| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5145 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIO FÍSICO, DIGITAL E COM ADAPTAÇÕES PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.145/2023 Vereador Autor: Guto Garcia. Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio físico, digital e com adaptações para as pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados, restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos comercias que forneçam qualquer tipo de alimentação em espaço físico ou por e-commerce, disponibilizarem cardápios para a população, em especial para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 2º Os cardápios devem ser atualizados conforme oferta de alimentação do estabelecimento, sujeito as sanções administrativas e disciplinares aplicadas pelo Município mediante Decreto regulamentador. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo: I – Veto em análise pelo Poder Legislativo; II – Veto em análise pelo Poder Legislativo; III – Veto em análise pelo Poder Legislativo; IV – Veto em análise pelo Poder Legislativo; V – Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 5º O Município de Macaé regulamentará a presente legislação no prazo máximo de até 90 dias úteis, devendo regulamentar entre outras coisas: I – Estabelecimentos dispensados de utilizar os cardápios; II – Sanções disciplinares e administrativas cabíveis; III – Órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções administrativas e disciplinares; IV – Demais regulamentações necessárias para tornar a legislação exequível. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 2.876/2007 e as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.146/2023 Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira. Denomina logradouro no Loteamento Village das Acácias, situado no bairro Granja Cavaleiros e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam denominadas ruas nos logradouros citados abaixo localizados no loteamento Village Das Acácias, situado no bairro Granja Dos Cavaleiros: I. Rua Margarida Alves França a atual rua A, que se inicia na Alameda do Bosque na altura do nº 669, entre os lotes 8 e 1 e termina nos lotes 07 e área de destinada à Recreação Comunitária. II. Rua Ortino França a atual rua B, que se inicia na rua A, entre os lotes 08 e 09. III. Rua Agostinha Maciel de Freitas a atual rua C, que se inicia na rua A, entre os lotes 9 e 18 e termina nos lotes 13 e 14. IV. Rua Joaro Martins Gonçalves a atual rua D, que se inicia na A, entre os lotes 14 e 17. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.147/2023 Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira. Denomina Praça Maria Aparecida da Silva, localizada no Loteamento Santa Mônica, situado no Bairro Miramar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Praça Maria Aparecida da Silva, localizada no Loteamento Santa Mônica, situada no Bairro Miramar na Avenida Santa Izildinha. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.148/2023 Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira. Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa da Igreja Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município, a festa da Igreja Nossa Senhora de Fátima, a ser realizada, anualmente, na semana que coincide com dia de Nossa Senhora de Fátima, 13 de maio. Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei as instituições públicas, privadas e religiosas poderão estabelecer parceiras com o objetivo de oferecer suporte logístico no apoio para a programação e realização da Semana festiva, observando-se, para tanto os aspectos de tradição, de história e de cultura do município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.149/2023 Vereador Autor: Luiz Matos. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal para gestantes carentes e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal para as gestantes carentes para fins de realização do tratamento médico, internação e atendimentos pré-natal e pós-parto, no âmbito do Município de Macaé/RJ. Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO