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norma nº 2021/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2021 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 4 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 822 • ANO IV 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL Nº 6081 DE 21.11.2011
RESOLUÇÃO Nº 2021/2023
Autoria: Mesa Diretora
 
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.948/2014 DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, deliberou e eu promulgo a seguinte RESOLU￾ÇÃO:
Art. 1º Fica inserido o §3º no artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º...
(...)
§3º O pedido de diárias de alimentação e hospedagem para viagens dos vereadores 
à capital, com o propósito de pleitear emendas parlamentares, deverá submeter-se à 
regime excepcional de autorização e ressarcimento, sendo imprescindível, no caso 
concreto, a demonstração inequívoca do interesse público na realização da viagem.”
Art. 2º. Fica alterado o art. 11, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Sem prejuízo do fornecimento de diárias e passagens, as despesas com tras￾lado serão indenizadas mediante apresentação de notas fiscais em nome do servidor/
vereador, ao Setor de Controle Interno desta Casa, até o limite fixado no Anexo II, 
observados os seguintes casos:”
Art. 3º. Fica alterado o inciso III do art. 13, que passará a vigorar com a seguinte 
redação:
“III - na ausência de apresentação de notas fiscais em nome do servidor/vereador;”
Art. 4º Fica acrescido o art. 20-A, com a seguinte redação:
“Art. 20-A. A comprovação/prestação de contas das despesas com diárias de alimen￾tação e/ou hospedagem será efetuada pela apresentação dos seguintes documentos, 
conforme o caso, entre outros:
I - em caso de capacitação profissional:
a) Certificados;
b) Declaração de comparecimento;
c) Fotos;
d) Documentos fiscais em nome do servidor/vereador.
II - em caso de necessidade de serviço externo:
a) Relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
b) Fotos;
c) Documentos fiscais em nome do servidor/vereador;
d) Declaração de comparecimento;
e) Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de reu￾niões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou asseme￾lhados, desde que constem o nome do servidor/vereador;
f) Identificação do compromisso na agenda oficial do vereador.”
Art. 5º Fica inserido o inciso VIII no artigo 26 da Resolução nº 1948/2014, com a se￾guinte redação:
“VIII - quando o interesse público não for concretamente demonstrado;”
Art. 6º Fica alterado o inciso V do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, que passará a 
vigorar com a seguinte redação:
“V - comprovantes de despesas com translado (nota fiscal) em nome do servidor/ve￾reador;”
Art. 7º Fica inserido o inciso VI do artigo 27 da Resolução nº 1948/2014, com a se￾PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais con￾feridas pelas Leis: federal 8080/90, federal 8142/90, Resolução CNS nº 453/2012, LC 
141/2012, Decreto nº 7508/2011, Lei Municipal nº 3233/2009, Regimento Interno do 
CMS e demais leis que regem a saúde, convoca os Conselheiros titulares e seus res￾pectivos suplentes para participarem da Reunião ORDINÁRIA do Conselho Municipal 
de Saúde, a realizar-se em 05/10/2023, às 8:30, sendo a última chamada às 9:00, de 
forma PRESENCIAL no Auditório do CMS, localizado na Rua Ten. Rui Lopes Ribeiro 
nº 78, Centro - Macaé-RJ.
Pauta do dia:
1 – Leitura e aprovação da ATA anterior.
2- Apresentação e aprovação de Habilitação do CEPIS (Centro de Estimulação Preco￾ce e Integração Sensorial Juan Gabriel.
4-Apresentação das Metas Pactuação Bipartite.
5- Apresentação de relatório das Comissões.
6- Assuntos gerais.
PEDRO PAULO PIRES CARVALHO
Presidente do Conselho Municipal
Conselho Municipal de Saúde
guinte redação:
“VI - identificação do compromisso na agenda do vereador”
Art. 8º Fica inserido o art. 33-A, com a seguinte redação:
“Art. 33-A. A comprovação/prestação de contas da viagem e de suas despesas será 
efetuada mediante a apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso, entre 
outros:
I - declaração de comparecimento;
II - documentos fiscais em nome do servidor/vereador;
III - recibos de pedágio;
IV - relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;
V – fotos;
VI - ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, nos casos de 
reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de estudos, de Comissões ou asse￾melhados, desde que constem o nome do servidor/vereador.”
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 03 de outubro de 2023
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2162/2023
ERRATA Vereador-autor Marlon Lima
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE 
CIDADANIA MACAENSE À SRA. MARIA DE 
LOURDES VIEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense à Sra. Maria de Lourdes Vieira.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 31 de maio de 2023.
__________________________________
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2263/2023
Vereador-autor Marlon Lima
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE 
MÉRITO POLÍTICO AO SR. RODRIGO 
FERREIRA VIANNA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Político ao Sr. Rodrigo Ferreira Vianna.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 20 de setembro de 2023.
__________________________________
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE

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