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norma nº 5126/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5126 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Macaé, instituído pelo Governo Federal através da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, e institui auxílios para os profissionais participantes, e dá outras providências.
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MACAÉ, 1 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 858 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.126/2023
Dispõe sobre a regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do 
município de Macaé, instituído pelo Governo Federal através da Lei Federal n.º 12.871, 
de 22 de outubro de 2013, e institui auxílios para os profi ssionais participantes, e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pelo Governo Federal no âmbito 
do Programa Mais Médicos, na forma da Lei Federal n.º 12.871, de 22 de outubro 
de 2013 e regulamentos expedidos pelo Ministério da Saúde, fi ca regulamentado, no 
âmbito do município de Macaé, através da presente Lei.
Art. 2º O Projeto Mais Médicos para o Brasil fi cará sob a responsabilidade da Secre￾taria Municipal de Saúde e terá como objetivo fortalecer a prestação de serviços de 
Atenção Básica em saúde no Município, por meio do aumento, com qualifi cação, do 
quadro de médicos nas Unidades Básicas de Saúde, em Especial para levar médicos 
para as regiões mais afastadas do Centro da Cidade, onde há escassez ou ausência 
desses Profi ssionais. 
Art. 3º O município concederá aos profi ssionais médicos alocados pelo Projeto Mais 
Médicos para o Brasil os seguintes auxílios:
I – Auxílio Moradia: entre o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 
2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), a ser custeado pelo município toman￾do por base os critérios e condições gerais fi xados por ato da Secretaria de Gestão do 
Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde e, suplementarmente, pela 
Secretaria Municipal de Saúde, no que couber;
II – Auxílio Alimentação: no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 4º Os auxílios previstos neste Capítulo poderão ser concedidos de forma individual 
ou cumulativa, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e devida￾mente regulamentado pelo Município, por ato da Secretaria Municipal de Saúde, no 
que couber. 
Art. 5º O processo de seleção e encaminhamento dos médicos para o Município será 
de responsabilidade do Ministério da Saúde, segundo os critérios estabelecidos no 
Programa e nos termos de renovação e/ou adesão e compromisso.
Parágrafo único. O número de vagas poderá ser ampliado conforme a demanda, me￾diante justifi cativa técnica e disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Os detalhes, critérios, e procedimentos para implementação, seleção e conces￾são dos auxílios previstos nesta Lei serão estabelecidos por ato da Secretaria Muni￾cipal de Saúde.
Art. 7º A fi scalização e acompanhamento da execução deste programa no município 
fi cará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, que deverá emitir relatórios semes￾trais de avaliação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 287/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$1.243.693,00 (um 
milhão, duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e três reais), para reforço 
da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEI￾TURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4.987/2022 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 287/2023 DE: 30/11/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.361.0079.2.024 AQUISIÇÃO DE KIT ESCOLAR
3.3.90.32.00.00.00 299 500 1.166,22
28.03.12.361.0079.2.173 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00.00.00 313 500 3.055,05
4.4.90.52.00.00.00 328 500 1.322,09
3.3.90.34.00.00.00 4854 500 160.734,08
28.03.12.361.0079.2.209 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.00.00 341 500 25.335,98
28.03.12.361.0079.2.294 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00.00 350 500 128.638,24
28.03.12.365.0021.2.214 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
4.4.90.52.00.00.00 419 500 3.036,44
28.03.12.365.0021.2.215 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3.3.90.39.00.00.00 440 500 277.587,22
4.4.90.52.00.00.00 444 500 2.073,82
3.3.90.32.00.00.00 4859 500 1.000,00
28.03.12.365.0021.2.294 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00.00 450 500 196.050,86
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.15.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
4.4.90.51.00.00.00 2970 704.1 443.693,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 1.243.693,00
TOTAL ANULADO: 1.243.693,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica
28.03.12.361.0079.2.185 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
3.3.90.30.00.00.00 337 500 220.000,00
3.3.90.39.00.00.00 339 500 170.000,00
4.4.90.52.00.00.00 340 500 170.000,00
28.03.12.365.0021.2.185 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO NA ESCOLA - PMDE
3.3.90.30.00.00.00 389 500 110.000,00
3.3.90.39.00.00.00 391 500 60.000,00
4.4.90.52.00.00.00 392 500 70.000,00
SEC. MUN. DENSENV. ECON. TRAB. E RENDA
30.01.11.334.0032.2.013 APOIO A EVENTOS E PROJETOS DE INCENTIVO A NEGÓCIOS
3.3.90.39.00.00.00 682 704.1 443.693,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.243.693,00
TOTAL REFORÇADO: 1.243.693,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
500 800.000,00 800.000,00
704.1 443.693,00 443.693,00
TOTAL: 1.243.693,00 1.243.693,00

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