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norma nº 5085/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5085 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante o Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac) e dá outras providências.
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MACAÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 826• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.084/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades 
filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, 
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, 
a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais 
nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enferma￾gem e das parteiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às enti￾dades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que aten￾dam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de 
saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos 
salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de 
enfermagem e das parteiras, instituídos pela Lei Federal nº 14.434/2022, em observân￾cia à Emenda Constitucional n.º 127/2022, independente da celebração de qualquer 
instrumento de repasse.
Parágrafo único. O repasse dos recursos a que se refere o caput terão como referência 
as portarias expedidas pelo Ministério da Saúde ou outro ato que vier a suceder, cujo 
objeto trate de assistência financeira complementar repassada pela União através do 
Fundo Nacional de Saúde, para complementação do piso nacional da enfermagem 
instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º No ato do repasse, a Secretaria Municipal de Saúde fará anexar a relação dos 
profissionais contemplados, contendo nome, CPF e valor individual do complemento 
repassado pela União, conforme extraído do Sistema de Informação do Ministério da 
Saúde – InvestSUS.
Art. 3º As entidades filantrópicas, bem como os prestadores de serviços contratua￾lizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo 
sistema único de saúde, deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde, me￾diante apresentação da folha de pagamento dos beneficiários e manter em arquivo, 
pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento 
da complementação aos profissionais beneficiados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias consigna￾das no orçamento vigente, que será suplementada, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.085/2023
Dispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante o Festival de Lite￾ratura e Cultura de Macaé (Flicmac) e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Vale livro” e realizar 
sua distribuição gratuita aos alunos das escolas de Educação Infantil, Ensino Funda￾mental e Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino de Macaé e respectivos Pro￾fessores lotados nas Unidades Escolares e aqueles que prestam apoio às atividades 
pedagógicas, para ser utilizado durante o Festival de Literatura e Cultura de Macaé 
(Flicmac), promovido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O "Vale Livro” será pessoal e intransferível e somente terá validade no período de 
realização do Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac).
§ 2º O "Vale Livro” não poderá ser revertido em pecúnia e será destinado exclusiva￾mente à aquisição de livros e artigos literários.
§ 3º Para fazerem jus ao “Vale Livro”, os Professores devem estar ativos e em efetivo 
exercício nos 30 (trinta) dias que antecedem a realização do Festival de Literatura e 
Cultura de Macaé (Flicmac).
Art. 2º O "Vale Livro" corresponderá aos seguintes valores:
I - Alunos da Rede Pública Municipal - R$ 40,00 (quarenta reais);
II - Professores da Rede Pública Municipal - R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. Os valores previstos a título de Vale Livro poderão ser revisados 
anualmente por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os índices inflacionários 
oficiais do Governo Federal. 
Art. 3º Somente estarão autorizados a receber o "Vale Livro” de que trata esta Lei, para 
pagamento parcial/total do preço da obra e dos itens literários, os livreiros devidamente 
credenciados junto à Secretaria Municipal de Educação ou junto à entidade indicada 
pela SEMED até a data de início Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac).
§ 1º Para a conversão do “Vale Livro” em pecúnia ao fornecedor, o livreiro credenciado 
deverá apresentar vale livro original, num prazo máximo de 10 dias úteis, à Secretaria 
Municipal de Educação ou à entidade designada pela SEMED.
§ 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação ou entidade designada pela SEMED 
a autenticação dos vales livros entregues pelos livreiros.
§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, através da Celebração de Termo de 
Cooperação, Termo de Parceria ou Contrato, transferir à outra entidade a obrigação de 
confecção, distribuição, credenciamento de livreiros e a prestação de contas de repas￾se ao corpo docente e discente da Rede Municipal de Ensino de Macaé.
Art. 4º Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos fica vincula￾do ao número de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como ao 
quantitativo de profissionais da educação em efetivo exercício de suas atividades até 
a data do evento. 
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 7º Fica o Chefe do executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, 
ao remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementa￾res, especiais e adicionais, necessários à execução a compatibilização do disposto na 
presente Lei. 
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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