br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5095/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5095 / 2023
Date 2023-10-21
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
native_id6137

Originating matéria

matéria 21972 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 833 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.095/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Dispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas na administração 
pública municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido aos advogados e às advogadas, no exercício da profissão, aten￾dimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públi￾cas e empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Macaé.
Parágrafo único. Para fins desse artigo, a garantia se estende aos profissionais legal￾mente habilitados e regularmente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil 
– OAB. 
Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvi￾mento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em repre￾sentação a seus clientes, tendo direito, especialmente: 
I – veto em análise pelo Poder Legislativo; 
II – veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – à possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por 
atendimento; 
IV – veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com a Seccional 
do Rio de Janeiro ou a 15ª Subseção da OAB, sediada neste Município, para automa￾tização de protocolos e processos administrativos em que o(a) advogado(a) atue como 
procurador(a). 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo
Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.018/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro 
nos arts. 131 e 132 da Lei Complementar nº. 011/98;
R E S O L V E designar o servidor, Luis Guilherme Ribeiro Vilhena – matrícula: 22.155 
para atuar como membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disci￾plinar nº02, em substituição à servidora, Alessandra Muniz Terra matrícula: 27.181, a 
contar da data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.096/2023
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Oficializa logradouro já existente, situado no bairro Imboassica, nos termos do Estatuto 
da Cidade e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no bairro 
Imboassica, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: 
 I - ESTRADA VISTA ALEGRE – Estrada existente que se inicia na Av. Ricardo Muylaert 
Salgado, terminando na parte Sul da Fazenda Vista Alegre. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.097/2023
Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira.
Cria a campanha de mobilização e conscientização para obtenção do registro civil de 
nascimento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana Municipal do Registro Civil, “Registre-se Macaé”, que 
será realizada sempre na segunda semana do mês de maio, sem prejuízo de outras 
convocações.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do projeto as associações re￾presentativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais em âmbito nacional e 
estadual, órgãos federais, estaduais e municipais de identificação civil, representantes 
do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, Ordem dos Advoga￾dos do Brasil e sociedade civil organizada.
Art. 2º Nos dias de realização da Semana Municipal “Registre-se Macaé”, os oficiais de 
registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas 
do projeto de forma prioritária.
Parágrafo único. As declarações de hipossuficiência, necessárias à concessão da 
gratuidade dos atos, serão prestadas de forma física ou eletrônica pelos interessa￾dos, conforme ferramenta disponibilizada pelos oficiais de registro civil das pessoas 
naturais.
Art. 3º A campanha tem como objetivo:
I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro 
e certidão de nascimento;
II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;
III - incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;
IV - promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de 
certidão de nascimento a quem necessitar; e
V - desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimen￾to no Município.
Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →