| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5141 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | DENOMINA OS LOGRADOUROS CORRESPONDENTES AO LOTEAMENTO NOVO CAVALEIROS - 7º PROLONGAMENTO - BAIRRO VALE ENCANTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2 MACAÉ, 12 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 865 • ANO IV ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 291/2023. Dispõe sobre alteração do Decreto 278/2023 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 2º do Decreto n.º 278/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º (...) § 1º O disposto no caput deste artigo compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, que dependerão de autorização expressa e por escrito da Comissão de Gestão Fiscal - CGF.” Art. 2º Fica alterado o inciso XI do parágrafo único do art. 3º do Decreto n.º 278/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) Parágrafo único. (...) (...) XI - as autorizadas em caráter excepcional expressamente e por escrito pela Comissão de Gestão Fiscal - CGF.” Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 292/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. c/c no Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos de R$6.100,00 (seis mil, cem reais) para atender o Anexo I, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 3º - Os recursos de R$493.900,00 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos reais) para atender o Anexo II, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso III do Art. 8º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do mesmo Anexo. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.141/2023 Vereador Autor: Alan Mansur. Denomina os logradouros correspondentes ao Loteamento Novo Cavaleiros - 7º prolongamento - bairro Vale Encantado e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Avenida Márcia Valéria Lima Santiago do Amparo a atual Avenida do Contorno, que se inicia na rotatória, localizada no fi nal da Rua Lady Esteves da Conceição, no Lote 12 - Quadra Z8, lateral ao Canal da Raquel. Art. 2º Fica denominada Rua Sergio dos Santos Carvalho a atual Rua S-7, que se inicia na Avenida do Contorno, entre os Lotes 19/24, Quadras Z9/Z10. Art. 3º Fica denominada Rua Gelson Ribeiro Régis a atual Rua S-8, que se inicia na rua S-7, no Lote 07 e terminando na Rua S-9, no Lote 32 - Quadra Z9. Art. 4º Fica denominada Rua Hélio Macedo Santiago a atual Rua S-9, que se inicia na Avenida do Contorno, no lote 38 - Quadra Z9. Art. 5º Fica denominada Rua Nair de Castro Maciel a atual Rua S-10, que se inicia na Avenida do Contorno, no Lote 39 - Quadra Z10. Art. 6º Fica denominado Trevo Augusto do Amparo o trevo situado na Avenida do Contorno e no fi nal da Rua S-13; Art. 7º Fica denominado Trevo Ilka Müller o trevo situado na Avenida do Contorno e no fi nal da Rua Lady Esteves da Conceição; Art. 8º Fica denominada Rua Wadil Mendes Muros a atual Rua S-11, que se inicia na Rua S-10, entre os Lotes 66/67 - Quadras Z11/Z12 e terminando na Rua S-13, entre os Lotes 47/74 - Quadras Z10/Z12; Art. 9º Fica denominada Rua Alan Alves Batista Junior a atual Rua S-12, que se inicia na Rua S-10, entre os lotes 57/58 - Quadras Z10/Z11 e terminando na Rua S-13, entre os Lotes 47/74 - Quadras Z10/Z12. Art. 10. Fica denominada Rua Raimundo Nonato Maciel a atual Rua S-13, que se inicia na Rotatória da Avenida do Contorno, entre o Lote 45 - Quadra Z10 e Lote 93 - Quadra Z13. Art. 11. Fica denominada Rua Leny Andrade a atual Rua S-14, que se inicia na Rua S-12, entre o Lote 70 - Quadra Z12 e o Lote 61 - Quadra Z11 e terminando na Rua S-13, entre o Lote 63 - Quadra Z11 e o Lote 69 - Quadra Z12. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 292/2023 DE: 11/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.365.0021.2.004 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.39.00.00.00 377 573 6.100,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 6.100,00 TOTAL ANULADO: 6.100,00 PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Educação 28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.36.00.00.00 221 573 6.100,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 6.100,00 TOTAL REFORÇADO: 6.100,00 A N E X O II DECRETO Nº.: 292/2023 DE: 11/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Educação Básica 28.03.12.365.0021.2.004 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 3.3.90.39.00.00.00 377 573 493.900,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 493.900,00 TOTAL ANULADO: 493.900,00 PREFEITURA DE MACAÉ Secretaria Municipal de Educação 28.01.12.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.92.00.00.00 4270 573 493.900,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 493.900,00 TOTAL REFORÇADO: 493.900,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 573 500.000,00 500.000,00 TOTAL: 500.000,00 500.000,00