| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5144 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Abono Pecuniário aos servidores aposentados e aos pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé. |
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MACAÉ, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 867 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 5.144/2023. Dispõe sobre a concessão de Abono Pecuniário aos servidores aposentados e aos pensionistas do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no ano de 2023, um abono pecuniário no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos servidores aposentados e aos pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - Macaeprev. Parágrafo único. Não fará jus ao abono de que trata esta Lei o servidor inativo ou pensionista, quando os processos de aposentadoria e pensão não estiverem devidamente instruídos com a portaria publicada, até a data da publicação desta Lei. Art. 2º O abono será pago em parcela única, preferencialmente, junto à folha de pagamento dos proventos e pensão dos aposentados e pensionistas do mês de publicação da presente Lei. Art. 3º Os recursos financeiros para pagamento do Abono serão disponibilizados pela Administração Municipal mediante transferência ao Instituto de Previdência Social do Município de Macaé. Parágrafo único. O repasse de recursos será efetuado conforme a quantidade de aposentados e instituidores de pensão por morte fornecida pelo Instituto Previdenciário no mês de publicação da presente Lei, que cumpram aos requisitos desta Lei, estando, desde já, autorizada a celebração de convênio para eventual operacionalização. Art. 4º O abono de que trata a presente Lei: I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria ou do benefício de pensão, para quaisquer efeitos; II - não tem natureza salarial ou remuneratória; III – somente sofrerá descontos legais se a legislação em vigor assim determinar. Art. 5º O pagamento do abono pecuniário de que trata esta Lei será único, vinculado ao CPF do servidor aposentado ou do pensionista, independente de quantidade de vínculos com o Município de Macaé e com o Instituto Previdenciário - Macaeprev. Parágrafo único. Havendo mais de um beneficiário da pensão por morte, o valor do abono será rateado entre todos os dependentes, conforme porcentagem das cotas, ora definidas, nas portarias de concessão dos benefícios. Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º Fica o Chefe do executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal, ao remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais e adicionais, necessários à execução a compatibilização do disposto na presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 1.162/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº 11/98, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 031/2003. RESOLVE designar à Comissão Permanente n.º 02 de Processo Administrativo Disciplinar formada pelos servidores Dr.ª Lívia Mussi de Oliveira Sant’Ana - Mat. 11.032, Stênio Cardim Barcelos - Mat. 27.732 e Luis Guilherme Ribeiro Vilhena - Mat. 22.155 para, sob a presidência da primeira, analisar o Inquérito Administrativo nº 091/2023(Processo Administrativo nº 47.787/2023), devendo a comissão apurar os fatos narrados e apresentar relatório conclusivo, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por mais 30 (trinta), a contar da publicação. Dê-se ao feito o necessário sigilo. Publique-se. Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023 O Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 28 de Dezembro de 2023, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2023 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www. macae.rj.gov.br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00 as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028. Objeto:Aquisição de MESA EDUCACIONAL INTERATIVA, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Educação Básica de Macaé. Macaé-RJ, 13 de Dezembro de 2023. Augusto Damaceno Alonso Ferrom Coordenador(a) Especial de Licitações ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ COORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2023 EXCLUSIVO PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AMPLA PARTICIPAÇÃO O Município de Macaé, torna público, que fará realizar no dia 03 de Janeiro de 2024, às 10:00h, (horário de Brasília), o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 109/2023 do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download nos seguintes sites www.macae.rj.gov. br e http://www.comprasnet.gov.br. O edital também estará disponível na sala da Coordenadoria Especial de Licitações, situado na Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira de 08:00 as 17:00h, tel. contato (22) 2757-6028. Objeto: Aquisição de mobiliários diversos, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos. Macaé-RJ, 13 de Dezembro de 2023. Augusto Damaceno Alonso Ferrom Coordenador(a) Especial de Licitações