| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5084 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. |
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MACAÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 826• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.084/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras, instituídos pela Lei Federal nº 14.434/2022, em observância à Emenda Constitucional n.º 127/2022, independente da celebração de qualquer instrumento de repasse. Parágrafo único. O repasse dos recursos a que se refere o caput terão como referência as portarias expedidas pelo Ministério da Saúde ou outro ato que vier a suceder, cujo objeto trate de assistência financeira complementar repassada pela União através do Fundo Nacional de Saúde, para complementação do piso nacional da enfermagem instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. Art. 2º No ato do repasse, a Secretaria Municipal de Saúde fará anexar a relação dos profissionais contemplados, contendo nome, CPF e valor individual do complemento repassado pela União, conforme extraído do Sistema de Informação do Ministério da Saúde – InvestSUS. Art. 3º As entidades filantrópicas, bem como os prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde, mediante apresentação da folha de pagamento dos beneficiários e manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente, que será suplementada, se necessário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.085/2023 Dispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante o Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac) e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Vale livro” e realizar sua distribuição gratuita aos alunos das escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino de Macaé e respectivos Professores lotados nas Unidades Escolares e aqueles que prestam apoio às atividades pedagógicas, para ser utilizado durante o Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac), promovido pela Secretaria Municipal de Educação. § 1º O "Vale Livro” será pessoal e intransferível e somente terá validade no período de realização do Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac). § 2º O "Vale Livro” não poderá ser revertido em pecúnia e será destinado exclusivamente à aquisição de livros e artigos literários. § 3º Para fazerem jus ao “Vale Livro”, os Professores devem estar ativos e em efetivo exercício nos 30 (trinta) dias que antecedem a realização do Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac). Art. 2º O "Vale Livro" corresponderá aos seguintes valores: I - Alunos da Rede Pública Municipal - R$ 40,00 (quarenta reais); II - Professores da Rede Pública Municipal - R$ 80,00 (oitenta reais). Parágrafo único. Os valores previstos a título de Vale Livro poderão ser revisados anualmente por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os índices inflacionários oficiais do Governo Federal. Art. 3º Somente estarão autorizados a receber o "Vale Livro” de que trata esta Lei, para pagamento parcial/total do preço da obra e dos itens literários, os livreiros devidamente credenciados junto à Secretaria Municipal de Educação ou junto à entidade indicada pela SEMED até a data de início Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac). § 1º Para a conversão do “Vale Livro” em pecúnia ao fornecedor, o livreiro credenciado deverá apresentar vale livro original, num prazo máximo de 10 dias úteis, à Secretaria Municipal de Educação ou à entidade designada pela SEMED. § 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação ou entidade designada pela SEMED a autenticação dos vales livros entregues pelos livreiros. § 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, através da Celebração de Termo de Cooperação, Termo de Parceria ou Contrato, transferir à outra entidade a obrigação de confecção, distribuição, credenciamento de livreiros e a prestação de contas de repasse ao corpo docente e discente da Rede Municipal de Ensino de Macaé. Art. 4º Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos fica vinculado ao número de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como ao quantitativo de profissionais da educação em efetivo exercício de suas atividades até a data do evento. Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Fica o Chefe do executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à execução a compatibilização do disposto na presente Lei. Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO