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norma nº 5130/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5130 / 2023
Date 2023-12-09
EmentaINSTITUI O TÍTULO ‘EMPRESA AMIGA DA JUVENTUDE’, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 9 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 864 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.127/2023
Vereador Autor: Tico Jardim.
Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé o evento Viva Serra Macaense.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o evento “VIVA SERRA MA￾CAENSE”. 
§ 1º O evento será realizado anualmente, sob a organização do Poder Público Muni￾cipal. 
Art. 2º O evento tem como finalidade celebrar a relevância da Serra Macaense, fo￾mentar o turismo, incentivar o comércio local, levar entretenimento e confraternização 
a população. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.128/2023
Vereador Autor: Luciano Diniz.
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Civil, Toca de 
Assis Irmãs.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal apro￾vou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal, à Associação Civil, 
(TOCA DE ASSIS IRMÃS). 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.129/2023
Vereador Autor: Guto Garcia.
Denomina de Rua Joel Ribeiro de Almeida o logradouro público conhecido como Rua 
02 no Loteamento Franco Plaza, Bairro Parque União, e dá outras providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Joel Ribeiro de Almeida, a antiga Rua 02, Loteamento 
Franco Plaza, no Bairro Parque União, nos termos do Estatuto da Cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.130/2023
Vereadora Autora: Iza Vicente.
Institui o título ‘Empresa Amiga da Juventude’, no âmbito do Município de Macaé, na 
forma e condições que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido as pes￾soas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município de Macaé, e que adotem 
medidas administrativas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim 
entendidos como pessoas dos 14 aos 24 anos.
Art. 2º Receberão o título que trata a presente lei as empresas que atenderam ao me￾nos uma das condições que seguem:
I – reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos para contratação de 
adolescentes e jovens, até os 24 anos, sem experiência profissional anterior, ou seja, 
como primeiro emprego;
II – realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações voltadas a prote￾ção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem do município; 
III – oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens;
IV - manter parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão, 
para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na modalidade 
de jovem aprendiz.
Art. 3º O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois) anos, devendo 
ser renovado após esse período.
Art. 4º A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Juventude” poderá utilizá-lo 
em propagandas e divulgações comerciais.
Art. 5º Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal de Macaé, através do 
órgão competente, após solicitação administrativa da empresa interessada.
Parágrafo único. O formato pelo qual serão emitidos os títulos ficará a cargo do órgão 
competente, de modo impresso ou digital, devendo constar o nome da empresa, ação 
desenvolvida que embasou sua concessão e o número desta Lei. 
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder outros tipos 
de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam o título de “Empresa 
Amiga da Juventude”.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dota￾ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, 
em até 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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