br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5137/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5137 / 2023
Date 2023-12-09
EmentaALTERA A LEI Nº 4.854/2022 QUE CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6420

Originating matéria

matéria 22469 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 9 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 864 • ANO IV 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXTRATO DO CONTRATO
I – Espécie: Contrato de Fornecimento de Material – Processo Administrativo nº 
30652/2023.
II – Objeto: Contratação de empresa especializada em aquisição de mobiliários para 
escritório, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres. - Contrato n° 177/2023.
III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 088/2023.
IV – Crédito: Programa de Trabalho 08.451.0059.1.133 - Elemento de Despesa 
4.4.90.52.84.06 -IMPOSITIVO Equipamentos para a SEMPOM - Código Reduzido nº 3406.
V – Empenho Ordinário nº: 003076/2023 
VI – Valor do Contrato: R$ 2.936,80.
VII – Valor empenhado no exercício: R$ 2.936,80
VIII – Prazo de vigência: 45 (quarenta e cinco) dias.
IX – Data da assinatura: 08/12/2023.
X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMEN￾TOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. 
Macaé, 08 de dezembro de 2023.
SHEILA JUVÊNCIO DE OLIVEIRA VIANA 
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXTRATO DO CONTRATO
I – Espécie: Contrato de Fornecimento de Material – Processo Administrativo nº 
30652/2023.
II – Objeto: Contratação de empresa especializada em aquisição de mobiliários para 
escritório, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Políticas para as 
Mulheres. - Contrato n° 176/2023.
III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 088/2023.
IV – Crédito: Programa de Trabalho 08.451.0059.1.133 - Elemento de Despesa 
4.4.90.52.84.06 – IMPOSITIVO Equipamentos para a SEMPOM - Código Reduzido 
nº 3406.
V – Empenho Ordinário nº: 003072/2023 
VI – Valor do Contrato: R$ 3.995,00.
VII – Valor empenhado no exercício: R$ 3.955,00
VIII – Prazo de vigência: 45 (quarenta e cinco) dias.
IX – Data da assinatura: 08/12/2023.
X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e HEMI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. 
Macaé, 08 de dezembro de 2023.
SHEILA JUVÊNCIO DE OLIVEIRA VIANA 
Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Página 1 de 2
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
Considerando a realização do procedimento licitatório Pregão Eletrônico FMS nº 
209/2023 cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo 
extensores de infusão vascular, processo administrativo nº 402032/2023.
Na qualidade de Ordenador de Despesas, HOMOLOGA a presente licitação, para 
que surta os seus efeitos legais, sendo declarado vencedor e adjudicado o objeto 
em favor de: 
ITEM EMPRESA CNPJ VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 FACIL PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA 27.943.693/0001-02 R$ 4,27 R$ 21.136,50
2
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 2,20 R$ 34.867,80
3
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 2,60 R$ 7.979,40
4
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 1,75 R$ 14.096,25
5 QUALITY LIFE COMERCIO 
HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 2,56 R$ 9.423,36
6
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 2,05 R$ 34.649,10
7 QUALITY LIFE COMERCIO 
HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 6,55 R$ 7.191,90
8
M3 CARE SERVICO E 
COMERCIO DE MATERIAS 
HOSPITALARES LTDA
36.412.960/0001-06 R$ 4,84 R$ 829.774,44
9 MG35 ATACADO DA 
SAUDE LTDA 39.239.472/0001-37 R$ 0,21 R$ 1.275,75
11 QUALITY LIFE COMERCIO 
HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 6,00 R$ 19.020,00
12 G A - MEDICAL LTDA 23.121.810/0001-00 R$ 3,75 R$ 2.302,50
13
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 2,20 R$ 3.544,20
14 QUALITY LIFE COMERCIO 
HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 5,40 R$ 3.979,80
15
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 2,20 R$ 7.438,20
17
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 4,89 R$ 167.673,21
19 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,08 R$ 10.988,64
20 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,59 R$ 2.649,57
21 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 1,76 R$ 4.725,60
22 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,57 R$ 3.153,39
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Página 2 de 2
23 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,28 R$ 12.845,52
24 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 3,39 R$ 1.240,74
25 FACIL PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA 27.943.693/0001-02 R$ 3,05 R$ 174.298,35
26 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 0,62 R$ 1.255,50
28 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,56 R$ 2.703,36
29 G A - MEDICAL LTDA 23.121.810/0001-00 R$ 3,75 R$ 765,00
30 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,49 R$ 1.337,13
31 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,72 R$ 666,40
32 R2 S ABRAHAO COMERCIO 
E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,74 R$ 3.085,24
34
I O COSTA COMERCIO DE 
EQUIPAMENTOS EM 
GERAL LTDA
22.122.781/0001-20 R$ 4,89 R$ 55.887,81
Macaé, 30 de novembro de 2023
Alexandre Azevedo da Cruz
Secretário Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA/GAB/SMS Nº. 095/2023
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização 
dos Contratos geridos pela Coordenadoria Especial de Vigilância Ambiental em Saúde 
– CEVAS.
Gestor de Contratos
LUAN CAMPOS DE MELO - Matrícula 406 699
Fiscais de Contratos 
TIAGO LIMA DIAS – matrícula 045.411
RODRIGO DE ALMEIDA INÁCIO – matricula 801.912
MARCELINO DA ROCHA CARVALHO – matrícula 026.067
MÁRCIO SANTOS SANTANA - Matrícula 044 374
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a contar da data da publicação, revogando POR￾TARIA/GAB/SMS Nº. 077/2023.
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, 07 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.137/2023
Vereador Autor: Rafael Amorim.
Altera a Lei nº 4.854/2022 que cria o cadastro municipal de protetores e cuidadores de 
animais do Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 4.854/2022 passa a vigorar com o seguinte texto: 
“Art. 3º O cadastro do protetor ou cuidador será realizado junto à Coordenadoria Espe￾cial de Proteção Animal ou órgão equivalente por meio da apresentação dos seguintes 
documentos: 
I - Documento de identidade com foto; 
II - Comprovante de residência no município de Macaé atualizado; 
III - Carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante no município de 
Macaé que ateste conhecer pessoalmente o protetor ou cuidador e sua capacidade e 
interesse no trato com animais da comunidade; 
IV - Dados completos do local de acolhimento dos animais; 
V - Declaração emitida por veterinário atuante no Município de Macaé, declarando que 
são praticadas pelo protetor ou cuidador os atos previstos no art. 2º desta lei; 
VI – Na impossibilidade do cumprimento do incisos III e V, poderão ser aceitos exames 
médicos e/ou prescrições médicas de pelo menos 10 animais diferentes no nome do 
mesmo tutor no período de 12 meses.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

open original →