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norma nº 333/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 333 / 2023
Date 2023-11-11
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 256/2016, e dá outras providências.
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MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 846• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 256/2016, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 92, 93 e 96 da Lei Complementar nº 256/2016 passam a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 92. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Aces￾sibilidade tem as seguintes atribuições:
(...)
XXXIII – organizar e administrar os cemitérios públicos municipais, mantendo atualiza￾dos os livros de assentamentos obrigatórios;
XXXIV – levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo-
-as de modo a manter o seu regular funcionamento;
XXXV – realizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura, pesquisas 
referentes à identificação de cemitérios históricos e arqueológicos, bem como túmulos 
de personalidades marcantes ou que representem obras artísticas (arte tumular), que 
mereçam tombamento;
 XXXVI – proceder à administração e à operacionalização das atividades, mantendo 
em bom funcionamento todos os cemitérios públicos municipais, em especial o Memo￾rial Mirante da Igualdade;
 XXXVII – providenciar quanto a traslados de corpos sepultados em cemitérios que 
devam ser desativados;
XXXVIII – manter, de forma atuante e permanente, um plantão social. 
XXXIX – receber por serviços prestados ou por jazigos vendidos, ressalvadas as gra￾tuidades concedidas às pessoas de menor renda, conforme Laudo do Serviço Social, 
bem como os traslados de restos mortais de familiares de possuidores ou proprietários 
de jazigos perpétuos nos cemitérios desativados ou em fase de desativação;
XL – proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares;
XLI – promover a aquisição de fornos crematórios, estabelecendo os procedimentos 
para cremação de restos mortais;
XLII – gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias;
XLIII – coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, 
no que é pertinente à sua competência e atribuições;
XLIV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerada por qualquer tipo de serviço pres￾tado, na forma de sua regulamentação;
XLV - desempenhar outras atividades afins.”
Art. 93. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Aces￾sibilidade, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura 
básica:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilida￾de;
II - Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios Públicos;
III - Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude;
IV - Coordenadoria Geral de Políticas Sociais;
V - Assessorias;
VI - Coordenadorias.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios Públicos, den￾tre as atribuições dispostas no art. 92 desta Lei Complementar, exercer a administra￾ção e a gestão dos cemitérios públicos, abrangendo, ainda, o seguinte: 
I – a concessão de sepulturas para inumação, bem como de ossários e relicários;
II – a autorização para exumações e reinumações, nos termos da legislação pertinente;
III – a autorização e fiscalização de edificações funerárias;
IV – as anotações dos devidos assentamentos nos livros obrigatórios;
V – providências diversas para cumprimento das atribuições elencadas nesta Lei Com￾plementar.” 
(...)
Art. 96. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Acessibilidade:
(...)
XI - os Cemitérios Públicos.”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.115/2023
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Protetora dos 
Animais Arca e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à ASSOCIAÇÃO PRO￾TETORA DOS ANIMAIS ARCA. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
Art. 2º O inciso XVIII do art. 116 da Lei Complementar nº 256/2016 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 116. (...)
(...)
XVIII – conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias, par￾ques, praças e jardins, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação 
pública; 
(...)”
Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Municipal Adjunto de Cemitérios 
Públicos, Símbolo CC/GFS – E, na estrutura da Administração Direta, com a conse￾quente alteração do quantitativo de cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimen￾to Social, Direitos Humanos e Acessibilidade – SEMDES, constante do Anexo I da Lei 
Complementar n.º 309/2022.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Muni￾cipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementa￾res, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, 
previstas na Lei nº 4.987/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Macaé para o exercício financeiro de 2023, e do próximo exercício, em virtude da 
alteração da estrutura administrativa constante na presente Lei Complementar.
§ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado 
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 
2023.
§ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal 
nº 4.838/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o 
quadriênio 2022-2025.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Ficam revogados:
I - os incisos XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII e LIV do art. 116 da Lei Com￾plementar nº 256/2016;
II - o art. 119 da Lei Complementar nº 256/2016.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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