| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5102 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA "MACAÉ LIXO ZERO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 836• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.098/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Institui o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Macaé, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose. § 1º O programa de que trata o caput objetiva: I - informar todos os cidadãos sobre as principais causas e sintomas da endometriose; II - disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde; III - realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames laboratoriais e de imagem necessários ao diagnóstico preciso da endometriose, especialmente a videolaparoscopia para endometriose, através do Sistema Único de Saúde - SUS; IV - intensificar a realização de cirurgias através do SUS. § 2º Entende-se por endometriose, para os fins desta Lei, a doença caracterizada pela presença de endométrio, tecido do revestimento interior do útero, em outros órgãos da pelve que não a cavidade uterina, ou seja, trompas, ovários, intestinos e bexiga. Art. 2º Para atingir seus fins, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose desenvolverá ações e projetos, entre os quais: I - realizar campanha informativa da qual constem informações sobre: a) os sintomas da endometriose; b) as faixas etárias com maior incidência de endometriose; c) os cuidados básicos de higiene para as mulheres portadoras de endometriose; II – veto em análise pelo Poder Legislativo: a) veto em análise pelo Poder Legislativo; b) veto em análise pelo Poder Legislativo; c) veto em análise pelo Poder Legislativo; III - promover cursos de atualização e reciclagem sobre a endometriose voltados aos profissionais da rede pública de saúde, visando ao aperfeiçoamento e à atualização técnico-científicos; IV - prover as unidades públicas de saúde do Município de Macaé de profissionais capacitados para reconhecer os sintomas da endometriose e tomar as medidas pertinentes, bem como de equipamentos necessários para a realização de exames mais acurados. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, e o Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.099/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno Do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município. Parágrafo único. O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.100/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Regulamenta o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no sistema de transporte público coletivo do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica regulamentado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, no Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Macaé. § 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até vinte e cinco quilos. § 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do animal. § 3º No exercício do direito assegurado nesta lei, o responsável pelo animal doméstico a ser transportado, utilizará o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Macaé, preferencialmente fora dos horários considerados de pico, exceto nos casos de comprovada emergência e urgência. Art. 2º É impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 3º O transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições: § 1º que seja apresentado carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.; § 2° que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros; I - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte; § 2º O carregamento e descarregamento dos animais domésticos de pequeno e médio porte, serão realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha; § 3º Excetua-se da obrigação contida no inciso II deste artigo os cães-guias acompanhados de pessoas com deficiência visual e os cães de suporte emocional. I – a identificação do cão guia se dará na forma do Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006; II – a identificação do cão de suporte emocional se dará por declarações emitidas por profissionais da saúde atestando à necessidade da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial estar na companhia de um cão de apoio emocional. Art. 4º Fica limitado a no máximo 03 (três) o número de animais a serem transportados 2 MACAÉ, 26 DE OUTUBRO DE 2023 • EDIÇÃO 836 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.103/2023 Vereador Autor: Amaro Luiz. Adiciona a letra “k” ao artigo 5º da Lei nº 5.036/2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica adicionada a letra “k” no artigo 5º da Lei 5.036/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (...) k) Fibromialgia.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ao mesmo tempo por veículo. Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, pelas empresas que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município ou pelo usuário, acarretará em sanções previstas na lei 2.444/2003. Parágrafo único. Caberá ao órgão Executivo de Trânsito Municipal, através de ato próprio, regulamentar a forma de fi scalização e penalidades aplicáveis. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.101/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município do Macaé. Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastifi cado ou não, além do QR CODE ou cardápio digital, a fi m de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital. Parágrafo Único. Os estabelecimentos não poderão repassar custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor. Art. 3º Na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar: o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva. Art. 4º Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fi el cumprimento desta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.102/2023 Vereador Autor: Nilton Cesar Pereira Moreira. Cria o programa "Macaé Lixo Zero" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, em todo o Município de Macaé, o Programa "Macaé Lixo Zero", que tem como objetivo promover o máximo aproveitamento e o correto encaminhamento dos resíduos recicláveis, orgânicos e, especialmente, do lixo eletrônico, visando à sua redução, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada. Art. 2º Para a execução do Programa "Macaé Lixo Zero", poderão ser fi rmadas parcerias com órgãos competentes, entidades ambientais e empresas especializadas na gestão de resíduos. Art. 3º O Programa "Macaé Lixo Zero" terá as seguintes diretrizes: I - Sensibilização e Educação Ambiental: poderão ser promovidas campanhas de conscientização e educação ambiental para a população, visando informar sobre a importância do descarte adequado de resíduos, especialmente o lixo eletrônico, através da realização de palestras, seminários, distribuição de materiais informativos, entre outras ações. II - Parcerias com Empresas e Entidades: poderão ser estabelecidas parcerias com empresas e entidades especializadas na gestão de resíduos eletrônicos, visando à destinação adequada e à reciclagem desses materiais. III - Fiscalização e Penalidades: será realizada fi scalização efetiva para coibir o descarte inadequado de lixo de qualquer natureza em logradouros públicos. IV - Incentivo à Economia Circular: poderão ser incentivadas ações de economia circular, como a reutilização e a reparação de equipamentos eletrônicos, a fi m de reduzir a geração de resíduos e promover a sustentabilidade. Art. 4º Os Catadores de Materiais Recicláveis poderão ser integrados ao Programa "Macaé Lixo Zero", sendo incentivada a sua participação no trabalho de triagem e destinação correta dos resíduos obtidos por meio da coleta seletiva. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 259/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c nos Incisos II e V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$5.745.000,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2º - Os recursos de R$1.710.000,00 (um milhão, setecentos e dez mil reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso V do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Os recursos de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender o Anexo III, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso II do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de outubro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 259/2023 DE: 25/10/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.04.122.0031.2.153 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 4.4.90.51.00.00.00 2913 704.1 710.000,00 58.02.15.451.0003.1.088 INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA 4.4.90.51.00.00.00 2928 704.1 1.000.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 1.710.000,00 TOTAL ANULADO: 1.710.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Turismo 30.05.27.695.0039.1.021 CAPTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CUNHO TURISTICOS 3.3.90.39.00.00.00 755 704.1 750.000,00 Sec Mun de Ambiente Susten e Prot Animal 31.01.18.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 852 704.1 10.000,00 Sec. Mun. Adjunta de Segurança Pública 38.02.06.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 1844 704.1 930.000,00 Secretaria Municipal de Administração 57.01.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.46.01.00.00 2682 704.1 10.000,00 Secretaria Municipal de Cultura 60.01.13.392.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.14.01.00.00 3306 704.1 10.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.710.000,00 TOTAL REFORÇADO: 1.710.000,00 A N E X O II DECRETO Nº.: 259/2023 DE: 25/10/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex. 56.03.10.302.0009.2.254 OPERACIONALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 3.3.90.39.00.00.00 4082 704.3 4.000.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 4.000.000,00 TOTAL ANULADO: 4.000.000,00