| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5142 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de abono natalino aos beneficiários dos Programas Guarda Sênior, Guarda Mirim e Projeto Nova Vida, todos do Poder Executivo do município de Macaé, e dá outras providências. |
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MACAÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 866 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.142/2023 Dispõe sobre o pagamento de abono natalino aos benefi ciários dos Programas Guarda Sênior, Guarda Mirim e Projeto Nova Vida, todos do Poder Executivo do Município de Macaé, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o abono, nas seguintes condições, aos benefi ciários dos seguintes Programas Sociais, a ser pago no mês de dezembro de 2023, em parcela única, proporcional ao número de meses do ano em que recebeu o benefício, sendo considerado mês completo, quando recebido o equivalente a, no mínimo, 16 (dezesseis) dias. I - Programa Guarda Sênior, criado pela Lei Municipal n.º 2.881/2007, no valor de (01) um salário mínimo municipal; II - Programa Nova Vida e Guarda Mirim, criados pela Lei Municipal n.º 2.606/2005, no valor de ½ (meio) salário mínimo municipal. Parágrafo único. Também será garantido o benefício criado por essa Lei aos idosos e adolescentes que eventualmente tenham se desligado ao longo do ano de 2023, desde que se realize prova de vida. Art. 2º O custeio do adicional extraordinário de que trata esta Lei será efetivado com verba proveniente dos recursos previstos no orçamento. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.143/2023 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.759/2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.759/2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº.: 293/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$ 2.030.000,00 (dois milhões, trinta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ. Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) do Anexo I. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I DECRETO Nº.: 293/2023 DE: 12/12/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Obras 58.02.04.122.0031.1.039 CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS 3.3.90.39.00.00.00 2911 704.1 1.383,72 4.4.90.51.00.00.00 2912 704.1 4.910,96 58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.3.90.30.00.00.00 2919 704.1 287.000,00 3.3.90.39.00.00.00 2920 704.1 79.953,09 4.4.90.52.00.00.00 2924 704.1 269.334,50 58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS 4.4.90.51.00.00.00 2927 704.1 161.380,91 58.02.15.451.0003.1.088 INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA 4.4.90.51.00.00.00 2928 704.1 88.724,86 58.02.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA 3.3.90.39.00.00.00 2931 704.1 37.906,00 4.4.90.51.00.00.00 2934 704.1 346.727,30 58.02.15.451.0003.1.111 REFORMA DO CALÇADÂO DA AV. RUI BARBOSA 4.4.90.51.00.00.00 2936 704.1 30.000,00 58.02.15.451.0003.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS 4.4.90.51.00.00.00 2942 704.1 92.833,84 58.02.15.451.0003.1.131 URBANIZAÇÃO DO NOVO CAVALEIROS E VALE ENCANTADO 4.4.90.51.00.00.00 2943 704.1 260.307,85 58.02.15.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS 4.4.90.51.00.00.00 2970 704.1 368.591,94 58.02.17.512.0003.2.064 DRENAGEM DA AROEIRA 4.4.90.51.00.00.00 2971 704.1 945,03 Total Anulado da Unidade Gestora: 2.030.000,00 TOTAL ANULADO: 2.030.000,00 PREFEITURA DE MACAÉ Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos 58.03.15.451.0052.1.006 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.39.00.00.00 3015 704.1 2.030.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.030.000,00 TOTAL REFORÇADO: 2.030.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 2.030.000,00 2.030.000,00 TOTAL: 2.030.000,00 2.030.000,00