| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, que trata da estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e dá outras providências. |
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MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, que trata da estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...)” Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL (...) 1. Categoria profissional: Analista Previdenciário – Formação em Direito. 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades afetas à área jurídica da Autarquia, sob supervisão dos Procuradores Municipais, assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais e coletivos. 3. Atribuições típicas: - fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; - organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial; - acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em diário oficial; - auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; - auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos à sua atividade, vedada a representação judicial e extrajudicial; - prestar informações ao público interessado; - desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica; - participar de reuniões com representantes do Poder Público; - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições privativas do Procurador Municipal; - executar as demais atividades afins. 4. Requisitos para provimento: 4.1 Instrução - Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.” Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...)” Art. 4º Fica extinto o cargo de Procurador Autárquico criado na Lei Complementar n.º 318/2022. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, que trata da estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DENOMINAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL POR ESCOLARIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS Assistente Previdenciário Médio I 40 22 Assistente Previdenciário Técnico - Arquivo Médio II 40 1 Assistente Previdenciário Técnico - Informática Médio II 40 2 Analista Previdenciário – Especialidade Serviço Social Superior I 30 1 Analista Previdenciário – Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho Superior I 20 2 Analista Previdenciário Superior II 30 9 Analista Previdenciário – Especialidade Enfermagem Superior II 30 1 Analista Previdenciário – Especialidade Psicologia Superior II 30 1 Analista Previdenciário – Especialidade Administração Superior II 30 1 Analista Previdenciário - Especialidade Analista de Sistemas Superior II 30 1 Analista Previdenciário – Especialidade Auditoria Superior II 30 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2 Analista Previdenciário - Especialidade Ciências Atuariais Superior II 30 1 Analista Previdenciário – Especialidade Contabilidade Superior II 30 3 Analista Previdenciário – Especialidade Economia Superior II 30 1 Analista Previdenciário – Especialidade Ouvidoria Superior II 30 1 Analista Previdenciário – Formação em Direito Superior II 30 2 Total 50 (...)” Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO IV QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL (...) 1. Categoria profissional: Analista Previdenciário – Formação em Direito. 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução de tarefas relacionas às atividades afetas à área jurídica da Autarquia, sob supervisão dos Procuradores Municipais, assim como executar as atividades inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interesses individuais e coletivos. 3. Atribuições típicas: - fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo; - organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial; - acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive quanto às publicações em diário oficial; - auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos administrativos; - auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos à sua atividade, vedada a representação judicial e extrajudicial; - prestar informações ao público interessado; - desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica; - participar de reuniões com representantes do Poder Público; - exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições privativas do Procurador Municipal; - executar as demais atividades afins. 4. Requisitos para provimento: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3 4.1 Instrução - Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. 5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.” Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS POR CATEGORIA DENOMINAÇÃO VENCIMENTO INICIAL EM R$ CARGA HORÁRIA SEMANAL Assistente Previdenciário 2.461,96 40h Assistente Previdenciário Técnico - Arquivo 3.001,16 40h Assistente Previdenciário Técnico - Informática 3.001,16 40h Analista Previdenciário – Especialidade Serviço Social 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho 5.256,37 20h Analista Previdenciário 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Especialidade Enfermagem 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Especialidade Psicologia 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Especialidade Administração 5.256,37 30h Analista Previdenciário - Especialidade Analista de Sistemas 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Especialidade Auditoria 5.256,37 30h Analista Previdenciário - Especialidade Ciências Atuariais 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Especialidade Contabilidade 7.759,32 30h Analista Previdenciário – Especialidade Economia 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Especialidade Ouvidoria 5.256,37 30h Analista Previdenciário – Formação em Direito 5.256,37 30h