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norma nº 5083/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5083 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaInstitui o “Dia do Praticante de Airsoft”, no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências.
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MACAÉ, 5 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 823• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.082/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para 
uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária;
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado à proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO ESP. DA CAMARA MU￾NIC. MACAE. 
 Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.083/2023
Vereador Autor: Luiz Matos.
Institui o “Dia do Praticante de Airsoft”, no âmbito do Município de Macaé e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia dos Praticantes de Airsoft no Município de Macaé, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 25 de julho. 
Art. 2° A data referida no artigo 1º destina-se a estimular a realização de eventos que 
busquem promover competições, palestras e campanhas junto à sociedade informan￾do sobre os benefícios e vantagens que a prática esportiva resulta a favor da saúde 
física e mental das pessoas. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, inclusive 
quanto às penalidades pelo seu descumprimento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.082/2023 DE: 04/10/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE
Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae
10.03.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 759.23 200.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 200.000,00
TOTAL ANULADO: 200.000,00
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE
Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae
10.03.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE
3.3.90.00.00.00.00 759.23 200.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 200.000,00
TOTAL REFORÇADO: 200.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
759.23 200.000,00 200.000,00
TOTAL: 200.000,00 200.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 0953/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 11/98, com redação dada pela 
Lei Complementar Municipal nº 31/2003.
RESOLVE redistribuir à Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Dis￾ciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, 
Alessandra Muniz Terra- Mat.27.181 e Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732, para, sob 
a presidência da primeira, analisar o Inquérito Administrativo nº 202/2021, originário 
do Processo Administrativo nº Processo nº9455/2021, devendo a comissão apurar os 
fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado 
por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publi￾que-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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