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norma nº 5146/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5146 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDENOMINA LOGRADOURO NO LOTEAMENTO VILLAGE DAS ACÁCIAS, SITUADO NO BAIRRO GRANJA CAVALEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MACAÉ, 19 DE DEZEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 870 • ANO IV 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.145/2023
Vereador Autor: Guto Garcia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio físico, digital e com 
adaptações para as pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras pro￾vidências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados, restaurantes, bares, lanchonetes e demais estabelecimentos 
comercias que forneçam qualquer tipo de alimentação em espaço físico ou por e-com￾merce, disponibilizarem cardápios para a população, em especial para as pessoas 
portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º Os cardápios devem ser atualizados conforme oferta de alimentação do estabe￾lecimento, sujeito as sanções administrativas e disciplinares aplicadas pelo Município 
mediante Decreto regulamentador.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo:
I – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
II – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
III – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
IV – Veto em análise pelo Poder Legislativo;
V – Veto em análise pelo Poder Legislativo. 
Art. 4º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 5º O Município de Macaé regulamentará a presente legislação no prazo máximo de 
até 90 dias úteis, devendo regulamentar entre outras coisas:
I – Estabelecimentos dispensados de utilizar os cardápios;
II – Sanções disciplinares e administrativas cabíveis;
III – Órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções administrativas e 
disciplinares;
IV – Demais regulamentações necessárias para tornar a legislação exequível.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 2.876/2007 
e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.146/2023
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Denomina logradouro no Loteamento Village das Acácias, situado no bairro Granja 
Cavaleiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam denominadas ruas nos logradouros citados abaixo localizados no lotea￾mento Village Das Acácias, situado no bairro Granja Dos Cavaleiros: 
I. Rua Margarida Alves França a atual rua A, que se inicia na Alameda do Bosque na 
altura do nº 669, entre os lotes 8 e 1 e termina nos lotes 07 e área de destinada à 
Recreação Comunitária. 
II. Rua Ortino França a atual rua B, que se inicia na rua A, entre os lotes 08 e 09.
III. Rua Agostinha Maciel de Freitas a atual rua C, que se inicia na rua A, entre os lotes 
9 e 18 e termina nos lotes 13 e 14. 
IV. Rua Joaro Martins Gonçalves a atual rua D, que se inicia na A, entre os lotes 14 
e 17. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.147/2023
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Denomina Praça Maria Aparecida da Silva, localizada no Loteamento Santa Mônica, 
situado no Bairro Miramar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Praça Maria Aparecida da Silva, localizada no Loteamento 
Santa Mônica, situada no Bairro Miramar na Avenida Santa Izildinha. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.148/2023
Vereador Autor: Nilton César Pereira Moreira.
Institui no Calendário Oficial do Município de Macaé a Festa da Igreja Nossa Senhora 
de Fátima, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município, a festa da Igreja Nossa Se￾nhora de Fátima, a ser realizada, anualmente, na semana que coincide com dia de 
Nossa Senhora de Fátima, 13 de maio.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei as instituições públicas, privadas e 
religiosas poderão estabelecer parceiras com o objetivo de oferecer suporte logístico 
no apoio para a programação e realização da Semana festiva, observando-se, para 
tanto os aspectos de tradição, de história e de cultura do município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.149/2023
Vereador Autor: Luiz Matos.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Passe Livre no Transporte Coletivo Municipal 
para gestantes carentes e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Passe Livre no Transporte Coleti￾vo Municipal para as gestantes carentes para fins de realização do tratamento médico, 
internação e atendimentos pré-natal e pós-parto, no âmbito do Município de Macaé/RJ.
Art. 2º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 3º Veto em análise pelo Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de dezembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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