| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5128 / 2023 |
| Date | 2023-12-09 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO CIVIL, (TOCA DE ASSIS IRMÃS). |
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MACAÉ, 9 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 864 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.127/2023 Vereador Autor: Tico Jardim. Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé o evento Viva Serra Macaense. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o evento “VIVA SERRA MACAENSE”. § 1º O evento será realizado anualmente, sob a organização do Poder Público Municipal. Art. 2º O evento tem como finalidade celebrar a relevância da Serra Macaense, fomentar o turismo, incentivar o comércio local, levar entretenimento e confraternização a população. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.128/2023 Vereador Autor: Luciano Diniz. Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Civil, Toca de Assis Irmãs. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Associação Civil, (TOCA DE ASSIS IRMÃS). Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.129/2023 Vereador Autor: Guto Garcia. Denomina de Rua Joel Ribeiro de Almeida o logradouro público conhecido como Rua 02 no Loteamento Franco Plaza, Bairro Parque União, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Joel Ribeiro de Almeida, a antiga Rua 02, Loteamento Franco Plaza, no Bairro Parque União, nos termos do Estatuto da Cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.130/2023 Vereadora Autora: Iza Vicente. Institui o título ‘Empresa Amiga da Juventude’, no âmbito do Município de Macaé, na forma e condições que especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido as pessoas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município de Macaé, e que adotem medidas administrativas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos. Art. 2º Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atenderam ao menos uma das condições que seguem: I – reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de adolescentes e jovens, até os 24 anos, sem experiência profissional anterior, ou seja, como primeiro emprego; II – realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município; III – oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens; IV - manter parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade de jovem aprendiz. Art. 3º O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos, devendo ser renovado após esse período. Art. 4º A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Juventude” poderá utilizá-lo em propagandas e divulgações comerciais. Art. 5º Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal de Macaé, através do órgão competente, após solicitação administrativa da empresa interessada. Parágrafo único. O formato pelo qual serão emitidos os títulos ficará a cargo do órgão competente, de modo impresso ou digital, devendo constar o nome da empresa, ação desenvolvida que embasou sua concessão e o número desta Lei. Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder outros tipos de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam o título de “Empresa Amiga da Juventude”. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, em até 90 (noventa) dias. Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO