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norma nº 5142/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5142 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDispõe sobre o pagamento de abono natalino aos beneficiários dos Programas Guarda Sênior, Guarda Mirim e Projeto Nova Vida, todos do Poder Executivo do município de Macaé, e dá outras providências.
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MACAÉ, 13 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 866 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.142/2023
Dispõe sobre o pagamento de abono natalino aos benefi ciários dos Programas Guarda 
Sênior, Guarda Mirim e Projeto Nova Vida, todos do Poder Executivo do Município de 
Macaé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o abono, nas seguintes condições, aos benefi ciários dos seguintes 
Programas Sociais, a ser pago no mês de dezembro de 2023, em parcela única, pro￾porcional ao número de meses do ano em que recebeu o benefício, sendo considerado 
mês completo, quando recebido o equivalente a, no mínimo, 16 (dezesseis) dias.
I - Programa Guarda Sênior, criado pela Lei Municipal n.º 2.881/2007, no valor de (01) 
um salário mínimo municipal;
II - Programa Nova Vida e Guarda Mirim, criados pela Lei Municipal n.º 2.606/2005, no 
valor de ½ (meio) salário mínimo municipal.
Parágrafo único. Também será garantido o benefício criado por essa Lei aos idosos e 
adolescentes que eventualmente tenham se desligado ao longo do ano de 2023, desde 
que se realize prova de vida. 
Art. 2º O custeio do adicional extraordinário de que trata esta Lei será efetivado com 
verba proveniente dos recursos previstos no orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.143/2023
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.759/2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.759/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº.: 293/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro 
no Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022.
 
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar na importância de R$ 2.030.000,00 (dois 
milhões, trinta mil reais), para reforço da(s) dotação(ões) orçamentária(s) constante(s) 
do(s) Anexo(s), para a(o) PREFEITURA DE MACAÉ.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulação(ões) 
parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º da Lei nº 4.987/2022 
c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) 
orçamentária(s) constante(s) do Anexo I.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
DECRETO Nº.: 293/2023 DE: 12/12/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Obras
58.02.04.122.0031.1.039 CONTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
3.3.90.39.00.00.00 2911 704.1 1.383,72
4.4.90.51.00.00.00 2912 704.1 4.910,96
58.02.04.122.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.30.00.00.00 2919 704.1 287.000,00
3.3.90.39.00.00.00 2920 704.1 79.953,09
4.4.90.52.00.00.00 2924 704.1 269.334,50
58.02.15.451.0003.1.030 CONSTRUÇÃO DE PONTES E PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00 2927 704.1 161.380,91
58.02.15.451.0003.1.088 INFRAESTRUTURA DA ESTRADA ENTRE O FRADE E O PORTAL DO SANA
4.4.90.51.00.00.00 2928 704.1 88.724,86
58.02.15.451.0003.1.099 OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
3.3.90.39.00.00.00 2931 704.1 37.906,00
4.4.90.51.00.00.00 2934 704.1 346.727,30
58.02.15.451.0003.1.111 REFORMA DO CALÇADÂO DA AV. RUI BARBOSA
4.4.90.51.00.00.00 2936 704.1 30.000,00
58.02.15.451.0003.1.130 URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS
4.4.90.51.00.00.00 2942 704.1 92.833,84
58.02.15.451.0003.1.131 URBANIZAÇÃO DO NOVO CAVALEIROS E VALE ENCANTADO
4.4.90.51.00.00.00 2943 704.1 260.307,85
58.02.15.452.0003.2.150 MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS
4.4.90.51.00.00.00 2970 704.1 368.591,94
58.02.17.512.0003.2.064 DRENAGEM DA AROEIRA
4.4.90.51.00.00.00 2971 704.1 945,03
Total Anulado da Unidade Gestora: 2.030.000,00
TOTAL ANULADO: 2.030.000,00
PREFEITURA DE MACAÉ
Sec. Mun. Adjunta de Serviços Públicos
58.03.15.451.0052.1.006 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00.00 3015 704.1 2.030.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 2.030.000,00
TOTAL REFORÇADO: 2.030.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 2.030.000,00 2.030.000,00
TOTAL: 2.030.000,00 2.030.000,00

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