| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5137 / 2023 |
| Date | 2023-12-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4.854/2022 QUE CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MACAÉ, 9 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 864 • ANO IV 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DO CONTRATO I – Espécie: Contrato de Fornecimento de Material – Processo Administrativo nº 30652/2023. II – Objeto: Contratação de empresa especializada em aquisição de mobiliários para escritório, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. - Contrato n° 177/2023. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 088/2023. IV – Crédito: Programa de Trabalho 08.451.0059.1.133 - Elemento de Despesa 4.4.90.52.84.06 -IMPOSITIVO Equipamentos para a SEMPOM - Código Reduzido nº 3406. V – Empenho Ordinário nº: 003076/2023 VI – Valor do Contrato: R$ 2.936,80. VII – Valor empenhado no exercício: R$ 2.936,80 VIII – Prazo de vigência: 45 (quarenta e cinco) dias. IX – Data da assinatura: 08/12/2023. X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e LICITASP DISTRIBUIDOR DE EQUIPAMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. Macaé, 08 de dezembro de 2023. SHEILA JUVÊNCIO DE OLIVEIRA VIANA Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EXTRATO DO CONTRATO I – Espécie: Contrato de Fornecimento de Material – Processo Administrativo nº 30652/2023. II – Objeto: Contratação de empresa especializada em aquisição de mobiliários para escritório, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. - Contrato n° 176/2023. III – Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 088/2023. IV – Crédito: Programa de Trabalho 08.451.0059.1.133 - Elemento de Despesa 4.4.90.52.84.06 – IMPOSITIVO Equipamentos para a SEMPOM - Código Reduzido nº 3406. V – Empenho Ordinário nº: 003072/2023 VI – Valor do Contrato: R$ 3.995,00. VII – Valor empenhado no exercício: R$ 3.955,00 VIII – Prazo de vigência: 45 (quarenta e cinco) dias. IX – Data da assinatura: 08/12/2023. X – Partes: MUNICÍPIO DE MACAÉ e HEMI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Macaé, 08 de dezembro de 2023. SHEILA JUVÊNCIO DE OLIVEIRA VIANA Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Página 1 de 2 EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO Considerando a realização do procedimento licitatório Pregão Eletrônico FMS nº 209/2023 cujo objeto é a aquisição de materiais de consumo hospitalar do tipo extensores de infusão vascular, processo administrativo nº 402032/2023. Na qualidade de Ordenador de Despesas, HOMOLOGA a presente licitação, para que surta os seus efeitos legais, sendo declarado vencedor e adjudicado o objeto em favor de: ITEM EMPRESA CNPJ VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 FACIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 27.943.693/0001-02 R$ 4,27 R$ 21.136,50 2 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 2,20 R$ 34.867,80 3 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 2,60 R$ 7.979,40 4 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 1,75 R$ 14.096,25 5 QUALITY LIFE COMERCIO HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 2,56 R$ 9.423,36 6 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 2,05 R$ 34.649,10 7 QUALITY LIFE COMERCIO HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 6,55 R$ 7.191,90 8 M3 CARE SERVICO E COMERCIO DE MATERIAS HOSPITALARES LTDA 36.412.960/0001-06 R$ 4,84 R$ 829.774,44 9 MG35 ATACADO DA SAUDE LTDA 39.239.472/0001-37 R$ 0,21 R$ 1.275,75 11 QUALITY LIFE COMERCIO HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 6,00 R$ 19.020,00 12 G A - MEDICAL LTDA 23.121.810/0001-00 R$ 3,75 R$ 2.302,50 13 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 2,20 R$ 3.544,20 14 QUALITY LIFE COMERCIO HOSPITALAR LTDA 10.362.909/0001-43 R$ 5,40 R$ 3.979,80 15 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 2,20 R$ 7.438,20 17 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 4,89 R$ 167.673,21 19 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,08 R$ 10.988,64 20 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,59 R$ 2.649,57 21 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 1,76 R$ 4.725,60 22 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,57 R$ 3.153,39 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Página 2 de 2 23 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,28 R$ 12.845,52 24 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 3,39 R$ 1.240,74 25 FACIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 27.943.693/0001-02 R$ 3,05 R$ 174.298,35 26 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 0,62 R$ 1.255,50 28 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,56 R$ 2.703,36 29 G A - MEDICAL LTDA 23.121.810/0001-00 R$ 3,75 R$ 765,00 30 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,49 R$ 1.337,13 31 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,72 R$ 666,40 32 R2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS LTDA 29.843.853/0001-77 R$ 2,74 R$ 3.085,24 34 I O COSTA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EM GERAL LTDA 22.122.781/0001-20 R$ 4,89 R$ 55.887,81 Macaé, 30 de novembro de 2023 Alexandre Azevedo da Cruz Secretário Municipal de Saúde ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA/GAB/SMS Nº. 095/2023 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores abaixo para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos geridos pela Coordenadoria Especial de Vigilância Ambiental em Saúde – CEVAS. Gestor de Contratos LUAN CAMPOS DE MELO - Matrícula 406 699 Fiscais de Contratos TIAGO LIMA DIAS – matrícula 045.411 RODRIGO DE ALMEIDA INÁCIO – matricula 801.912 MARCELINO DA ROCHA CARVALHO – matrícula 026.067 MÁRCIO SANTOS SANTANA - Matrícula 044 374 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a contar da data da publicação, revogando PORTARIA/GAB/SMS Nº. 077/2023. Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, 07 de dezembro de 2023. ALEXANDRE AZEVEDO DA CRUZ SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.137/2023 Vereador Autor: Rafael Amorim. Altera a Lei nº 4.854/2022 que cria o cadastro municipal de protetores e cuidadores de animais do Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 4.854/2022 passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 3º O cadastro do protetor ou cuidador será realizado junto à Coordenadoria Especial de Proteção Animal ou órgão equivalente por meio da apresentação dos seguintes documentos: I - Documento de identidade com foto; II - Comprovante de residência no município de Macaé atualizado; III - Carta de recomendação subscrita por médico veterinário atuante no município de Macaé que ateste conhecer pessoalmente o protetor ou cuidador e sua capacidade e interesse no trato com animais da comunidade; IV - Dados completos do local de acolhimento dos animais; V - Declaração emitida por veterinário atuante no Município de Macaé, declarando que são praticadas pelo protetor ou cuidador os atos previstos no art. 2º desta lei; VI – Na impossibilidade do cumprimento do incisos III e V, poderão ser aceitos exames médicos e/ou prescrições médicas de pelo menos 10 animais diferentes no nome do mesmo tutor no período de 12 meses.” Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO