| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5086 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ e dá outras providências. |
| native_id | 5909 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
2 MACAÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 826 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.086/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Institui ações de combate à obesidade infantil no âmbito do município de Macaé/RJ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe acerca da instituição de ações de combate à obesidade infantojuvenil, através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas no Município de Macaé. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, inclusive quanto às penalidades pelo seu descumprimento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 241/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e no Artigo 1º da Lei 5.082/2023 de 04 de Outubro de 2023. D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE. Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.087/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre medidas a serem observadas considerando a humanização do luto parental nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde, considerando-se os ciclos da gravidez, da morte do feto, da vivência do luto e da adaptação à nova realidade. Art. 2º Nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal serão observados os seguintes procedimentos: I - aplicação dos protocolos específi cos, garantindo respostas humanizadas, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais; II - oferta de atendimento psicológico desde o momento do diagnóstico, durante a internação hospitalar, bem como após a alta hospitalar, quando solicitado ou constatada a necessidade; III – veto em análise pelo Poder Legislativo; IV - assegurar à mãe e ao pai, bem como ao familiar ou acompanhante escolhido, a possibilidade de guardar alguma lembrança como fotografi a, mechas de cabelo, carimbo do pé e mão do bebê e viabilizar sua coleta, desde que condizentes com os protocolos hospitalares; V - veto em análise pelo Poder Legislativo; VI - veto em análise pelo Poder Legislativo; VII - oportunizar a despedida dos pais para com o bebê neomorto/natimorto, oferecendo-lhes um espaço específi co na maternidade; VIII - comunicação à Unidade Básica de Saúde ou Estratégia de Saúde da Família responsável pelo acompanhamento da gestante sobre a perda gestacional, neomorto/ natimorto ou neonatal, evitando constrangimentos quanto à continuidade do pré-natal, confecção do cartão da criança, cobrança do teste do pezinho e vacinas. Art. 3º Sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que objetivam o respeito e conscientização sobre a situação da família enlutada: I - veto em análise pelo Poder Legislativo; II - estabelecimento de parcerias entre o município e instituições de ensino e instituições do terceiro setor, com "expertise" no tema luto materno-parental, para oferecimento de fóruns, jornadas, palestras, capacitação de profi ssionais de saúde, entre outros; III - produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares no âmbito dos hospitais públicos e privados. Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 242/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, D E C R E T A: Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na importância de R$6.839.000,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais), nas dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Superavit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 241/2023 DE: 09/10/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae 10.03.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.39.00.00.00 70 759.23 200.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 200.000,00 TOTAL ANULADO: 200.000,00 FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae 10.03.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE 3.3.90.39.00.00.00 4848 759.23 200.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 200.000,00 TOTAL REFORÇADO: 200.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 759.23 200.000,00 200.000,00 TOTAL: 200.000,00 200.000,00