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norma nº 5081/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5081 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TDAH, DISLEXIA E OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 3 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 821 • ANO IV 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 237/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na impor￾tância de R$3.694.177,94 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, cento e 
setenta e sete reais e noventa e quatro centavos), nas dotações orçamentárias elen￾cadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 
de 30 de dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 02 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
§ 2º As ações preventivas irão orientar aos idosos quanto às práticas recomendáveis 
para: 
I – evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e 
II – garantir a segurança do tráfego dos dados pessoais, durante a navegação na 
internet. 
§ 3º Os materiais e recursos utilizados na campanha de que trata esta Lei serão produ￾zidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelos idosos. 
§ 4º A campanha de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente em locais, 
espaços e canais utilizados ou frequentados por idosos. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, inclusive 
quanto às penalidades pelo seu descumprimento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.081/2023
Vereador Autor: Alan Mansur.
Institui a Semana Municipal de Conscientização Sobre TDAH, Dislexia e outros Trans￾tornos de Aprendizagem e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da municipalidade, a Semana Municipal de Conscien￾tização do TDAH (Transtorno de Défi cit de Atenção e Hiperatividade) Dislexia, e outros 
Transtornos de Aprendizagem, que deverá ser realizada na 1º semana do mês de 
agosto, considerando que o 1º de agosto é o dia mundial do Transtorno de Défi cit de 
Atenção e Hiperatividade. 
Parágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário ofi cial 
de eventos do município de Macaé. 
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização do TDAH, Dislexia e 
outros Transtornos de Aprendizagem: 
I – Promover campanhas que esclareçam o transtorno, elucidando suas causas, sinto￾mas e formas de remediar, assim como evitar estigmatização da população acometida 
pelo transtorno; 
II – Incentivar o tratamento com políticas elucidativas, que promovam acompanhamen￾to médico/pedagógico aos pacientes e responsáveis. 
Art. 3º O Poder Público pode fi rmar parcerias com empresas do setor privado, a fi m de 
promover atividades e projetos ligados ao tema. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei mediante decreto no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 236/2023
Declara de Utilidade Pública para fi ns de instituição de Servidão Administrativa parte 
do imóvel localizado na Rua Dr. Télio Barreto, n.º 827, bairro Centro, Macaé/RJ.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, e;
CONSIDERANDO o Contrato nº 108/2008, referente à Concorrência Pública nº 
006/2007, celebrado entre o Município de Macaé e o Consórcio Zadar Engetécnica, 
cujo objeto é a execução de serviços referentes ao sistema de esgoto e macrodrena￾gem de Macaé e seus respectivos Termos Aditivos;
CONSIDERANDO a necessidade de construção da segunda linha de recalque para 
instalações das novas bombas, na elevatória da Rua Dr. Télio Barreto, conforme Proje￾to Executivo de Obras de Macrodrenagem, segundo informado pelo contratado através 
dos documentos de fl s. 03/05 do Processo Administrativo nº 75624/2021;
CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal Adjunta de 
Obras, através do Memorando n.º 770/2019 de fl . 06 e justifi cativa constante do des￾pacho de fl s. 38, também da SEMAOB, tudo contido nos autos do Processo Adminis￾trativo n.º 75624/2021;
CONSIDERANDO as manifestações jurídicas de fl s. 161 e 166/176, oriundas, respec￾tivamente, da Procuradoria Geral do Município e da Consultoria Jurídica da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura;
CONSIDERANDO a manifestação de fl s. 193 verso, da Procuradoria Geral do Municí￾pio, através da qual não vislumbra óbice à continuidade do procedimento de instituição 
de servidão administrativa da área situada na Rua Dr. Télio Barreto, n° 827, bairro 
Centro, nesta cidade;
D E C R E T A
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, em conformidade com o artigo 40 do De￾creto Lei n.º 3365/1941 c/c art. 3º do Decreto n.º 35.851/1954 c/c art. 38, inciso I, letra 
“e” da Lei Orgânica Municipal, para fi ns de instituição de Servidão Administrativa, me￾diante composição amigável ou procedimento judicial, faixa de servidão de passagem 
com área total de 145,52m² estabelecida em parte da área situada na Rua Dr. Télio 
Barreto n.º 827, bairro Centro, nesta cidade, conforme levantamento planimétrico e 
planta topográfi ca de fl s. 36, bem como laudo de avaliação de fl s. 145/152, todos do 
procedimento administrativo autuado sob o n.º 75624/2021, instaurado pelo Município 
de Macaé.
Art. 2º A Servidão Administrativa de que trata este Decreto é declarada de caráter 
urgente e tem como fi nalidade a construção da segunda linha de recalque, conforme 
Projeto Executivo das Obras de Macrodrenagem do Município de Macaé, para instala￾ção das bombas na elevatória da Rua Dr. Télio Barreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 237/2023 DE: 02/10/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.15.451.0003.2.261 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
4.4.90.51.00.00.00 4755 704.6 3.694.177,94
Total Reforçado da Unidade Gestora: 3.694.177,94
TOTAL REFORÇADO: 3.694.177,94
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.6 0,00 3.694.177,94
TOTAL: 0,00 3.694.177,94
A N E X O II
CÁLCULO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31/12/2022*
Banco Agência Conta 
Bancária
Fonte 
Recurso
Saldo Contábil em 
31.12.2022
Outras 
Deduções
Restos a Pagar Valores 
Restituíveis
Decretos 
Anteriores
Superávit
7041 51-5 98127-3 704.0 3.694.177,94
Subtotal 3.694.177,94 0,00 0,00 0,00 0,00 3.694.177,94
Total Geral 3.694.177,94 0,00 0,00 0,00 0,00 3.694.177,94

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