br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 5144/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5144 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de Abono Pecuniário aos servidores aposentados e aos pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
native_id6437

Originating matéria

matéria 23059 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MACAÉ, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 867 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 5.144/2023.
Dispõe sobre a concessão de Abono Pecuniário aos servidores aposentados e aos 
pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no ano de 2023, um abono 
pecuniário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores aposentados e aos 
pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - 
Macaeprev.
Parágrafo único. Não fará jus ao abono de que trata esta Lei o servidor inativo ou pen￾sionista, quando os processos de aposentadoria e pensão não estiverem devidamente 
instruídos com a portaria publicada, até a data da publicação desta Lei.
Art. 2º O abono será pago em parcela única, preferencialmente, junto à folha de paga￾mento dos proventos e pensão dos aposentados e pensionistas do mês de publicação 
da presente Lei.
Art. 3º Os recursos financeiros para pagamento do Abono serão disponibilizados pela 
Administração Municipal mediante transferência ao Instituto de Previdência Social do 
Município de Macaé.
Parágrafo único. O repasse de recursos será efetuado conforme a quantidade de apo￾sentados e instituidores de pensão por morte fornecida pelo Instituto Previdenciário no 
mês de publicação da presente Lei, que cumpram aos requisitos desta Lei, estando, 
desde já, autorizada a celebração de convênio para eventual operacionalização. 
Art. 4º O abono de que trata a presente Lei:
I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria ou do benefício de pensão, 
para quaisquer efeitos;
II - não tem natureza salarial ou remuneratória;
III – somente sofrerá descontos legais se a legislação em vigor assim determinar. 
Art. 5º O pagamento do abono pecuniário de que trata esta Lei será único, vinculado 
ao CPF do servidor aposentado ou do pensionista, independente de quantidade de 
vínculos com o Município de Macaé e com o Instituto Previdenciário - Macaeprev.
Parágrafo único. Havendo mais de um beneficiário da pensão por morte, o valor do 
abono será rateado entre todos os dependentes, conforme porcentagem das cotas, ora 
definidas, nas portarias de concessão dos benefícios.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria. 
Art. 7º Fica o Chefe do executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, 
ao remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementa￾res, especiais e adicionais, necessários à execução a compatibilização do disposto na 
presente Lei. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 1.162/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com 
fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 11/98, com redação dada pela 
Lei Complementar Municipal nº 031/2003.
RESOLVE designar à Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Dis￾ciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, 
Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732 e Luis Guilherme Ribeiro Vilhena - Mat. 22.155 
para, sob a presidência da primeira, analisar o Inquérito Administrativo nº 091/2023(Pro￾cesso Administrativo nº 47.787/2023), devendo a comissão apurar os fatos narrados e 
apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trin￾ta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 108/2023
O Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 28 de Dezembro de 2023, 
às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023 do tipo ME￾NOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos 
e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.
macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na 
sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira 
da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa cre￾denciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00 as 17:00h, tel. 
contato (22) 2757-6028.
Objeto:Aquisição de MESA EDUCACIONAL INTERATIVA, visando atender as necessi￾dades da Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica de Macaé.
Macaé-RJ, 13 de Dezembro de 2023.
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador(a) Especial de Licitações
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 109/2023
EXCLUSIVO PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS 
E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AMPLA PARTICIPAÇÃO
O Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 03 de Janeiro de 2024, às 
10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2023 do tipo MENOR 
PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais 
informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov.
br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coor￾denadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, 
Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carim￾bo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00 as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028.
Objeto: Aquisição de mobiliários diversos, visando atender as necessidades da Secre￾taria Municipal Adjunta de Serviços Públicos.
Macaé-RJ, 13 de Dezembro de 2023.
Augusto Damaceno Alonso Ferrom
Coordenador(a) Especial de Licitações

open original →