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norma nº 5122/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5122 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.969/2022 E REVOGA A LEI Nº 4.426/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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6 MACAÉ, 25 DE NOVEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 854 • ANO IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
LEI ESTADUAL N° 6081 DE 21.11.2011
LEI Nº5.122/2023
Autoria Mesa Diretora
ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 4.969/2022 E REVOGA A LEI Nº 
4.426/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, deliberou e eu 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei nº 4.969 de 1º de dezembro de 2022, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º A concessão do Auxílio-Alimentação Especial terá caráter indenizatório e será con￾cedido, anualmente, no mês de dezembro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ”
Art. 2º Fica revogado a Lei nº 4.426/2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 22 de novembro de 2023.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
*republicado por erro material
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2276/2023
 Vereador-autor Nilton Cesar Pereira Moreira
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SRª. 
MAYANY KADIJY MIRANDA FREITAS TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense à Senhora a Mayany Kadijy 
Miranda Freitas Terra.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá 
ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para 
esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por con￾ta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de novembro de 2023.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2274/2023
Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE AO SR. AN￾DERSON PINHEIRO DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense ao Senhor Anderson Pinheiro 
de Souza.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que 
poderá ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente 
para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de novembro de 2023.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2277/2023
 Vereador-autor Rafael de Oliveira Bichara Amorim
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE A SRA. EMA￾NUELE AMARAL DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense à Sra. Emanuele Amaral dos Santos.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por con￾ta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de novembro de 2023.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2275/2023
Vereadores-autores Nilton César, Marlon Lima, Guto Garcia, José Prestes, Luiz Matos, 
Paulista, Paulo Paes, Reginaldo de Oliveira, Rond Macaé, Edson Chiquini, Michel Vi￾cente, Tico Jardim, Luciano Diniz, Alan Mansur, Amaro Luiz e George Jardim.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE TÍTULO DE CIDADANIA MACAENSE À SRA. IZA￾BELLA VICENTE DE CARVALHO CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Macaense à Senhora Izabella Vicente de 
Carvalho Camargo.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá ser 
convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para este fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por con￾ta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de novembro de 2023.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
MACAÉ CAPITAL DO PETRÓLEO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2278/2023
 Vereador-autor Rafael Amorim
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE DIPLOMA DE MÉRITO MUNICIPAL À SRA. LUCIA￾NA APARECIDA TALIATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Municipal à Sra. Luciana Aparecida Taliati.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, ou a critério do autor, que poderá 
ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, especialmente para 
esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução de Decreto Legislativo correrão por con￾ta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 4º este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 17 de novembro de 2023.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE

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