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norma nº 335/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 335 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, que trata da estrutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MACAEPREV e dá outras providências.
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MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2023
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, que trata da es￾trutura organizacional do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé – MA￾CAEPREV e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
(...)”
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
(...)
1. Categoria profissional: Analista Previdenciário – Formação em Direito.
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na execução 
de tarefas relacionas às atividades afetas à área jurídica da Autarquia, sob supervisão 
dos Procuradores Municipais, assim como executar as atividades inerentes à profissão 
na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios éticos, preservando interes￾ses individuais e coletivos.
3. Atribuições típicas:
- fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo;
- organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial;
- acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, inclusive 
quanto às publicações em diário oficial;
- auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em processos 
administrativos;
- auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos à sua 
atividade, vedada a representação judicial e extrajudicial;
- prestar informações ao público interessado;
- desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica;
- participar de reuniões com representantes do Poder Público;
- exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe sejam 
atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as atribuições 
privativas do Procurador Municipal;
- executar as demais atividades afins.
4. Requisitos para provimento:
4.1 Instrução - Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Di￾reito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida 
pelo Ministério da Educação.
5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que pas￾sa a vigorar com a seguinte redação:
(...)” 
Art. 4º Fica extinto o cargo de Procurador Autárquico criado na Lei Complementar n.º 
318/2022.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 335/2023
Dispõe sobre alteração da Lei 
Complementar Municipal nº 318/2022, 
que trata da estrutura organizacional 
do Instituto de Previdência Social do 
Município de Macaé – MACAEPREV e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal 
de Macaé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
DENOMINAÇÃO
GRUPO 
OCUPACIONAL 
POR 
ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL
VAGAS
Assistente Previdenciário Médio I 40 22
Assistente Previdenciário Técnico - Arquivo Médio II 40 1
Assistente Previdenciário Técnico -
Informática Médio II 40 2
Analista Previdenciário – Especialidade 
Serviço Social Superior I 30 1
Analista Previdenciário – Especialidade 
Auditoria Médica e Medicina do Trabalho Superior I 20 2
Analista Previdenciário Superior II 30 9
Analista Previdenciário – Especialidade 
Enfermagem Superior II 30 1
Analista Previdenciário – Especialidade 
Psicologia Superior II 30 1
Analista Previdenciário – Especialidade 
Administração Superior II 30 1
Analista Previdenciário - Especialidade 
Analista de Sistemas Superior II 30 1
Analista Previdenciário – Especialidade 
Auditoria Superior II 30 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
2
Analista Previdenciário - Especialidade 
Ciências Atuariais Superior II 30 1
Analista Previdenciário – Especialidade 
Contabilidade Superior II 30 3
Analista Previdenciário – Especialidade 
Economia Superior II 30 1
Analista Previdenciário – Especialidade 
Ouvidoria Superior II 30 1
Analista Previdenciário – Formação em 
Direito Superior II 30 2
Total 50
(...)”
Art. 2º Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
(...)
1. Categoria profissional: Analista Previdenciário – Formação em Direito.
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a auxiliar na 
execução de tarefas relacionas às atividades afetas à área jurídica da Autarquia, 
sob supervisão dos Procuradores Municipais, assim como executar as atividades 
inerentes à profissão na Administração Pública Municipal, dentro dos princípios 
éticos, preservando interesses individuais e coletivos.
3. Atribuições típicas:
- fornecer apoio técnico-jurídico e administrativo;
- organizar o material legislativo doutrinário e jurisprudencial;
- acompanhar processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, 
inclusive quanto às publicações em diário oficial;
- auxiliar na elaboração de pareceres, relatórios técnicos ou informações em 
processos administrativos;
- auxiliar na elaboração de peças processuais e outros documentos relativos à
sua atividade, vedada a representação judicial e extrajudicial;
- prestar informações ao público interessado;
- desenvolver estudos sobre assuntos de maior complexidade jurídica;
- participar de reuniões com representantes do Poder Público;
- exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade, que lhe 
sejam atribuídas pela autoridade superior, desde que estas não conflitem com as 
atribuições privativas do Procurador Municipal;
- executar as demais atividades afins.
4. Requisitos para provimento:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 
3
4.1 Instrução - Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior 
em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior 
reconhecida pelo Ministério da Educação.
5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso 
público.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar Municipal n.º 318/2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS POR CATEGORIA
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO 
INICIAL EM R$
CARGA HORÁRIA 
SEMANAL
Assistente Previdenciário 2.461,96 40h
Assistente Previdenciário Técnico - Arquivo 3.001,16 40h
Assistente Previdenciário Técnico -
Informática 3.001,16 40h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Serviço Social 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Auditoria Médica e Medicina do Trabalho 5.256,37 20h
Analista Previdenciário 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Enfermagem 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Psicologia 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Administração 5.256,37 30h
Analista Previdenciário - Especialidade 
Analista de Sistemas 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Auditoria 5.256,37 30h
Analista Previdenciário - Especialidade 
Ciências Atuariais 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Contabilidade 7.759,32 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Economia 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Especialidade 
Ouvidoria 5.256,37 30h
Analista Previdenciário – Formação em 
Direito 5.256,37 30h

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