| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5079 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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6 MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV § 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 2023. § 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal n.º 4.838/2021, na Lei Municipal n.º 4.931/2022, na Lei Municipal n.º 4.987/2023 e na Lei Municipal n.º 5.064/2023, para permitir a implementação da presente Lei. Art. 55. A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e os programas criados por esta Lei terão sua operacionalização e implementação regulamentadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 56. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a fixação de limites financeiros a serem aplicados aos programas criados por esta Lei. Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.076/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Oficializa logradouros já existentes, situados na localidade Piracema no Bairro Barra de Macaé, nos termos do estatuto da cidade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam oficializados os logradouros, já existentes no município, localizados na localidade Piracema, no bairro Barra de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionados abaixo: I - RUA ZÓZIMO - Que se inicia na Rua Presidente Prudente e terminando na Rua Presidente Kennedy. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.077/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Constitui como forma de manifestação cultural popular a cultura do Funk e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica constituído como forma de manifestação cultural popular o Funk e todas as suas manifestações artísticas, como Bailes, Apresentação de Dança, Equipes de Som, Mestre de Cerimônia e Encontro de Equipes e DJS. Art. 2º Autoriza o Poder Público a assegurar e fomentar a cultura do Funk e todas as suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza. Parágrafo único. Poderão ser promovidas ações de divulgação, formação e capacitação, ligadas às modalidades artísticas características da cultura do Funk, além de atividades que visem a discussão, a troca e o debate de ideias relativas às políticas públicas para a juventude. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Fica proibido qualquer tipo de discriminação ou preconceito, seja de natureza social, racial, cultural ou administrativa contra a cultura do Funk ou seus integrantes. Art. 5º Os artistas da cultura do Funk são agentes da cultura popular e, como tais, devem ter seus direitos respeitados. Parágrafo único. Os artistas da cultura Funk são considerados agentes da cultura popular desde que não façam, através deste gênero musical, apologia à violência, prática criminosa e quaisquer outros crimes previstos pela legislação vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.078/2023 Vereador Autor: Tico Jardim. Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa e o Trilhão de Crubixais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município a “Festa e o Trilhão de Crubixais”. § 1º Os eventos serão realizados anualmente, no primeiro final de semana de agosto, sob a organização do Poder Público Municipal. Art. 2º O evento tem como finalidade a integração esportiva e recreativa dos munícipes da região serrana do Município. Tem como meta estimular o interesse pela prática esportiva, fomentar o turismo e a economia local, e incentivar a confraternização da população. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.079/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios afixarem placa informando a gratuidade da emissão de certidão de nascimento e óbito para pessoas de baixa renda no Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda. Art. 2º A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela norma ISO 216, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura). Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento do Registro Civil de Nascimento e do Registro Civil de Óbito em cada cartório. Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa. Parágrafo único. O poder executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei. Art. 4º Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.080/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet. § 1º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente na semana iniciada em 1º de outubro de cada ano, em comemoração ao Dia Internacional das Pessoas Idosas. § 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se idoso, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2º A campanha de que trata esta Lei poderá realizar ações educativas e preventivas. § 1º As ações educativas orientarão os idosos quanto aos riscos inerentes à: I – navegação na internet; e II – aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.