| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5115 / 2023 |
| Date | 2023-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ARCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MACAÉ, 11 DE NOVEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 846• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 333/2023 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 256/2016, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os arts. 92, 93 e 96 da Lei Complementar nº 256/2016 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade tem as seguintes atribuições: (...) XXXIII – organizar e administrar os cemitérios públicos municipais, mantendo atualizados os livros de assentamentos obrigatórios; XXXIV – levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo- -as de modo a manter o seu regular funcionamento; XXXV – realizar, em articulação com a Secretaria Municipal de Cultura, pesquisas referentes à identificação de cemitérios históricos e arqueológicos, bem como túmulos de personalidades marcantes ou que representem obras artísticas (arte tumular), que mereçam tombamento; XXXVI – proceder à administração e à operacionalização das atividades, mantendo em bom funcionamento todos os cemitérios públicos municipais, em especial o Memorial Mirante da Igualdade; XXXVII – providenciar quanto a traslados de corpos sepultados em cemitérios que devam ser desativados; XXXVIII – manter, de forma atuante e permanente, um plantão social. XXXIX – receber por serviços prestados ou por jazigos vendidos, ressalvadas as gratuidades concedidas às pessoas de menor renda, conforme Laudo do Serviço Social, bem como os traslados de restos mortais de familiares de possuidores ou proprietários de jazigos perpétuos nos cemitérios desativados ou em fase de desativação; XL – proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares; XLI – promover a aquisição de fornos crematórios, estabelecendo os procedimentos para cremação de restos mortais; XLII – gerir a utilização, tanto gratuita quanto onerosa, das capelas mortuárias; XLIII – coordenar, controlar e fiscalizar os serviços públicos concedidos ou permitidos, no que é pertinente à sua competência e atribuições; XLIV - cobrar, receber, remunerar e ser remunerada por qualquer tipo de serviço prestado, na forma de sua regulamentação; XLV - desempenhar outras atividades afins.” Art. 93. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica: I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade; II - Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios Públicos; III - Coordenadoria Geral de Políticas para a Juventude; IV - Coordenadoria Geral de Políticas Sociais; V - Assessorias; VI - Coordenadorias. Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Cemitérios Públicos, dentre as atribuições dispostas no art. 92 desta Lei Complementar, exercer a administração e a gestão dos cemitérios públicos, abrangendo, ainda, o seguinte: I – a concessão de sepulturas para inumação, bem como de ossários e relicários; II – a autorização para exumações e reinumações, nos termos da legislação pertinente; III – a autorização e fiscalização de edificações funerárias; IV – as anotações dos devidos assentamentos nos livros obrigatórios; V – providências diversas para cumprimento das atribuições elencadas nesta Lei Complementar.” (...) Art. 96. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade: (...) XI - os Cemitérios Públicos.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.115/2023 Vereador Autor: Rafael Amorim. Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Protetora dos Animais Arca e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS ARCA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO Art. 2º O inciso XVIII do art. 116 da Lei Complementar nº 256/2016 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. (...) (...) XVIII – conservar e manter a infraestrutura urbana da cidade, incluindo suas vias, parques, praças e jardins, além da prestação dos serviços de limpeza urbana e iluminação pública; (...)” Art. 3º Fica criado o Cargo em Comissão de Secretário Municipal Adjunto de Cemitérios Públicos, Símbolo CC/GFS – E, na estrutura da Administração Direta, com a consequente alteração do quantitativo de cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade – SEMDES, constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 309/2022. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, previstas na Lei nº 4.987/2022, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Macaé para o exercício financeiro de 2023, e do próximo exercício, em virtude da alteração da estrutura administrativa constante na presente Lei Complementar. § 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 2023. § 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei Municipal nº 4.838/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Macaé para o quadriênio 2022-2025. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Ficam revogados: I - os incisos XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII, LIII e LIV do art. 116 da Lei Complementar nº 256/2016; II - o art. 119 da Lei Complementar nº 256/2016. Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 10 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO