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norma nº 5087/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5087 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS A SEREM OBSERVADAS CONSIDERANDO A HUMANIZAÇÃO DO LUTO PARENTAL NOS CASOS DE PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA NEONATAL.
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2 MACAÉ, 10 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 826 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.086/2023
Vereador Autor: Luiz Matos.
Institui ações de combate à obesidade infantil no âmbito do município de Macaé/RJ e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe acerca da instituição de ações de combate à obesidade infanto￾juvenil, através da promoção de ambientes saudáveis em escolas públicas e privadas 
no Município de Macaé. 
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Parágrafo único. Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 90 (noventa) dias, inclusive 
quanto às penalidades pelo seu descumprimento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 241/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022 e no Artigo 1º 
da Lei 5.082/2023 de 04 de Outubro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito especial na importância de R$200.000,00 (duzentos mil 
reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) 
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE. 
Art. 2° - Os recursos para atender ao Art. 1°, serão os provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 
c/c Art. 43, § 1°, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.087/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre medidas a serem observadas considerando a humanização do luto pa￾rental nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de perda ges￾tacional, natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde, consi￾derando-se os ciclos da gravidez, da morte do feto, da vivência do luto e da adaptação 
à nova realidade. 
Art. 2º Nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal serão observados 
os seguintes procedimentos: 
I - aplicação dos protocolos específi cos, garantindo respostas humanizadas, quando 
da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais; 
II - oferta de atendimento psicológico desde o momento do diagnóstico, durante a in￾ternação hospitalar, bem como após a alta hospitalar, quando solicitado ou constatada 
a necessidade; 
III – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
IV - assegurar à mãe e ao pai, bem como ao familiar ou acompanhante escolhido, a 
possibilidade de guardar alguma lembrança como fotografi a, mechas de cabelo, ca￾rimbo do pé e mão do bebê e viabilizar sua coleta, desde que condizentes com os 
protocolos hospitalares; 
V - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VI - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
VII - oportunizar a despedida dos pais para com o bebê neomorto/natimorto, oferecen￾do-lhes um espaço específi co na maternidade; 
VIII - comunicação à Unidade Básica de Saúde ou Estratégia de Saúde da Família 
responsável pelo acompanhamento da gestante sobre a perda gestacional, neomorto/
natimorto ou neonatal, evitando constrangimentos quanto à continuidade do pré-natal, 
confecção do cartão da criança, cobrança do teste do pezinho e vacinas. 
Art. 3º Sem prejuízo de outras ações de saúde, constituem procedimentos que objeti￾vam o respeito e conscientização sobre a situação da família enlutada: 
I - veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II - estabelecimento de parcerias entre o município e instituições de ensino e institui￾ções do terceiro setor, com "expertise" no tema luto materno-parental, para ofereci￾mento de fóruns, jornadas, palestras, capacitação de profi ssionais de saúde, entre 
outros; 
III - produção e divulgação de conteúdo sobre o respeito ao luto de mães e familiares 
no âmbito dos hospitais públicos e privados. 
Art. 4º. As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publi￾cação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 242/2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FI￾NANCEIRO CONFORME A LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto o crédito adicional suplementar por superavit fi nanceiro na im￾portância de R$6.839.000,00 (seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais), nas 
dotações orçamentárias elencadas em Anexo I. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art.1°, serão provenientes do Supe￾ravit verifi cados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o. Inciso III da Lei 4.987/2022 
de 30 de dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II. 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 09 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 241/2023 DE: 09/10/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE
Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae
10.03.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.00.00 70 759.23 200.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 200.000,00
TOTAL ANULADO: 200.000,00
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE
Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae
10.03.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE
3.3.90.39.00.00.00 4848 759.23 200.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 200.000,00
TOTAL REFORÇADO: 200.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
759.23 200.000,00 200.000,00
TOTAL: 200.000,00 200.000,00

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