executivo poderá criar e manter equipamentos públicos destinados 
à implantação das ações previstas nesta Lei, contando, inclusive, com equipe multi￾disciplinar de agentes públicos, sem prejuízo de eventual participação de servidores 
de outros órgãos. 
Seção II
Do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé
Subseção I
Dos Objetivos do Fundo
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de 
Macaé (FUMEPJUS), destinado a propiciar o suporte financeiro à consecução dos 
objetivos tratados nesta Lei, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o 
repasse e a aplicação de recursos necessários à sua implementação.
§ 1º São objetivos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de 
Macaé, entre outros:
I – prover os recursos necessários à implementação de todas as políticas públicas e 
programas instituídos por esta Lei;
II – arrecadar e fornecer os recursos necessários para prover o custeio, a manutenção, 
o fornecimento de equipamentos e serviços, o fortalecimento institucional, a comuni￾cação, o fomento e a execução das diversas atividades e programas de trabalho da 
Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, incluindo nelas o fundo de 
crédito, o lastro das moedas sociais e outras ações necessárias à consecução de seus 
objetivos e fins;
III - proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos de 
pequeno porte no Município de Macaé, incluindo a qualificação de seus agentes, a 
concessão de créditos produtivos com vistas à geração de investimentos, à melhoria 
de renda e à formação empreendedora;
IV - financiar as políticas de crédito através do Programa Municipal de Crédito Justo, 
a partir dos valores resultantes das operações realizadas em moeda social e promo￾vendo a viabilização, a organização, a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
necessários à implementação das políticas de fomento à economia popular, justa e 
solidária;
V – prover os recursos necessários para a implementação e circulação da Moeda 
Social de Macaé.
§ 2º A administração e gestão do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e So￾lidária de Macaé compete à Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa 
Solidária.
§ 3º Observando as diretrizes definidas, a Secretaria Municipal Adjunta de Governo, 
por meio da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, elabo￾rará anualmente um plano de desembolso de recursos constantes no Fundo Municipal 
de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé para posterior execução.
§ 4º Será responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Governo, por meio da 
Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, a elaboração da 
prestação de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados 
pelo Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé. 
Art. 18. A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do 
Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, deverão observar 
as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a 
implementação das políticas aqui instituídas.
Art. 19. O repasse de recursos ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e 
Solidária de Macaé se dará através de repasses do tesouro municipal e de convênios 
realizados entre o fundo e a sua entidade gestora e suas subsidiárias, caso necessário.
Parágrafo único. As condições de acesso aos créditos lastreados pelo Fundo Municipal 
de Economia Popular, Justa e Solidária serão definidas por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
Subseção II
Dos Recursos do Fundo
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Soli￾dária de Macaé:
I - dotações orçamentárias do município, destinadas exclusivamente ao Fundo Munici￾pal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, definidas anualmente nas peças 
orçamentárias ou estabelecidas no transcorrer de cada exercício; 
II - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao município que sejam vincu￾lados aos objetivos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de 
Macaé por força da legislação federal, estadual ou municipal;
III - créditos suplementares a ele destinados;
IV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos; 
V - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou 
estrangeiras, legados e heranças jacentes;
VI - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições 
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro;
VIII - demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a pro￾gramas e projetos de Economia Popular, Justa, Solidária e de Combate à Pobreza;
IX - destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de con￾sórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre 
o Município de Macaé e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
X - contribuições, subvenções e auxílios do Município, Estado, Distrito Federal e União, 
de sua Administração Direta e Indireta; 
XI – recursos provenientes de convênios com o Poder Executivo Estadual e Federal; 
XII – recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta; 
XIII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; 
XIV - multas provenientes da Justiça do Trabalho oriundas de ações que tenham como 
objeto o descumprimento da legislação referente às cooperativas, assim destinadas 
por decisão judicial; 
XV – valores destinados por emendas parlamentares;
XVI – valores arrecadados sobre cada transação comercial ou financeira realizada por 
meio da Moeda Social de Macaé, incluindo valores recebidos em razão da operaciona￾lização da circulação da moeda social;
XVII - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por Lei. 
§ 1º Os recursos de que trata este artigo serão depositados, obrigatoriamente, em con￾ta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação 
do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé.
§ 2º O saldo dos recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de Economia 
Popular, Justa e Solidária de Macaé será transferido para o exercício seguinte, a seu 
próprio crédito.
§ 3º Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos transferi￾dos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos 
bens adquiridos.
§ 4º Os valores das tarifas das operações realizadas na Moeda Social de Macaé e 
outras definidas pelo Município de Macaé, bem como seus rendimentos, deverão ser 
repassados ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária a fim de finan￾ciar o Programa Municipal de Crédito Justo.
Art. 21. O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de 
direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em coo￾perar na implantação das ações oriundas da Política Municipal de Economia Popular, 
Justa e Solidária, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o 
processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 22. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e So￾lidária de Macaé, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vierem 
a constituir o patrimônio do fundo, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal 
de Macaé.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de 
Macaé serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da Economia 
Popular, Justa e Solidária e de Combate à Pobreza, de acordo com as políticas e pro￾gramas tratados nesta Lei.
Parágrafo único. Somente poderão receber recursos entidades da sociedade civil que 
não apresentarem débitos com o Município de Macaé, e com prestação de contas 
relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, 
atendendo a legislação vigente.
Art. 24. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo Mu￾nicipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé deverão obrigatoriamente 
mencionar que receberam recursos da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 25. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e So￾lidária de Macaé será feita nos prazos e na forma da legislação vigente e das definidas 
pela Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária.
Subseção III
Do Orçamento e da Contabilidade do Fundo
Art. 26. O orçamento do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de 
Macaé evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observa￾dos o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e So￾lidária de Macaé integrará o orçamento do Município de Macaé, em obediência ao 
princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e 
as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 27. O Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé terá 
contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, 
de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com 
apresentação de relatórios periódicos.
4 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV
Seção III
Do Banco Popular de Macaé
Art. 28. Fica denominada como Banco Popular de Macaé a representação física dos 
postos de atendimento a clientes e cidadãos usuários da Moeda Social de Macaé e 
dos demais programas instituídos por esta Lei.
Art. 29. O Banco Popular de Macaé não terá personalidade jurídica própria nem fun￾ção de administração ou gestão dos programas integrantes da Política Municipal de 
Economia Popular, Justa e Solidária criados por esta Lei, sendo suas agências simples 
pontos de atendimento ao cidadão.
§ 1º Compete à Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária a 
implantação, gestão e administração das agências do Banco Popular de Macaé.
§ 2º Para criação, gestão, implantação e consolidação do Banco Popular de Macaé e 
da Moeda Social de Macaé a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa 
e Solidária poderá celebrar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de 
cooperação com organização da sociedade civil, selecionada através de chamamento 
público, conforme a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais normas 
legais em vigor.
Art. 30. Para a implantação das agências do Banco Popular de Macaé e da opera￾cionalização da Moeda Social de Macaé o Poder Público poderá celebrar termos de 
parceria com organizações da sociedade civil, garantindo-lhes o aporte financeiro e 
estrutural para o seu funcionamento.
Parágrafo único. Para a implementação das políticas públicas instituídas por esta Lei, 
o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de universidades e 
de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou 
organizações da social civil.
Seção IV
Da Moeda Social de Macaé
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 31. Fica criada a Moeda Social de Macaé, programa voltado para a instauração 
de mecanismos de emancipação social e econômica para as populações em estado 
de vulnerabilidade social daquelas regiões e territórios nos quais o município venha 
desenvolvendo ou não iniciativas de desenvolvimento local de segurança alimentar e 
nutricional.
§ 1º Entende-se como Moeda Social de Macaé a moeda social eletrônica com circu￾lação local, utilizada para fins de transações financeiras e comerciais digitais, para 
recebimentos, pagamentos e realização de operações de crédito realizadas em terri￾tórios determinados por esta Lei e lastreadas em valores previstos em moeda corrente 
nacional em conta específica criada para o fim desta Lei.
§ 2º O programa Moeda Social de Macaé contemplará a emissão e gestão da Moeda 
Social do Município de Macaé e sua implantação, gestão e administração serão de 
competência da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária.
§ 3º Fica determinado que cada unidade da Moeda Social de Macaé será equivalente 
a R$ 1,00 (hum real), em moeda corrente nacional.
§ 4º A denominação da Moeda Social de Macaé será feita por meio de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Poderá ser criada campanha para escolha do nome da Moeda Social de Macaé, 
através de ações de consulta à população pelas mídias digitais da Prefeitura Municipal 
de Macaé.
Art. 32. Somente estabelecimentos devidamente formalizados poderão abrir conta 
para recebimento de valores na Moeda Social de Macaé pela venda dos seus produtos 
ou prestação dos seus serviços e o fomento dos pequenos empreendimentos locais.
§ 1º As pessoas jurídicas que receberem na Moeda Social de Macaé poderão ser ta￾rifados e identificados de maneira diferente de acordo com critérios objetivos de porte 
da empresa e tamanho de faturamento em moeda social, ou outros critérios estabe￾lecidos pelo Município de Macaé em Decreto que tenha como objetivo o fomento das 
atividades dos micro e pequenos empreendedores locais. 
§ 2º O Município de Macaé poderá restringir o recebimento da Moeda Social de Macaé 
nas grandes redes de supermercados, hipermercados a fim de garantir competição 
justa entre as empresas locais.
Art. 33. O Município de Macaé, através de ato do Chefe do Poder Executivo poderá 
definir os limites territoriais da circulação da Moeda Social de Macaé de acordo com o 
tipo de benefício pago e das estratégias de desenvolvimento local e de circulação de 
riquezas específicas para cada tipo de programa específico.
Art. 34. Fica terminantemente proibido o uso da Moeda Social de Macaé para a co￾mercialização de produtos que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas que 
estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empregadores autuados por submeterem 
trabalhadores a condições análogas à de escravidão ou tenham comprovadamente se 
utilizado de exploração de mão de obra infantil.
Parágrafo único. Os comerciantes, prestadores de serviço, empresários e os demais 
empreendedores que aderirem aos programas criados por esta Lei que violarem a 
norma insculpida no caput deste artigo poderão ser descredenciados do programa.
Art. 35. Serão descredenciados do programa Moeda Social de Macaé os comercian￾tes, prestadores de serviço, empresários e os demais empreendedores que praticarem 
a cobrança diferenciada de valores entre moeda social e moeda corrente nacional por 
produtos e serviços. 
Art. 36. Fica vedada a elevação de preços de produtos e serviços pelos estabeleci￾mentos que aderirem ao programa, em datas próximas ao período de pagamento da 
Moeda Social de Macaé aos seus beneficiários.
Parágrafo único. Os comerciantes, prestadores de serviços, empresários e os demais 
empreendedores que desrespeitarem do disposto no caput desse artigo poderão ser 
descredenciados do programa Moeda Social de Macaé.
Subseção II
Do Cadastramento dos Núcleos Familiares Beneficiados
Art. 37. O cadastramento dos núcleos familiares nos programas criados por esta Lei, 
em especial no Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do 
Município de Macaé, será realizado nos termos estabelecidos pela Coordenadoria Mu￾nicipal de Economia Popular, Justa e Solidária, observando-se os seguintes critérios:
I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pela Coordenadoria Municipal 
de Economia Popular, Justa e Solidária;
II - cada pessoa deve ser cadastrada em somente um núcleo familiar;
III - o cadastramento de cada núcleo familiar será vinculado ao seu domicílio e a um 
responsável pela unidade familiar, com no mínimo dezesseis anos de idade, se eman￾cipado, preferencialmente mulher;
IV - terão direito ao benefício famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, 
cadastradas no Cadastro Único dos programas sociais.
§ 1º Fica permitido o uso dos dados e informações já disponibilizados pelo Cadastro 
Único para cadastramento e validação da participação dos núcleos familiares que são 
público alvo do programa sem necessidade da realização de um novo cadastramento, 
desde que respeitados os critérios já estabelecidos e cadastrados pelo Governo Fe￾deral, bem como a disponibilidade de atendimento integral do número de cadastrados 
existentes no CadÚnico que atendam os critérios preestabelecidos, de acordo com o 
mês de referência utilizado. 
§ 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer outros critérios objetivos tendo 
como base o CadÚnico para a concessão de benefícios devendo os mesmos serem 
estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo e informado o mês de refe￾rência utilizado.
Art. 38. As informações constantes do Programa Moeda Social de Macaé serão atu￾alizadas e monitoradas anualmente, a partir da data da última atualização e monito￾ramento, e terá a sua forma disciplinada pela Coordenadoria Municipal de Economia 
Popular, Justa e Solidária.
Art. 39. Os dados de identificação das famílias do cadastro do programa Moeda Social 
de Macaé são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - formulação e gestão de políticas públicas; 
II - realização de estudos e pesquisas;
III – integração intersetorial junto às políticas de desenvolvimento social, desenvolvi￾mento econômico e de direitos humanos.
§ 1º São vedadas a cessão e a utilização dos dados do cadastro dos programas insti￾tuídos por esta Lei, em especial do Programa Moeda Social de Macaé e do Programa 
Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé com o 
objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados 
neste artigo.
§ 2º A Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária poderá ceder 
a base de dados do cadastro do Programa Moeda Social de Macaé e do Programa 
Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé para 
sua utilização, por órgãos do Poder Executivo Federal e Estadual, em políticas pú￾blicas que tenham o CadÚnico do Governo Federal como instrumento de seleção de 
beneficiários.
§ 3º Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, 
para as finalidades mencionadas nos incisos deste artigo, pela Coordenadoria Munici￾pal de Economia Popular, Justa e Solidária e estando de acordo com o que rege a Lei 
Geral de Proteção de Dados, a Lei nº 13.709/2018.
§ 4º A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à digni￾dade do cidadão e à sua privacidade.
§ 5º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção 
civil, penal e administrativa na forma da Lei.
Art. 40. A Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária adotará 
medidas periódicas para a verificação de dados junto ao órgão responsável pela atu￾alização do CadÚnico no município a fim de garantir a melhoria dos dados dos bene￾ficiários.
Art. 41. O registro de informações inverídicas no cadastro do Programa Moeda Social 
de Macaé e do Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do 
Município de Macaé invalidará o cadastro da família ou de alguma modalidade do 
programa.
Subseção III
Do Pagamento e Manutenção dos Benefícios do 
Programa Moeda Social de Macaé e de suas Modalidades
Art. 42. O benefício a que se refere esta Seção será pago mensalmente, por meio 
de Cartão Magnético ou outro meio eletrônico estabelecido, por intermédio da Moeda 
Social de Macaé, com a identificação do beneficiário, da seguinte forma:
I – benefício correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago ao 
responsável pelo núcleo familiar;
II – benefício adicional correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser 
pago ao membro adulto do núcleo familiar considerado cônjuge;
III – benefício adicional correspondente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a ser pago 
para cada menor componente adicional do núcleo familiar, limitado a até 03 (três) be￾nefícios adicionais por família.
§ 1º O valor do benefício principal será concedido ao responsável pelo núcleo familiar, 
observando os critérios estabelecidos neste artigo. 
§ 2º Os valores dos benefícios concedidos aos dependentes serão creditados na conta 
do responsável do núcleo familiar, observando os critérios estabelecidos neste artigo. 
§ 3º O valor adicional pago ao membro adulto da família será creditado em conta 
pessoal autônoma.
§ 4º Até que o Programa Moeda Social de Macaé e o Programa Municipal de Combate 
à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé sejam efetivamente implemen￾tados e pagos através da Moeda Social de Macaé, os pagamentos dos benefícios 
instituídos dentro da Política Municipal de Economia Popular Solidária, criados por esta 
Lei, poderão ser pagos em moeda corrente nacional.
§ 5º O presente programa poderá ter seus valores e despesas redimensionados por 
ato do Chefe do Poder Executivo, em razão de eventual necessidade de adequação 
orçamentário-financeira, podendo inclusive haver a redução dos valores dos benefícios 
pagos e/ou da quantidade de benefícios concedidos pelo município. 
§ 6º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá promover a readequação de valores do 
Programa Moeda Social de Macaé e dos demais programas instituídos por esta Lei, 
podendo ser realizada a revisão e/ou reajuste dos valores pagos aos beneficiários 
conforme atualização e/ou variação dos índices oficiais do Governo Federal.
MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV 5
§ 7º Fica autorizada a adoção de regras que venham a permitir que o uso dos recursos 
recebidos pelos beneficiários dos programas criados por esta Lei seja efetuado de 
maneira territorializada dentro dos limites do município ou ainda restringindo sua utili￾zação em setores estabelecidos através de Decreto regulamentar. 
§ 8º A Moeda Social de Macaé poderá ser utilizada para o pagamento de outros auxí￾lios, auxílios sociais, benefícios, dentre outros, já existentes e que vierem a ser cria￾dos, por meio de determinação em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
§ 9º Serão disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo as hipóteses de não 
recebimento acumulado de benefícios sociais e assistenciais.
§ 10. Os benefícios dispostos neste artigo serão concedidos a, no máximo, 05 (cinco) 
pessoas por núcleo familiar.
§ 11. Os menores dependentes que forem beneficiários nos termos do inciso III do 
caput deste artigo, que estejam matriculados na rede pública municipal de ensino de 
Macaé e que estejam classificados como Pessoas Com Deficiência (PCD) no censo 
escolar do município, farão jus ao recebimento mensal do valor adicional de R$ 100,00 
(cem reais), a ser pago na Moeda Social de Macaé enquanto durar o programa, con￾forme regulamentação em Decreto.
Art. 43. Os núcleos familiares atendidos pelo Programa Moeda Social de Macaé e 
pelo Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de 
Macaé permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para utilização do 
mesmo, salvo na ocorrência das seguintes situações:
I - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Moeda 
Social de Macaé, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios 
concedidos;
II - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando 
do cadastramento ou atualização cadastral;
III - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
IV - alteração cadastral do núcleo familiar, cuja modificação no CadÚnico implique a 
inadequação ao programa.
§ 1º No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do programa, o 
pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito ao recebi￾mento de valores de benefícios retroativos.
§ 2º Será desligada do programa definitivamente, se reincidente, a família cujo respon￾sável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento 
para a obtenção de vantagens.
§ 3º A concessão dos benefícios tem caráter provisório, não gerando qualquer direito 
adquirido a seus beneficiários, podendo a sua concessão ser cancelada sempre que 
alterados os critérios de vulnerabilidade e risco social que pautaram sua concessão 
originária.
§ 4º Em nenhuma hipótese poderá o beneficiário alienar ou sub-rogar seu benefício a 
terceiros, sob pena de seu cancelamento. 
Seção V
Do Programa Municipal de Crédito Justo
Art. 44. Fica criado o Programa Municipal de Crédito Justo com a finalidade financiar e 
investir em micro empreendimentos, cooperativas ou formas associativas de produção 
ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, em microempreendedores individuais 
e comerciantes ambulantes licenciados como alternativa de crédito popular para gera￾ção de emprego e renda. 
Art. 45. Entre os objetivos do Programa Municipal de Crédito Justo, temos:
I - a prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissional e ao 
treinamento técnico gerencial dos empreendedores;
II - a concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, tendo em 
vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao 
investimento fixo associado à capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de for￾ma a minimizar o risco do negócio, possibilitar seu crescimento e estimular a formali￾zação das micro e pequenas empresas;
III - a concessão de empréstimos a cooperativas ou formas associativas de produção 
ou de trabalho;
IV - a concessão de empréstimos a MEIs, micro e pequenas empresas;
V - prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização 
de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e comerciantes 
ambulantes licenciados.
Art. 46. Os recursos utilizados na execução do Programa Municipal de Crédito Justo 
serão provenientes do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária.
Art. 47. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as linhas de cré￾dito, bem como suas condições e destinações a fim de garantir o acesso ao crédito 
produtivo e de consumo aos usuários do Banco Popular de Macaé, bem como con￾tratar instituição financeira específica para operacionalização do Programa Municipal 
de Crédito Justo.
Seção VI
Do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária
Art. 48. Fica criado o Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de 
Macaé - COMEPOJUS, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Governo, que terá 
como atribuições: 
I - sugerir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com 
recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei; 
II - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos 
programas e projetos financiados por recursos públicos; 
III - funcionar como instância consultiva e propositiva de políticas públicas que visem 
o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Soli￾dária no Município de Macaé; 
IV - convocar e realizar a Plenária Municipal de Economia Solidária;
V - elaborar o seu Regimento Interno;
VI - articular ações entre os conselhos do município, tendo como pressuposto que a 
Economia Solidária é um tema transversal às áreas de desenvolvimento econômico, 
urbanismo, educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo, agricultura 
familiar, pesca, comunidades tradicionais, ciência e tecnologia, assistência social e 
direitos humanos;
VII - contribuir para as políticas de equidade de gênero, cor, etnia e geração, buscando 
condições que estimulem a participação de todos; 
VIII - zelar pelo cumprimento da legislação da Economia Solidária; 
IX - convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária, com periodicidade coin￾cidente da Conferência Nacional, bem como definir seus parâmetros de composição, 
organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio; 
X - acompanhar a execução das deliberações das Conferências de Economia Soli￾dária; 
XI – sugerir ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades da Política Mu￾nicipal de Economia Popular, Justa e Solidária, incluindo-se requisitos orçamentários 
para sua consecução; 
XII - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais 
integrantes do sistema público, a implementação e a convergência de ações inerentes 
à Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária; 
XIII - fomentar e fortalecer o CADSOL; 
XIV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação 
de ações públicas de Economia Solidária; 
XV - sugerir ao Poder Executivo Municipal proposições para implantar políticas públi￾cas emancipatórias de Economia Solidária, contribuindo para a elaboração do plane￾jamento do Poder Executivo. 
Art. 49. O Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé será 
composto, paritariamente, por 12 (doze) membros, sendo metade da composição de 
indicações de representantes do Poder Público e a outra metade das representações 
da sociedade civil organizada.
§ 1º A presidência do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de 
Macaé será exercida pelo representante indicado pela Secretaria Municipal Adjunta 
de Governo.
§ 2º São representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Economia Popu￾lar, Justa e Solidária de Macaé:
I – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Muni￾cipal Adjunta de Governo;
II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Muni￾cipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade;
III – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Mu￾nicipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda; 
IV – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Mu￾nicipal Adjunta de Trabalho e Renda;
V – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Muni￾cipal Adjunta de Qualificação Profissional;
VI – 01 (um) representante parlamentar, sendo um titular e um suplente, da Câmara 
Municipal de Macaé.
§ 3º São representantes da sociedade civil organiza no Conselho Municipal de Econo￾mia Popular, Justa e Solidária de Macaé:
I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes de EES de 
diferentes segmentos; 
II – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de sindicato de 
trabalhadores de Macaé;
III – 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de produtores de 
assentamentos rurais do município;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de associação de 
produtores rurais do município.
§ 4º São considerados como representantes das instituições relacionadas nos incisos 
I a IV do § 3º desse artigo, o presidente da mesma ou o representante devidamente 
designado para tal fim, devendo em todo caso ser apresentada a documentação legal 
relativa à indicação. 
§ 5º Cada representante do Poder Público, bem como da sociedade civil, terá um 
suplente preferencialmente oriundo do mesmo setor, com plenos poderes para substi￾tuí-lo, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de 
vacância da titularidade, nos termos do regimento interno.
Art. 50. A participação do movimento social, no âmbito desta política, se dará em todos 
os espaços de gestão participativa exclusivamente através do Conselho Municipal de 
Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé.
Art. 51. As políticas públicas e os programas criados por esta Lei poderão ser im￾plementados e executados independentemente do início das atividades do Conselho 
Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, não ficando as mesmas 
condicionadas ao efetivo funcionamento do conselho.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa garantir a celeridade no início da 
execução das políticas públicas e dos programas criados por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentá￾rias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 53. Ficam alteradas as leis abaixo relacionadas para incluir o Programa Moeda 
Social de Macaé, o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé 
– FUMEPJUS, e os demais programas criados pela Política Municipal de Economia 
Popular, Justa e Solidária de Macaé instituída por esta Lei:
I – Lei n.º 4.838/2021, que estima o Plano Plurianual (PPA) do Município de Macaé 
para o quadriênio 2022-2025;
II – Lei n.º 4.931/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária (LDO) para o ano de 2023;
III – Lei n.º 4.987/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Macaé 
para o exercício financeiro de 2023;
IV - Lei n.º 5.064/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orça￾mentária (LDO) para o ano de 2024.
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto 
Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suple￾mentares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do or￾çamento, em virtude da alteração da estrutura administrativa, orçamentária e financeira 
constante na presente Lei.
6 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV
§ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado 
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 
2023.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal 
n.º 4.838/2021, na Lei Municipal n.º 4.931/2022, na Lei Municipal n.º 4.987/2023 e na 
Lei Municipal n.º 5.064/2023, para permitir a implementação da presente Lei.
Art. 55. A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e os programas 
criados por esta Lei terão sua operacionalização e implementação regulamentadas por 
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a fixação de limites 
financeiros a serem aplicados aos programas criados por esta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.076/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Oficializa logradouros já existentes, situados na localidade Piracema no Bairro Barra 
de Macaé, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados na 
localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, 
conforme relacionados abaixo: 
I - RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua 
Presidente Kennedy. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.077/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Constitui como forma de manifestação cultural popular a cultura do Funk e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica constituído como forma de manifestação cultural popular o Funk e todas as 
suas manifestações artísticas, como Bailes, Apresentação de Dança, Equipes de Som, 
Mestre de Cerimônia e Encontro de Equipes e DJS. 
Art. 2º Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar a cultura do Funk e todas as 
suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes 
das que regem outras manifestações da mesma natureza. 
Parágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capaci￾tação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura do Funk, além de 
atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas 
públicas para a juventude. 
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza 
social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura do Funk ou seus integrantes. 
Art. 5º Os artistas da cultura do Funk são agentes da cultura popular e, como tais, 
devem ter seus direitos respeitados.
Parágrafo único. Os artistas da cultura Funk são considerados agentes da cultura po￾pular desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à violência, prática 
criminosa e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.078/2023
Vereador Autor: Tico Jardim.
Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa e o Trilhão de Crubixais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “Festa e o Trilhão de Cru￾bixais”. 
§ 1º Os eventos serão realizados anualmente, no primeiro final de semana de agosto, 
sob a organização do Poder Público Municipal. 
Art. 2º O evento tem como finalidade a integração esportiva e recreativa dos munícipes 
da região serrana do Município. Tem como meta estimular o interesse pela prática 
esportiva, fomentar o turismo e a economia local, e incentivar a confraternização da 
população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.079/2023
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade 
da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Municí￾pio de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em 
local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de 
nascimento e óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda.
Art. 2º A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela 
norma ISO 216, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).
Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa ren￾da, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento do 
Registro Civil de Nascimento e do Registro Civil de Óbito em cada cartório.
Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo 
Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa.
Parágrafo único. O poder executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.
Art. 4º Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Úni￾co do Governo Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.080/2023
Vereador Autor: Luiz Matos.
Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no 
comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes 
e Golpes no comércio eletrônico e na internet. 
§ 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente na semana 
iniciada em 1º de outubro de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional das 
Pessoas Idosas. 
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou supe￾rior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º A campanha de que trata esta Lei poderá realizar ações educativas e preven￾tivas. 
§ 1º As ações educativas orientarão os idosos quanto aos riscos inerentes à: 
I – navegação na internet; e 
II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. 

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