| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 4 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 822 • ANO IV 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011 RESOLUÇÃO Nº 2021/2023 Autoria: Mesa Diretora ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica inserido o §3º no artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º... (...) §3º O pedido de diárias de alimentação e hospedagem para viagens dos vereadores à capital, com o propósito de pleitear emendas parlamentares, deverá submeter-se à regime excepcional de autorização e ressarcimento, sendo imprescindível, no caso concreto, a demonstração inequívoca do interesse público na realização da viagem.” Art. 2º. Fica alterado o art. 11, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Sem prejuízo do fornecimento de diárias e passagens, as despesas com traslado serão indenizadas mediante apresentação de notas fiscais em nome do servidor/ vereador, ao Setor de Controle Interno desta Casa, até o limite fixado no Anexo II, observados os seguintes casos:” Art. 3º. Fica alterado o inciso III do art. 13, que passará a vigorar com a seguinte redação: “III - na ausência de apresentação de notas fiscais em nome do servidor/vereador;” Art. 4º Fica acrescido o art. 20-A, com a seguinte redação: “Art. 20-A. A comprovação/prestação de contas das despesas com diárias de alimentação e/ou hospedagem será efetuada pela apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, entre outros: I - em caso de capacitação profissional: a) Certificados; b) Declaração de comparecimento; c) Fotos; d) Documentos fiscais em nome do servidor/vereador. II - em caso de necessidade de serviço externo: a) Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; b) Fotos; c) Documentos fiscais em nome do servidor/vereador; d) Declaração de comparecimento; e) Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, desde que constem o nome do servidor/vereador; f) Identificação do compromisso na agenda oficial do vereador.” Art. 5º Fica inserido o inciso VIII no artigo 26 da Resolução nº 1948/2014, com a seguinte redação: “VIII - quando o interesse público não for concretamente demonstrado;” Art. 6º Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: “V - comprovantes de despesas com translado (nota fiscal) em nome do servidor/vereador;” Art. 7º Fica inserido o inciso VI do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, com a sePODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis: federal 8080/90, federal 8142/90, Resolução CNS nº 453/2012, LC 141/2012, Decreto nº 7508/2011, Lei Municipal nº 3233/2009, Regimento Interno do CMS e demais leis que regem a saúde, convoca os Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes para participarem da Reunião ORDINÁRIA do Conselho Municipal de Saúde, a realizar-se em 05/10/2023, às 8:30, sendo a última chamada às 9:00, de forma PRESENCIAL no Auditório do CMS, localizado na Rua Ten. Rui Lopes Ribeiro nº 78, Centro - Macaé-RJ. Pauta do dia: 1 – Leitura e aprovação da ATA anterior. 2- Apresentação e aprovação de Habilitação do CEPIS (Centro de Estimulação Precoce e Integração Sensorial Juan Gabriel. 4-Apresentação das Metas Pactuação Bipartite. 5- Apresentação de relatório das Comissões. 6- Assuntos gerais. PEDRO PAULO PIRES CARVALHO Presidente do Conselho Municipal Conselho Municipal de Saúde guinte redação: “VI - identificação do compromisso na agenda do vereador” Art. 8º Fica inserido o art. 33-A, com a seguinte redação: “Art. 33-A. A comprovação/prestação de contas da viagem e de suas despesas será efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, entre outros: I - declaração de comparecimento; II - documentos fiscais em nome do servidor/vereador; III - recibos de pedágio; IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas; V – fotos; VI - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de estudos, de Comissões ou assemelhados, desde que constem o nome do servidor/vereador.” Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 03 de outubro de 2023 NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2162/2023 ERRATA Vereador-autor Marlon Lima DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SRA. MARIA DE LOURDES VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense à Sra. Maria de Lourdes Vieira. Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para este fim. Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 31 de maio de 2023. __________________________________ NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2263/2023 Vereador-autor Marlon Lima DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO POLÍTICO AO SR. RODRIGO FERREIRA VIANNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Político ao Sr. Rodrigo Ferreira Vianna. Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para este fim. Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 20 de setembro de 2023. __________________________________ NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA PRESIDENTE