| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5097 / 2023 |
| Date | 2023-10-21 |
| Ementa | CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 21 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 833 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.095/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Dispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas na administração pública municipal e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido aos advogados e às advogadas, no exercício da profissão, atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Município de Macaé. Parágrafo único. Para fins desse artigo, a garantia se estende aos profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, em representação a seus clientes, tendo direito, especialmente: I – veto em análise pelo Poder Legislativo; II – veto em análise pelo Poder Legislativo; III – à possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento; IV – veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com a Seccional do Rio de Janeiro ou a 15ª Subseção da OAB, sediada neste Município, para automatização de protocolos e processos administrativos em que o(a) advogado(a) atue como procurador(a). Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo Art. 5º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.018/2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro nos arts. 131 e 132 da Lei Complementar nº. 011/98; R E S O L V E designar o servidor, Luis Guilherme Ribeiro Vilhena – matrícula: 22.155 para atuar como membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar nº02, em substituição à servidora, Alessandra Muniz Terra matrícula: 27.181, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.096/2023 Vereador Autor: Luciano Diniz. Oficializa logradouro já existente, situado no bairro Imboassica, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no bairro Imboassica, nos termos do Estatuto da Cidade, conforme relacionado abaixo: I - ESTRADA VISTA ALEGRE – Estrada existente que se inicia na Av. Ricardo Muylaert Salgado, terminando na parte Sul da Fazenda Vista Alegre. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.097/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Cria a campanha de mobilização e conscientização para obtenção do registro civil de nascimento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Semana Municipal do Registro Civil, “Registre-se Macaé”, que será realizada sempre na segunda semana do mês de maio, sem prejuízo de outras convocações. Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do projeto as associações representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais em âmbito nacional e estadual, órgãos federais, estaduais e municipais de identificação civil, representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil organizada. Art. 2º Nos dias de realização da Semana Municipal “Registre-se Macaé”, os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária. Parágrafo único. As declarações de hipossuficiência, necessárias à concessão da gratuidade dos atos, serão prestadas de forma física ou eletrônica pelos interessados, conforme ferramenta disponibilizada pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais. Art. 3º A campanha tem como objetivo: I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento; II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento; III - incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; IV - promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar; e V - desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Município. Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO