| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5126 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Macaé, instituído pelo Governo Federal através da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e institui auxílios para os profissionais participantes, e dá outras providências. |
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MACAÉ, 1 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 858 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.126/2023 Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Macaé, instituído pelo Governo Federal através da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e institui auxílios para os profi ssionais participantes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pelo Governo Federal no âmbito do Programa Mais Médicos, na forma da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013 e regulamentos expedidos pelo Ministério da Saúde, fi ca regulamentado, no âmbito do município de Macaé, através da presente Lei. Art. 2º O Projeto Mais Médicos para o Brasil fi cará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e terá como objetivo fortalecer a prestação de serviços de Atenção Básica em saúde no Município, por meio do aumento, com qualifi cação, do quadro de médicos nas Unidades Básicas de Saúde, em Especial para levar médicos para as regiões mais afastadas do Centro da Cidade, onde há escassez ou ausência desses Profi ssionais. Art. 3º O município concederá aos profi ssionais médicos alocados pelo Projeto Mais Médicos para o Brasil os seguintes auxílios: I – Auxílio Moradia: entre o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), a ser custeado pelo município tomando por base os critérios e condições gerais fi xados por ato da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde e, suplementarmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, no que couber; II – Auxílio Alimentação: no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Art. 4º Os auxílios previstos neste Capítulo poderão ser concedidos de forma individual ou cumulativa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e devidamente regulamentado pelo Município, por ato da Secretaria Municipal de Saúde, no que couber. Art. 5º O processo de seleção e encaminhamento dos médicos para o Município será de responsabilidade do Ministério da Saúde, segundo os critérios estabelecidos no Programa e nos termos de renovação e/ou adesão e compromisso. Parágrafo único. O número de vagas poderá ser ampliado conforme a demanda, mediante justifi cativa técnica e disponibilidade orçamentária. Art. 6º Os detalhes, critérios, e procedimentos para implementação, seleção e concessão dos auxílios previstos nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 7º A fi scalização e acompanhamento da execução deste programa no município fi cará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá emitir relatórios semestrais de avaliação. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 287/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.243.693,00 (um milhão, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 287/2023 DE: 30/11/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.361.0079.2.024 AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR 3.3.90.32.00.00.00 299 500 1.166,22 28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00.00.00 313 500 3.055,05 4.4.90.52.00.00.00 328 500 1.322,09 3.3.90.34.00.00.00 4854 500 160.734,08 28.03.12.361.0079.2.209 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00.00.00 341 500 25.335,98 28.03.12.361.0079.2.294 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00.00 350 500 128.638,24 28.03.12.365.0021.2.214 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 4.4.90.52.00.00.00 419 500 3.036,44 28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 3.3.90.39.00.00.00 440 500 277.587,22 4.4.90.52.00.00.00 444 500 2.073,82 3.3.90.32.00.00.00 4859 500 1.000,00 28.03.12.365.0021.2.294 TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00.00 450 500 196.050,86 Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.15.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 4.4.90.51.00.00.00 2970 704.1 443.693,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 1.243.693,00 TOTAL ANULADO: 1.243.693,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.361.0079.2.185 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE 3.3.90.30.00.00.00 337 500 220.000,00 3.3.90.39.00.00.00 339 500 170.000,00 4.4.90.52.00.00.00 340 500 170.000,00 28.03.12.365.0021.2.185 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE 3.3.90.30.00.00.00 389 500 110.000,00 3.3.90.39.00.00.00 391 500 60.000,00 4.4.90.52.00.00.00 392 500 70.000,00 SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA 30.01.11.334.0032.2.013 APOIO A EVENTOS E PROJETOS DE INCENTIVO A NEGÓCIOS 3.3.90.39.00.00.00 682 704.1 443.693,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.243.693,00 TOTAL REFORÇADO: 1.243.693,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 500 800.000,00 800.000,00 704.1 443.693,00 443.693,00 TOTAL: 1.243.693,00 1.243.693,00