| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5090 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a redenominação e retificação da descrição da área do Parque Natural Municipal Atalaia e dá outras providências. |
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2 MACAÉ, 19 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 831 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.090/2023 Dispõe sobre a redenominação e retificação da descrição da área do Parque Natural Municipal Atalaia e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica redenominado o Parque Natural Municipal Atalaia Gualter Corrêa de Faria, que passa a se chamar Parque Natural Municipal Atalaia. § 1º O Parque Natural Municipal Atalaia é uma Unidade de Conservação do grupo Proteção Integral, abrangendo a bacia hidrográfica do Córrego Atalaia na região serrana do Município de Macaé. § 2º O Parque Natural Municipal Atalaia constitui importante área de manutenção dos ecossistemas nativos, de proteção de recursos hídricos, de resgate histórico regional, de pesquisas científicas, de desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico para o Município de Macaé. Art. 2º A área territorial do Parque Natural Municipal Atalaia fica retificada para fazer constar sua metragem total original de 2.351.812,00 metros quadrados, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei. Art. 3º O Parque Natural Municipal Atalaia tem os seguintes objetivos: I - preservar o ecossistema natural de floresta atlântica; II - garantir a proteção das espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção da fauna e flora; III - possibilitar a visitação pública, a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico; IV - contribuir para a proteção dos recursos hídricos; V - contribuir para a preservação do patrimônio histórico regional. Art. 4º A visitação pública ao Parque Natural Municipal Atalaia fica sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo e nas demais normas estabelecidas pelo órgão gestor do parque. Art. 5º A pesquisa científica nos limites do Parque Natural Municipal Atalaia depende de prévia autorização do órgão gestor e está sujeita às condições e restrições por esse estabelecidas, bem como àquelas previstas no Plano de Manejo do parque. Art. 6º Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia, órgão de caráter consultivo e de composição paritária, que tem a função de auxiliar no tratamento de temas afetos à Unidade de Conservação, subsidiando a tomada de decisões pelo órgão gestor e apoiando a implementação de ações da unidade. § 1º Decreto do Chefe do Poder Executivo instituirá as diretrizes, princípios, competências e a composição do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia. § 2º O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia será integrado e presidido por representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, na qualidade de órgão gestor ambiental do município. § 3º A composição do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia deverá ter representantes dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e da sociedade civil organizada, nos termos desta Lei, sempre que possível. § 4º A representação da sociedade civil no Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia deve contemplar, se possível, a comunidade científica, organizações não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, a população tradicional residente e do entorno, quando houver, os trabalhadores do setor privado atuante na região e representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica. § 5º A representação dos órgãos públicos no Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia deve contemplar os órgãos ambientais, se possível, dos três níveis da Federação, e dos órgãos de áreas afins, tais como órgãos de pesquisa científica, saneamento, educação, cultura, patrimônio histórico, turismo, arquitetura, segurança pública e defesa civil. § 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – COMMADS fica designado como Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia até que o parque disponha de conselho próprio nomeado para essa finalidade. Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a tutela, supervisão, administração, fiscalização, normatização e revisão do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Atalaia, objetivando a manutenção do patrimônio ambiental protegido. § 1º O Plano de Manejo é o documento técnico no qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, incluindo a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade de Conservação (UC) e deve abranger não só a área da UC, mas sua Zona de Amortecimento (ZA) e possíveis corredores ecológicos. § 2º O órgão gestor do Parque Natural Municipal Atalaia deverá revisar o Plano de Manejo do parque com periodicidade mínima que garanta o cumprimento dos objetivos da unidade. § 3º O Plano de Manejo também deve conter medidas que promovam a integração do Parque Natural Municipal Atalaia à vida econômica e social das comunidades do entorno e instrumentos de planejamento adequados e eficazes para subsidiar a gestão da UC. § 4º Para desenvolver as atividades descritas no caput deste artigo o município poderá fomentar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com órgãos da administração pública direta e indireta, universidades e institutos de educação e pesquisa científica, bem como com a iniciativa privada, visando à obtenção de apoio técnico, de recursos financeiros, logísticos e outros que sejam necessários à gestão da Unidade de Conservação. Art. 8º Ficam proibidas quaisquer alterações, atividades ou formas de utilização do Parque Natural Municipal Atalaia que estejam em desacordo com seus objetivos, Plano de Manejo e Regulamentos. Art. 9º O uso de imagens do Parque Natural Municipal Atalaia com a finalidade comercial é permitido e será regulamentado em ato administrativo a ser editado pela Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade. Parágrafo único. Será gratuito o uso de imagens do Parque Natural Municipal Atalaia quando sua finalidade for de caráter preponderantemente científico, educacional, hisESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.015/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal n.º 011/1998, com redação dada pela Lei Complementar Municipal n.º 031/2003. RESOLVE designar a Comissão Permanente nº 01 de Processo Administrativo Disciplinar, formada pelos servidores Dr. Márcio Certório Klayn - Mat. 9.204, Williams Carvalho Barbosa - Mat. 27.500 e Antônio Victor Andrade da Luz - Mat. 43.371, para, sob a presidência do primeiro, analisar a Sindicância Administrativa nº 030/2023, originária do Processo Administrativo nº 22.199/2023, devendo a comissão apurar os fatos narrados, e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO tórico ou cultural. Art. 10. A Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade proverá os recursos necessários à implementação e funcionamento das atividades do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia. Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se necessário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.563/2004. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ANEXO ÚNICO Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice I, de coordenadas N 7.531.356,9691 m e E 808.440,6091 m; localizado no limite da faixa de domínio da Rede de Alta Tensão da Concessionária de Energia Elétrica, confrontando com terras da Fazenda Atalaia; deste segue por linha imaginária com azimute de 145°56'33" e distância de 1.174,408 m até o Vértice II, de coordenadas N 7.530.384,0005 m e E 809.098,3066 m, localizado na barra do córrego Atalaia com uma nascente interna; deste segue pelo leito do córrego Atalaia, à jusante, em suas curvas sinuosas com distância de 552,775 m até o Vértice III, de coordenadas N 7.530.148,1940 m e E 809.407,6865 m, localizado à margem direita do referido córrego, confrontando com terras da Fazenda Atalaia; deste segue, por linha imaginária, confrontando com terras da Fazenda Atalaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 114°29’36" e 36,332 m até o Vértice IV, de coordenadas N 7.530.133,1314 m e E 809.440,7486 m; 137°03'01" e 47,455 m até o Vértice V, de coordenadas N 7.530.098,3965 m e E 809.473,0824 m; 213°19'57” e 165,305 m até o Vértice VI, de coordenadas N 7.529.960,2848 m e E 809.382,2479 m; 258°49’36" e 92,070 m até o Vértice VII, de coordenadas N 7.529.942,4437 m e E 809.291,9229 m, localizado ao lado de uma árvore onde está amarrada uma cerca que delimita a pastagem; deste segue por linha imaginária, com o mesmo confrontante com azimute de 264°40'09" e distância de 118,664 m até o Vértice VIII, de coordenadas N 7.529.931,4191 m e E 809.173,7721 m; deste segue por linha imaginária, com o mesmo confrontante com azimute de 137°04’32" e distância de 1,891 m até o Vértice IX, de coordenadas N 7.529.864,1316 m e E 809.236,3531 m, localizado na junção de cercas que delimitam uma nascente e a pastagem; deste segue por linha imaginária, com o mesmo confrontante com azimute de 241°57'08” e distância de 45,468 m até o Vértice X, de coordenadas N 7.529.842,7521 m e E 809.196,2247 m, localizado à esquerda da Guarita da entrada do Parque; deste segue por linha imaginária, com o mesmo confrontante com azimute de 215°15'27" e distância de 167,910 m até o Vértice XI, de coordenadas N 7.529.705,6424 m e E 809.099,2980 m, localizado no limite da faixa de domínio da Rede de Alta Tensão da Concessionária de Energia Elétrica; deste segue pelo mesmo lado da referida faixa com azimute de 337°58'29" e distância de 281,180 m até o Vértice XII, de coordenadas N 7.529.966,3013 m e E 808.993,8515 m, localizado próximo ao Mirante do Parque; deste segue por linha imaginária, sempre pela linha de cumeeira ou parte mais alta do morro, confrontando com terras da Fazenda Atalaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°14'05" e 587,820 m até o Vértice XIII, de coordenadas N 7.529.856,5046 m e E 808.416,3770 m; 276°39’41” e 763,186 m até o Vértice XIV, de coordenadas N 7.529.945,0371 m e E 807.658,3435 m; 253°52'22" e 727,329 m até o Vértice Virtual XV - V.V. XV, localizado no Pico, de coordenadas N 7.529.743,0070 m e E 806.959,6370 m; 19°07'49" e 1.352,549 m até o Vértice Virtual XVI - V.V.XVI, de coordenadas N 7.531.020,8631 m e E 807.402,8881 m; 45°40’28” e 131,258 m até o Vértice XVII, de coordenadas N 7.531.112,5778 m e E 807.496,7875 m; 62°42’15" e 212,320 m até o Vértice XVIII, de coordenadas N 7.531.209,9441 m e E 807.685,4656 m; 96°12'49" e 402,107 m até o Vértice XIX, de coordenadas N 7.531.166,4228 m e E 808.085,2108 m; 75°01'42" e 214,859 m até o Vértice XX, de coordenadas N 7.531.221,9294 m e E 808.292,7761 m; 47°35'22" e 200,226 m até o Vértice I, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir das Estações Ativas RBMCs, RIOD, ONRJ e RJCG, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 45°Wgr, fuso-23, tendo como DATUM o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.