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norma nº 5089/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5089 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 19 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 831 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.088/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das Mu￾lheres na Ciência no âmbito do Município de Macaé. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Incentivo ao Protagonismo das Mu￾lheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, 
combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em forma￾ção a investirem na carreira científica. 
Parágrafo único. O Programa de que trata este artigo é de caráter permanente no 
Município de Macaé. 
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios e parcerias com insti￾tuições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e 
acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Município 
de Macaé, visando à implementação do programa de que trata esta Lei. 
Art. 3º São metas do Programa Municipal de Incentivo às Mulheres na Ciência: 
I – incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim 
de que motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços 
nos campos da ciência; 
II – criar campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, 
tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, 
no âmbito nacional e/ou internacional;
III – fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e aca￾dêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do 
meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de 
trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de 
soluções para as dificuldades existentes; 
IV – defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulhe￾res, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulhe￾res provenientes de comunidades tradicionais; 
V – realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de des￾pertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das 
principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação; 
VI – promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, 
bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tec￾nológicas; 
VII – defender o estabelecimento de prioridade, cotas e/ou programas para concessão 
de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação; 
VIII – defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino 
fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em 
unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.089/2023
Vereador Autor: Reginaldo do Hospital.
Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas 
com deficiência física em eventos públicos realizados no Município de Macaé e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de na￾tureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem 
como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do Município de Macaé a reservar 
locais exclusivamente para a acomodação de pessoas com deficiência física, que fa￾çam uso de necessidades especiais para sua locomoção. 
§ 1º Deverá ser permitida também, a permanência neste local, do acompanhante do 
deficiente físico. 
§ 2º A totalidade dos lugares reservados as pessoas com deficiência física, deverá 
corresponder à fração de 5% (cinco por cento) do total de lugares disponíveis. 
Art. 2º O espaço a ser reservado, além de proporcionar boas condições de visibilidade, 
deverá ser de fácil acesso. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
IX – incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os 
campi das instituições de ensino superior públicas e privadas do Município de Macaé, 
em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a 
possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus; 
X – incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Muni￾cípio de Macaé mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio, 
com a devida sinalização;
XI – promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários 
sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de es￾tudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor 
forma de fazê-lo; 
XII – garantir licença maternidade de 6 (seis) meses às mães estudantes, sem perda e/
ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual 
período. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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