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norma nº 5106/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5106 / 2023
Date 2023-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2 MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 846 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.106/2023
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica notificar as 
empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção dos fios inservíveis nos 
postes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elé￾trica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios 
inservíveis presos aos postes.
Art. 2º As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a notificar as empresas 
de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada 
das fiações e equipamentos não utilizados e instalados nos postes de sustentação da 
rede de energia e de iluminação pública.
Art. 3º O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias úteis, 
a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede 
de energia e de iluminação pública.
Art. 4º As empresas de telefonia, internet e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta) 
dias úteis para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não 
utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da 
notificação recebida da concessionária de energia elétrica.
Art. 5º Caso haja o descumprimento do prazo previsto no art. 4º, as concessionárias de 
energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 6º As infrações aos arts. 3º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções ad￾ministrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.109/2023
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Denomina Rua Emir Hércules Coutinho no logradouro já existente, localizado no Lote￾amento Bela Vista, situado no bairro Campo D’Oeste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rua Emir Hércules Coutinho, antiga Rua B, que se inicia na 
Avenida Alfredo Lyrio, Nº 240, localizado no Loteamento Bela Vista, situado no Bairro 
Campo D’Oeste nos termos do Estatuto da Cidade. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.110/2023
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Denomina Rua Leanil de Oliveira no logradouro já existente, localizado no Loteamento 
Bela Vista, situado no bairro Campo D’Oeste e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Rua Leanil de Oliveira, antiga Rua A, que se inicia na Avenida 
Alfredo Lyrio, Nº 214, localizado no Loteamento Bela Vista, situado no Bairro Campo 
D’Oeste nos termos do Estatuto da Cidade. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.107/2023
Vereador Autor: Paulista.
Denomina a travessa da Rua Alameda Raimundo Correia, n° 190 situada no bairro 
Granja dos Cavaleiros, Travessa João Lauriano Santiago e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada TRAVESSA JOÃO LAURIANO SANTIAGO, a Travessa da 
Rua Alameda Raimundo Correia, n° 190 situada no bairro Granja dos cavaleiros. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.111/2023
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Oficializa logradouro já existente, localizado no loteamento Nossa Senhora da Ajuda, 
situado no bairro Ajuda de Baixo, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras pro￾vidências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado no loteamen￾to Nossa Senhora da Ajuda, situado no bairro Ajuda de Baixo, nos termos do Estatuto 
da Cidade, conforme relacionado abaixo: 
I - RUA DÓRIS MONTEIRO – ANTIGA RUA 12, que se inicia no final da rua Renato de 
Christo Vieira Filho. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.108/2023
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Oficializa logradouro já existente, localizado na localidade Bicuda Pequena, situado 
no bairro Cachoeiros de Macaé, nos termos do Estatuto da Cidade e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficializado o logradouro, já existente no município, localizado na localidade 
Bicuda Pequena, situado no bairro Cachoeiros de Macaé, nos termos do Estatuto da 
Cidade, conforme relacionado abaixo: 
I - RUA MARIA AMÉLIA FRANCO – logradouro onde se localiza a Praça Geraldo Bi￾cudo Jardim.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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