| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5083 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | Institui o “Dia do Praticante de Airsoft”, no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. |
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MACAÉ, 5 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 823• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.082/2023 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de adequação da peça orçamentária para uma gestão efi caz e voltada ao incremento da técnica orçamentária; A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado à proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC. MACAE. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.083/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Institui o “Dia do Praticante de Airsoft”, no âmbito do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia dos Praticantes de Airsoft no Município de Macaé, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de julho. Art. 2° A data referida no artigo 1º destina-se a estimular a realização de eventos que busquem promover competições, palestras e campanhas junto à sociedade informando sobre os benefícios e vantagens que a prática esportiva resulta a favor da saúde física e mental das pessoas. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, inclusive quanto às penalidades pelo seu descumprimento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.082/2023 DE: 04/10/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae 10.03.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.00.00.00.00 759.23 200.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 200.000,00 TOTAL ANULADO: 200.000,00 FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae 10.03.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE 3.3.90.00.00.00.00 759.23 200.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 200.000,00 TOTAL REFORÇADO: 200.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 759.23 200.000,00 200.000,00 TOTAL: 200.000,00 200.000,00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 0953/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 11/98, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 31/2003. RESOLVE redistribuir à Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, Alessandra Muniz Terra- Mat.27.181 e Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732, para, sob a presidência da primeira, analisar o Inquérito Administrativo nº 202/2021, originário do Processo Administrativo nº Processo nº9455/2021, devendo a comissão apurar os fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO